Jurisprudência sobre
regressao para o regime fechado

851 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO -

Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo provido, para cassar a decisão, determinando o retorno do agravado ao cumprimento da pena no regime fechado e que ele seja submetido ao exame criminológico por equipe multidisciplinar e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo... (Continua)

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852 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO -

Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo provido, para cassar a decisão, determinando o retorno do agravado ao cumprimento da pena no regime fechado e que ele seja submetido ao exame criminológico por equipe multidisciplinar e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo... (Continua)

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853 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO -

Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo provido, para cassar a decisão, determinando o retorno do agravado ao cumprimento da pena no regime fechado e que ele seja submetido ao exame criminológico por equipe multidisciplinar e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo... (Continua)

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854 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO -

Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo provido, para cassar a decisão, determinando o retorno do agravado ao cumprimento da pena no regime fechado e que ele seja submetido ao exame criminológico por equipe multidisciplinar e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo.... (Continua)

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855 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO -

Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo provido, para cassar a decisão, determinando o retorno do agravado ao cumprimento da pena no regime fechado e que ele seja submetido ao exame criminológico por equipe multidisciplinar e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo... (Continua)

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856 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO -

Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo provido, para cassar a decisão, determinando o retorno do agravado ao cumprimento da pena no regime fechado e que ele seja submetido ao exame criminológico por equipe multidisciplinar e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo... (Continua)

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857 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO -

Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo provido, para cassar a decisão, determinando o retorno do agravado ao cumprimento da pena no regime fechado e que ele seja submetido ao exame criminológico por equipe multidisciplinar; e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo... (Continua)

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858 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO -

Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo provido, para cassar a decisão, determinando o retorno do agravado ao cumprimento da pena no regime fechado e que ele seja submetido ao exame criminológico por equipe multidisciplinar e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo... (Continua)

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859 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO -

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860 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO -

Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo provido, para cassar a decisão, determinando o retorno do agravado ao cumprimento da pena no regime fechado e que ele seja submetido ao exame criminológico por equipe multidisciplinar e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo... (Continua)

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861 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO -

Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo provido, para cassar a decisão, determinando o retorno do agravado ao cumprimento da pena no regime fechado e que ele seja submetido ao exame criminológico por equipe multidisciplinar e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo.... (Continua)

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862 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO -

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864 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO -

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865 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO -

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866 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO -

Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo provido, para cassar a decisão, determinando o retorno do agravado ao cumprimento da pena no regime fechado e que ele seja submetido ao exame criminológico por equipe multidisciplinar e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo... (Continua)

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867 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado pela prática do crime de estupro. Regime fechado. Recomendação 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Covid-19. Não comprovação de risco. Agravo improvido.

1 - A Recomendação 62 do CNJ enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. Apesar de o agravante ser portador de hipertensão arterial, de acordo com os elementos dos autos, estão sendo tomadas as devidas providências para isolar os presos com manifestações de sintomas de COVID-19 ou que tiverem em contato com tais indivíduos, sendo submetidos a monitoramento e avaliações diárias. ... (Continua)

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868 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional - Recurso Defensivo pleiteando a concessão do benefício indeferido por estarem preenchidos os requisitos legais - Impossibilidade.

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869 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Imposição de regime prisional diverso do fechado e substituição de pena corporal por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Avaliação em concreto.

1 - Com a edição da Lei 11.464/07, que modificou a redação da Lei 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou que a execução deve iniciar no regime mais gravoso. ... (Continua)

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870 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. SENTENCIADO CONDENADO AO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO art. 117 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO POR SALTO. SÚMULA 491/STJ. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu a concessão de prisão domiciliar ao sentenciado portador de doença, eis que não preenchidos os requisitos legais. ... (Continua)

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871 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade e nocividade das drogas apreendidas que justificam a fração escolhida. Reprimenda mantida. Regime prisional fechado. Pena inferior a 4 anos. Primariedade e montante da pena que ensejam o regime inicial aberto. Substituição da pena. Cabimento. Inteligência do CP, art. 44. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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872 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Possibilidade. Regime mais gravoso com base gravidade concreta do delito. Detração. Ainda que aplicada, não reduziria a pena para patamar inferior a 4 anos. Regime mais gravoso com base em fundamentação concreta. Irrelevância do eventual aproveitamento do tempo de prisão provisória. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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873 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio. Réu condenado à pena de 13 anos 11 meses e 1 dia de reclusão. Regime inicial fechado. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juiz da vec, mas cassada pelo tribunal a quo. Crime hediondo cometido antes da Lei 11.464/07. Exigência de cumprimento de 2/5 da pena pelo tribunal de origem. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Ausência de requisito subjetivo. Exigência de exame criminológico devidamente fundamentada. Parecer ministerial pela concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, tão só e apenas para afastar a aplicação da Lei 11.464/07, mantendo-Se, porém, a exigência da realização do exame criminológico.

