(DOC. VP 157.5015.5006.2000)

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto concedida. Lei 7.210/1984, art. 112 (lep). Súmula 439/STJ. Retorno ao regime fechado e realização de exame criminológico determinados pelo tribunal de origem. Fundamentação concreta. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. O LEP, art. 112, com a redação conferida pela Lei 10.792/2003, dispõe que se admite a progressão ao regime mais brando se o apenado tiver cumprido o lapso temporal e ostentar bom comportamento carcerário, que pode ser atestado pelo diretor do estabelecimento prisi

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