(DOC. VP 282.4448.2477.0143)

TJSP. Agravo em execução penal - Irresignação em face da decisão que homologou a retificação do cálculo de penas e deixou de progredir o agravante ao regime semiaberto - Condenação por latrocínio tentado, nos termos do art. 157, §3º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP - Crime de natureza hedionda - Art. 1ª, II, «c», da Lei 8.072/1990 - Crime que já ostentava a natureza hedionda mesmo antes da Lei 13.964/2019, em razão da redação dada pela Lei 8.930/1994 - Retificação do cálculo anteriormente apresentado para constar a correta fração de 40% da pena correspondente aos crimes dessa natureza - Inteligência da LEP, art. 112, V - Lapso para o regime semiaberto que somente será atingido em 22/08/2027 - Correta manutenção do reeducando no regime fechado diante da ausência de preenchimento do requisito objetivo para progressão - Recurso não provido.

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