Jurisprudência sobre
regressao para o regime fechado
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51 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.
I. CASO EM EXAME... ()
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52 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. REGRESSÃO DE REGIME.
I.Caso em Exame ... ()
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53 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Deleon Oriali Godoi contra decisão que reconheceu a falta grave e determinou a regressão para o regime fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção de lapso para progressão carcerária. Pretende o agravante a absolvição por insuficiência de provas e por falta de prova da materialidade. ... ()
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54 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA E DESRESPEITO A AGENTES PENITENCIÁRIOS. PERTURBAÇÃO DA ORDEM NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. LIMITAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME... ()
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55 - TJRJ. Agravo previsto na LEP, interposto pela defesa, almejando a reforma do decisum que não reconheceu nulidade no PAD e manteve a falta grave aplicada, bem como determinou a regressão para o regime fechado. Parecer ministerial opinando pelo desprovimento do recurso. 1. Assiste razão ao agravante. Instauração de procedimento disciplinar com oitiva do penitente perante a Comissão Técnica de Classificação, sendo reconhecida a prática de falta grave, com isolamento e rebaixamento de índice para negativo por 180 dias. 2. O apenado foi ouvido pela Comissão Técnica de Classificação sem a presença da defesa técnica, ou seja, sem qualquer auxílio de profissional habilitado, retirando-lhe a oportunidade de efetivamente se defender, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A oitiva do impetrante perante a Comissão Técnica de Classificação sem a presença de advogado ou Defensor Público configura nulidade. Não podemos desjudicializar a atuação perante o sistema prisional. 4. Conclui-se que o procedimento está eivado de nulidade, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa 5. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante 5/STF, estabeleceu que «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a CF/88". Entretanto, o Plenário do STF, em julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe 26/2/2010, concluiu pela inaplicabilidade do referido verbete sumular aos procedimentos administrativos destinados à apuração de falta grave. Precedentes do STJ. 6. Indiscutível que a nulidade se encontra configurada, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 7. Recurso conhecido e provido para anular a decisão do juízo executor, declarando-se também nulo o procedimento administrativo disciplinar ocorrido perante a Comissão Técnica de Classificação, e os efeitos dele decorridos.
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56 - TJRJ. Agravo previsto na LEP, interposto pela defesa, almejando a reforma do decisum que não reconheceu nulidade no PAD e manteve a falta grave aplicada, bem como determinou a regressão para o regime fechado. Parecer ministerial opinando pelo desprovimento do recurso. 1. Assiste razão ao agravante. Instauração de procedimento disciplinar com oitiva do penitente perante a Comissão Técnica de Classificação, sendo reconhecida a prática de falta grave, com isolamento e rebaixamento de índice para negativo por 180 dias. 2. O apenado foi ouvido pela Comissão Técnica de Classificação, sem a presença da defesa técnica, ou seja, sem qualquer auxílio de profissional habilitado, retirando-lhe a oportunidade de efetivamente se defender, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A oitiva do impetrante perante a Comissão Técnica de Classificação sem a presença de advogado ou Defensor Público configura nulidade. Não podemos desjudicializar a atuação perante o sistema prisional. 4. Conclui-se que o procedimento está eivado de nulidade, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa 5. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante 5/STF, estabeleceu que «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a CF/88". Entretanto, o Plenário do STF, em julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe 26/2/2010, concluiu pela inaplicabilidade do referido verbete sumular aos procedimentos administrativos destinados à apuração de falta grave. Precedentes do STJ. 6. Indiscutível que a nulidade se encontra configurada, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 7. Recurso conhecido e provido para anular a decisão do juízo executor, declarando-se também nulo o procedimento administrativo disciplinar ocorrido perante a Comissão Técnica de Classificação, e os efeitos dele decorrentes.
