Jurisprudência sobre
regressao para o regime fechado
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251 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. REVERSÃO AO REGIME FECHADO. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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252 - TJSP. Apelação Ministerial que pugna pelo recrudescimento do regime prisional fixado para início de cumprimento de pena - Tráfico de Drogas - Regime semiaberto que não se justifica - Regime fechado impositivo, em atenção ao previsto no art. 33, § 2º e § 3º, do CP, especialmente porque o apelante é reincidente, ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis e restou condenado a longa pena corporal, o que indica que regime mais brando não será suficiente para a repressão e prevenção delitiva, estando ainda tal regime de acordo com a Súmula 269, do c. STJ - Dado provimento ao apelo
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253 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus deferimento de progressão ao regime semiaberto. Não remoção do paciente para estabelecimento adequado, permanecendo no regime fechado. Ilegalidade flagrante. Inexistência de vaga em estabelecimento compatível com o regime intermediário, determinado pelo juízo da execução. Prisão em regime aberto ou, na falta de casa de albergado, em regime domiciliar. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido.
«I. Na forma da jurisprudência do STJ, em caso de falta de vagas, em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto, deve-se conceder, ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vaga. Precedentes. ... ()
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254 - TJSP. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Fixação de regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. Via inadequada, havendo recurso próprio. Progressão de regime prisional. Impossibilidade. Indeferimento «in limine da impetração, com base no CPP, art. 663 e no art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
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255 - TJSP. Agravo em Execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu o livramento condicional, assim como o pleito subsidiário de progressão. Viabilidade. Indeferimento escorado no fato de que o sentenciado se encontra recolhido sob o regime fechado, demandando a necessidade de vivência do regime intermediário. Vício configurado. A prévia passagem pelo regime semiaberto é requisito alusivo ao benefício da progressão de regime, não se aplicando ao livramento condicional. Nulidade reconhecida. Precedentes do STJ. Remessa ao juízo a quo para que proceda à análise. Parcial provimento
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256 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Juízo da origem que determinou a realização de exame criminológico, para o aferimento do requisito subjetivo que habilite o sentenciado a receber o benefício pretendido. Inconformismo da defesa. Superveniência de novas condenações do agravante, com unificação das penas e fixação do regime fechado. Manifesta perda superveniente de objeto do recurso. Agravo prejudicado
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257 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Condenado a resgatar pena no regime fechado, em razão de condenação sofrida no Estado da Paraíba, sendo que ele obteve a progressão ao regime semiaberto - Alega que o paciente está indevidamente recolhido em estabelecimento prisional destinado ao regime fechado, daí porque deve ser posto em liberdade conforme determinação do Juízo daquele Estado - Inviável - Juízo de piso, destacou que o paciente foi transferido para estabelecimento prisional adequado ao resgate da pena no regime semiaberto - Assim, nada justifica a sua liberação, como pretende a Defesa, uma vez que consubstanciaria verdadeira progressão ao regime aberto - Pedido deve ser analisado pelo Juízo das Execuções - Supressão de instância - Ademais, matéria a ser discutida em Agravo de Execução Penal - Ausência de elementos que demonstrem o alegado constrangimento ilegal - Ordem denegad
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258 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semiaberto. Descabimento. Sentenciado que possui longa pena a cumprir, decorrente de condenações por crimes hediondos (homicídios qualificados) e porte ilegal de arma de fogo, tendo praticado duas faltas disciplinares de natureza grave. Necessidade de maior período de observação do sentenciado e da realização de exame criminológico para a análise de futuro pedido de progressão de regime prisional. Recurso ministerial provido para cassar o benefício da progressão ao regime semiaberto concedido ao agravado e determinar seu retorno ao regime fechado, com recomendação.
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259 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
REGIME SEMIABERTO. SUSTAÇÃO CAUTELAR, COM REGRESSÃO PROVISÓRIA AO FECHADO. RECURSO DA DEFESA.Recurso interposto visando à cassação da r. decisão, com o reconhecimento da nulidade da r. decisão, restabelecimento do regime semiaberto, pela violação do devido processo legal por ausência de prévia oitiva judicial do agravante e por não haver decisão que apurou falta grave antes de ser determinada a sua regressão de regime prisional. Impertinência. ... ()
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260 - STJ. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV) regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Possibilidade. Desproporcionalidade ao quantum final da sanção. Alteração para o modo semiaberto. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou o regime inicial fechado na existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). Contudo, a reprimenda final foi estabelecida em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a evidenciar a desproporcionalidade desse sistema prisional duplamente mais severo que o previsto no CP, art. 33 - Código Penal. ... ()
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261 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APENADO QUE, EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO, PRETENDE A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD), EM CARÁTER HUMANITÁRIO E QUE SEJA REALIZADA PERÍCIA PARA AVALIAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A PROGRESSÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO.
