(DOC. VP 540.6338.4553.8382) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. DEFERIDA A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADA. PRISÃO DOMICILIAR ANTE AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. 

Recurso Extraordinário 641.320 e Súmula Vinculante . 56 do Supremo Tribunal Federal determinam os parâmetros a serem atendidos em face do alcance a progressão de regime. Caso concreto. Decisão que concedeu a progressão ao semiaberto harmonizado subordinou o benefício a inexistência de vaga no estabelecimento prisional de regime menos gravoso. No entanto, não vieram nos autos informações da SUSEPE acerca da existência ou não de vaga no regime semiaberto. Gravidade do crime pelo que

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