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57 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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58 - STJ. Pena. Unificação de penas. Três condenações: três penas de detenção e uma de reclusão. Equívoco no cálculo. Desconsideração de uma das reprimendas. Progressão para o regime semiaberto. Tribunal de origem retifica a data para o início do prazo para benefícios. Última condenação no regime inicial fechado. Data-base: início do cumprimento da reprimenda no regime fechado. Regressão. Inocorrência. Ordem concedida. Lei 7.210/1984, art. 111, Lei 7.210/1984, art. 117 e Lei 7.210/1984, art. 118. CP, art. 75.
«1. O Juízo a quo determinou a progressão do paciente ao regime semiaberto, em virtude de certidão equivocada acerca do cálculo das penas impostas, que desconsiderou uma condenação, conquanto tenha sido proferida após o advento da reprimenda que fixou o regime inicial fechado. ... ()
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59 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. TRÂNSITO EM JULGADO NÃO EXIGIDO. SÚMULA 526/STJ. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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60 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES. VIOLAÇÃO À ZONA DE INCLUSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSE DE CHIP DE TELEFONE CELULAR. RECONHECIMENTO JUDICIAL. CONSECTÁRIOS. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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61 - STJ. Execução penal. Falta grave. Fuga do sistema prisional. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Necessidade. Determinação expressa do LEP, art. 59. Incidência do Súmula 533/STJ. Existência de flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
«1. A Terceira Seção deste Sodalício, após o julgamento do REsp 1.378.557/RS representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de ser imprescindível a realização do processo administrativo disciplinar, com a presença de advogado constituído ou defensor público, para apuração do cometimento de falta grave no âmbito da execução penal, em razão da expressa previsão contida no LEP, art. 59. Matéria sumulada neste Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado 533. ... ()
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62 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Extorsão mediante sequestro. Adequação. Lei 11464/2007 que afastou a vedação de progressão de regime para os crimes hediondos. Necessidade de reforma da sentença, apenas para afastar a determinação sobre o cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Recurso parcialmente provido, para fixar o regime inicial fechado para cumprimento da pena imposta.
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63 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Falta disciplinar. Regressão de regime. Semi-aberto. Execução penal. Faltas graves. Retirada de telhas do presídio e fuga. Regressão de regime. Apenado do regime aberto. Inviabilidade de passagem direta para o fechado, mesmo que duas as faltas cometidas.
«O sistema da execução penal não se conforma com o atuar por salto, seja a progressão de regime, seja a regressão, de tal sorte que, cometidas duas ou mais faltas pelo apenado enquanto estava no regime aberto, regressão possível é apenas para o semi-aberto, e não, assim, pela indevida atribuição de efeitos de superposição ou cumulação dessas faltas, para o fechado. Agravo não provido.... ()
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64 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias para visita periódica ao lar. Paciente em regime semiaberto. Evasão durante o período de saída temporária. Regressão cautelar para o regime fechado. Liminar cassada. Habeas corpus denegado.
I - CASO EM EXAME... ()
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65 - STJ. «habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Regressão de regime. Passagem do regime aberto para o regime fechado. Suposta ilegalidade na regressão «per saltum. Fundamentação suficiente.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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66 - TJRJ. Pena. Execução penal. Agravo interposto pelo Ministério Público em face do deciso proferido pelo juízo da VEP que deferiu a progressão do regime prisional para o semiaberto. O parquet sustenta que o prazo para a concessão da progressão deve ser contado a partir da falta grave cometida pelo apenado, que cumpre pena no regime fechado. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, art. 112 e Lei 7.210/1984, art. 118.