A pretensão trazida no presente writ deve ser endereçada ao juízo da Vara de Execuções Penais, para evitar a supressão de instância. Isso porque, embora os impetrantes aleguem suposto constrangimento ilegal, cometido pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, o paciente está, em cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado, pretende a imposição de prisão albergue domiciliar (PAD), em caráter humanitário e que seja realizada perícia para avaliação do estado de saúde do paciente. Subsidiariamente, pretende a progressão do regime para o semiaberto. Pois bem, s.m.j. a questão versada no presente writ é afeita à Vara de Execuções Penais e a pretensão trazida a exame, comporta a interposição do recurso cabível, eis que não é lídimo placitar a subversão da ordem processual, de molde a transformar a ação de impugnação autônoma em agravo em execução penal. Destarte, na presente hipótese, entende-se que a decisão (e-doc. 1859 - autos originais) prolatada pelo D. Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, apenas determinou o cumprimento do V. Acórdão (e-doc. 1745 - autos originais) e expedição da CES do apenado, a qual foi tombada sob o número 2024.750003545-0 (e-doc. 1929 - autos originais). ORDEM NÃO CONHECIDA.... ()
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262 - TJSP. Execução penal - Decisão de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Insurgência do Ministério Público - Pleito de regressão ao regime fechado - Pedido subsidiário de fixação de condições especiais para o regime aberto - Ausência de necessidade - Imposição das condições fica a critério do juiz da execução - Condições suficientes - Decisão Mantida.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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263 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Pedido de absolvição ou anulação de julgamento. Deferimento. Inviabilidade. Inexistência de conflito entre o conjunto probatório e a decisão do Conselho de Sentença. Fixação do regime prisional fechado apenas para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade. Requisito temporal de cumprimento de um sexto da pena, para fins de progressão de regime. Inteligência do LEP, art. 112. Revisão parcialmente deferida.
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264 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento. Requisito de ordem subjetiva não preenchido - Ausência de mérito. Necessidade de permanência no regime fechado para ser melhor observado - O laudo contém aspectos negativos, sendo que o cativo demonstrou imaturidade, bem como apontou arrependimento baseado em perdas pessoais, de modo que todos esses elementos revelam ser prematura a inserção do cativo no regime intermediário - Decisão mantida - Agravo improvido
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265 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão do regime aberto. Lapso temporal cumprido no regime fechado. Progressão per saltum. Impossibilidade. Ordem denegada.
1 - Consoante iterativa jurisprudência do STJ é inadmissível a chamada progressão per saltum, uma vez que, para a mudança do regime de cumprimento de pena, deverá o sentenciado cumprir o lapso necessário no regime anterior ao que pretende ascender.... ()
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266 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão do regime fechado para o semiaberto. Fato anterior à Lei 11.464/07. Aplicação. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade in pejus. Requisitos previstos no lep, art. 112. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
1 - A nova redação da LEP, art. 112, dada pela Lei 10.792/03, estabelece que, para a progressão de regime de cumprimento de pena, basta que se satisfaçam dois pressupostos: o primeiro, de caráter objetivo, que depende do cumprimento de pelo menos 1/6 da pena; o segundo, de caráter subjetivo, relativo ao seu bom comportamento carcerário, que deve ser atestado pelo diretor do estabelecimento prisional.... ()
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267 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Regressão a regime prisional mais gravoso do que o fixado em sentença. Superveniente progressão para o regime aberto. Perda do objeto. Ordem prejudicada. Concessão de habeas corpus preventivo. Impossibilidade. Art. 118, I, da Lei de execuções penais.
«1. Como dito na decisão agravada, fica esvaziado o objeto do habeas corpus quando ele se volta contra decisão do Juiz da Execução que, ao reconhecer a prática de falta grave, determinou a regressão do regime semiaberto para o fechado e, no decorrer do andamento do feito, o apenado é beneficiado com a progressão ao regime aberto. ... ()
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268 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que indeferiu o pedido de livramento - Recurso Defensivo pleiteando a concessão do benefício por estarem preenchidos os requisitos legais - Impossibilidade.
Sentenciado que cumpria pena por vários delitos de furto qualificado, falsa identidade e resistência, em regime fechado - Não demonstrado mérito para obtenção do benefício mais amplo. Ademais, trata-se de hipótese que configuraria a chamada progressão por saltos, vedada pelo sistema jurídico. Decisão proferida que se encontra devidamente fundamentada - Sentenciado que praticou falta grave (rompeu a tornozeleira e fugiu) enquanto estava em cumprimento de pena no regime intermediário, tendo sido recentemente regredido para o fechado em razão de tal fato - Necessidade de permanência no atual regime fechado, com eventual e oportuna passagem pelo regime semiaberto, já que ainda estará sob a vigilância do Estado e, submetido a regras mais flexíveis, de modo que poderá demonstrar se efetivamente assimilou a terapêutica penal. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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269 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos qualificados e homicídio. Pena total de 23 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado. Progressão para o regime semiaberto indeferida pelo juiz da vec, e mantida pelo tribunal a quo. Ausência de requisito subjetivo. Laudos psicológico e psicossocial desfavoráveis. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. Súmula 439/STJ.... ()
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270 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente beneficiado com a progressão ao regime semiaberto que cumpria pena em regime fechado, aguardando remoção. Abandono da pena durante saída temporária. Regressão cautelar ao regime mais rigoroso. Possibilidade. Alteração do quadro fático dos autos que prejudica o pedido de remoção imediata. Justificativas apresentadas pela defesa que imprescindem de dilação probatória. Recurso ordinário desprovido.
«I - Verificado o suposto cometimento de falta disciplinar grave pelo apenado, consistente no abandono da pena, estando ainda foragido, com mandado de recaptura expedido contra ele, é lícito ao Juízo das Execuções Criminais determinar a sua regressão cautelar a regime prisional mais gravoso. ... ()
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271 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente condenado por narcotraficância (art. 12, caput da Lei 6.368/76) e porte ilegal de arma e munições de uso permitido (art. 10, parág. 3o. IV da Lei 9.437/97) . Pena. 7 anos de reclusão. Regime integralmente fechado. Sentença condenatória. Intimação editalícia. Réu não procurado no endereço fornecido ao juízo. Trânsito em julgado. Nulidade absoluta. Precedentes do STJ. Réu solto durante a instrução criminal. Direito de apelar em liberdade negado. Justificativa idônea. Reincidência. Circunstâncias do delito. Possibilidade de progressão de regime para condenados por crime hediondo. Superveniência da Lei 11.464/07. Parecer pela parcial concessão da ordem. Ordem parcialmente concedida, para anular a intimação da sentença condenatória e os atos posteriores, inclusive o trânsito em julgado. De ofício, altera-Se o regime prisional para o inicial fechado.
1 - É nula a intimação por edital se não esgotadas as tentativas de localização pessoal do réu, mormente quando este fornece seu novo endereço ainda no curso da Ação Penal, onde não foi procurado pelo Oficial de Justiça, fato admitido pelo Tribunal Estadual.... ()
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272 - STJ. Execução. Crime hediondo. Regime prisional integralmente fechado. Manutenção pela corte de origem. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Entrada em vigor da lei 11.464/2007. Forma inicialmente fechada. Progressão permitida. Ilegalidade.
