(DOC. VP 162.2511.4002.3100)

STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, se deve conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime apropriado. 2. Recurso ordinário provido para determinar a remoção do recorrente para estabelecimento prisional destinado ao cumprimento de p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote