Jurisprudência sobre
regressao para o regime fechado

401 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão deferida pelo juízo das execuções. Ausência de vaga em estabelecimento compatível com regime prisional semiaberto. Cumprimento da pena em regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Desvio de finalidade da pretensão executória.

1 - Consubstancia-se constrangimento ilegal, sanável por habeas corpus, o cumprimento de pena em regime prisional fechado, após deferida a progressão para o regime semiaberto, sob pena de desvio da finalidade da pretensão executória estatal.... (Continua)

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402 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente em regime fechado. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para a progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Habeas corpus denegado.

1 - Segundo entendimento fixado por este STJ, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício da contagem do prazo (requisito objetivo) para a progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, Terceira Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/06/2012), iniciando-se o novo período aquisitivo a partir da data da última infração disciplinar. ... (Continua)

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403 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Roubo majorado. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime fechado. Impossibilidade. Alteração para o semiaberto. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a escolha do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada à quantidade de pena privativa de liberdade aplicada ao condenado. É de rigor a consideração das demais circunstâncias do caso concreto para a escolha do regime mais adequado à repressão e prevenção do delito. A pena-base estabelecida no mínimo legal é condição necessária, mas não suficiente para imposição de regime menos gravoso.- no caso sob apreciação, mesmo diante das circunstâncias judiciais favoráveis ao paciente e a fixação da pena-base no mínimo legal (quatro anos de reclusão), o regime inicial estabelecido foi o fechado. Não tendo as instâncias originárias invocado circunstâncias concretas para imposição do regime fechado, torna-se necessária a aplicação da Súmula 440 desta corte e, também, o que dispõe o art. 33, § 2º, b, do CP, sendo de rigor, portanto, a imposição do regime semiaberto.- habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, ratificando a liminar deferida, fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta na ação penal de que aqui se cuida.

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404 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESO EM REGIME FECHADO. INCITAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA. FALTA GRAVE RECONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Comprovado ter o apenado, praticado ato em violação à ordem e à disciplina na casa prisional, ao agir de forma desrespeitosa e violenta contra a serventia, desferindo socos e chutes na cela. Suficiente o depoimento dos agentes penitenciários, nada sendo produzido a afastar sua credibilidade, para a demonstração da falta grave. Falta grave bem caracterizada, nos termos do art. 50,  I, da LEP, e correto o seu reconhecimento, na forma da LEP, art. 118, I. Reconhecida a prática de falta grave durante a execução de pena carcerária, a alteração da data-base para a concessão de futuros benefícios é medida cogente, consoante entendimento da 3ª Seção do STJ, devendo ser limitada, no caso, à futura progressão de regime, nos termos do disposto na Súmula 534/STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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405 - TJSP. Execução Penal - Falta de requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional - Preenchimento do requisito objetivo para a progressão de regime prisional semiaberto - Reeducando que até pouco tempo se encontrava ainda cumprindo pena em regime fechado - Impossibilidade de progressão por salto - Necessidade de vivenciar primeiramente o regime intermediário para a aferição do preenchimento de todos os requisitos previstos em lei para a concessão do benefício pleiteado

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406 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado à pena de 52 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Furto qualificado, latrocínio e posse ilegal de arma de fogo. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Agressão a outro apenado. Reinício da contagem do prazo para a concessão da progressão de regime. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena (progressão de regime), exceto livramento condicional e comutação da pena.... (Continua)

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407 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Crime hediondo. Pena. Cumprimento em regime integralmente fechado. Há voto vencido. Lei 6.368/76, art. 12. Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º.

«Nos termos do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, o regime de cumprimento da pena nos crimes de tráfico é o integralmente fechado. V.v.: - A Lei dos Crimes Hediondos, ao estabelecer o regime integralmente fechado, dentre outras restrições, ultrapassou a consideração do legislador constituinte feita no art. 5º, inc. XLIII, da CF. A progressão do regime prisional nos crimes hediondos é perfeitamente constitucional, mas não o é a malsinada Lei 8.072/90, quando estabelece regime único de cumprimento de pena para todos os agentes dos crimes hediondos, porquanto viola o princípio da individualização da pena. Nem todos os autores de crimes hediondos devem ficar impedidos de obter a progressão, mas sim aqueles que, no cumprimento da pena, demonstrarem não possuir os requisitos necessários para obtê-la. A individualização da pena não deve exaurir-se no momento de sua imposição. Deve ser renovada durante o cumprimento da reprimenda, estendendo os benefícios aos que os conquistem e restringindo-os àqueles que não lutaram para merecê-los, o que é impossível, se determinado o regime integralmente fechado. (Desª. Jane Silva).... (Continua)

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408 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado ao semiaberto. Indeferimento. Exame criminológico realizado. Elaboração de laudo atestando que o réu não possui condições para a progressão almejada. Manutenção da decisão. Condicionamento de novo pedido ao prazo mínimo de um ano. Descabimento. Afronta ao direito de petição e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Recurso provido em parte.

