(DOC. VP 202.8744.0002.5600)

STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Progressão de regime prisional do fechado para o semiaberto. Ausência de vaga específica. Cumprimento da pena em local semelhante, com garantia dos direitos inerentes. Agravo a que se nega provimento.

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