Jurisprudência sobre
regressao para o regime fechado

451 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Materialidade e autoria demonstradas. Credibilidade das palavras da vítima e do policial militar, sem razão para desacreditá-los. Responsabilização mantida. Basilar fixada no mínimo, com exasperação de 1/6 pela reincidência. Adequado o regime inicial fechado, considerando a recidiva e o grave delito cometido, para permitir adequada repressão e prevenção. Inviável a concessão de benefícios liberatórios imediatos. Indenização mínima excluída. Parcial provimento

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452 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2o. I e II do CPb). Pena concretizada, quando do provimento do apelo ministerial, em 5 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente, mantendo-Se, por conseguinte, a progressão ao regime aberto já deferida em sede de execução.

1 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ). Ressalva do entendimento pessoal do Relator, de que o Magistrado não está vinculado, de forma absoluta, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime inicial de cumprimento da sanção penal, podendo impor regime diverso do aberto ou semiaberto, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis.... (Continua)

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453 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO RECORRIDA QUE, DIANTE DE UMA CONDENAÇÃO PROVISÓRIA EM AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA A APENADA POR UM FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO, OCORRIDO QUANDO ELA ESTAVA EM REGIME ABERTO, EM CUMPRIMENTO DOMICILIAR, RECONHECE A FALTA GRAVE DO LEP, art. 52, IMPÕE REGRESSÃO AO FECHADO, REGIME TAMBÉM FIXADO COMO INICIAL NA NOVA SENTENÇA PENAL SUB JUDICE À ÉPOCA, ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME FUTURA E PERDA DE UM DÉCIMO (1/10) DOS DIAS REMIDOS, MAS MANTÉM O CUMPRIMENTO DOMICILIAR, EM RAZÃO DE TER SIDO MANTIDA ESSA FORMA PARA A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA NA NOVA CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE POSTULA SEJA ORDENADO O RECOLHIMENTO DA ORA AGRAVADA EM ALGUM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CASO CONCRETO EM QUE IMPOSITIVO, PRELIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, PORQUE [1] O FATO JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE DECISUM ANTERIOR, NO QUAL FORA RECONHECIDA A FALTA GRAVE DO LEP, art. 52 E IMPOSTA REGRESSÃO AO SEMIABERTO, IMPOSSÍVEL RECONHECER DUAS (02) VEZES PELO MESMO FATO UMA (01) FALTA GRAVE, FLAGRANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM, E [2] SOBREVEIO A ABSOLVIÇÃO DA APENADA NA AÇÃO PENAL SOBRE O FATO, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, POR FALTA DE PROVA SUFICIENTE. CENÁRIO EM QUE TAMBÉM SE CONCEDE HABEAS CORPUS EX OFFICIO PARA CASSAR A DECISÃO PRECEDENTE À RECORRIDA E RELATIVA À FALTA GRAVE, AFASTANDO O SEU RECONHECIMENTO E TODAS AS SANÇÕES QUE FORAM IMPOSTAS A ELA NO DECISUM PRETÉRITO. CONCLUSÃO QUE VAI NO SENTIDO DE JULGAR PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO MINISTERIAL, QUE VISA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA APENADA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DO REGIME FECHADO, POIS, DIANTE DO AFASTAMENTO DOS RECONHECIMENTOS DA FALTA GRAVE E DA ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL RELATIVA À INFRAÇÃO, QUANDO MENOS, DEVERÁ REPOSTO O REGIME SEMIABERTO E, MUITO PROVAVELMENTE, O ABERTO, TEMA A SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO ORIGINÁRIA NO JUÍZO A QUO, O QUE SE DETERMINA SEJA ANALISADO, COM EXTREMA URGÊNCIA. 

CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO.  ... (Continua)

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454 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto. Réu mantido no regime fechado. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Segundo entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, configura constrangimento ilegal a submissão do apenado a regime mais rigoroso do que aquele fixado na sentença condenatória ou em sede de execução penal, não podendo o réu ser prejudicado pela precariedade do sistema prisional, sob pena de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. ... (Continua)

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455 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave que implicou em regressão ao regime fechado. Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado, obrigatória a fim de assegurar o exercício da autodefesa. Nulidade caracterizada. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes desta E. Câmara Criminal. Agravo parcialmente provido para anular a r. decisão judicial impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do agravante

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456 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave que implicou em regressão ao regime fechado. Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado, obrigatória a fim de assegurar o exercício da autodefesa. Nulidade caracterizada. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes desta E. Câmara Criminal. Agravo parcialmente provido para anular a r. decisão judicial impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do agravante

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457 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ROUBO MAJORADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PROGRESSÃO DE REGIME SEM O PREENCHIMENTO. AVERIGUAÇÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PRISÃO DOMICILIAR. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. DETERMINADO O RECOLHIMENTO AO REGIME FECHADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto e incluiu o apenado no programa de monitoramento eletrônico, com prisão domiciliar, apesar da ausência de comprovação do mérito subjetivo necessário para a concessão de tal benefício. O apenado cumpre pena por crimes de tráfico de drogas na modalidade privilegiada, roubo majorado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. O Ministério Público sustenta a insuficiência dos requisitos para a progressão de regime e a ocorrência de descumprimento das condições da prisão domiciliar.... (Continua)

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458 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime deferida pelo juízo das execuções.ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime prisional semiaberto. Cumprimento da pena em regime fechado. Constrangimento ilegal demonstrado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Prisão domiciliar. Excepcionalidade. Cabimento. Precedentes desta corte superior. Não apresentação de argumentos novos pelo agravante para invalidar a decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a ineficiência do Estado em assegurar instituições em condições adequadas ao cumprimento de pena em regime semiaberto autoriza, ainda que excepcionalmente, a concessão da prisão domiciliar. A superlotação e a precariedade do estabelecimento penal, é dizer, a ausência de condições necessárias ao cumprimento da pena em regime semiaberto, permite ao condenado a possibilidade de ser colocado em prisão domiciliar, até que solvida a pendência, em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa humana, da humanidade das penas e da individualização da pena. ... (Continua)

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459 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Pena fixada. 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Execução penal. Progressão de regime indeferida pelo juiz da vec. Mantida a decisão pelo tribunal a quo. Crime hediondo cometido antes da Lei 11.464/07. Exigência de cumprimento de 2/5 da pena pelo tribunal de origem. Constrangimento ilegal. Precedentes desta corte. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para que o juiz da vec aprecie o requerimento de progressão de regime, decidindo-O como entender de direito, atentando para a satisfação do requisito objetivo tal como disciplinado pelo lep, art. 112.

1 - Esta Corte já decidiu que constitui constrangimento ilegal a aplicação retroativa do art. 2 o. § 2o. da Lei 11.464/2007 (que passou a exigir o cumprimento de 2/5 da pena para o réu primário e de 3/5 para o reincidente), para crimes hediondos cometidos anteriormente à sua vigência, por ser norma mais gravosa ao paciente.... (Continua)

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460 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão deferida pelo juízo das execuções. Ausência de vaga em estabelecimento compatível com regime prisional semiaberto. Cumprimento da pena em regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Recurso provido.

«1. Consubstancia-se constrangimento ilegal o cumprimento de pena em regime prisional fechado, após deferida a progressão para o regime semiaberto, sob pena de desvio da finalidade da pretensão executória estatal. ... (Continua)

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461 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Progressão de regime. Pleito prejudicado. Concessão de livramento condicional ao apenado. Benesse mais favorável. Recurso improvido. 1- [...] no caso concreto, como já decidido anteriormente, ficou demonstrada a ausência de interesse processual para apreciação do pleito do ora agravante, acerca da progressão de regime, diante da concessão, em 14/09/2021, do livramento condicional ao apenado, que o colocou em situação mais favorável. [...] (agrg no HC 743.322/go, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, julgado em 20/3/2023, DJE de 27/3/2023.) 2- na situação ora em exame, não há ilegalidade na decisão do Juiz executório, de 23/10/2022, que indeferiu o pedido do executado de progressão ao regime aberto, mas lhe concedeu o livramento condicional, uma vez que, quando pleiteada a progressão de regime, o apenado ainda cumpria a pena no regime fechado, motivo que impedia a progressão ao regime aberto, sob pena de violação da progressão por salto. Além disso, o recorrente não havia sequer preenchido o lapso temporal para o regime aberto. 3- por fim, considerando que o agravante já cumpre a pena em livramento condicional, desde outubro de 2022, fica prejudicado o pedido de progressão ao regime aberto, já que aquele é mais benéfico, conforme entendimento pacificado desta corte. 4. Agravo regimental não provido.

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462 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime intermediário. Manutenção do recorrente no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.

«1. Firmou-se no Supremo Tribunal Federal e neste Superior Tribunal de Justiça, de forma unânime, o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso. ... (Continua)

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463 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente em regime fechado. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave (posse de aparelho celular). Interrupção do prazo para a progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Segundo entendimento fixado por este STJ, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão da progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, Terceira Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/06/2012), iniciando-se o novo período aquisitivo a partir da data da última infração disciplinar. ... (Continua)

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464 - STJ. Regime inicial. Fechado. Pena superior a 8 anos de reclusão. CP, art. 33, § 2º, a, e § 3º. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não se pode considerar ilegal o regime inicial fechado, pois a reprimenda do paciente foi definitivamente estabelecida em patamar superior a 8 (oito) anos de reclusão, circunstância que justifica a imposição do modo mais gravoso de execução para o início do desconto da sanção privativa de liberdade, indicando inclusive que este é o que se mostra mais adequado para a prevenção e repressão do delito denunciado no caso concreto, consoante o disposto no CP, art. 33, § 2º, a, e § 3º. ... (Continua)

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465 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE COM A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO AO REGIME FECHADO, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE NOTÍCIA DE PRÁTICA DE NOVOS DELITOS, DURANTE O GOZO DE BENEFÍCIO DE SAÍDA EXTRAMUROS, NA MODALIDADE DE VISITA PERIÓDICA AO LAR, COM BASE EM REGISTROS CONSTANTES DA FAC DO APENADO, RELATIVOS A INQUÉRITOS POLICIAIS EM ANDAMENTO, E SEM A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA, PARA REVOGAR A DETERMINAÇÃO DA REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo apenado Pedro Guilherme da Silva Nunes Coelho, representado por órgão da Defensoria Pública, ante seu inconformismo com a decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, a qual revogou o benefício da saída temporária, na modalidade de visitação familiar, e determinou a regressão cautelar do apenado ao regime fechado, em razão da notícia de prática de novo delito, durante o gozo da aludida benesse penal, sem a manifestação da Defesa técnica. ... (Continua)

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466 - TJSP. Habeas corpus - Exame criminológico - Paciente que cumpre pena em regime fechado, tendo requerido progressão para o aberto, oportunidade em que o Juízo determinou a sua prévia submissão a exame criminológico - Ação constitucional que não comportaria conhecimento, ante a existência do recurso de Agravo de Execução, cabível para atacar a decisão judicial (art. 197, LEP) - Writ conhecido para se aferir eventual ilegalidade - Decisão que deve ser mantida - Inteligência da LEP, art. 112, § 1º, com redação dada pela Lei 14.843/2024, a qual impõe a realização do referido exame, para progressão de regime prisional - Ademais, paciente que desconta pena carcerária por crime de estupro tentado, de caráter hediondo, a justificar o exame - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada

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467 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDUTA QUE SUBVERTE A ORDEM. REGIME FECHADO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. ALTERAÇÃO DA DATA BASE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

O reconhecimento da falta grave, prevista na LEP, art. 50, I, vem com a notícia do cometimento de atos que subvertam a ordem e às regras da penitenciária. O reeducando cumpria pena em regime fechado, quando se envolveu em uma discussão e luta corporal com outros dois presos. Os esclarecimentos trazidos pelo reeducando, na audiência,  não se revelaram suficientes para justificar sua conduta no interior do presídio. Regras de comportamento são impostas, a fim de que se mantenha a ordem e a discplina. Todos os detentos possuem a ciência das mesmas, bem como da necessidade de que sejam seguidas. O descumprimento das regras se constitui em falta grave. Não há reparos na decisão judicial, uma vez que a conduta do reeducando revela, em tese, dificuldades em controlar seu ímpeto. Preenchidos os requisitos para o reconhecimento da falta, de natureza grave, prevista na Lei, art. 50, I de Execução Penal, a imposição de sanções é consequência. A regressão de regime vem prevista na LEP, art. 118, não tendo ela efeito prático, uma vez que já se encontra em regime fechado. Correta a alteração da data-base para a obtenção de novos benefícios pelo condenado para a data do novo fato (25/12/2023), Súmula 534/STJ. Sem reparos a decisão. ... (Continua)