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409 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Retorno do trabalho externo após o período estabelecido na autorização judicial. Determinação de instauração de incidente para apuração de falta grave. Regressão cautelar ao regime fechado. Suspensão cautelar do direito ao trabalho externo e à saída temporária. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Consoante a pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o descumprimento das condições impostas para a saída temporária e o trabalho externo, em tese, configura falta grave.... (Continua)

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410 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Alegada existência de bis in idem na utilização da quantidade da droga para aumentar a pena-base e para afastar a aplicação do redutor. Circunstâncias que apontam dedicar-se o paciente às atividades criminosas. Necessidade de reexame fático-probatório. Tarefa inviável nesta estreita via. Tribunal que aplicou o regime fechado em razão da quantidade da droga apreendida. Pena-base acima do mínimo. Gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal. Regime mais gravoso mantido. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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411 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo. Crimes contra a liberdade sexual. Pena total de 13 anos, 9 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Progressão de regime indeferida pelo juiz da vec. Decisão mantida pelo tribunal a quo. Aplicação retroativa da Lei 11.464/07. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para que o juiz da vec aprecie o requerimento de progressão de regime, decidindo-O como entender de direito, atentando para a satisfação do requisito objetivo tal como disciplinado pelo lep, art. 112.

1 - Esta Corte já decidiu que constitui constrangimento ilegal a aplicação retroativa do art. 2 o. § 2o. da Lei 11.464/2007 (que passou a exigir o cumprimento de 2/5 da pena para o réu primário e de 3/5 para o reincidente), para crimes hediondos cometidos anteriormente à sua vigência, por ser norma mais gravosa ao paciente.... (Continua)

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412 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Reeducando beneficiado com o regime semiaberto. Constrangimento ilegal alegado em face de sua permanência em regime fechado por ausência de vagas no regime intermediário. Pretendida a imediata transferência ao regime a que faz jus ou sua passagem ao regime aberto, até que surja vaga em estabelecimento penal adequado. Desacolhimento. Dificuldade de transferência que não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, pois extrapola os limites da sua competência. Paciente, outrossim, que encontra-se aguardando a vaga, como outros custodiados também estão, devendo-se observar a lista de espera, para que opere à sua progressão. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado. «Writ denegado.

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413 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação da Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º. Falta grave cometida em regime fechado. Ausência de regressão. Audiência de justificação judicial. Prescindibilidade.

«1 - O Tribunal de origem dispôs que, consoante dispõe a Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, é obrigatória a realização da audiência de justificação uma vez que, apesar da falta grave ter sido cometida no regime fechado, conforme o caso da agravante, pode o juízo da execução penal acolher a justificativa da reeducanda, bem como, a perda dos dias remidos é uma faculdade do juízo e não uma obrigatoriedade, devendo a mesma ser justificada, bem como o seu quantum [...]. Portanto, deve o juízo da execução penal designar audiência de justificação para a oitiva da agravante, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ocasião em que a data-base para o cálculo da progressão de regime poderá ser alterada ou mantida. ... (Continua)

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414 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado. Pleito de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade da droga apreendida que justifica o não reconhecimento. Regime fechado. Quantidade da droga que justifica o regime mais gravoso. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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415 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENDE O IMPETRANTE A CONCESSÃO DA RESPECTIVA ORDEM EM FAVOR DO APENADO, PARA QUE SEJA DETERMINADA A PROGRESSÃO DE REGIME, TENDO POR BASE A DATA EM QUE IMPLEMENTADO O ÚLTIMO REQUISITO PENDENTE, PREVISTO na Lei 7.210/1984, art. 112, E ENVIADO AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA PROVIDÊNCIAS POSTERIORES AO CUMPRIMENTO DA PENA APLICADA. ADUZ QUE O PACIENTE FOI CONDENADO EM DEFINITIVO, RAZÃO PELA QUAL A DEFESA PLEITEOU A COMUTAÇÃO DA PENA E A PROGRESSÃO DIRETA PARA O REGIME ABERTO, UMA VEZ QUE O APENADO CUMPRIU OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE. ASSEVERA AFIGURAR-SE POSSÍVEL A PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO AO ABERTO, SEM QUE SEJA OBRIGATÓRIA A PASSAGEM PELO REGIME DE PENA INTERMEDIÁRIO. VIA ELEITA QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE INADEQUADA. PACIENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 4 (QUATRO) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AFIGURA-SE INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO O WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA É FLAGRANTE, HIPÓTESE EM QUE A ORDEM PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DOS AUTOS. WRIT QUE FOI IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO, PREVISTO NO LEP, art. 197, O QUAL É INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA A REANÁLISE DA MATÉRIA, COM A CORRESPONDENTE MANUTENÇÃO OU REFORMA DO QUE RESTOU DECIDIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. NO AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO APENADO É REQUERIDA A CONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA PARA FINS DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. O PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL OU UNIRRECORRIBILIDADE VEDA O USO CONCOMITANTE DE DOIS OU MAIS RECURSOS PARA IMPUGNAR O MESMO ATO JUDICIAL. NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE FLAGRANTE NA DECISÃO RECORRIDA. O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, PELO JUÍZO DA VEP, SE DEU DE FORMA FUNDAMENTADA, BASEANDO-SE NO SÚMULA 491/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A QUAL VEDA A CHAMADA PROGRESSÃO PER SALTUM DE REGIME PRISIONAL. EMBORA O APENADO TENHA PERMANECIDO PRESO PROVISORIAMENTE POR 1 (UM) ANO, 4 (QUATRO) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS, CONFORME «RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA, FATO É QUE O CÔMPUTO DO REFERIDO PERÍODO, NO PRESENTE CASO, NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MODIFICAR O REGIME PRISIONAL INICIAL, POIS O QUANTUM DE PENA NÃO FOI O ÚNICO FATOR CONSIDERADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

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416 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente em regime fechado. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para a progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Segundo entendimento fixado por este STJ, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício da contagem do prazo (requisito objetivo) para a progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, Terceira Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/06/2012), iniciando-se o novo período aquisitivo a partir da data da última infração disciplinar. ... (Continua)

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417 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Benefício indeferido. Recorrente multirreincidente contumaz na prática criminosa violenta, que resgata pena corporal pela prática de homicídio qualificado, roubos majorados e tentativa de furto qualificado, com registro de faltas graves, incluindo episódios de fuga, abandono e de prática de novos delitos, seja durante período de prova de livramento condicional ou após ser agraciado com a progressão ao regime mais favorável, a última que lhe acarretou a regressão ao regime fechado em data não muito distante. Embora a prévia progressão ao regime intermediário não constitua condição para a concessão do livramento condicional, as circunstâncias pessoais delineadas evidenciam, em princípio, ser temerária a concessão do benefício almejado sem a devida constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir, conforme, aliás, dispõe expressamente o art. 83, parágrafo único, do CP. Avaliação do requisito subjetivo para o livramento condicional que, ademais, não está limitada ao período dos últimos 12 meses. Tema 1161 do C. STJ. Recurso não provido

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418 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime fechado que desobedece a ordem de funcionário para que entre ou para que deixe a cela - Art. 39, II e V, e art. 50, VI, ambos da LEP - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade

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419 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Não remoção do paciente para estabelecimento adequado, permanecendo no regime fechado. Ilegalidade flagrante. Inexistência de vaga em estabelecimento compatível com o regime intermediário, determinado pelo juízo da execução. Prisão em regime aberto ou, na falta de casa de albergado, em regime domiciliar. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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420 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução penal. Falta disciplinar. Posse de aparelho de telefone celular. Decisão que determinou a regressão de regime. Decretação, de ofício, de nulidade da decisão agravada.

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421 - TJSP. Agravo em Execução.

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422 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado por motivo fútil e furto. Pena de 12 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juiz da vec, mas cassada pelo tribunal a quo. Fundamentação idônea para a exigência de exame criminológico. Diversas faltas graves no decorrer do cumprimento da pena. Súmula 439/STJ. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. Súmula 439/STJ.... (Continua)

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423 - TJSP. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONDENAÇÕES QUE ULTRAPASSAM VINTE ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

É cediço que ao teor da LEP, art. 111, na unificação de penas devem ser somadas as penas para a fixação do regime prisional. ... (Continua)

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424 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. - PACIENTE CONDENADO NO REGIME FECHADO, COM PROGRESSÃO DEFERIDA - TRANSFERÊNCIA EFETIVADA AOS 30 DE JANEIRO DE 2025. ORDEM PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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425 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Réu condenado à pena de 18 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão em regime fechado. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Superveniente fuga a evidenciar a inaptidão do paciente para o regime mais brando. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa LEP, art. 112 eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de maneira a proferir decisão fundamentada sobre a concessão dos referidos benefícios, não em circunstâncias aleatórias, abstratas, mas calcada em dados concretos, colhidos de pareceres técnicos exarados por psicólogos e assistentes sociais.... (Continua)

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426 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Tribunal que aplicou o regime fechado em razão da natureza e quantidade da droga apreendida. Gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal. Regime mais gravoso mantido. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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427 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Tribunal que aplicou o regime fechado em razão da natureza e quantidade da droga apreendida. Gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal. Regime mais gravoso mantido. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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428 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESO EM REGIME FECHADO. INCITAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA. FALTA GRAVE RECONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Comprovado ter o apenado, praticado ato em violação à ordem e à disciplina na casa prisional, ao, alocado com outros detentos para revista corporal, passar a gesticular e proferir palavras - «não vamos aceitar, vamos levantar - com a intenção de agitar os demais presos. Suficientes os depoimentos e registros dos agentes penais, nada sendo produzido a afastar sua credibilidade, para a demonstração da falta grave. Falta grave bem caracterizada, nos termos do art. 50,  I, da LEP, e correto o seu reconhecimento, na forma da LEP, art. 118, I. Reconhecida a prática de faltas grave durante a execução de pena carcerária, a alteração da data-base para a concessão de futuros benefícios é medida cogente, consoante entendimento da 3ª Seção do STJ, devendo ser limitada, no caso, à futura progressão de regime, nos termos do disposto na Súmula 534/STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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429 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Saída temporária- Monitoramento eletrônico - Violação de perímetro noturno e rompimento da fita da tornozeleira eletrônica - Falta de previsão legal - Hipótese prevista no art. 146-C, parágrafo único, I, da LEP - Possibilidade - Recurso provido parcialmente para absolver o sentenciado da falta disciplinar de natureza grave, mantida, contudo a regressão ao regime fechado

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430 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Irrelevante. Paciente reincidente. Pena final superior a 4 anos de reclusão, após o desconto. Modo fechado. Imposição. Pretensão de maior prazo para juntar novos documentos. Impossibilidade. Pleito não aduzido nas instâncias ordinárias. Supressão. Agravo improvido.

«1 - O CPP, CPP, art. 387, § 2º não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. ... (Continua)

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431 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DO APENADO PARA O REGIME ABERTO. PRETENSÃO DEFENSIVA À REFORMA DA DECISÃO QUE SE NEGA. AGRAVANTE QUE CUMPRE SANÇÃO DE 6 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ATUALMENTE NO REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO AGRAVADO (art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL), COM O TÉRMINO DA PENA PREVISTO PARA 03/06/2025. O APENADO POSSUI HISTÓRICO CRIMINAL E DE EVASÕES, ALÉM DE TER PRATICADO NOVO DELITO DE ROUBO DURANTE PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, BENEFÍCIO SUSPENSO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS PREVISTOS EM LEI E AINDA NÃO ESTÁ APTO PARA RETORNAR AO CONVÍVIO EM SOCIEDADE, SOB PENA DE SE COLOCAR EM RISCO A ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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432 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estupro. Pena fixada em 6 anos no regime inicial fechado. Inconstitucionalidade de toda Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ausência de fundamentação para fixação de regime mais gravoso. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/06 (HC 82.959/SP), ao declarar a inconstitucionalidade incidental da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, remeteu para o CP, art. 33 as balizas para a fixação do regime prisional nos casos de crimes hediondos cometidos antes do advento da Lei 11.464/07, possibilitando, também, a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, quando atendidos os requisitos do CP, art. 44.... (Continua)

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433 - TJRS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REGIME FECHADO. DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL. CONCESSÃO CASSADA. RETORNO AO REGIME FECHADO DETERMINADO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

