Jurisprudência sobre
precatorio parcelamento

651 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Juíza de origem que determinou ao agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de determinados documentos - Agravante que não cumpriu a determinação, tendo deixado de apresentar as faturas de cartão de crédito, assim como o relatório do Registrato, com as contas bancárias de sua titularidade e os extratos bancários - Documentos não apresentados também em sede de agravo - Ação que tem baixa complexidade, havendo o agravante atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos vigentes, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Concessão do benefício ao agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.

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652 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Preterição confirmada na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Sequestro. Autorização. Precedentes.

«1. A Corte de origem concluiu, com fundamento nos documentos e nas manifestações das partes, pela ocorrência de preterição na ordem cronológica de pagamento de precatório. ... (Continua)

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653 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDIDO O SURSIS POR 02 ANOS. PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, COM POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO EM ATÉ CINCO VEZES. RECURSO DA DEFESA QUE ALEGA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E AUSÊNCIA DE ÂNIMO SÉRIO E REFLETIDO E ESTADO DE EMBRIAGUEZ, ALMEJA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL E PRETENDE O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A denúncia narra que no dia 01 de maio de 2020, por volta de 18 horas, na Rua Doutor Ferreira da Luz, 577, bairro Ferreira, Comarca de Santo Antônio de Pádua, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, ameaçou de causar mal injusto e grave à vítima Luciana, sua ex-esposa, ao dizer que sairia só quando ele quisesse e se saísse iria fazer sua vida um inferno, que a mataria e se ela não ficar com ele não ficará com mais ninguém. A vítima Luciana declarou em juízo que o acusado tem o histórico de ser agressivo por decorrência de consumo de álcool. Recordou que pediu ao acusado para que deixasse a residência, no que o réu disse que se ele saísse de casa iria matá-la, que ela não ficaria com mais ninguém e que se ele saísse de casa faria da vida da vítima um inferno. Por sua vez, o acusado Marcus Vinícius, em juízo, admitiu haver feito consumo de bebidas alcoólicas, confirmou a discussão com a vítima, todavia, nega haver ameaçado de morte a vítima. Integram o caderno probatório, o inquérito policial 136-00489/2020, o registro de ocorrência, bem como a prova oral colhida sob o manto do contraditório e da ampla defesa. Diante do cenário acima delineado, tem-se que a autoria e a materialidade do delito em análise restaram configuradas pela prova dos autos e o juízo restritivo subsiste. Vale sublinhar que a vítima, quando ouvida em Juízo, disse que o acusado tem o histórico de ser agressivo por decorrência de consumo de álcool. Vale dizer que ela declarou que o réu a ameaçou de morte. Quanto ao argumento defensivo de que a acusação se baseia apenas na palavra da vítima, é sempre importante destacar que, nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume particular relevância, especialmente quando se apresenta lógica, coerente e corroborada por outros elementos de prova. Necessário asseverar que o bem jurídico tutelado no crime de ameaça é a tranquilidade psíquica da vítima e, por se tratar de crime formal, consuma-se quando o infrator expõe à vítima sua intenção de causar-lhe mal injusto e grave, não sendo relevante a efetiva intenção do agente de concretizar o mal ameaçado. Em razão disso, igualmente, mostra-se inviável a aplicação do princípio da intervenção mínima ao caso concreto, tendo em vista a gravidade da conduta perpetrada pelo acusado, que possui relevância para o direito penal, tanto que foi tipificada pelo legislador pátrio como crime. No caso, o fato de o réu estar bêbado e alterado não tem o condão de afastar o dolo do agente, a uma porque o delito de ameaça geralmente é cometido quando os ânimos estão exaltados. A duas, porque na doutrina prevalece o entendimento de que o crime de ameaça não depende de ânimo calmo e refletido por parte do agente. A três porque segundo dispõe o CP, art. 28, I, a emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal, não havendo razão, portanto, para que na hipótese em tela se considere atípica a conduta perpetrada. De igual forma, inviável falar-se em ausência de capacidade em razão de ingestão de bebida alcóolica, cediço que a simples ingestão de bebida, ou estado de embriaguez, não revela por si só, o teor do disposto no art. 28, II, §§ 1º e 2º, do CP. Apresenta-se indispensável que a embriaguez tenha sido proveniente de caso fortuito ou força maior, a evidenciar que ao tempo da ação ou omissão o agente era plenamente incapaz, ou não possuía plena capacidade, de entender o caráter ilícito do fato. Neste passo, não se vislumbra nos autos que o apontado estado de embriaguez tenha sido proveniente de caso fortuito ou força maior, pelo que inviável a isenção ou redução da responsabilidade penal: «nos termos do CP, art. 28, II, é cediço que a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito. (AgInt no REsp. 1.548.520, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016). Fixado o Juízo restritivo, nos mesmos termos da sentença, passa-se ao processo dosimétrico. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada em seu patamar mínimo e assim deve permanecer (01 (um) mês de detenção). Na segunda fase, correta a aplicação da circunstância da agravante esculpida no art. 61, II «f, do CP, sem que se incorra em bis in idem. O aumento operado na sentença foi adequado, uma vez que houve a aplicação da fração de 1/6, pelo que a pena do crime de ameaça atinge o patamar de 01 mês e 05 dias de detenção, sem modificações na terceira fase, assim se estabiliza. Inalterado o regime prisional aberto, por ser o mais brando e estar em perfeita harmonia com os ditames do CP, art. 33. Mantido ainda o sursis, nas condições estipuladas na sentença. A fixação da indenização a título de danos morais, estabelecida na sentença deve ser mantida, uma vez que há pedido formulado pelo Ministério Público na peça acusatória. Neste sentido, o E. STJ, no âmbito do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e 1964713/MS (Tema 983), decidiu pela possibilidade de fixação de valor mínimo a título de danos morais causados pela infração penal à vítima, desde que haja pedido expresso na peça exordial, mesmo que sem especificação do valor, entendendo ainda que essa indenização não depende de instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral, por se tratar de dano in re ipsa. Na esteira do entendimento jurisprudencial, a fixação do valor deve levar em conta a extensão do dano e a capacidade econômica do ofensor, bem como estar em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Delineado esse cenário e considerando o caráter pedagógico que deve nortear a fixação do quantum, o qual não deve configurar quantia irrisória e tampouco representar enriquecimento desmedido para a ofendida, revela-se proporcional e razoável o valor de 02 (dois) salários-mínimos, com possibilidade de parcelamento em até cinco vezes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITÓRIOS. SÚMULA VINCULANTE 17.