«A questão, que é divergente, se resume em decidir se aquele que comete falta grave deve cumprir 1/6 da pena para progressão, contado da data em que praticou o fato que permite a regressão do regime, perdendo com isso o tempo já angariado, ou se o referido computo deve incidir sobre a totalidade da pena imposta e já cumprida. Para tanto, basta a comparação de duas situações. Se o condenado está em regime semiaberto e pratica fato que impõe a regressão ao regime fechado, neste terá que cumprir mais 1/6 da pena para obter a progressão. Ao inverso, se está no regime fechado e pratica fato que impõe a regressão, esta não ocorrerá, pois ele já está cumprindo pena no regime mais gravoso, qual seja, o fechado. Para tanto, seria desproporcional e violaria o princípio da individualização da pena, isto no plano da aplicação, tratar de forma mais benevolente aquele que já está no regime mais gravoso, qual seja, o fechado, e por isso não pode regredir, exigindo apenas o cumprimento de 1/6 da pena total para que pudesse progredir para o regime semiaberto, enquanto aquele que estava no regime semiaberto, volvendo ao fechado, teria que cumprir mais 1/6 da pena total para progressão ao regime semiaberto. Vale repetir, o condenado em regime fechado não sofreria regressão e certamente já teria o requisito objetivo (1/6 sobre a pena total cumprida), enquanto aquele que sofreu regressão teria que cumprir 1/6 no novo regime, o fechado, para a progressão. De tal sorte, em observância aos princípios elencados, o correto é o cumprimento de 1/6 da pena, tendo como termo inicial a data da prática do fato definido como crime doloso ou da falta grave. In casu, o agravado está no regime fechado e cometeu falta grave, devendo ser elaborados novos cálculos do remanescente da pena privativa de liberdade a contar do referido episódio disciplinar.... ()
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67 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Paciente que cumpria pena no regime semiaberto e obteve progressão para o aberto. Informação acerca de cometimento de falta disciplinar anterior à decisão de progressão. Suspensão cautelar do regime, determinando o recolhimento provisório ao regime fechado. Descabimento, eis que inadmissível a regressão por salto. Paciente que deve aguardar o resultado do incidente decorrente da sindicância cautelarmente no regime semiaberto. Ordem parcialmente concedida.
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68 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Deferimento com base em exame criminológico. Insuficiência. Necessidade de complementação com pareceres de avaliação social e psicológica do condenado. Decisão cassada com retorno do réu ao regime prisional fechado. Recurso ministerial provido.
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69 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Condenação por homicídio qualificado. Crime hediondo. Aplicação da Lei 11464/2007 para fixação de modalidade diversa da integral fechada. Possibilidade. Revisão criminal parcialmente provida para alterar o regime prisional para inicial fechado.
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70 - TJSP. Execução de penal - Cumprimento de penas em regime fechado - Três condenações - Superveniência de alteração do regime fechado para o semiaberto com relação a uma delas - Unificação - Fixação de regime fechado para cumprimento - Cabimento - Hipótese do art. 111, da Lei de Execuções Penais - Pena total superior a 8 anos - Inteligência do art. 33, § 2º, «a, do CP - Regime fechado fixado que foi, ademais, fixado para o cumprimento de uma das condenações - Eventual progressão de regime que deve ser aferida pelo juízo de primeira instância - Recurso improvido
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71 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime per saltum. Impossibilidade. Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime subsequente, menos rigoroso, qual seja, o semiaberto. Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, a transferência direta do regime fechado para o aberto (precedentes). Ordem denegada.
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72 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 E ART. 35 11343/06 - PENA DE 09 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME E INDEFERIU OS PLEITOS DE COMUTAÇÃO DA PENA E DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA, PARA ANÁLISE DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, EM RELAÇÃO A FRAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - NÃO CABIMENTO - DECISÃO QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE - AGRAVANTE QUE TENDO SE EVADIDO DO SISTEMA PRISIONAL EM 18/10/2019, SOMENTE FOI RECAPTURADO EM 22/12/2023 - FALTA GRAVE QUE ENSEJA A REGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NO DECRETO 11.846/2023, art. 1º, XVII - O CARÁTER HEDIONDO, OU NÃO, DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35, NÃO INTERFERE NO CÁLCULO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 44 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE DROGAS - EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA PARA O DEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO