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434 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão que deferiu o pedido de progressão de regime e indeferiu o pleito relativo ao livramento condicional. Recurso da defesa. 1. A lei não estabelece como requisito para a concessão do livramento condicional - aos sentenciados a quem foi imposto o regime fechado - o prévio cumprimento de pena no regime semiaberto (ou mesmo um tempo mínimo no regime intermediário). Trata-se de condição que não figura no CP, art. 83, não podendo o magistrado, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, exigir requisito não previsto em lei. 2. Impossibilidade de, desde logo, se decidir sobre o mérito do pedido. Recurso provido em parte, para cassar a decisão, devendo outra ser proferida à luz dos elementos de prova constantes dos autos

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435 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão que deferiu o pedido de progressão de regime e indeferiu o pleito relativo ao livramento condicional. Recurso da defesa. 1. A lei não estabelece como requisito para a concessão do livramento condicional - aos sentenciados a quem foi imposto o regime fechado - o prévio cumprimento de pena no regime semiaberto (ou mesmo um tempo mínimo no regime intermediário). Trata-se de condição que não figura no CP, art. 83, não podendo o magistrado, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, exigir requisito não previsto em lei. 2. Impossibilidade de, desde logo, se decidir sobre o mérito do pedido. Recurso provido em parte, para cassar a decisão, devendo outra ser proferida à luz dos elementos de prova constantes dos autos

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436 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão que deferiu o pedido de progressão de regime e indeferiu o pleito relativo ao livramento condicional. Recurso da defesa. 1. A lei não estabelece como requisito para a concessão do livramento condicional - aos sentenciados a quem foi imposto o regime fechado - o prévio cumprimento de pena no regime semiaberto (ou mesmo um tempo mínimo no regime intermediário). Trata-se de condição que não figura no CP, art. 83, não podendo o magistrado, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, exigir requisito não previsto em lei. 2. Impossibilidade de, desde logo, se decidir sobre o mérito do pedido. Recurso provido em parte, para cassar a decisão, devendo outra ser proferida à luz dos elementos de prova constantes dos autos.

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437 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Falta grave - Violação dos deveres de obediência e execução das ordens recebidas - Absolvição por insuficiência de provas - Não acolhimento - Relatos coerentes dos agentes de segurança penitenciária - Condutas que encontram subsunção no art. 50, VI, c/c 39, II e V, da LEP - Desclassificação para falta média prevista no, I do art. 45 do RIP - Impossibilidade - Atos que muito extrapolaram o modo de agir de forma inconveniente e sem urbanidade - Imposição da regressão ao regime fechado - LEP, art. 118, I - Perda de um terço dos dias remidos - Adequação - Inteligência dos LEP, art. 127 e LEP art. 57 - Interrupção do prazo para obtenção de progressão de regime prisional - Manutenção - Recurso improvido.

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438 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR, REGISTRO DE ABANDONO DE REGIME SEMIABERTO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, ALÉM DA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO

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439 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro e furto. Arts. 213 e 155, c/c o CP, CP, art. 69, ambos. Paciente condenado à sanção corporal definitiva de 6 anos e 10 meses de reclusão. Regime prisional fechado. Gravidade concreta do delito a ensejar a necessidade do regime inicial fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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440 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado em continuidade delitiva. Regime prisional inicial. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Instituto distinto da progressão de regime. Detração não aplicada pelo Juiz sentenciante. Competência concorrente do Juiz da execução, que disporá de mais elementos para avaliar a possibilidade de o recorrente iniciar o cumprimento da pena em regime mais brando, considerando o tempo de prisão cautelar. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Roubos praticados por 03 agentes, tendo como uma das vítimas motorista de aplicativo, que foi levado a crer serem os assaltantes simples passageiros. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Agravo regimental desprovido.

- A detração, prevista no CPP, art. 387, § 2º, não se confunde com a progressão de regime, dependendo, exclusivamente, da análise objetiva da possibilidade de o desconto do tempo cumprido em prisão cautelar modificar o regime prisional inicial recomendado para o quantum da pena imposta. ... (Continua)