«1. Após a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, que vedava a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, e com a entrada em vigor da Lei 11.464/2007, que estabeleceu o modo inicialmente fechado para o resgate da sanção corporal e afastou o óbice à execução progressiva da pena, é ilegal a manutenção da forma integralmente fechada para a execução da reprimenda imposta aos condenados pela prática dos referidos delitos. ... ()
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273 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DO DECISUM HOSTILIZADO QUE VAI REJEITADA. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, MEDIDA IMPOSTA À PRISÃO DOMICILIAR AO APENADO QUE PROGREDIU AO REGIME SEMIABERTO, RECAPTURADO POR AÇÃO POLICIAL MAIS DE CINCO (05) MESES DEPOIS. CONDUTA IMPUTADA, PROVADA E NÃO JUSTIFICADA QUE CONFIGURA FUGA, DO ART. 50, INC. II, DA LEP. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE MANTIDO. CASO EM QUE A REGRESSÃO AO FECHADO FOI INÓCUA, POIS ANTES DA RECAPTURA JÁ HAVIA SIDO RESPOSTO O FECHADO, DIANTE DO PROVIMENTO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL MINISTERIAL ANTERIOR, EM QUE REVOGADA A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE APENAS PARA NOVA PROGRESSÃO DE REGIME, NÃO MERECENDO REPARO, NOS TERMOS DA SÚMULA 534/STJ E DO LEP, art. 112, § 6º. PERDA DE UM DÉCIMO (1/10) DOS DIAS REMIDOS QUE ESTÁ JUSTIFICADA E É PROPORCIONAL, ENSEJANDO O ABATIMENTO DE APENAS DOZE (12) DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA IN TOTUM.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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274 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão do regime fechado para o semiaberto. Fato anterior à Lei 11.464/07. Aplicação. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade in pejus. Requisitos previstos no lep, art. 112. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
1 - A nova redação da LEP, art. 112, dada pela Lei 10.792/03, estabelece que, para a progressão de regime de cumprimento de pena, basta que se satisfaçam dois pressupostos: o primeiro, de caráter objetivo, que depende do cumprimento de pelo menos 1/6 da pena; o segundo, de caráter subjetivo, relativo ao seu bom comportamento carcerário, que deve ser atestado pelo diretor do estabelecimento prisional.... ()
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275 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal. Pleito pela progressão do apenado ao regime aberto não deduzido em primeira instância. Inviabilidade de análise do pleito sob pena de supressão de instância. Paciente regredido cautelarmente ao regime fechado em razão de suposta infração disciplinar datada de 21.03.2023. PAD concluído tão somente um ano e dois meses após o fato. Falta disciplinar reconhecida. Pendente homologação da falta pelo juízo da execução. Apenado que se encontra há mais de um ano e seis meses recolhido cautelarmente em regime fechado. Excesso de prazo configurado. Ordem denegada, com determinação de ofício para que o paciente retorne ao regime semiaberto até deliberação judicial quanto à falta perpetrada
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276 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento. Requisito de ordem subjetiva não preenchido - Ausência de mérito. Necessidade de permanência no regime fechado para ser melhor observado - Conclusão dos peritos foi contrária à progressão e o laudo contém aspectos negativos, sendo que o cativo demonstrou imaturidade, bem como apontou arrependimento baseado em perdas pessoais, de modo que todos esses elementos revelam ser prematura a inserção do cativo no regime intermediário - Decisão mantida - Agravo improvido
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277 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Regime inicial fechado fixado com base em circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Manutenção justificada. Progressão para o modo semiaberto deferida pelo juízo da execução criminal ao segundo paciente. Pleito prejudicado. Constrangimento não evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a escolha do sistema prisional não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum de pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. ... ()
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278 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Salto do regime fechado para o aberto sem a realização do exame criminológico. Inadmissibilidade. Inteligência da Lei 10792/03, que, ao alterar a redação do Lei 7210/1984, art. 112 (LEP), retirou a obrigatoriedade da realização do exame criminológico sem, contudo, afastar do juiz a possibilidade de determiná-lo para melhor avaliação do requisito subjetivo (e, até, de indeferir a progressão de regime com base no seu resultado), quando estiver frente a pedidos de agentes dotados de personalidade duvidosa e condenados por crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Agravado que tem longa pena a cumprir, havendo registro de falta média, além de estar cumprindo penas pela prática de crimes de extrema gravidade de estupro e roubo. Retorno do agravado ao regime fechado para cumprir pelo menos dois quintos da pena que lhe restava quando foi proferida a r. sentença no regime intermediário e para realização do exame criminológico. Recurso provido para esse fim.
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279 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão do regime fechado para o semiaberto. Fato anterior à Lei 11.464/07. Aplicação. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade in pejus. Requisitos previstos no lep, art. 112. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
1 - A nova redação da LEP, art. 112, dada pela Lei 10.792/03, estabelece que, para a progressão de regime de cumprimento de pena, basta que se satisfaçam dois pressupostos: o primeiro, de caráter objetivo, que depende do cumprimento de pelo menos 1/6 da pena; o segundo, de caráter subjetivo, relativo ao seu bom comportamento carcerário, que deve ser atestado pelo diretor do estabelecimento prisional.... ()
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280 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Habeas corpus de ofício. Não ocorrência. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Deficiência no recurso especial. Descompasso com o acórdão. Justificativa concreta para a fixação do regime fechado. Súmula 284/STF.
«1. Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no presente caso. Correta a decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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281 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de furto qualificado. Regime inicial para o cumprimento da pena. Multirreincidência e existência de circunstância judicial desfavorável relativa aos maus antecedentes. Constatação. Fixação do regime inicial fechado. Entendimento do STJ. Não incidência da Súmula 269/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Decisão mantida.
