(DOC. VP 744.1870.4905.7470) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO AO APENADO QUE ESTÁ COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL SUSPENSO, EM RAZÃO DA PRÁTICA EM TESE DE CRIME OCORRIDO NO CURSO DESSE BENEFÍCIO. ARGUIÇÃO DE INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO E NECESSIDADE DE POSTERGAÇÃO DO EXAME DA PROGRESSÃO PARA APÓS O DESFECHO DO PROCESSO CRIME SOBRE O FATO QUE ENSEJOU A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A AUTORIZAR ESSA POSTERGAÇÃO. CASO EM QUE O APENADO, TODO MODO, MESMO SE FOSSE DESCONSIDERADO O PERÍODO EM QUE ESTEVE EM LIVRAMENTO CONDICIONAL COMO PENA CUMPRIDA, JÁ TERIA PREENCHIDO, ATUALMENTE, O EXIGÍVEL PRAZO-REQUISITO À PROGRESSÃO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÉRITO SUBJETIVO. ARRAZOADO RECURSAL QUE NÃO LOGRA EVIDENCIAR A FALTA DE MÉRITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO. DECISÃO ALVO DE HOSTILIZAÇÃO QUE VAI MANTIDA IN TOTUM. 

RECURSO DESPROVIDO. 

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