(DOC. VP 241.1060.8781.2509)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime per saltum. Impossibilidade. Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime subsequente, menos rigoroso, qual seja, o semiaberto. Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, a transferência direta do regime fechado para o aberto (precedentes). Ordem denegada.

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