Jurisprudência sobre
precatorio parcelamento
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901 - TJSP. Advocacia predatória - Requisitos - Hipótese na qual não ficou evidenciada a prática de advocacia predatória ou má-fé processual - Ausência de indícios de violação aos princípios da boa-fé, da economia processual e da cooperação entre as partes, bem como de captação irregular de clientela, de abuso do direito de acesso à justiça, de pretensão desprovida de fundamentação - Não evidenciada a prática pelo advogado do autor de conduta defesa pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Relação jurídica existente entre as partes que foi comprovada pelos documentos que instruíram a inicial, complementados pelos documentos juntados com a contestação, os quais levaram à procedência parcial da ação - Preliminar rejeitada.
Justiça gratuita - Requisitos - Impugnação que foi indeferida na sentença, uma vez que o banco réu «se limitou a impugnar, sem nada comprovar no tocante a não hipossuficiência do impugnado - Insurgência reiterada pelo banco réu sem qualquer elemento para subsidiar as suas alegações - Banco réu que não impugnou os documentos juntados pelo autor com a exordial para comprovar a falta de condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorárias advocatícios sem prejuízo do próprio sustento - Favor legal mantido. "Ação de obrigação de fazer c/c RMC (Cartão de Crédito Consignado) - Cancelamento - Beneficiário que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009 - Cancelamento do cartão de crédito que não se confunde com a liquidação da dívida e não acarreta a liberação imediata da reserva de margem consignável - Sentença que determinou o cancelamento do cartão de crédito e manteve os descontos na reserva de margem consignável do benefício do autor. Honorários de advogado - Sucumbência - Impossibilidade de se impor o ônus de sucumbência ao banco réu em razão do acolhimento do pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado - Pedido de cancelamento que prescinde da via judicial - Providência que não foi adotada pelo autor, não se podendo cogitar da necessidade de resolução judicial do conflito, uma vez que não foi constatada irregularidade na contratação - Banco réu que não se insurgiu contra a pretensão de cancelamento do cartão, circunstância que afasta a sua sucumbência - Imposição do ônus de sucumbência ao autor, à luz do princípio da causalidade, em que pese o acolhimento do pedido de cancelamento do cartão - Sentença de procedência parcial da ação reformada nesse ponto - Apelo do banco réu provido em parte, para se impor ao autor o ônus de sucumbência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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902 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Ação de embargos à execução - Sentença de improcedência - Prosseguimento da execução - Insurgência da Executada - Solicitação verbal de cancelamento realizado em estabelecimento físico da Operadora de Saúde - Ausência de elemento probatório mínimo - Incumbir à Operadora de Saúde o ônus de provar o não cancelamento do contrato pelo consumidor, sem qualquer elemento de referência caracterizaria notória violação ao CPC, art. 373 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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903 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIO. CANCELAMENTO DE VOO.
Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Parte requerida que satisfez seu ônus probatório, tendo demonstrado que a autora solicitou o cancelamento das passagens após o prazo previsto no contrato. Passagens promocionais não reembolsáveis. Impossibilidade de alteração dos fatos afirmados em sentença, sob risco de violação do princípio da adstrição, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSOS DESPROVIDO.... ()
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904 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de rejeição da exceção de pré-executividade - Alegação de cancelamento do contrato por telefone - Descabimento da imposição de produção de prova negativa ao exequente - Inviabilidade da inversão do ônus probatório prevista no CDC, art. 6º, VIII - Comprovação da utilização dos serviços após o suposto pedido de cancelamento não demonstrado - Legalidade da cobrança relacionada às mensalidades inadimplidas - Ausência de relação com multa a título de aviso prévio - Decisão mantida - Recurso não provido
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905 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobrança indevida. Cancelamento. Ato ilícito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como rever o posicionamento do Tribunal de origem, que concluiu pela ilicitude do cancelamento do plano de saúde, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários contratuais. Pedido de reserva. Ausência de impugnação específica de fundamento nodal do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno dos particulares desprovido.
