Jurisprudência sobre
regressao para o regime fechado
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101 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHOS CELULARES EM CELA COLETIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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102 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que, ao reconhecer a prática de falta grave, determinou a regressão do sentenciado ao regime fechado, requerendo seja readequada ao regime semiaberto. Viabilidade. Descumprimento de condição imposta para o cumprimento de pena corporal no regime prisional aberto, consistente em recolhimento noturno, que configura falta grave, com a consequente regressão de regime prisional, após a devida oitiva judicial do sentenciado, como ocorreu na espécie. Inteligência dos arts. 50, V, e 118, I, ambos da LEP. Precedentes do STJ. Entretanto, regressão definitiva ao regime fechado que se mostra excessiva e desproporcional no caso concreto, devendo ser fixado o regime prisional semiaberto. Reforma da decisão agravada para esse fim. Provido
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103 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante condenado à pena restritiva de direitos. Condenação superveniente à pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Unificação das penas. Data-Base para fins de progressão de regime. Data da última prisão que no caso corresponde com a data em que o agravante iniciou o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime fechado. Recurso desprovido. Decisão mantida.
I - Caso em Exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão desta Relatora que não conheceu do habeas corpus.... ()
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104 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. FATO RECONHECIDO COMO FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE DE SER ENQUADRADO COMO ART. 50, INC. II, OU ART. 50, INC. VI C/C ART. 39, INC. V. TODOS DA LEP. REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 118, INC. I E §2º, DA LEP E INCLUSIVE PELO LEP, art. 146-C SÚMULA 534/STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REGIME FECHADO JÁ HAVIA SIDO FIXADO DESDE A UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS E PROPORCIONAIS. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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105 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Liminar indeferida. Necessidade de anterior submissão do paciente à exame psiquiátrico para apreciação do pedido. Cabimento. Ordem denegada.
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106 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que, ao reconhecer a prática de falta grave, determinou a regressão do sentenciado ao regime fechado, requerendo a aplicação de mera advertência ou a readequação da regressão ao regime semiaberto. Parcial viabilidade. Descumprimento de condição imposta para o regime prisional aberto, consistente em mudança de endereço sem comunicar previamente ao juízo, que configura falta grave, com a consequente regressão de regime, após a devida oitiva judicial do sentenciado, como ocorreu na espécie. Inteligência dos arts. 50, V, e 118, I, ambos da LEP. Precedentes do STJ. Entretanto, regressão definitiva ao regime fechado que se mostra excessiva e desproporcional no caso concreto, devendo ser fixado o regime prisional semiaberto. Reforma da decisão agravada para esse fim. Provido
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107 - TJSP. Pena. Execução penal. Fundamentação. Falta grave. Descumprimento de condição imposta no regime aberto. Regressão ao regime fechado. Ilegalidade da decisão, que não se encontra fundamentada. Sentenciado posteriormente progredido ao regime semi-aberto. Considerações da Desª. Maria Tereza do Amaral sobre o tema. Lei 7.210/1984, art. 50, V e Lei 7.210/1984, art. 118.
«... Pois bem, tratando-se de hipótese em que o apenado se encontrava cumprindo pena no regime aberto e tendo em vista que a falta grave cometida consistiu em descumprir condição imposta no regime aberto (Lei 7.210/1984, art. 50, V), porque, em três ocasiões diferentes, foi abordado por policiais militares fora de sua residência, em horário que nela deveria estar, razoável, a princípio, que a regressão se desse para o regime semi-aberto. ... ()
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108 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso especial. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Efeitos. Regressão de regime quando diverso do fechado, interrupção do prazo para obtenção da progressão de regime, excluídos os benefícios do livramento condicional, comutação e indulto. Ordem concedida de ofício.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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109 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Inadmissibilidade. Hipótese. Sentenciado que cumpre pena no regime semi-aberto e tem o mesmo alterado para o fechado, cautelarmente, por evento anterior à execução da pena, sem que tenha cometido falta grave. Inadmissibilidade. Segregação cautelar que poderá deixar de existir afastando os motivos para que permaneça no regime mais gravoso. Observância. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida para cassar a decisão que suspendeu cautelarmente o regime semi-aberto.
