(DOC. VP 170.7893.4882.4578)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME AO SENTENCIADO - PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SEJA CASSADA A R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE O SENTENCIADO RETORNE AO REGIME FECHADO E SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO PROLATADA ANTES DA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO art. 112, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, DADA PELA Lei 14.843/2024 - ANÁLISE DO RECURSO COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO PEDIDO E DA DECISÃO AGRAVADA - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - REQUISITO SUBJETIVO CARACTERIZADO PELO ELEMENTO DE ORDEM SOCIAL QUE NÃO RESTOU CONVINCENTE A FIM DE QUE O AGRAVADO MEREÇA O BENEFÍCIO ALMEJADO - SENTENCIADO REINCIDENTE QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIMES GRAVES, A PAR DO QUE POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR - INSUFICIÊNCIA DO ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO PARA A AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO - IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA UMA APROFUNDADA ANÁLISE DO MÉRITO PESSOAL DO APENADO - DADO PROVIMENTO

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