(DOC. VP 148.7521.5001.1400)

STJ. Penal e processual . Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Execução penal. Suposto cometimento de crime doloso. Regressão do regime aberto para o fechado. Inquérito arquivado. Falta grave não configurada. Ilegalidade flagrante.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Na hipótese dos autos, em sede cautelar, o Juízo da Vara de Execuções Criminais determ

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