1)Em 18/10/2019, o agravante descumpriu as condições do benefício de visita periódica ao lar, evadindo do sistema penitenciário, sendo recapturado somente em 22/12/2023. Submetido ao procedimento administrativo disciplinar PD SEI - 210023/000222/2024, a Comissão Técnica de Classificação do Instituo Penal Benjamin de Moraes Filho entendeu que o agravante cometeu falta grave, transgredindo a Lei, art. 50, V de Execuções Penais, sendo aplicada a pena de 30 dias de isolamento e a suspensão de direitos por igual período, com rebaixamento de seu índice disciplinar para o negativo por 180 dias. Neste cenário, correta decisão que determinou a regressão para o regime fechado, nos termos da LEP, art. 118, II, considerando que o agravante cometeu falta grave, ao evadir por mais de 04 anos do sistema penitenciário. ... ()
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73 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO MINISTERIAL MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO E AUSÊNCIA DE MÉRITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO AO SEMIABERTO. FATO NOVO. JULGAMENTO DE AGRAVO MOVIDO PELO ORA AGRAVADO CONTRA DECISÃO ANTERIOR À RECORRIDA, QUE RESULTOU PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DE UMA FALTA GRAVE QUE ENSEJARA REGRESSÃO AO REGIME FECHADO, OCASIÃO EM QUE SE RESTABELECEU O SEMIABERTO, DO QUE RESULTA, POR EFEITO LÓGICO, SEM EFEITO A PROGRESSÃO DO FECHADO PARA O SEMIABERTO OBTIDA POR MEIO DA DECISÃO AQUI RECORRIDA. EVENTUAL PROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO MINISTERIAL NÃO TERIA O CONDÃO DE AFETAR O RESTABELECIMENTO DO SEMIABERTO PROMOVIDO NO AGRAVO ANTERIOR JULGADO. PERDA DO OBJETO RECURSAL CONFIGURADA.
RECURSO PREJUDICADO. ... ()
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74 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que concedeu o benefício ao sentenciado - Recurso Ministerial buscando a cassação do r. decisum, com retorno do sentenciado do regime fechado, e, após submissão ao exame criminológico, seja avaliado mérito para a progressão ao semiaberto, ou a regressão ao regime fechado.
Sentenciado, beneficiado com o livramento condicional, que cumpria pena em regime fechado pela prática dos crimes de roubo majorado, tráfico de drogas, furto e estelionato. Reeducando que cometeu faltas disciplinares de natureza grave no curso da execução, inclusive prática de novo crime quando gozava de regime aberto anteriormente - Ausência de mérito para alcançar o benefício postulado - Prática de faltas disciplinares que demonstram a renitência em comportamentos socialmente inadequados, bem como a falta de maturidade para ser beneficiado com a liberdade plena. Necessidade de prévia progressão ao regime intermediário, onde estará sob a vigilância do Estado e submetido a regras mais flexíveis, podendo demonstrar se efetivamente assimilou a terapêutica penal para, posteriormente, alcançar a liberdade plena - Hipótese que configura a chamada progressão por saltos, vedada pelo sistema jurídico Recurso Ministerial parcialmente provido para cassar a r. decisão agravada, determinando o retorno do sentenciado ao regime fechado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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75 - STJ. Execução penal. Falta grave. Fuga do sistema prisional. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Necessidade. Determinação expressa do LEP, art. 59. Incidência do Súmula 533/STJ. Existência de flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
«1. A Terceira Seção deste Sodalício, após o julgamento do REsp 1.378.557/RS representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de ser imprescindível a realização do processo administrativo disciplinar, com a presença de advogado constituído ou defensor público, para apuração do cometimento de falta grave no âmbito da execução penal, em razão da expressa previsão contida no LEP, art. 59. Matéria sumulada neste Superior Tribunal de Justiça, (Súmula 533/STJ). ... ()
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76 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Roubo duplamente qualificado. Crime de extrema gravidade. Alterado o regime prisional, do semiaberto para o inicial fechado. Recurso defensivo não provido e ministerial provido.
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77 - STJ. Regime inicial fechado. Progressão para o modo semiaberto deferida pelo juízo da execução criminal. Pleito prejudicado.
«Verificando-se que o Juízo da execução criminal deferiu a progressão para o regime semiaberto, resta prejudicado o pleito quanto ao abrandamento do modo prisional. Precedente.... ()
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78 - STJ. Pena. Execução penal. Progressão de regime. Crimes hediondos. Afastamento do óbice para progressão de regime fechado para o semi-aberto. Inviabilidade de concessão do benefício para o aberto. Necessidade de cumprimento do lapso temporal. «Progressão por salto. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112. Inteligência.