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110 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO
ou semiaberto E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR e REGISTRA FALTA GRAVE RECENTE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O GOZO DE REGIME ABERTO - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO... ()
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111 - STJ. «Habeas corpus. Pena. Execução. Desvio. Progressão de regime deferida para o semi-aberto. Custódia em regime fechado em cadeia pública local. Impossibilidade de exceder os limites da pena imposta. Constrangimento ilegal caracterizado. Determinação para que o paciente aguarde a existência de vagas, inclusive em regime domiciliar. CPP, art. 647. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.
«Reconhece-se a ocorrência de constrangimento ilegal se demonstrado que o paciente, que obteve a concessão do benefício de progressão de regime prisional para o semi-aberto, encontra-se recolhido na Cadeia Pública local, em regime fechado, uma vez que não se pode exceder aos limites impostos ao cumprimento da condenação, sob pena de desvio da finalidade da pretensão executória. Recurso provido para determinar que o paciente cumpra, imediatamente, a pena no regime certo, ou, não sendo isto possível, para permitir que aguarde a abertura de vaga no regime semi-aberto em regime aberto, a ser cumprido em Casa de Albergado ou em regime domiciliar, se inexistente Casa de Albergado local.... ()
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112 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Regime. Progressão. Homicídios duplamente qualificados e lesões corporais de natureza grave. Defesa que não se insurgiu contra a imposição do regime integral fechado relativamente aos delitos de natureza hedionda. Concedido 'habeas corpus' de ofício, alterando-O para fechado só ao início. Inconstitucionalidade do regime integral fechado já declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Possibilita da progressão de regime. Crime praticado antes da vigência da Lei 11464/07. Aplicação de Lei posterior mais benéfica em sede de revisão criminal, com vistas aos princípios da economia processual e da isonomia. Pedido revisional parcialmente deferido.
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113 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Cumprimento de pena. Fugas reiteradas. Novos crimes. Prisão em flagrante. Progressão de regime. Pedido. Lei 7.210/1984, art. 112. Nova redação. Exame criminológico. Não obrigatoriedade. Súmula STJ-439. Princípio da livre convicção fundamentada. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Regime fechado. Manutenção. Ei 70.059.471.342 g/m 408. S 18.07.2014. P 07 embargos infringentes. Execução penal. Progressão do regime fechado para o semiaberto. Requisito subjetivo (mérito) não preenchido.
«No caso, a fuga do apenado e os dois crimes de roubo por ele praticados com o emprego de arma (de fogo), pouco tempo depois de iniciar o cumprimento das penas carcerárias que lhe foram originalmente impostas, recomendam a sua permanência no regime fechado e inviabilizam a sua pretendida progressão para regime mais brando. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Tentativa de fuga durante atendimento médico externo. Alegação de cerceamento de defesa. Decisão monocrática. Possibilidade. Absolvição. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus impetrado em favor de apenado, reconhecendo a prática de falta grave por tentativa de fuga durante atendimento médico externo.... ()
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115 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Réu condenado no regime inicial semiaberto. Desconto de mais da metade da pena. Permanência em estabelecimento destinado ao regime fechado. Constrangimento ilegal. Configuração. Liminar convalidada. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de permanecer no regime aberto.
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116 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Interrupção do prazo para concessão do livramento condicional. Legitimidade. Interpretação teleológica do LEP, art. 118 faz concluir que a falta disciplinar de natureza grave, quando praticada pelo sentenciado recolhido sob o regime fechado de cumprimento de pena, acarreta a interrupção do prazo para obtenção de novos benefícios. Este efeito secundário resulta da impossibilidade de regressão do sentenciado, que já cumpre pena no regime fechado, para regime mais severo. Medida respaldada no princípio da isonomia. Prevalência do escopo da Lei de Execução Penal. Motivos que justificam a inaplicabilidade da Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça, que de todo modo não tem caráter vinculante. Lapso temporal que deve ser reiniciado após a prática da falta grave. Sentenciado que não preenche o requisito objetivo para a progressão de regime. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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117 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para o aberto. Inadmissibilidade. Prática de crime gravíssimo. Ausência de condição objetiva e subjetiva para a obtenção do benefício. Impossibilidade de colocação, desde logo, do sentenciado em regime aberto. Progressão per salto inviável. Decisão cassada. Recurso ministerial provido.