1 - O acórdão recorrido, ao solver a lide, concluiu que, ao tempo do pedido de reserva dos honorários contratuais, sequer a contratante desses honorários figurava como credora na execução, pois, diante da cessão integral, fora substituída pelo cessionário. Isso porque, segundo o Tribunal de origem, ocorrendo a cessão da totalidade do crédito inscrito em Precatório surge situação a autorizar a substituição processual, por isso que o cedente deixa de ser o titular do crédito exequendo e de ter interesse em perseguir a sua satisfação, nada justificando a sua permanência no polo ativo do processo de execução, além de a posterior ordem de cancelamento do precatório e de expedição de RPV não tem o condão de alterar a cessão já perfectibilizada. ... ()
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907 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Indenização. Prestação de serviços. Operadora de turismo. Viagem. Cancelamento. Mero aborrecimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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908 - TJSP. Voto 1.703. Recurso Inominado interposto pela Ré. Consumidor. Prestação de Serviços Educacionais. Contratação de Curso de Inglês. Pretensão à rescisão do contrato. Início do curso que coincidiu com o período inicial da pandemia de COVID-19. Situação excepcional. Conjunto probatório que corrobora as alegações da parte autora quanto ao pedido administrativo de cancelamento do contrato. Ementa: Voto 1.703. Recurso Inominado interposto pela Ré. Consumidor. Prestação de Serviços Educacionais. Contratação de Curso de Inglês. Pretensão à rescisão do contrato. Início do curso que coincidiu com o período inicial da pandemia de COVID-19. Situação excepcional. Conjunto probatório que corrobora as alegações da parte autora quanto ao pedido administrativo de cancelamento do contrato. Declarado rescindido o contrato de prestação de serviço. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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909 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - PME -
Cancelamento Imotivado -Iniciativa da contratante - Aviso prévio de 60 dias para o cancelamento definitivo da apólice, com o pagamento dos prêmios - Abusividade - Previsão do parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - RN ANS 455/2020 -Nulidade da previsão contratual - Cobrança das mensalidades indevida - Advocacia predatória - Não compete a esta Turma conhecer de suposta infração ética praticada pelos patronos da autora, ou, ainda, avaliar se sua advocacia é predatória ou especializada, com determinação de produção de provas, especialmente considerando o acolhimento dos pedidos, e que a ação tem causa em comportamento indevido da Operadora em pretender receber os prêmios em período além do devido - Recurso desprovido... ()
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910 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Pleito de cancelamento da tarjeta - Sentença de procedência - Recurso do requerido. ... ()
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911 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Cancelamento. Validade. Interdição. Ato praticado antes da interdição. Incapacidade para os atos da vida civil incomprovada. Apelação cível. Seguros. Interdição. Cancelamento de apólice, por parte do interditado, antes de reconhecida a sua incapacidade para gerir os atos da vida civil.
«Embora o CPC/1973, art. 1.184 não estabeleça que a sentença que decreta a interdição tenha efeito retroativo, nada impede que sejam anulados os atos praticados pelo interditado anteriores à interdição. Exige-se, todavia, que haja prova da anomalia psíquica causa da incapacidade já no momento em que se praticou o ato pretendido anular. Não se desincumbindo a parte autora do ônus probatório, impossível concluir não estivesse o autor, no momento em que procedeu ao cancelamento dos contratos de seguro, no pleno gozo de suas capacidades mentais. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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912 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO.
Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. Feito extinto em razão do desatendimento de decisão que, diante de indícios de litigância predatória, determinou ao demandante que juntasse outros documentos. Alegação de que as custas seriam indevidas, por se tratar de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Desprovimento. Tendo em vista que a demanda reúne diversas das características de advocacia predatória delineadas pelo NUMOPEDE no Comunicado CG 02/2017, remanesce a obrigação de recolhimento das custas processuais, ainda que se trate de cancelamento da distribuição. Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024. Precedentes jurisprudenciais. JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento do benefício, diante da comprovação da hipossuficiência econômica do demandante. Suspensão, por conseguinte, da exigibilidade das custas iniciais e do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida... ()
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913 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO.
Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. Feito extinto em razão do desatendimento de decisão que, diante de indícios de litigância predatória, determinou ao demandante outras providências. Alegação de que as custas seriam indevidas, por se tratar de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Desprovimento. Tendo em vista que a demanda reúne diversas das características de advocacia predatória delineadas pelo NUMOPEDE no Comunicado CG 02/2017, remanesce a obrigação de recolhimento das custas processuais, ainda que se trate de cancelamento da distribuição. Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024. Precedentes jurisprudenciais. JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento do benefício, diante da comprovação da hipossuficiência econômica do demandante. Suspensão, por conseguinte, da exigibilidade das custas iniciais e do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida... ()
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914 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cessão de créditos. Pedido de cancelamento de expedição de precatório para posterior compensação administrativa de créditos. Fundamento suficientes inatacados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática com o caso dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.