1 - Esta Corte já pacificou a orientação de que o lapso temporal exigido para a progressão de regime dos condenados por crimes hediondos, antes da vigência da Lei 11.464/07, é o previsto na LEP, art. 112 (1/6). Precedentes.... (Continua)

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874 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Progressão de regime. Deferimento, pelo juízo das execuções. Decisão reformada, em 2º grau, fundamentadamente, para, em face de incidentes ocorridos no curso da execução da pena, determinar o retorno do paciente ao regime fechado. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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875 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 5 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas idôneas que embasam a conclusão de que o paciente dedica-se às atividades criminosas. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Regime prisional. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Tribunal que aplicou o regime fechado em razão da natureza e quantidade da droga apreendida e da existência de circunstância judicial desfavorável. Gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal. Regime mais gravoso mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Ausência do requisito objetivo. Pedido prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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876 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33. Dosimetria. Circunstâncias negativas apuradas. Pena base fixada acima do mínimo legal de forma justificada. Regime inicial de cumprimento de pena fechado. CP, art. 33, § 3º. Progressão de regime. Competência do juízo das execuções penais. Apelo improvido. Decisão unânime

«1. Quanto a dosimetria da pena, objeto do recurso, verifica-se que o Juízo a quo atendeu ao disposto no sistema trifásico previsto no CP, art. 68 e apresentou fundamentação idônea quanto a análise das circunstâncias previstas no CP, art. 59, fixando a pena base acima do mínimo legal, de forma justa e proporcional ao caso em apreço. ... (Continua)

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877 - STJ. Regime prisional fechado. Paciente reincidente. Existência de circunstância judicial desfavorável. Personalidade voltada à prática de crimes. Diversas anotações na folha de antecedentes criminais. Súmula 269/STJ. Não aplicação. Modo mais gravoso justificado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há constrangimento ilegal na manutenção do modo fechado de execução à paciente reincidente quando, não obstante a pena tenha sido definitivamente fixada em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, há circunstância judicial desfavorável - personalidade voltada à prática criminosa -, indicando que o modo fechado para o início do desconto da sanção privativa de liberdade mostra-se o mais adequado para a prevenção e repressão do delito denunciado. ... (Continua)

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878 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenação por crimes graves, cometidos mediante violência ou grave ameaça. Regime fechado. Recomendação 62/2020 do cnj. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Tendo o paciente sido condenado por crimes graves, cometidos mediante violência ou grave ameaça, com longa pena a cumprir, não preenchendo o requisito objetivo para fins de progressão ao regime semiaberto ou obtenção do livramento condicional, fica afasta a possibilidade de ser beneficiado com a Recomendação 62 do CNJ, que enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. ... (Continua)

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879 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO DO REGIME ABERTO, EM CUMPRIMENTO DOMICILIAR SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE RECONHECIDA NA DECISÃO QUE SE LIMITA À VIOLAÇÃO DA ZONA FIXADA PARA OS SEUS DESLOCAMENTOS NOTURNOS POR 14MIN. DECISÃO QUE, ALÉM DE TIPIFICAR O FATO COMO A FALTA GRAVE DO ART. 50, INC. VI, EM COMBINAÇÃO COM O ART. 39, INC. V, AMBOS DA LEP, AMOLDA-O COMO FUGA, DO ART. 50, INC. II, DA LEP, NÃO COMPUTANDO COMO PENA CUMPRIDA O PERÍODO DECORRIDO ENTRE A VIOLAÇÃO E AO RECOLHIMENTO CAUTELAR DO APENADO EM CASA PRISIONAL DO REGIME FECHADO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE RECONHECIMENTO DE QUE ELE PERMANECEU POR ALGUM PERÍODO SEM SER MONITORADO, SENDO QUE O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO CAUTELAR OCORREU EM SUA RESIDÊNCIA, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO ALGUMA DE QUE NÃO ESTIVESSE A USAR A TORNOZELEIRA EM FUNCIONAMENTO, DE MODO QUE FUGA NÃO HOUVE. ORDEM PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDERE COMO TEMPO DE PENA CUMPRIDO ESSE INTERREGNO EM QUE FOI TIDO POR FORAGIDO. FALTA GRAVE QUE SE TIPIFICA APENAS NOS LINDES DO ART. 50, INC. VI, EM COMBINAÇÃO COM O ART. 39, INC. V, AMBOS DA LEP. MANTIDO O RECONHECIMENTO DESSA INFRAÇÃO. JUSTIFICATIVA QUE NÃO DESCARACTERIZA ESSA FALTA GRAVE, MAS REVELA LESIVIDADE REDUZIDA DA CONDUTA, SENDO ESTA A PRIMEIRA INFRAÇÃO DISCIPLINAR NO CURSO DA EXECUÇÃO RECONHECIDA. REGRESSÃO DE REGIME QUE NÃO É MEDIDA OBRIGATÓRIA EM RAZÃO DE TODO O QUALQUER RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE, É SANÇÃO FACULTATIVA, SUBMETIDA AO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO JUDICIAL À LUZ DA LESIVIDADE CONCRETA DO FATO E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PRESO. CASO CONCRETO EM QUE A MEDIDA SE REVELA INADEQUADA, SENDO AFASTADA, RESTABELECIDO O REGIME ABERTO, DO QUE RESULTA PREJUDICADO O RECURSO NO PONTO EM QUE ATACA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO PARA O JUÍZO DE ORIGEM, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SOB O SEU PRUDENTE ARBÍTRIO, DELIBERAR, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, EM BREVE, SOBRE O LOCAL ADEQUADO PARA O ORA AGRAVANTE RETORNAR A CUMPRIR PENA NO REGIME ABERTO. ORDEM PARA O JUÍZO DE ORIGEM, SE AINDA NÃO O FEZ, DE IMEDIATO, INSTAURAR INCIDENTE PARA EXAME DO MÉRITO SUBJETIVO ATUAL DO APENADO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E PREJUDICADO EM PARTE. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM.... (Continua)

