(DOC. VP 135.3915.8003.8500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Art. 157, I e ii (duas vezes), na forma do CP, art. 70, ambos. Regime prisional fechado. Gravidade concreta do delito. Ausente manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.

«– o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. – Não há ilegalidade na fixação do regime mais gravoso quando, apesar de a pena-base ter sido estabelecida no mínimo legal, as circunstâncias fáticas da infração perpetrada, roubos em estabe

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