(DOC. VP 166.2805.8001.3200)

STJ. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV) regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Possibilidade. Desproporcionalidade ao quantum final da sanção. Alteração para o modo semiaberto. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou o regime inicial fechado na existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). Contudo, a reprimenda final foi estabelecida em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a evidenciar a desproporcionalidade desse sistema prisional duplamente mais severo que o previsto no CP, art. 33 - Código Penal. 2. Assim, é possível, em razão da fixação da pena-base acima do mínimo legal, estabelecer o semiaberto como inic

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