«Estabelece art. 112, da Lei Execução Penal que o sentenciado tem que cumprir o requisito temporal de 1/6 no regime em que se encontra e posteriormente progredir para o regime subsequente. A referida lei não autoriza a progressão direta do regime fechado para o aberto, em que pese o paciente ter cumprido tempo suficiente para os dois estágios no regime fechado, pois configuraria progressão per saltum.... ()
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79 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Homicídio qualificado. Alteração do Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º, pela Lei 11464/07. Nos crimes hediondos ou assemelhados, a pena privativa de liberdade tem como regime carcerário o inicial fechado. Norma penal de natureza mais favorável. Aplicação retroativa, por força de garantia constitucional. Alteração do regime integral fechado para o inicial fechado. Pedido revisional provido neste aspecto.
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80 - STJ. Pena. Crime hediondo. Regime integralmente fechado. Concedida parcialmente a ordem para retirar o óbice a eventual progressão de regime. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º
«O regime inicial fechado que possibilita eventual progressão, deve ser estabelecido como medida individualizadora da pena, na fase de execução, mostrando-se não só favorável ao réu, como também para garantir a sociedade, a ela restituindo-se pessoa que contribuiu com seu comportamento para a sua liberdade e foi rigorosamente observada durante o cumprimento da pena, através dos estágios de progressão por ela conquistados, mostrando-se capaz de viver na sociedade da qual se alijou e foi alijado. Restituir à sociedade o apenado, tão só pelo cumprimento de dois terços da pena, sem qualquer progressão anterior que possa ensejar uma melhor observação de sua conduta, é contribuir para o aumento da violência social.... ()
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81 - TJSP. Execução de penal - Cumprimento de penas em regime fechado - Superveniência de notícia de condenação a pena de reclusão, em regime semiaberto - Unificação - Fixação de regime fechado para cumprimento - Cabimento - Hipótese do art. 111, da Lei de Execuções Penais - Sanções que, somadas, superam, em muito, o patamar de 8 anos - Condenações anteriores com regime fechado fixado para início de cumprimento da pena - Ausência, de qualquer forma, de patamar legal mínimo abaixo do qual não possa ocorrer a fixação do regime fechado - Eventual progressão de regime que deve ser aferida pelo juízo de primeira instância - Recurso improvido
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82 - STJ. Regime inicial fechado. Progressão para o modo semiaberto deferida pelo juízo da execução criminal. Pleito prejudicado.
«1. Verificando-se que o paciente obteve a progressão para o regime semiaberto, resta prejudicado o pleito referente ao abrandamento do modo prisional. Precedentes. ... ()
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83 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Necessidade. Hipótese. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Regressão para o regime prisional fechado. Admissibilidade. Sanção prevista expressamente no LEP, art. 118, I. Recurso improvido.
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84 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Roubo qualificado. Fechado para o semi-aberto. Inadmissibilidade. Regime fechado mais adequado ao caso, em se tratando de roubo triplamente qualificado, além do «quantum das segregativas, acima de oito anos. Decisão mantida. Recursos improvidos.
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85 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. PROVIMENTO.
I.Caso em exame: 1. Recurso defensivo objetivando a reforma da decisão que indeferiu, em sede de execução penal, o pleito pela progressão de regime fechado para o semiaberto. ... ()
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86 - STF. Pena. Execução. Estupro. Crime hediondo. Regime fechado para o início do cumprimento da pena. Livramento condicional.
«É irrelevante, para efeito de livramento condicional, que ao estabelecer o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, tenha o Juiz deixado de aplicar a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, vigente á época dos fatos. ... ()
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87 - STJ. Pena. Execução penal. Progressão direta do regime fechado para o aberto. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não-evidenciado. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84.