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880 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Homicídio qualificado. Progressão de regime. Fechado. Semi-aberto. Descabimento. Réu. Avaliação psicológica desfavorável. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Não-adimplimento. Contraindicação da concessão do benefício. 1. LEP, art. 112. Redação dada pela Lei 10.792/03. Viabilidade da requisição de exames diversos dos contidos no dispositivo legal.

«Redação dada pela lei 10.792/03 dispõe apenas sobre a necessidade do adimplemento de 1/6 da pena e de ostentar bom comportamento carcerário. Prescindível a realização dos exames criminológicos exigidos na redação anterior. Todavia, respeitando o princípio constitucional da individualização da pena, é possibilitado ao magistrado, em casos excepcionais, mediante decisão fundamentada, requisitar exames e outras informações que julgue necessário para formar sua convicção a respeito da viabilidade da concessão do benefício da progressão de regime. ... (Continua)

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881 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena. Fixação em 1/6. Pleito de aumento da fração redutora. Inviabilidade. Quantidade da droga apreendida que justifica a fração utilizada. Regime fechado. Quantidade da droga que justifica o regime mais gravoso. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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882 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Deferimento do pleito do agravado de progressão ao regime semiaberto. Irresignação interposta com pleito de cassação da decisão, pela não realização do exame criminológico com fundamento em inconstitucionalidade incidental declarada quanto à novel redação do art. 112, parágrafo 1º, da LEP. Não conhecimento da alegação de inconstitucionalidade. Norma inaplicável ao caso diante de seu caráter material, ao estabelecer nova exigência à progressão de regime. Norma que não poderá retroagir para fatos anteriores à edição da normativa mais gravosa. Prevalência, para esses casos anteriores à norma, do enunciado da Súmula Vinculante 26/STF. Prática de falta grave (abandono, durante saída temporária). Inexistência de elementos suficientes a demonstrar, com segurança, a assimilação da terapêutica penal. Necessidade de prévia avaliação técnica para aferição da condição de ordem subjetiva. Agravo provido, a fim de determinar a realização de exame criminológico e o retorno do sentenciado ao regime fechado

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883 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Deferimento pelo juízo da execução. Agravo em execução. Cassação da decisão. Determinação de retorno ao regime fechado. Fundamentação idônea. Paciente que empreendeu fuga quando beneficiado por duas vezes ao regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/09/2014). ... (Continua)

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884 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Progressão de regime deferida pelo juízo da Vara de execuções. Agravo em execução. Cassação da decisão pelo tribunal a quo. Determinação de retorno ao regime fechado até a realização de exame criminológico. Fundamentação idônea (Súmula 439/STJ. STJ). Paciente que praticou novos crimes quando cumpria pena em regime aberto. Registro de falta grave. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 18/09/2014). ... (Continua)

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885 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Regime inicial fechado. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. ... (Continua)