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915 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO.
Contexto probatório a demonstrar o inadimplemento das faturas do cartão com parcelamento automático e incidência de diversos encargos, como previsto em contrato. Ausência de demonstração do pagamento da dívida. Legítima inserção de restrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Validade das previsões contratuais. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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916 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Civil Pública - Loteamento irregular em área rural - Conjunto probatório que demonstrou a responsabilidade dos réus no parcelamento do solo, sem atender às exigências legais específicas - Legítima a atuação do Município em defesa do ordenamento urbanístico e proteção ambiental - Condenação à cessação do loteamento clandestino e à indenização dos adquirentes dos lotes - Manutenção - Inexistência de núcleo urbano informal consolidado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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917 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A modificação do acórdão recorrido, segundo o qual não houve demonstração de que o crédito tributário estava extinto ou que se encontrava com a sua exigibilidade suspensa, a fim de incluir o contribuinte no programa de parcelamento fiscal, requer, na via especial, novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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918 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO.
Improcedência da ação. Apelo da autora. RMC. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Conjunto probatório apresentado pela instituição financeira que demonstra a contratação de cartão de crédito consignado, com utilização do cartão para saque e compras. Autora que, somente após quatro anos de descontos sofridos em seu benefício previdenciário, buscou o cancelamento da suposta contratação indevida. Apelante que não logrou impugnar, de forma cabal, os documentos trazidos aos autos pela instituição financeira. Descumprimento do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, I. Descontos pertinentes. Restituição indevida. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Possibilidade ante o disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009. Cancelamento que não isentará o cliente de continuar obrigada ao pagamento do débito até a sua satisfação integral. Banco que deverá promover o cancelamento do cartão de crédito e fornecer ao consumidor meios para a quitação imediata da dívida, com o cancelamento da «RMC após o pagamento integral do débito, ou observar a continuidade dos descontos na «RMC da cliente, tal como contratado, até satisfação integral da dívida e observado o limite de comprometimentos dos proventos de aposentadoria para tal espécie contratual. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida... ()
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919 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO.
Improcedência da ação. Apelo da autora. RMC. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Conjunto probatório apresentado pela instituição financeira que demonstra a contratação de cartão de crédito consignado, com utilização do cartão para saque e compras. Autora que, somente após quatro anos de descontos sofridos em seu benefício previdenciário, buscou o cancelamento da suposta contratação indevida. Apelante que não logrou impugnar, de forma cabal, os documentos trazidos aos autos pela instituição financeira. Descumprimento do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, I. Descontos pertinentes. Restituição indevida. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Possibilidade ante o disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009. Cancelamento que não isentará o cliente de continuar obrigada ao pagamento do débito até a sua satisfação integral. Banco que deverá promover o cancelamento do cartão de crédito e fornecer ao consumidor meios para a quitação imediata da dívida, com o cancelamento da «RMC após o pagamento integral do débito, ou observar a continuidade dos descontos na «RMC da cliente, tal como contratado, até satisfação integral da dívida e observado o limite de comprometimentos dos proventos de aposentadoria para tal espécie contratual. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida... ()
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920 - TJSP. Carta precatória. Intimação. Alegada ausência de intimação da avaliação do imóvel praceado. Nulidade da carta precatória direcionada ao praceamento do bem. Inocorrência. Advogado do agravante intimado antes da concretização dos atos. Fato que demonstra ter tomado conhecimento da realização da hasta pública. Silêncio que denota anterior ciência quanto à avaliação do bem praceado. Preclusão da matéria ora em discussão. Litigância de má-fé não evidenciada. Recurso improvido.
