(DOC. VP 210.7051.0802.6469)

STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de aplicação da fração máxima pela causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Quantidade de droga apreendida utilizada para modular a fração redutora. Possibilidade. Regime fechado com base na hediondez e gravidade abstrata do crime. Descabimento. Regime semiaberto. Adequado. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote