(DOC. VP 241.1081.0278.1903)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado à pena de 52 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Furto qualificado, latrocínio e posse ilegal de arma de fogo. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Agressão a outro apenado. Reinício da contagem do prazo para a concessão da progressão de regime. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena (progressão de regime), exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grav

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