(DOC. VP 996.9774.9368.7278)

TJSP. Agravo em Execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu o livramento condicional, assim como o pleito subsidiário de progressão. Viabilidade. Indeferimento escorado no fato de que o sentenciado se encontra recolhido sob o regime fechado, demandando a necessidade de vivência do regime intermediário. Vício configurado. A prévia passagem pelo regime semiaberto é requisito alusivo ao benefício da progressão de regime, não se aplicando ao livramento condicional. Nulidade reconhecida. Precedentes do STJ. Remessa ao juízo a quo para que proceda à análise. Parcial provimento

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