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886 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, A PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 40 DIAS-MULTA, SENDO NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, UMA VEZ QUE CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO, NÃO CONSIDERADAS PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA, SOMENTE PODEM SER VALORADAS, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, A TÍTULO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, NÃO SE ADMITINDO SUA UTILIZAÇÃO PARA DESABONAR A PERSONALIDADE OU A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE; II) FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO EM SENTIDO ANTAGÔNICO AO QUE DISPÕE O art. 33, §2º, «B DO CÓDIGO PENAL, ASSIM COMO INVERSO AO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO POR MEIO DA SÚMULA 269/STJ; III) A AUTORIDADE IMPETRADA DEIXOU DE APLICAR O INSTITUTO DA DETRAÇÃO PENAL, CONFORME CPP, art. 387, § 2º, JÁ TENDO TRANSCORRIDO O INTERSTÍCIO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME E PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL; IV) CASO SEJA RECONHECIDA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A REPRIMENDA DO PACIENTE SERÁ REDIMENSIONADA PARA 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO E, PORTANTO, JÁ CUMPRIU A PENA IMPOSTA, EM REGIME FECHADO, VEZ QUE SE ENCONTRA CUSTODIADO DESDE 07/02/2023. PRETENSÃO À IMEDIATA COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM REGIME ABERTO, EFETUANDO-SE A DETRAÇÃO PENAL, E, SUBSIDIARIAMENTE, NO REGIME SEMIABERTO, OU CONCEDENDO-SE O LIVRAMENTO CONDICIONAL, QUE SE NEGA. O PRESENTE WRIT NÃO SE CONSTITUI COMO O MEIO ADEQUADO PARA O EXAME DA MATÉRIA ATINENTE À PENA-BASE ATRIBUÍDA E AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA. AFIGURA-SE INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA É FLAGRANTE, HIPÓTESE EM QUE A ORDEM PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DOS AUTOS. WRIT QUE FOI IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO, PREVISTO NO CPP, art. 593, I, VIA APROPRIADA PARA A REANÁLISE DA MATÉRIA, COM A CORRESPONDENTE MANUTENÇÃO OU REFORMA DO QUE RESTOU SENTENCIADO. O PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL OU UNIRRECORRIBILIDADE VEDA O USO CONCOMITANTE DE DOIS OU MAIS RECURSOS PARA IMPUGNAR O MESMO ATO JUDICIAL. NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE DETRAÇÃO DA PENA NA SENTENÇA, TAMBÉM NÃO SE VISLUMBRA A ILEGALIDADE APONTADA. PACÍFICO O ENTENDIMENTO NO STJ E NESTE TJRJ, NO SENTIDO DE QUE É DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO REALIZAR A DETRAÇÃO, NA FORMA DO QUE DISPÕE O art. 66, III, ALÍNEA «C DA LEI 7.210/1984, SEMPRE QUE A SENTENÇA NÃO TENHA ADOTADO TAL PROVIDÊNCIA. A CES DO PACIENTE JÁ FOI EXPEDIDA PELO JUÍZO A QUO E TOMBADA PERANTE A VEP, CABENDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A ANÁLISE DOS BENEFÍCIOS PRETENDIDOS. CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT E, NO MÉRITO, DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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887 - STF. Pena. Execução penal. Condenação a 58 anos de reclusão. Progressão no regime de cumprimento da pena. Cometimento de falta grave (fuga). Recontagem do lapso de 1/6 para a obtenção do benefício. Lei 7.210/1984, art. 112 e Lei 7.210/1984, art. 118.

«Em caso de falta grave, é de ser reiniciada a contagem do prazo de 1/6, exigido para a obtenção do benefício da progressão no regime de cumprimento da pena. Adotando-se como paradigma, então, o «quantum remanescente da pena. Em caso de fuga, este prazo apenas começa a fluir a partir da recaptura do sentenciado. Entendimento contrário implicaria tornar despidas de sanção as hipóteses de faltas graves cometidas por sentenciados que já estivessem cumprindo a pena em regime fechado. De modo que não seria possível a regressão no regime (sabido que o fechado já é o mais severo) nem seria reiniciada a contagem do prazo de 1/6. Conduzindo ao absurdo de o condenado, imediatamente após sua recaptura, tornar a pleitear a progressão prisional com apoio em um suposto «bom comportamento. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

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888 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indeferimento da progressão ao regime semi aberto. Fundamento idôneo. Falta grave recente. Fuga diante do não retorno de uma saída temporária durante o regime semi aberto. Fato que por si só justifica o indeferimento. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

1 - [...] hipótese em que o ora agravante. Condenado por homicídio duplamente qualificado e dois crimes de ameaça. Durante a execução da pena, praticou infração disciplinar de natureza grave, razão pela qual não implementado, efetivamente, o requisito subjetivo para concessão da benesse. [...] (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, julgado em 26/10/2021, DJE 3/11/2021). ... (Continua)

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889 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Modo prisional integralmente fechado imposto pelo juízo singular. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. Regime inicial. Parâmetros do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Tema não debatido pelo tribunal de origem. Não conhecimento. Pena corporal de três anos de reclusão, pelo cometimento do delito previsto na Lei 6.368/76, art. 12, caput. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade evidente. Concessão de ofício. Alteração para o regime aberto.