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118 - TJSP. Execução penal. Regime prisional. Paciente condenado a cumprir pena em regime inicial semiaberto, decisão confirmada pelo Tribunal, encontrando-se em retiro pleno. Hipótese em que não se trata de antecipação de transferência do condenado no regime fechado que obteve progressão para o semiaberto. Concessão liminar para que seja imediatamente transferido para estabelecimento condizente com o regime estipulado na condenação. Ordem concedida.
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119 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. DEFERIDA A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADA. PRISÃO DOMICILIAR ANTE AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
Recurso Extraordinário 641.320 e Súmula Vinculante . 56 do Supremo Tribunal Federal determinam os parâmetros a serem atendidos em face do alcance a progressão de regime. ... ()
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120 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Regressão do reeducando do regime aberto para o fechado, em razão da prática de falta grave - Impetração substitutiva de recurso de Agravo em Execução - Flagrante desproporcionalidade da medida que justifica o conhecimento da impetração - Conduta que, prima facie, não apresentou repercussão negativa elevada à ordem e disciplina carcerárias - Ausência de fundamentação quanto à opção pelo regime fechado - Suficiência do semiaberto - Ordem parcialmente concedida
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121 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Indeferimento. Paciente estrangeira. Decreto de expulsão. Ausência de justificativa válida para ser libertada, ainda que progressivamente. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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122 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regressão do regime semiaberto para o fechado. Ausência de cópia do juízo da execução. Instrução deficiente. Precedentes.
1 - Impossibilidade de análise da fundamentação da prisão preventiva, pois os autos não estão suficientemente instruídos, carecendo de cópia da decisão do juízo da execução que determinou a regressão do regime, peça indispensável para que seja possível verificar a verossimilhança das alegações. Isso porque o rito do habeas corpus - e do recurso ordinário em habeas corpus - pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente (precedentes), o que não ocorreu no caso vertente (HC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/2/2020). ... ()
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123 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de benefício de progressão de regime prisional. Consequência natural para os condenados em regime aberto e semiaberto. Incidência também para os condenados em regime fechado. Inteligência da sistemática da Lei de execuções penais. Respeito ao princípio da isonomia. Precedentes do STF e desta corte. Recurso provido.
1 - «O cometimento de falta grave pelo apenado impõe não só a regressão de regime de cumprimento de pena, como o reinício do cômputo do prazo de 1/6 (um sexto) da pena para obtenção de nova progressão de regime prisional (STF, HC 86990/SP, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 05/06/2006), adotando-se como paradigma o restante da reprimenda a ser cumprida pelo sentenciado (HC 85141/SP, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ de 12/05/2005). Precedentes da Quinta Turma desta Corte.... ()
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124 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Utilização do writ como sucedâneo de recurso. Não conhecimento. Execução penal. Cometimento de falta grave. Regressão do regime semiaberto para o fechado. Possibilidade. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 118, I. Precedentes do STJ. Inexistência de manifesta ilegalidade.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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125 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Indeferimento. Inconformismo. Pedido de reforma do «decisum por entender que os requisitos objetivo e subjetivo foram preenchidos. Possibilidade. Sentenciada com personalidade positiva e que já atingiu mais de 1/6 da pena. Registros contrários à progressão de regime e divergências nos pareceres. Julgador não se vincula aos pereceres técnicos, podendo acolhê-los ou não. Não se pode exigir do agente preso, em regime fechado, seja ele um modelo de personalidade. Quem está no presídio, fechado, não é diferente, sofre a influência do meio. Sem a sensibilidade do Julgador, para confirmar esta notável e forte realidade, nenhum preso poderia ser considerado apto à progressão de regime prisional. Recurso provido.