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921 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Arrolamento de bens. Cancelamento. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Frigorífico Jahu Ltda. contra Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu/RJ, objetivando o cancelamento do arrolamento de bens da impetrante realizado pela autoridade fiscal em 2008, sob o argumento de que não mais subsistem os motivos que ocasionaram a implementação da referida medida. ... ()
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922 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Cancelamento. Inadimplência. Ausência de prévia notificação. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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923 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TURISMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Autor pretende a desconstituição da relação contratual celebrada com a ré, alegando abusividade nas condições de cancelamento de reserva em hotel, além da falha no dever de informação. Sentença de procedência. Apelo da ré. Documentos juntados demonstram que houve oferta de reserva em hotel, com cancelamento grátis no prazo de trinta dias a partir da compra. Autor que, ao tentar cancelar a reserva dentro do prazo ajustado, tomou conhecimento de que a gratuidade se referia apenas à isenção da multa de cancelamento e que a restituição do valor pago ocorreria por meio de carta de crédito a ser utilizada no próprio site da requerida. Alegação da apelante no sentido de que o apelado aceitou os termos e condições contratuais, inclusive no tocante à política de cancelamento, não corroborada por qualquer subsídio probatório. Aceitação que deveria estar registrada no sistema da requerida, podendo ser facilmente comprovada. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC/2015, art. 373, II). Publicidade que se mostrava enganosa e abusiva, contrária à norma consumerista (CDC, art. 6º IV). Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o simples inadimplemento contratual. Valor indenizatório fixado na origem, porém, reduzido a quantia suficiente e adequada a reparar os prejuízos experimentados, sem configurar locupletamento ilícito por parte do autor. Correção monetária sobre os valores a serem devolvidos ao autor que incide desde o efetivo desembolso de cada parcela adimplida. Juros de mora que incidem a partir da citação (art. 405, CC). Recurso provido em parte.... ()
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924 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cancelamento de rpv já expedida. Prescrição. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 -Não obstante a Lei 13.462/2017 ter possibilitado o cancelamento dos precatórios e requisições de pequenos valores depositados há mais de dois anos e não levantados pelos credores, assim como sua devolução ao Tesouro Nacional, assegurou aos últimos o direito de pedir expedição de novo requisitório, conservando a ordem cronológica anterior e a remuneração correspondente a todo o período. ... ()
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925 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenizatória por danos morais - Benefício da gratuidade da justiça indeferido - Existência de elementos indicativos de demanda predatória - Comunicado 202/2017, expedido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), e o Enunciado 2, aprovado em curso realizado pela Escola Paulista da Magistratura e divulgado no Comunicado CG 424, de 20.6.2024 - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos.
Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenizatória por danos morais - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando o valor da causa, R$ 20.000,00, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Extratos de conta corrente juntados que indicam a movimentação pelo agravante, em um único mês, da quantia de R$ 8.685,43 - Ação em debate que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Agravante que optou por ajuizar a demanda, assim como outras duas ações, perante a Justiça Comum, na comarca de São Paulo - Concessão da gratuidade da justiça ao agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenizatória por danos morais - Decisão que determinou a juntada de procuração com assinatura válida, emitida por empresa credenciada à ICP-Brasil - Cabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG 29/2016, CG 02/2017 e no novo Enunciado aprovado no Comunicado CG 424/2024, assim como no art. 5º da Resolução 551 do TJSP - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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926 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatórios. Sequestro de recursos financeiros. Exclusão dos juros compensatórios aplicados de modo continuado em cálculo apresentado pelo depre. Possibilidade. Art. 78 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Inexistência de direito líquido e certo. Necessária dilação probatória.
«1. Na hipótese dos autos, discute-se a incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação relativos a precatório sujeito à moratória do art. 78 do ADCT. É cediço que os parcelamentos constitucionais (arts. 33 e 78 do ADCT) criaram sistemática de pagamento dos débitos públicos que impede a fluência de juros durante os parcelamentos, sem prejuízo dos moratórios em caso de inadimplemento. Essa é a jurisprudência do egrégio STF. ... ()
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927 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.141/STJ. Afetação reconhecida. Precatório. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016. Precatório ou RPV. Cancelamento. Lei 13.463/2017, art. 2º e Lei 13.463/2017, art. 3º. Expedição de nova requisição, a requerimento do credor. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CCB/2002, art. 189. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CPC/2015, art. 1.041.
«Tema 1.141/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV, após o cancelamento da requisição anterior, de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei 13.463, de 06/07/2017. [[Lei 13.463/2017, art. 2º. Lei 13.463/2017, art. 3º.]].
Tese jurídica fixada: - A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos Lei 13.463/2017, art. 2º e Lei 13.463/2017, art. 3º, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos – AGU
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/4/2022 e finalizada em 12/4/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 303/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.» ... ()
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928 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - CNPJ da parte autora com pendências, ou seja, débito no valor de R$367,10 no SCPC - Cancelamento do vínculo com a ré em abril de 2021, não possuindo mais nenhuma relação comercial - Pretensão da requerida de atribuir à autora o pagamento do aluguel da máquina de cartão - Não impugnação, pela ré, sobre o pedido de cancelamento realizado pela autora - Incumbência da ré de Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - CNPJ da parte autora com pendências, ou seja, débito no valor de R$367,10 no SCPC - Cancelamento do vínculo com a ré em abril de 2021, não possuindo mais nenhuma relação comercial - Pretensão da requerida de atribuir à autora o pagamento do aluguel da máquina de cartão - Não impugnação, pela ré, sobre o pedido de cancelamento realizado pela autora - Incumbência da ré de produzir prova contrária ao alegado na inicial, todavia, apenas se limitou a apresentar telas de seus sistemas internos - Telas sistêmicas carecem de valor probatório, porque produzidas unilateralmente pelo interessado - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".
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929 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Configuração da prescrição. Ausência de demonstração de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido consignou: «E constou, da decisão agravada, que (1) o débito exequendo refere-se às competências de 06/1993 a 12/1993 e foi constituído em 07/03/94, como se vê de fl. 04, (2) que a execução fiscal foi ajuizada em 29/06/2006 (fl. 02), (3) que a citação só foi determinada em 03/07/2006 (fl. 02), ou seja, após o decurso do prazo previsto no CTN, CTN, art. 174, I, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005. Também ficou consignado, na decisão agravada, que a União, não obstante intimada a impugnar a exceção de pré-executividade, nem mesmo alegou a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Ainda que se considere os documentos juntados com a apelação, os quais atestam que houve pedido de parcelamento em 16/05/96 (fls. 141/144), são eles insuficientes para comprovar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, visto que não há, nos autos, qualquer prova do deferimento do pedido e da data da rescisão do parcelamento. ... ()
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930 - STF. Honorários advocatícios. Precatório. Alimentos. Crédito de natureza alimentícia. Execução contra a Fazenda Pública. Emenda Constitucional 30/2000. CF/88, art. 100, § 1º-A. Exegese. Definição não exaustiva. Precedentes do STF. ADCT da CF/88, art. 78. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23.
«A definição contida no § 1-A do CF/88, art. 100, de crédito de natureza alimentícia, não é exaustiva. Honorários advocatícios. Natureza. Execução contra a fazenda. Conforme o disposto nos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia, ficando afastado o parcelamento previsto no art. 78 do ADCT/88, presente a Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes: Rec. Est. 146.318 -0/SP, 2ª T. rel.: Min. Carlos Velloso, com acórdão publicado no DJ de 04/04/97, e Rec. Ext. 170.220-6/SP, Segunda Turma, por mim relatado, com acórdão publicado no DJ de 07/08/98.... ()
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931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença arbitral. Cancelamento de averbação premonitória. Indeferimento. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As conclusões do acórdão recorrido no tocante ao indeferimento do pedido de cancelamento da averbação premonitória, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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932 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Ação de cobrança - Sentença de procedência - Insurgência do devedor. ... ()
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933 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e tributário. Cancelamento de incentivos fiscais concedidos pelo fundo de investimento da amazônia. Regularidade do processo administrativo. Motivação do ato administrativo.
«1. O ato de cancelamento de incentivos fiscais foi motivado, uma vez que o conjunto fático-probatório corroborou a existência de desvio de recursos públicos. ... ()
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934 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL -
Cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais - Condenação da autora ao pagamento de custas processuais - Verificadas características de litigância predatória, tem-se a aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Distinção em relação às ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) - Custas processuais devidas. ... ()
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935 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Precatório. Atuação administrativa. Atividade não jurisdicional. Entendimento jurisprudencial e doutrinário dominante. Súmula 311/STJ. Mandado de segurança. Sujeito passivo. Presidência do tjpe. Ausência de personalidade jurídica do Tribunal de Justiça. Órgão público. Não enquadramento nas disposições do, VI do CPC/1973, art. 134. Exceção de impedimento julgada improcedente.