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441 - TJSP. Execução Penal. Falta Grave. Decisão que homologou a falta grave, determinando, sem a prévia oitiva judicial do sentenciado, sua regressão ao regime fechado. Cerceamento de defesa caracterizado. A inquirição judicial do sentenciado - no caso do reconhecimento de falta grave, com a consequente determinação de regressão de regime prisional - é necessária para que o juiz possa aquilatar se a definição da falta está em conformidade com o fato e o direito, até porque lhe é dado o direito-dever de rever a sanção, quando a entender despropositada. Não havendo prévia ouvida judicial do preso em hipótese como a tratada nos autos, em que houve a efetiva regressão de regime, configurado está o cerceamento de defesa. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Decreto de nulidade, de ofício, da decisão agravada, com determinação

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442 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Progressão de regime. Ausência de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Paciente mantida em regime fechado. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo ao recurso cabível e, de ofício, concedida a ordem, confirmando a liminar concedida, para que a paciente aguarde em regime aberto ou, na falta de casa de albergado, em prisão domiciliar, o surgimento de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. Em homenagem à garantia constitucional e a fim de se evitar prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, o suscitado constrangimento ilegal passa a ser analisado, para, se o caso, conceder o habeas corpus de ofício. ... (Continua)

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443 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado. Pleito de abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Circunstâncias que ensejam a necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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444 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação do LEP, art. 118, § 2º. Falta grave cometida em regime fechado. Ausência de regressão. Audiência de justificação judicial. Prescindibilidade.

«1 - O entendimento manifestado pela Corte a quo está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao caráter prescindível da audiência de justificação judicial nas hipóteses em que não há a regressão de regime do apenado. ... (Continua)

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445 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Regressão de regime e interrupção do prazo para fins de concessão do benefício de progressão de regime prisional. Possibilidade.

I - O LEP, art. 118, I estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso quando praticar fato definido como falta grave ou crime doloso, independentemente do trânsito em julgado de sentença condenatória.... (Continua)

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446 - TJSP. Agravo em Execução. Insurgência do Ministério Público contra a decisão que converteu as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto. Sentenciado não localizado para ser intimado no endereço constante dos autos. Recurso ministerial pela fixação de regime fechado ou, se mantido o aberto, de imposição de condições especiais. Inadmissibilidade de regressão para regime prisional mais gravoso do que o fixado na decisão condenatória definitiva. Precedentes. Condições especiais que igualmente não comportam acolhimento, seja porque estariam a configurar dupla penalização por ato único de descumprimento da pena restritiva de direitos, seja porque condições semelhantes já foram estabelecidas na r. decisão atacada. Recurso desprovido

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447 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Arts. 33, «caput, e 35, «caput, da Lei 11.343/2006. Paciente condenado à pena total de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Pleito de abrandamento do regime prisional. Quantidade da droga apreendida. Circunstância destacada pelo acórdão recorrido e que enseja a necessidade de manutenção do regime mais gravoso. Gravidade concreta do delito. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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448 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Tóxicos. Narcotraficância, dano qualificado, receptação qualificada e roubo circunstanciado. Pena total de 23 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juiz da VEC, mas cassada pelo tribunal a quo. Ausência de requisito subjetivo. Faltas graves, inclusive fugas. Fundamentação idônea para a exigência de exame criminológico. Súmula 439/STJ. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1.Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. Súmula 439/STJ. ... (Continua)

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449 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Incidência. Aplicação em fração de 1/2. Proporcionalidade. Redução de pena. Alteração do regime fechado para o semiaberto. Agravo interno do Ministério Público. Manutenção da decisão agravada.

1 - Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 a 2/3 da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)

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450 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 4 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA. DETRAÇÃO PENAL.

Regime de pena corretamente fixado. A despeito de a sanção privativa de liberdade ter repousado em 4 (quatro) anos, está presente uma circunstância judicial negativa, não se olvidando que, conforme se extrai no site deste Tribunal de Justiça, o réu foi condenado por crime da mesma espécie no processo 0005607-91.2021.0021, por fato praticado em 21/01/2021, lhe sendo fixado o regime semiaberto para cumprimento de pena. Portanto, não se mostra desproporcional a fixação do regime fechado, o qual, de fato, se mostra o mais adequado para a prevenção e repressão do crime em testilha, já que o réu demonstra inclinação à prática de delitos patrimoniais. Detração penal que não procede. Compete ao Juízo da Execução Penal verificar se estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício, uma vez que, em se tratando de cálculo que vise à modificação do regime inicial de cumprimento de pena deve-se levar em conta o mérito do sentenciado, não se tratando de mero cálculo aritmético, o que implicaria em negar vigência aa LEP, art. 112. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA DE PISO QUE SE MANTÉM.... (Continua)

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