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126 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Utilização como sucedâneo de recurso. Não conhecimento. Execução penal. Cometimento de falta grave. Regressão do regime semiaberto para o fechado. Possibilidade.
«1. Esta Corte de Justiça não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Monitoramento eletrônico. Descumprimento das condições estabelecidas para o benefício. Fuga. Regressão para fechado. Poder geral de cautela. Audiência de justificação. Inovação recursal. Mesmo que assim não fosse, o feito será incluído em pauta.
1 - O Juízo de primeira instância estabeleceu o monitoramento eletrônico para que o agravante progredisse ao regime semiaberto. No entanto, o apenado deixou de se apresentar para a instalação do dispositivo, o que ocasionou a expedição do respectivo mandado de prisão. Nesse contexto, tendo permanecido o executando mais de 30 dias fora do sistema prisional, longe de qualquer fiscalização do Estado, demonstrando descomprometimento com o cumprimento da pena e intenção de se furtar à aplicação da lei, (fuga apontada na Guia de Execução), adequado o entendimento do Tribunal de Justiça quando, utilizando-se do poder geral de cautela, regride o reeducando. ... ()
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128 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Crime hediondo. Inconstitucionalidade do regime obrigatoriamente fechado para o início do cumprimento da pena. Efeitos infringentes.
1 - O Supremo Tribunal Federal (Habeas Corpus 111.840/ES), declarou inconstitucional a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, afastando a obrigatoriedade do início de cumprimento da pena no regime fechado. Assim, a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. ... ()
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129 - TJSP. Pena. Regime. Regressão ao regime fechado. Prática de falta grave cometida pelo sentenciado. Interrupção de benefícios. Possibilidade da impetração de «habeas corpus em substituição ao agravo em execução. Falta grave que interrompe apenas o prazo para progressão, remição e comutação, determinando nova contagem para estes benefícios. Exclusão do livramento condicional por falta de previsão legal. Desnecessidade de declarar na sentença este fato. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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130 - TJRJ. Habeas Corpus. Alegação de que o paciente faz juz à progressão de regime para o aberto. Paciente que preenche os requisitos subjetivo e objetivo. Paciente que, após ter seu requisito subjetivo reconhecido como favorável para a progressão do regime fechado para o semiaberto, sem mais desabonos supervenientes, teve posterior pleito de progressão para o regime aberto indeferido por falta de requisito subjetivo fundamentado numa fuga, em 2019, e no cometimento de novo delito quando evadido, que não macularam o requisito subjetivo para a progressão para o semiaberto em 16 de janeiro de 2024, não sendo coerente, agora, servir de fundamento para respaldar suposta falta de mérito carcerário para a progressão para o regime aberto. Ordem concedida para deferir ao paciente a progressão para o regime aberto. Comunique-se para cumprimento.
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131 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Negativa de substituição das penas. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Imposição do regime inicial fechado. Fundamento com base na quantidade e natureza da droga apreendida. Fixação do regime fechado. Condenação não superior a 4 anos. Réu primário. Pena-base no mínimo. Fundamento concreto para a fixação do regime mais gravoso. O semiaberto. E não o fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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132 - TJSP. Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto - Mau comportamento carcerário - Falta de requisito subjetivo para a progressão - Entendimento do LEP, art. 112
Descabe, nos termos da LEP, art. 112, a progressão do reeducando do regime fechado para o semiaberto, caso esteja ausente o requisito subjetivo, em virtude de ter sido atestado mau comportamento carcerário(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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133 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Regime prisional. Ausência de vaga para o cumprimento da pena no regime adequado. Permanência do sentenciado no regime fechado após a progressão para o regime semi- aberto. Constrangimento ilegal. Concessão de prisão albergue, em caráter excepcional, até a ocorrência de vaga no regime semi-aberto. CF/88, arts. 1º, III, e 5º, II, XLVI e LXV.