1 - A quaestio não analisada na instância ordinária não pode ser examinada por esta Corte de Justiça, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

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890 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Inexistência de colônia agrícola ou industrial. Compatibilidade do estabelecimento prisional. Cumprimento em alojamento separado do regime fechado. Gozo dos benefícios inerentes ao regime intermediário. Inadmissibilidade da colocação no regime aberto ou em prisão domiciliar. Estrutura do estabelecimento prisional. Análise que demandaria a incursão fático-probatória. Inviabilidade no mandamus. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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891 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à sanção corporal total de 6 anos de reclusão. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal. Não reconhecimento do tráfico privilegiado. Ausência de bis in idem. Circunstâncias que denotam que o paciente dedica-se à atividade criminosa. Regime prisional fechado estabelecido com base na hediondez do crime. Impossibilidade. Fundamentação afastada. Regime mais gravoso mantido. Circunstâncias que ensejam a necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito apontada pelo acórdão recorrido. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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892 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Violação, pelo reeducando, de equipamento eletrônico, impossibilitando o seu monitoramento durante parte do dia. Sentenciado que durante a saída temporária de final de ano, esteve em local diverso do informado no monitoramento eletrônico. Alegação de que houve falha do aparelho. Inadmissibilidade. Ausência de prova, nos autos, neste sentido. Falta grave prevista no LEP, art. 50, inciso V. Ocorrência. Desatendimento das condições impostas no «Termo de Compromisso da Saída Temporária de Final de Ano. Regressão ao regime fechado, com a perda do direito ao tempo remido e reinicio do lapso temporal para fins de progressão e livramento condicional, a partir da cogitada infração disciplinar. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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893 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenada à pena corporal de 5 anos de reclusão, em regime fechado. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Sentença que não reconheceu o redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 ante a quantidade e variedade da droga apreendida. Possibilidade. Circunstâncias em que ocorreram o delito apontam que a acusada dedica-se a atividades criminosas. Impossibilidade de substituição da pena. Patamar superior a 4 anos. Regime prisional fechado mantido com base na gravidade concreta do delito. Elevada quantidade e diversidade de drogas. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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894 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Imposição do regime fechado. Carência de fundamentação válida. Súmula 440/STJ. Detração de regime indeferida. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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895 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Falta de vaga em estabelecimento compatível. Paciente que permanece em regime fechado. Impossibilidade. Permissão de saídas temporárias e trabalho externo. Constrangimento ilegal verificado. Providências definidas no re 641.320/RS. Necessidade de cumprimento. Recurso provido.

«1. Constitui flagrante ilegalidade a manutenção do apenado em regime mais gravoso durante a execução da pena, em decorrência da ausência de vagas no estabelecimento prisional adequado, devendo ser, excepcionalmente, permitido ao paciente o cumprimento da pena em regime aberto ou em prisão domiciliar até o surgimento de vaga. Precedentes. ... (Continua)

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896 - TJSP. Habeas corpus com pedido de liminar.

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897 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Regime fechado fundamentado na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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898 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO INCABÍVEL. HABITULIDADE DELITIVA COMPROVADA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por José Vitor Oliveira dos Santos contra sentença condenatória que o condenou à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O réu busca sua absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. ... (Continua)

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899 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão domiciliar - Paciente mãe de filho menor de doze anos de idade - Decisão do Juízo a quo fundamentada, pelo indeferimento - Paciente condenada, definitivamente, pelo crime do art. 33, «caput, combinado com o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, ao cumprimento de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado - Paciente sequer cumpriu o lapso temporal necessário para progressão ao regime intermediário - Imprescindibilidade da presença da paciente aos cuidados da criança não comprovada - Questão já negada pelo Juízo das Execuções Criminais (DEECRIM), motivadamente - Existência de recurso próprio - Inexistência de Flagrante ilegalidade - Via inadequada - ORDEM NÃO CONHECIDA

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900 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Furto qualificado tentado. Pleito de detração para fins de progressão de regime. Descabimento. Juízo da execução penal (Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c). Paciente portador de reincidência e circunstâncias judicias desfavoráveis. Regime fechado adequado. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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