(DOC. VP 210.5010.8720.8804)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Pena-base. Aumento devidamente justificado. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Porque foi concretamente fundamentada a desfavorabilidade da vetorial relativa às circunstâncias do crime, com base em elementos idôneos, acidentais e não integrantes do próprio tipo penal violado, mostra-se devido o aumento da pena-base nesse ponto. 2 - Uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice contido na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (STF, HC 111.840/ES/STF, DJe 17/12/2013), a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideraç

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