«1. A partir do trânsito em julgado da sentença condenatória o sentenciado adquire o direito subjetivo de cumprir a pena nos exatos termos da condenação. ... ()
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134 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Impossibilidade. Decisão fundamentada em exame criminológico contrário à pretendida progressão. Falta de preenchimento de requisito subjetivo. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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135 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pena de 33 anos e 3 meses de reclusão, no regime fechado, pela prática de roubo, porte ilegal de arma de fogo, moeda falsa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Acórdão impugnado que ratificou a regressão do paciente para o regime fechado. Constrangimento ilegal. Inocorrência.
1 - O acórdão impugnado reconheceu a prescrição da falta grave, motivo pelo qual evidencia-se a correção do parecer exarado pela ilustre representante do Parquet Federal, ao consignar que, nesse ponto, o writ perdeu o objeto, ante o reconhecimento, pela Corte a quo, do pedido.... ()
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136 - STJ. Penal e processual . Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Execução penal. Suposto cometimento de crime doloso. Regressão do regime aberto para o fechado. Inquérito arquivado. Falta grave não configurada. Ilegalidade flagrante.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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137 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para o aberto. Impossibilidade. Cumprimento do requisito objetivo. Termo inicial. Observância do lapso temporal de 1/6 da pena no regime anterior (LEP, art. 112). Admissibilidade. Impossibilidade de progressão por saltos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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138 - TAPR. Pena. Progressão. Crime hediondo. Tóxicos. Diversas condenações sendo uma delas por crime hediondo. Pedido de progressão de regime pelo cumprimento de mais de 1/6 da pena total imposta. Sentença monocrática que fixa o regime de cumprimento da sanção para o delito de tráfico de entorpecentes como inicialmente fechado. Ausência de recurso da acusação. Matéria preclusa. Recurso parcialmente provido para assegurar ao recorrente a progressão de regime carcerário. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.
«A condenação transitada em julgado, estabelecendo o regime inicialmente fechado, não pode ser alterada na execução por interpretação diversa, tudo isto, para colocar o sentenciado em situação carcerária mais gravosa. (STJ, RESP 419.184/MT).... ()
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139 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO PARA REGIME FECHADO - REVOGAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - VIA INADEQUADA - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
- Ohabeas corpus, enquanto ação de natureza mandamental e status constitucional, não pode ser manejado como sucedâneo de recurso próprio legalmente previsto para dirimir questões afetas à execução penal, salvo se instruído com prova pré-constituída de flagrante ilegalidade ou manifesto constrangimento ilegal.... ()
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140 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Suposta ilegalidade na fixação do regime inicial fechado. Progressão para o semiaberto deferida pelo juízo da execução criminal. Pleito prejudicado. Recurso improvido.
«1. Verificando-se que o Juízo da execução concedeu a progressão para o regime intermediário, resta prejudicado o pleito quanto ao abrandamento do modo prisional. Precedentes. ... ()
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141 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Réu que é mantido preso durante a instrução, em virtude de prisão em flagrante. Sentença que o condena a 4 anos de reclusão em regime inicial semiaberto. Ausência de vaga no regime intermediário. Recolhimento no regime fechado. Impropriedade. Constrangimento ilegal configurado. Imperativa sua remoção imediata para o regime semiaberto. Ordem concedida nesse sentido.
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142 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Deferimento. Demora na transferência. Inocorrência. Ausência de ato atentatório à liberdade de locomoção praticado por autoridade judiciária. Ordem denegada.
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143 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Deferimento. Demora na transferência. Inocorrência. Ausência de ato atentatório à liberdade de locomoção praticado por autoridade judiciária. Ordem denegada.