«O STJ firmou entendimento no sentido de não se admitir a progressão do regime fechado direto para o aberto, pela ausência de previsão na Lei de Execuções Penais, que estabelece a transferência do apenado de forma progressiva para o regime menos rigoroso subseqüente.... ()
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88 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Deferimento. Sentenciado condenado pela prática de crimes de roubos duplamente qualificados, um tentado. Necessidade de avaliação por exame criminológico, com respostas acerca da periculosidade do réu. Decisão reformada. Determinado o retorno ao regime fechado. Recurso provido.
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89 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Condenação. Regime inicial fechado. Posterior progressão para o regime semiaberto e, em seguida, para o regime aberto. Perda do interesse processual. Ordem de habeas corpus prejudicada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Em face da superveniente progressão do Paciente para o regime semiaberto e, em seguida, para o regime aberto, fica prejudicada a impetração, que buscava demonstrar a existência de constrangimento ilegal na fixação de regime inicial fechado de cumprimento de pena, ainda que haja irresignação ministerial postulando o retorno do Reeducando ao regime semiaberto. ... ()
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90 - STJ. Regime inicial fechado. Progressão para o modo semiaberto deferida pelo juízo da execução criminal. Pleito prejudicado.
«1. Verificando-se que o Juízo da execução criminal deferiu a progressão para o regime semiaberto, resta prejudicado o pleito quanto ao abrandamento do modo prisional. Precedente. ... ()
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91 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Passagem do regime fechado para o aberto sem o estágio no regime intermediário. Progressão por salto. Inadmissibilidade. Necessidade de aferição do merecimento do reeducando no regime intermediário. Imposição do regime prisional semiaberto. Recurso parcialmente provido.
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92 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Transferência direta do regime fechado para o aberto. Progressão per saltum. Inexistência de autorização na Lei execução penal. Incidência da Súmula 491 desta corte. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Estabelece o art. 112 da Lei Execução Penal que o sentenciado tem que cumprir o requisito temporal de 1/6 no regime em que se encontra e, posteriormente, progredir para o regime subsequente. ... ()
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93 - TJSP. Agravo em execução - Sentenciado que descumpriu condição imposta para o cumprimento da reprimenda em regime aberto - Regressão ao regime fechado - Pleito defensivo pela reforma da decisão - Recurso não provido.
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94 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
Para a aferição do preenchimento do requisito subjetivo para o deferimento da progressão de regime, necessária a análise, de forma individualizada, do histórico do cumprimento da pena de cada apenado, sendo o atestado de conduta carcerária, apenas, parte integrante dessa análise. Com a nova redação dada pela Lei 14.843/2024 ao §1º LEP, art. 112, passou-se a exigir, também, a realização de exame criminológico para a concessão da progressão de regime, sendo, mesmo antes da alteração do texto legal, possível ao juízo da execução, dentro da discricionariedade motivada, viabilizar ou obstar a submissão do reeducando ao exame criminológico, com fundamento nas circunstâncias do caso concreto (Súmula 439 do STJ e da Súmula Vinculante 26/STF). Esta Corte possui consolidado entendimento acerca da possibilidade de se considerar a prática de faltas graves e/ou novos crimes cometidos no curso da execução penal como impeditivos à progressão de regime, independentemente de ter sido devidamente punido pela conduta faltosa, não configurando bis in idem. Na hipótese dos autos, não obstante atestada como plenamente satisfatória a conduta carcerária do agravado, não só não foi submetido o preso a exame criminológico, consoante a nova redação dada pela Lei 14.843/2024 ao § 1º da LEP, art. 112 - que, de natureza processual, tem aplicação imediata -, como se trata de apenado que cumpre pena por crime grave (roubo) e que, em na oportunidade em que beneficiado com a progressão de regime, foragiu do sistema prisional por longo período (mais de um ano), o que enseja na necessidade de uma maior cautela no encaminhamento ao regime mais brando. Nesse contexto, ausente demonstração de mérito subjetivo do apenado, ao menos neste momento, prematura a progressão de regime pretendida. Decisão mantida. ... ()
