(DOC. VP 402.5807.8306.9627) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto por apenado contra decisão do 2º Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Pelotas, que reconheceu a prática de falta grave em razão do descumprimento das condições impostas para a prisão domiciliar, determinando a regressão para o regime fechado, a perda de 1/6 dos dias remidos, a alteração da data-base para concessão de nova progressão e o rebaixamento da conduta para péssima. 2. O agravante sustentou que estava in

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