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144 - TJSP. HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO COM DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO - PARCIAL ACOLHIMENTO - Muito embora a interposição de agravo em execução seja a medida adequada para manifestar inconformismo quanto à decisão proferida pelo Juízo das Execuções, verificando-se a ocorrência de evidente ilegalidade ou abuso de poder por parte do I. Magistrado, como in casu, em que as circunstâncias concretas do caso não justificam a necessidade da regressão cautelar ao regime fechado, pois foi fixado o regime inicial aberto no crime cuja pena está sendo executada e, no processo destinado a apurar o novo delito cometido, também destituído de violência ou grave ameaça, foi o Paciente beneficiado com a liberdade provisória e com a fixação do regime inicial aberto; bem como por não haver previsão para a realização da audiência de justificação ou para a prolação de decisão apurando eventual falta disciplinar, autoriza-se, excepcionalmente, a concessão do pleito por meio da estreita via do Habeas Corpus, para determinar a manutenção do Paciente em regime aberto até a decisão de eventual regressão de regime. Ordem parcialmente concedida, para determinar a manutenção do Paciente em regime aberto até a decisão de eventual regressão de regime, com recomendação.
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145 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão do paciente para o regime prisional aberto. Prisão domiciliar deferida, em razão da ausência de vaga em estabelecimento adequado. Manutenção do paciente em regime fechado. Impetração contra acórdão do 2º grau, que denegou a ordem. Superveniência de decisão que unificou as penas e revogou a prisão domiciliar. Regime inicialmente fechado decorrente de nova decisão, não impugnada, no tribunal de origem. Ordem prejudicada.
«I. Hipótese em que, após o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, foi concedida a progressão para o regime aberto ao paciente, a ser cumprida em prisão domiciliar, em razão da ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Contudo, verificada a existência de duas condenações em seu desfavor, nas Comarcas de Paranaíba/MS e Ibirité/MS, o paciente foi mantido em regime fechado. ... ()
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146 - TJMG. Pena. Regime prisional. Crime hediondo. Sentença condenatória transitada em julgado. Fixação do regime fechado e não do integralmente fechado. Progressão. Viabilidade. Súmula 50/1ª Câmara do TJMG.
«Se a sentença condenatória, confirmada em grau de recurso, estabeleceu para o réu o cumprimento da pena de reclusão em regime fechado, e não integralmente fechado, não obstante tenha ele praticado crime hediondo, tal decisão viabiliza a progressão do regime, sendo de se aplicar ao caso a Súmula 50/1ª Câmara do TJMG, segundo a qual, «na sentença condenatória transitada em julgado, havendo dúvida a respeito do regime prisional imposto, deve ser ela interpretada sempre a favor do condenado.... ()
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147 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Deficiência no recurso especial. Descompasso com o acórdão. Justificativa concreta para a fixação do regime fechado. Súmula 284/STF.
«1. Correta a decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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148 - STJ. Roubo tentado (art. 157, «caput, c.c CP, art. 14, II, ambos). Regime inicial fechado. Reincidência. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo semiaberto. Possibilidade.
«1. Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou o regime inicial fechado na gravidade própria do delito e na reincidência do paciente. Contudo, a reprimenda final foi estabelecida em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, a evidenciar a desproporcionalidade desse sistema prisional duplamente mais severo que o previsto no CP, art. 33. ... ()
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149 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Circunstâncias desfavoráveis. Réu que se valeu de sua condição de policial militar para se insurgir contra a vida da vítima, em decorrência de simples acidente de trânsito. Regime integralmente fechado para o cumprimento da pena. Superveniência da Lei 11.464/07. Possibilidade de progressão de regime para condenados por crime hediondo. Parecer pela denegação do writ. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício, apenas para afastar a imposição do regime integralmente fechado.
1 - No processo de individualização da pena, cabe ao Julgador analisar as determinações contidas no art. 59 do CPB, fundamentadamente, de modo a demonstrar qual a reprimenda adequada e suficiente para o cumprimento das finalidades retributiva e preventiva da sanção penal.... ()
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150 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Descumprimento de determinação para o gozo do benefício da saída temporária. Sustação cautelar do regime semiaberto e transferência para o fechado. Ilegalidade. Determinação de condição que desvirtuou o objetivo precípuo da benesse. Imposição predeterminada por lei, que não pode ser modificada por portaria. Presunção de que houve respeito à obrigação legal. Restabelecimento do regime semiaberto e cassação da decisão que determinou a perda de dias remidos. Ordem concedida.
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