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95 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
Para a aferição do preenchimento do requisito subjetivo para o deferimento da progressão de regime, necessária a análise, de forma individualizada, do histórico do cumprimento da pena de cada apenado, sendo o atestado de conduta carcerária, apenas, parte integrante dessa análise. Com a nova redação dada pela Lei 14.843/2024 ao §1º LEP, art. 112, passou-se a exigir, também, a realização de exame criminológico para a concessão da progressão de regime, sendo, mesmo antes da alteração do texto legal, possível ao juízo da execução, dentro da discricionariedade motivada, viabilizar ou obstar a submissão do reeducando ao exame criminológico, com fundamento nas circunstâncias do caso concreto (Súmula 439 do STJ e da Súmula Vinculante 26/STF). Esta Corte possui consolidado entendimento acerca da possibilidade de se considerar a prática de faltas graves e/ou novos crimes cometidos no curso da execução penal como impeditivos à progressão de regime, independentemente de ter sido devidamente punido pela conduta faltosa, não configurando bis in idem. Na hipótese dos autos, não obstante atestada como plenamente satisfatória a conduta carcerária do agravado, trata-se de apenado que cumpre pena por crimes graves (roubos) e que, em todas as oportunidades em que beneficiado com a progressão de regime, foragiu do sistema prisional, o que enseja na necessidade de uma maior cautela no encaminhamento ao regime mais brando. Além disso, a avaliação psicossocial realizada e embora não contraindique a medida, foi cautelosa quanto à colocação do apenado em regime de semiliberdade, na medida em que referiu necessidade de acompanhamento do apenado por equipe de serviço de saúde mental, em virtude do seu histórico de uso de drogas, fator que pode desencadear a prática de novos delitos, colocando em risco a ordem pública e social. Nesse contexto, ausente demonstração de mérito subjetivo do apenado, ao menos neste momento, prematura a progressão de regime pretendida. Decisão mantida. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime inicial semiaberto. Cometimento de falta grave. Regressão para o fechado. Expedição de mandado de prisão. Possibilidade. Agravo improvido.
«1 - A regressão do regime inicial é decorrência legal da prática de falta grave, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 118, I, da Lei de Execuções Penais. Ainda que tenha sido fixado o regime inicial semiaberto, cometida a falta disciplinar grave, é devida a determinação da regressão para o modo mais gravoso. ... ()
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97 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. APORTE DE NOVA CONDENAÇÃO. SOMAS DAS PENAS E REGRESSÃO DE REGIME AO IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO, O FECHADO.
Ocorrência de fato superveniente que alterou a situação jurídica do apenado: nova decisão proferida pelo Juízo da VEC, que concedeu a progressão para o regime aberto.... ()
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98 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DA AGRAVADA AO REGIME FECHADO - ACOLHIMENTO -
Sentenciada QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR, e PRaTICou diversas Faltas, GRAVEs e médias, DURANTE A EXPIAÇÃO - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA média PENDENTE DE REABILITAÇÃO À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA R. DECISÃO VERGASTADA - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - PRECEDENTES - AGRAVO PROVIDO... ()
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99 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação da Lei 7.210/84, art. 118, I. Regime semiaberto harmonizado. Cometimento de falta grave durante a execução da pena. Regressão cautelar para o regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
1 - O recorrido encontrava-se cumprindo pena no chamado «regime semiaberto harmonizado, por infringência aos arts. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e 330 do CP, cuja pena foi fixada em 8 meses e 22 dias de detenção, quando foi flagrado cometendo nova infração penal, qual seja aquela prevista no CTB, art. 306, razão pela qual o magistrado de primeiro grau determinou a regressão cautelar do apenado para o regime fechado. ... ()
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100 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O REGIME SEMIABERTO.
1.Para a concessão da progressão de regime prisional, exige-se o preenchimento de requisito de ordem objetiva ¿ no caso, cumprimento mínimo de 2/5 (dois quintos) da pena ¿ e subjetiva ¿ bom comportamento carcerário ¿, nos termos do Lei 8.072/1990, art. 2º, §2º e LEP, art. 112, com redação anterior à Lei 13.964/2019. ... ()
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