«1. A ação mandamental impetrada pela ora excipiente em face do Exmo. Desembargador Presidente deste TJPE tem por objeto insurgência relativa à taxa de juros moratórios incidente nos autos de Precatório no qual a autora figura como credora. Verifica-se, ademais, que a atuação do Desembargador excepto no Precatório em apreço, na condição de Presidente em exercício deste Sodalício, limitou-se à prolação de decisão (fls. 48/49) através da qual indeferiu requerimento de exclusão de pagamento e de parcelamento e determinou sequestro de quantia em desfavor do município devedor, por Carta de Ordem. ... ()
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936 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo regimental em reclamação. Sequestro de verbas públicas. Ausência de identidade estrita.
«1. Não há identidade estrita entre a decisão reclamada - que autorizou sequestro de verbas públicas por inobservância do prazo de parcelamento instituído pela Emenda Constitucional 30/2000 (ADCT, art. 78, § 4º) - , e o acórdão prolatado na ADI 1.662, Rel. Min. Maurício Corrêa, que vedou o sequestro de numerário em razão da não inclusão no orçamento de verba necessária à satisfação de precatório. ... ()
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937 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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938 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Descumprimento, pela autora, de determinação para a emenda da inicial com juntada de procuração com firma reconhecida e da cópia do contrato discutido. Alegação de inexigência das medidas. Não acolhimento. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Indícios de litigância predatória que justificam a cautela do juízo. Determinação que encontra respaldo no Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024. CÓPIA DOS CONTRATOS. Na ação revisional, os contratos discutidos devem acompanhar a inicial, uma vez que a peça deve discriminar, sob pena de inépcia, as cláusulas controvertidas e o valor incontroverso. Inteligência do CPC, art. 330, § 2º. Orientação do Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024. Extinção mantida. CUSTAS PROCESSUAIS. Alegação de que a condenação ao pagamento das custas seria indevida, por se tratar de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Desprovimento. Havendo indícios de litigância predatória, remanesce a obrigação de recolhimento das custas, ainda que se trate de cancelamento da distribuição. Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024. Precedentes jurisprudenciais. É devida, ainda, a despesa de cancelamento do processo, no valor de 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 224-0, nos termos do Provimento CSM 2.739/2024. JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento do benefício, diante da comprovação da hipossuficiência econômica da demandante. Suspensão, por conseguinte, da exigibilidade das custas e despesas processuais, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida.... ()
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939 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de cancelamento de contrato de cartão de crédito (RMC). Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, que persegue o cancelamento do cartão de crédito (RMC). ... ()
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940 - TJSP. APELAÇÃO -
Incidente de precatório - Sentença que determinou o imediato cancelamento dos ofícios requisitórios em razão de haver valor controvertido sendo discutido nos autos do processo 2044820-75.2020.8.26.0000, cujo trânsito em julgado ainda não ocorreu. Condenação da exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor do crédito exequendo - Insurgência - Parcial cabimento - Necessidade de aguardar o trânsito em julgado, uma vez que, a depender do que for decidido nas Instâncias Superiores, haverá possibilidade de os valores relativos à sucumbência serem alterados, inclusive as custas e despesas processuais - Por outro lado, incabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios em razão do cancelamento do ofício requisitório - A municipalidade apenas peticionou alegando inexistir trânsito em julgado e valor incontroverso - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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941 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Descumprimento de determinação para a emenda da inicial com juntada de procuração com firma reconhecida. Irresignação do demandante. Alegação de inexigência da exigência. Afastamento. Indício de demanda predatória. Determinação que se mostra razoável para comprovar a legítima manifestação de vontade e evitar o assoberbamento do Judiciário.CUSTAS PROCESSUAIS. Alegação de que as custas seriam indevidas, por se tratar de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Desprovimento. Tendo em vista que a demanda reúne diversas das características de advocacia predatória delineadas pelo NUMOPEDE no Comunicado CG 02/2017, remanesce a obrigação de recolhimento das custas processuais, ainda que se trate de cancelamento da distribuição. Aplicação do Enunciado 14 do Comunicado CG 424/2024. Precedentes jurisprudenciais. JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento do benefício, diante da comprovação da hipossuficiência econômica do demandante. Suspensão, por conseguinte, da exigibilidade das custas iniciais e do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida... ()
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942 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Descumprimento de determinação para a emenda da inicial com juntada de procuração com firma reconhecida. Irresignação do demandante. Alegação de inexigência da exigência. Afastamento. Indício de demanda predatória. Determinação que se mostra razoável para comprovar a legítima manifestação de vontade e evitar o assoberbamento do Judiciário.CUSTAS PROCESSUAIS. Alegação de que as custas seriam indevidas, por se tratar de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Desprovimento. Tendo em vista que a demanda reúne diversas das características de advocacia predatória delineadas pelo NUMOPEDE no Comunicado CG 02/2017, remanesce a obrigação de recolhimento das custas processuais, ainda que se trate de cancelamento da distribuição. Aplicação do Enunciado 14 do Comunicado CG 424/2024. Precedentes jurisprudenciais. JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento do benefício, diante da comprovação da hipossuficiência econômica do demandante. Suspensão, por conseguinte, da exigibilidade das custas iniciais e do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida... ()
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943 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Cancelamento de voo - Sentença de parcial procedência - Recurso do consumidor.
