(DOC. VP 221.4469.6840.7174) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DO DECISUM HOSTILIZADO QUE VAI REJEITADA. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, MEDIDA IMPOSTA À PRISÃO DOMICILIAR AO APENADO QUE PROGREDIU AO REGIME SEMIABERTO, RECAPTURADO POR AÇÃO POLICIAL MAIS DE CINCO (05) MESES DEPOIS. CONDUTA IMPUTADA, PROVADA E NÃO JUSTIFICADA QUE CONFIGURA FUGA, DO ART. 50, INC. II, DA LEP. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE MANTIDO. CASO EM QUE A REGRESSÃO AO FECHADO FOI INÓCUA, POIS ANTES DA RECAPTURA JÁ HAVIA SIDO RESPOSTO O FECHADO, DIANTE DO PROVIMENTO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL MINISTERIAL ANTERIOR, EM QUE REVOGADA A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE APENAS PARA NOVA PROGRESSÃO DE REGIME, NÃO MERECENDO REPARO, NOS TERMOS DA SÚMULA 534/STJ E DO LEP, art. 112, § 6º. PERDA DE UM DÉCIMO (1/10) DOS DIAS REMIDOS QUE ESTÁ JUSTIFICADA E É PROPORCIONAL, ENSEJANDO O ABATIMENTO DE APENAS DOZE (12) DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA IN TOTUM. 

RECURSO DESPROVIDO. 

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