1 - Estabelecida a pena definitiva em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a multirreincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável relativa aos maus antecedentes são fundamentos que indicam que o regime inicial fechado é o mais adequado para a prevenção e repressão do delito praticado. ... ()
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282 - STJ. Habeas corpus. Penal. Lei 6.368/76, art. 12. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Impossibilidade. Prejuízo, no caso concreto, para o paciente. Substituição da pena. Requisitos do CP, art. 44 preenchidos. Cabimento. Regime inicial fechado. Ilegalidade. Súmula 440 desta corte. Ordem parcialmente concedida. Writ concedido de ofício para fixar o regime inicial aberto.
1 - O entendimento deste STJ é no sentido de que a nova Lei 11.343/2006 pode ser aplicada aos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes cometidos sob a égide do antigo diploma legal, desde que na sua integralidade. ... ()
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283 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado. Pena. 6 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Progressão para o regime semiaberto. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela parcial concessão do writ. Ordem concedida para que, caso não seja possível a imediata transferência do paciente para o regime semiaberto, aguarde ele no regime aberto o surgimento de vaga no estabelecimento adequado, se por outro motivo não estiver preso.
1 - Esta Corte Superior tem entendido pela concessão do benefício da prisão domiciliar ou albergue, a par daquelas hipóteses contidas na LEP, art. 117, aos condenados que vêm cumprindo pena em regime mais gravoso do que o estabelecido na sentença condenatória ou que foram promovidos ao regime intermediário, mas não encontram vaga em estabelecimento compatível.... ()
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284 - TJRS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME FECHADO. DETRAÇÃO ADMISSÍVEL SOMENTE NO REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame.Trata-se de agravo em execução interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul, que indeferiu o pedido de detração do período em que a agravante esteve submetida a medidas cautelares diversas da prisão. A defesa pleiteia a detração do tempo de 4 anos, 1 mês e 10 dias, nos quais a apenada cumpriu recolhimento domiciliar noturno, invocando o Tema Repetitivo 1155 do STJ, sob o argumento de que a restrição imposta comprometeu sua liberdade de locomoção e, assim, deveria ser computada para fins de abatimento da pena privativa de liberdade. ... ()
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285 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Estupro. Progressão do regime fechado para o semiaberto. Fato anterior à Lei 11.464/07. Aplicação. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade in pejus. Requisitos previstos no lep, art. 112. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
1 - O LEP, art. 112 estabelece que, para a progressão de regime de cumprimento de pena, basta que se satisfaçam dois pressupostos: o primeiro, de caráter objetivo, que depende do cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena; o segundo, de caráter subjetivo, relativo ao seu bom comportamento carcerário, que deve ser atestado pelo diretor do estabelecimento prisional.... ()
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286 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de narcotráfico. Progressão para o regime semiaberto. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto, para permitir ao paciente permanecer no regime aberto, até o surgimento de vaga em estabelecimento penal adequado.
1 - Esta Corte Superior tem entendido pela concessão do benefício da prisão domiciliar ou albergue, a par daquelas hipóteses contidas na LEP, art. 117, aos condenados que vêm cumprindo pena em regime mais gravoso do que o estabelecido na sentença condenatória ou que foram promovidos ao regime intermediário, mas não encontram vaga em estabelecimento compatível.... ()
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287 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - ACOLHIMENTO -
Sendo o réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, inclusive na prática de crimes patrimoniais, já tendo sido condenado anteriormente à pena de reclusão, em regime inicial fechado, e voltado a delinquir, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, necessária a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena. Recurso da Defesa não provido. Recurso do Ministério Público provido, para fixar o regime inicial fechado.... ()
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288 - STJ. Execução. Crime hediondo. Regime prisional integralmente fechado. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Entrada em vigor da Lei 11.464/2007. Forma inicialmente fechada. Progressão permitida. Ilegalidade.