Alegação de cancelamento de voo por razões de condições climáticas desfavoráveis, com transporte rodoviário após mudança do aeroporto de chegada - Chegada ao destino, em transporte rodoviário, com mais de 8 horas de atraso - Condições climáticas que seriam capazes de ilidir a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo por se tratar de caso fortuito ou força maior. Companhia aérea que, contudo, não comprovou a necessidade de cancelamento do voo, não se desincumbiu de seu ônus probatório - METAR (Meteological Aerodrome Report) juntado aos autos que não indicou grandes alterações climáticas - Ausência de comparativo que indicasse a normalidade dos fenômenos meteorológicos - Responsabilidade civil reconhecida. Danos morais configurados - «Quantum indenizatório - Valor fixado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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944 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de responsabilidade securitária c/c cobrança e indenização por dano material e moral. Indenização securitária. Sinistro por alterações climáticas ocorrido antes do alegado cancelamento. Indenização devida. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório (Súmula 7/STJ) e análise de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, consignou que o recorrido faz jus à indenização securitária, haja vista que o contrato previa a cobertura por sinistro decorrente de alterações climáticas, as quais ocorreram antes do cancelamento da apólice. A modificação do referido entendimento demandaria, na espécie, a análise de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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945 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento. Ausência de prévia notificação. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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946 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Notificação prévia. Ausência cancelamento de contrato por inadimplência. Abusividade. Danos morais. Configurados. Valor razoável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a notificação prévia ao beneficiário do plano de saúde do cancelamento do contrato por inadimplemento é requisito obrigatório.... ()
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947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de diferimento das custas. ... ()
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948 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.
«1 - A reforma do acórdão recorrido que, diante das peculiaridades do caso concreto, deu parcial provimento ao recurso da insurgente para determinar o parcelamento das despesas processuais, implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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949 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Aquisição de pacote de viagens em 2.021 - Pedido de cancelamento pelo autor por motivos pessoais e solicitação de reembolso do preço - Cancelamento autorizado na via administrativa, contudo, sem estorno do valor desembolsado pelo autor - Ausência de resistência da ré - Defesa que alega ter providenciado a devolução, o que não teria ocorrido Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Aquisição de pacote de viagens em 2.021 - Pedido de cancelamento pelo autor por motivos pessoais e solicitação de reembolso do preço - Cancelamento autorizado na via administrativa, contudo, sem estorno do valor desembolsado pelo autor - Ausência de resistência da ré - Defesa que alega ter providenciado a devolução, o que não teria ocorrido por óbice na transação bancária - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Dano moral configurado - Acervo probatório produzido pelo autor que evidencia a deficiência no atendimento administrativo - Reembolso não efetuado até a presente data - Prazo de 60 dias assinalado pela ré esgotado - Informação imprecisa prestada ao consumidor (art. 6º, III, CDC) - Diminuição patrimonial por considerável lapso temporal - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, a fim de condenar a ré a indenizar o autor a título de danos morais.
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950 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ensino superior. Cancelamento de diploma. Direito ao contraditório e à ampla defesa. Violação verificada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, tendo o Tribunal de origem afirmado a nulidade do ato de cancelamento do registro de diploma em razão da ausência de observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é certo que eventual alteração de tais premissas demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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