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468 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial mais gravoso em razão da hediondez do delito. Inconstitucionalidade. Gravidade em abstrato do delito. Fundamento inidôneo para justificar a imposição de regime inicial fechado. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Descabimento. Habeas corpus concedido de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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469 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Diversos crimes de roubo. Pena total. 28 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Prática de falta grave (desobediência, desacato e ameaça) no decorrer do cumprimento da pena. Reinício da contagem do prazo para a concessão da progressão de regime. Precedentes do STJ e STF. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena (progressão de regime), exceto livramento condicional e comutação da pena.... (Continua)

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470 - STJ. Penal. Tráfico internacional de substâncias entorpecentes. Regime inicial de cumprimento da pena. Arts. 33 do CP e 42 da Lei 11.343/2006. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.- a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crime hediondos e os a ele equiparados foi declarada inconstitucional pelo c. STF, em 27.6.2012, por ocasião do julgamento do HC 111.840/es. Desse modo, a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, bem como da Lei 11.343/2006, art. 42, quando se tratar de delitos previstos nesta lei.- no caso, não obstante a pena tenha sido fixada em 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, responsável pelo aumento da pena-base, justifica a fixação do regime mais gravoso, nos termos do art. 59, II c/c o art. 33, § 3º do CP. Precedentes.- ademais, esta corte tem entendimento de que a gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu (posse de expressiva quantidade de entorpecentes. 2kg de cocaína), autoriza a imposição do regime inicial fechado. Precedentes.recurso improvido.

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471 - TJSP. Agravo em execução - Progressão ao regime semiaberto.

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472 - TJRJ. HABEAS CORPUS - IMPETRANTE QUE SE INSURGIU CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PARA O FECHADO, BEM COMO A ALTERAÇÃO DA DATA BASE NA UNIFICAÇÃO DE PENAS EM EXECUÇÃO PENAL E, INTERPÔS SIMULTANEAMENTE A PRESENTE IMPETRAÇÃO O RECURSO PRÓPRIO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Com efeito, tendo a defesa interposto o recurso próprio de agravo de execução atacando a mesma decisão proferida pelo Juízo da Execução, incabível o conhecimento do writ, devendo-se aguardar o julgamento do recurso próprio já interposto, até porque nele a questão será mais bem avaliada. Observância do disposto na LEP, art. 197. Ora, deve-se respeitar o sistema processual vigente, mantendo-se hígida a finalidade do habeas corpus, que vem se perdendo em razão de seu uso indiscriminado. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.... (Continua)

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473 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Progressão de regime deferida pelo juízo da execução. Prática de novo crime. Prisão preventiva decretada. Manutenção do preso em estabelecimento destinado ao regime fechado. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso, pois a ineficiência do aparato estatal não pode prejudicar o direito alcançado pelo condenado. ... (Continua)

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474 - TJSP. Agravo em execução - Progressão ao regime aberto -Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício afastado - Admissibilidade parcial - Necessidade de vivenciar o regime intermediário recentemente outorgado, sob pena de indevida progressão por salto, não constitui argumento apto a fundamentar a decisão no caso sub examine - Desconsideração pelo Juiz de Primeiro Grau do período em que o agravante permaneceu outrora em regime fechado - Ademais, cálculo de penas homologado pelo douto Magistrado das Execuções Criminais e não impugnado pelas partes - Contagem para fins de progressão ao regime aberto iniciada a partir de 23.03.2024 - Requisitos objetivo e subjetivo não apreciados efetivamente pelo Juiz de Primeiro Grau - Necessidade, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido, com recomendação

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475 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIME HEDIONDO, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR E REGISTRA FALTAS DISCIPLINARES RECENTES - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO

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476 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIME GRAVE, POSSUI REGISTRO DE ABANDONO DE SAÍDA TEMPORÁRIA E ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA - PRESENTES, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO

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477 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Alegado excesso de prazo no trâmite do pedido de progressão ao regime semiaberto, apontando o preenchimento dos requisitos legais. Parquet, na origem, requereu a elaboração de novos cálculos de liquidação de pena após sobrevir nova condenação em regime fechado. Ausência de manifesta desídia da autoridade impetrada na condução do processo de execução. Não cabe o manejo do remédio heroico para agilizar andamento da execução penal (art. 647 e ss CPP). Ordem denegada, com recomendação

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478 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente condenado a 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime fechado. Alegação de excesso de prazo para apreciação da progressão de regime. Inexistencia de ilegalidade manifesta. Supressão de instância. Pedido não apreciado pelo juízo a quo. Necessidade de satisfação dos requisittos objetivos e subjetivos. Apreciação fático-probatória. Pedido não conhecido.

«1. A paciente encontra-se presa desde 23/05/2012, tendo sido segregada em definitivo em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual a condenou a uma pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial de cumprimento fechado, por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

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479 - TJPE. Penal e processo penal. Roubo simples. Desclassificação para furto tentado ou roubo tentado. Impossibilidade. Conduta realizada com violência contra a pessoa, traslado da posse do bem. Pena-base legalmente aplicada e atenuante de confissão. Aplicação do regime de cumprimento da pena fechado. Réu reincidente. Negado provimento ao recurso. Decisão unânime.

«1) Conduta de subtração da res furtiva exercida com violência é própria do crime de roubo, não podendo haver desclassificação para o tipo penal de furto, o qual se caracteriza pela não agressão à pessoa; ... (Continua)

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480 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Crime hediondo. Progressão de regime. Lep. Lei 7.210/1984, art. 112. Cumprimento de um sexto da pena. Prisão domiciliar. Possibilidade. Estabelecimento prisional inadequado. Agravo em execução. Progressão para o regime aberto. Delito equiparado a hediondo. Requisito objetivo. Data do cometimento do delito. Lei 11.464/07. Exigência de maior lapso temporal para a primeira progressão. Aplicação do LEP, art. 112 para a segunda progressão. Do semiaberto para o aberto. Regime aberto nas condições de prisão domiciliar. Superlotação e precariedade estrutural. Excepcionalidade.

«1 - Para a progressão de regime relativa às execuções por condenações por crimes hediondos praticados após o advento da Lei 11.464/07, o lapso temporal para aferição do requisito objetivo, quando da primeira progressão, é o constante no § 2º do Lei 8.072/1990, art. 2º (cumprimento de 2/5, se primário, e 3/5, se reincidente, da pena). Considerando que o regime inicial de cumprimento de pena é o fechado, por se tratar de crime hediondo, esse lapso temporal é exigido quando da primeira progressão, isto é, do regime fechado para o semiaberto, enquanto que para a segunda progressão exige-se o cumprimento de 1/6 da pena na forma do LEP, art. 112. Tal ocorre porque o cumprimento de 2/5 ou 3/5 de cumprimento da pena (dependendo da primariedade), exigido no § 2º do Lei 8.072/1990, art. 2º ocorre uma única vez, ao passo que o LEP, art. 112 estabelece o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior. Outrossim, a exigência legal contida na Lei dos Crimes Hediondos resta observada na adoção desse procedimento, indo ao encontro do estabelecido pelo legislador bem como aos anseios da sociedade, que à época da edição da Lei 11.464/2007 reclamava um regramento mais gravoso na execução da pena. E isso porque o apenado efetivamente esteve preso, em regime fechado, por período maior que os apenados condenados por delitos sem o qualificativo da hediondez. Ainda, acaso exigido para a segunda progressão (do semiaberto para o aberto) o mesmo prazo previsto para a primeira (do regime fechado para o semiaberto), quando do cumprimento do lapso temporal, já teria direito o apenado ao livramento condicional, lembrando-se que o sistema progressivo da execução da pena estabelece, antes da liberdade condicional, o cumprimento da pena nos três regimes carcerários, lembrando-se, por analogia, a vedação da progressão per saltum. ... (Continua)

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481 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado. Pleito de abrandamento do regime prisional. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Circunstâncias destacadas pelo acórdão recorrido que ensejam a necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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482 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado de cumprimento de pena. Especificidades do caso. Recurso não provido.

«1. As peculiaridades do caso concreto evidenciam que o regime inicial fechado é, efetivamente, o que se mostra o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito praticado, haja vista a natureza da droga apreendida (cocaína, dotada de alto poder viciante), a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (tanto que a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal) e de elementos que evidenciam a dedicação do agravante a atividades delituosas e sua integração em organização criminosa. ... (Continua)

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483 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Atentado violento ao pudor. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Legalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Reconhecida a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, tem-se que a mera invocação desse dispositivo, como foi feito na espécie, não serve para justificar a fixação do regime mais gravoso, haja vista que, para estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena, deve o magistrado avaliar o caso concreto, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 33 e parágrafos, do CP, Código Penal. ... (Continua)

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484 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado. Pleito de abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Circunstâncias que ensejam a necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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485 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para semiaberto. Não cumprimento da decisão por faltar vagas no estabelecimento prisional adequado. «Habeas Corpus impetrado visando a imediata transferência do paciente. Paciente aguardando remoção há mais de quatro meses. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Direito indiscutível à efetiva remoção, posto que a sentença, não se discute, transitou em julgado. Necessidade do paciente aguardar no regime aberto, sob a modalidade de prisão albergue domiciliar, o surgimento de vaga no semiaberto. Ordem concedida.

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486 - TJSP. Agravo em execução - Inconformismo do Ministério Público - Progressão ao regime semiaberto concedida na origem, independentemente da realização de exame criminológico - Preliminar - Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Mérito - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Insuficiência do atestado de bom comportamento carcerário - Ausência de exame criminológico e de comprovação do requisito subjetivo - Inteligência da Súmula 439/Colendo STJ - Regressão ao regime fechado para submissão prévia a exame criminológico - Agravo provido

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487 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão per saltum. Impossibilidade. lep, art. 112. Necessidade do prévio desconto de 1/6 da pena no regime anterior. Apenado que cumpriu mais de 1/6 da reprimenda em regime fechado antes de ser promovido ao regime intermediário. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Em que pese o paciente ter permanecido mais de 1/6 do quantum da sanção corporal a ele imposta em regime fechado, faz-se mister reconhecer a necessidade do cumprimento de novo lapso temporal, ou seja, de mais 1/6 da reprimenda, em regime semiaberto, antes da sua promoção ao meio aberto.... (Continua)

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488 - TJSP. Agravo em execução - Inconformismo do Ministério Público - Progressão ao regime semiaberto concedida na origem, independentemente da realização de exame criminológico - Decisão que declarou a inconstitucionalidade incidental parcial da Lei 14.843/1924 e concedeu o benefício com base no atestado de boa conduta carcerária - Analise da preliminar prejudicada - Decisão que comporta imediata reforma - Insuficiência do atestado de bom comportamento carcerário - Agravado condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, por duas vezes, havendo exasperação da pena-base em relação a um dos delitos pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, além da majoração da pena por envolver criança ou adolescente - Dados que efetivamente interferem na conclusão quanto à progressão de regime - Ausência de exame criminológico e de comprovação do requisito subjetivo - Inteligência da Súmula 439/Colendo STJ - Regressão ao regime fechado para submissão prévia a exame criminológico - Agravo provido

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489 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vaga no regime apropriado. ... (Continua)

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490 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, se deve conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime apropriado. ... (Continua)

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491 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vaga no regime apropriado. ... (Continua)

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492 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. É assente nesta Corte o entendimento de que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, se deve conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime apropriado. ... (Continua)

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493 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, se deve conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime apropriado. ... (Continua)

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494 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, se deve conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime apropriado. ... (Continua)

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495 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, se deve conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime apropriado. ... (Continua)

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496 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, se deve conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime apropriado. ... (Continua)

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497 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, se deve conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime apropriado. ... (Continua)

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498 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, se deve conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime apropriado. ... (Continua)

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499 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, se deve conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime apropriado. ... (Continua)

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500 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, se deve conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime apropriado. ... (Continua)

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