«1. Após a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, que vedava a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, e com a entrada em vigor da Lei 11.464/2007, que estabeleceu o modo inicialmente fechado para o resgate da sanção corporal e afastou o óbice à execução progressiva da pena, é ilegal a manutenção da forma integralmente fechada para a execução da reprimenda imposta aos condenados pela prática dos referidos delitos. ... ()
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289 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor em continuidade delitiva. Violência presumida (art. 214 c/c o art. 224, a do CPb). Pena-Base fixada no mínimo legal (6 anos). Pena concretizada. 8 anos de reclusão, no regime integralmente fechado. Inviabilidade do afastamento da presunção de violência devido à idade da vítima à época dos fatos (10 anos). Adequação do regime inicial fechado. Ausência de teratologia. Inconstitucionalidade da vedação da progressão de regime reconhecida pelo STF. Parecer do MPf pela parcial concessão da ordem. Ordem parcialmente concedida, apenas para permitir a progressão de regime prisional, no momento oportuno e após a análise dos requisitos legais.
1 - O STF assentou ser inconstitucional a vedação de progressão de regime de condenado, ainda que pela prática de crime hediondo (HC 82.959-7-SP), tendo essa diretriz da Suprema Corte sido acolhida pela unanimidade dos Tribunais do País; ademais, com o advento da Lei 11.464/07, foi suprimida, de vez, do ordenamento jurídico, o regime integralmente fechado sendo assim, a ordem deve ser concedida.... ()
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290 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RETORNO AO REGIME FECHADO.
Caso em exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto. ... ()
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291 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Progressão de regime prisional do fechado para o semiaberto. Ausência de vaga específica. Cumprimento da pena em local semelhante, com garantia dos direitos inerentes. Agravo a que se nega provimento.
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292 - TJRS. HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO. FALTA GRAVE. WRIT IMPETRADO SOB ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE NA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA FALTA GRAVE E DETERMINADA A REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO. JULGADO PREJUDICADO O REMÉDIO CONSTITUCIONAL.
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293 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Sentenciado que não retornou de saída temporária no prazo determinado - Falta grave comprovada - Inteligência da LEP, art. 50, II - Declaração de perda de 1/3 dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta, bem como regressão do sentenciado ao regime fechado e o reinício do cômputo para fins de progressão - Admissibilidade - Consonância com a LEP - Recurso desprovido
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294 - TJSP. Agravo em Execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu o livramento condicional. Viabilidade. Indeferimento escorado exclusivamente no fato de que o sentenciado se encontra recolhido em regime fechado, demandando a necessidade de vivência do regime intermediário. Vício configurado. A prévia passagem pelo regime semiaberto é requisito alusivo ao benefício da progressão de regime, não se aplicando ao livramento condicional. Precedentes do STJ. Remessa ao juízo a quo para que proceda à análise. Parcial provimento
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295 - TJSP. Execução penal. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Estrangeiro que cumpre pena pelo crime de tráfico internacional de drogas, com Decreto de expulsão expedido, ainda pendente de cumprimento. Incompatibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Recurso improvido.
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296 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de furto qualificado. Regime inicial para o cumprimento da pena. Constatadas a multirreincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável relativa aos maus antecedentes. Fixação do regime inicial fechado. Entendimento do STJ. Não incidência da Súmula 269/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Decisão mantida.
1 - Estabelecida a pena definitiva em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a multirreincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável relativa aos maus antecedentes são fundamentos que indicam que o regime inicial fechado é o mais adequado para a prevenção e repressão do delito praticado. ... ()
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297 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Progressão ao regime semi-aberto deferido. Método associação de proteção e assistência aos condenados. Apac. Descumprimento das condições impostas. Regressão cautelar ao regime fechado. Desnecessidade da oitiva prévia do apenado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/9/2014). ... ()
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298 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Mesmo para os crimes hediondos ou outros a eles equiparados cometidos na vigência da Lei 11.464/2007, a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da pena imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto, para que, então, seja fixado o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado.
«2. Agravo regimental não provido.... ()
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299 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Concessão. Impossibilidade. Reclusão pela prática de crime de roubo qualificado. Requisito objetivo preenchido. Cometimento pelo sentenciado de diversas faltas graves. Insuficiência do atestado de boa conduta carcerária. Ausência de comprovação do mérito para a progressão. Submissão prévia ao exame criminológico. Necessidade. Recurso ministerial provido.
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300 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de progressão ao regime semiaberto indeferido em Primeiro Grau - Ação constitucional que não comportaria conhecimento, ante a existência do recurso de Agravo de Execução, cabível para atacar a decisão judicial (art. 197, LEP) - Writ conhecido para se aferir eventual ilegalidade - Decisão que deve prevalecer - Paciente que cumpre longa pena em regime fechado, não tendo preenchido o requisito objetivo para requer a almejada progressão - Não vislumbrada patente ilegalidade - Ordem denegada
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