Desapropriação. Incidência de juros de mora durante o parcelamento do precatório e aplicabilidade da Súmula Vinculante 17/STF. Incidência dos juros moratórios e compensatórios constitui questão acobertada pela coisa julgada apenas com relação ao valor original. Exclusão de nova incidência de juros nas parcelas anuais, iguais e sucessivas, «desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente". Tema 132/STF. Súmula Vinculante 17/STF incidente no que tange às parcelas que foram pagas após a consolidação do débito (Tema 1.037/STF) e nos precatórios expedidos antes de sua edição (IRDR 0044617-84.2019.8.26.0000 - Tema 34). Decisão reformada, para que na perícia seja formalmente examinada a incidência durante o parcelamento do precatório do quanto enunciado na Súmula Vinculante 17/STF. Recurso a que se concede provimento... (Continua)

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655 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS DE PORTARIA 24 HORAS PRESTADOS EM CONDOMINIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE UMA DAS RÉS. DESPROVIMENTO.

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656 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. arts. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL N/F DA LEI 11340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 01 ANO E 03 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO À VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PARA A OFENDIDA, NO MONTANTE DE TRÊS MIL REAIS (R$ 3.000,00). CONCEDIDA A SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM CONDIÇÕES. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PENA-BASE NO MÍNIMO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU PARCELAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, PARA DIMINUIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

materialidade e a autoria encontram-se devidamente comprovadas. Segundo se extrai dos autos nada há que ser alterado quanto ao entendimento alcançado e fundamentado do Juízo de Direito da Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Niterói, que condenou o ora apelante nas iras do crime previsto no art. 129, §13, do CP n/f da lei 11.343/06. ... (Continua)

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657 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

1 - Em relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão impugnado não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. ... (Continua)

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658 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN do Exercício de 2013 - Município de São Paulo - Decisão que deferiu o bloqueio de valores em conta bancária - Insurgência do executado - Não cabimento - Legalidade da decisão que determina o bloqueio de ativos financeiros sem conhecimento prévio do executado - CPC, art. 854 - O agravante alega que não foi demonstrado o rompimento do parcelamento, mas não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar que o referido acordo permanece vigente, nos termos do CPC, art. 373, II - Ainda, era ônus do executado provar que o valor bloqueado, o de R$32.420,44 de suas contas bancárias, excedia a dívida executada atualizada de R$25.909.734,53 ou que este não era o valor correto da execução (CPC, art. 373, II), no prazo de 5 dias previsto no art. 854, §3º, II, do CPC) - Recuperação judicial que não impede o ajuizamento e a continuidade da execução fiscal e tampouco veda a realização de atos constritivos no feito executivo, cabendo ao Juízo da recuperação judicial apenas a posterior análise e eventual convalidação da penhora - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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659 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário adesão ao programa especial de parcelamento (PEP) confissão do débito fiscal que contempla os juros e a correção monetária impossibilidade de posterior discussão acerca dos juros exigidos nos termos da Lei 6.374/1989, art. 85 e da Lei 6.374/1989, art. 97, com a redação dada pela Lei 13.918/2009 sentença mantida recurso improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao conhecimento do recurso. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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660 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - Com relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão combatido não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. ... (Continua)

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661 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de cobrança superior ao consumido. Perícia técnica que conclui pelo faturamento excessivo. Sentença de improcedência. Recurso provido em parte.

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662 - TJSP. Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Desapropriação. Embargos à execução de sentença. Moratória constitucional (art. 33 do ADCT). Precatório. Crédito remanescente, mesmo após o pagamento da oitava e última parcela por parte da Fazenda Pública do estado de São Paulo. Alegação de prescrição ou preclusão das parcelas pagas há mais de cinco anos. Inocorrência. Débito exequendo que deve ser visto como um todo (uno e indivisível). O parcelamento conferido pela CF/88 não tem o condão de transformá-lo em parcelas autônomas. Atualização monetária. Incidência da tabela prática do Tribunal de Justiça, que adota os índices que melhor refletem a real inflação havida no período. Atualização, no biênio de 1989 a 1991, segundo o ipc do ibge e não o btn. Possibilidade. Precedentes jurisprudências. Incidência de juros moratórios e compensatórios sobre o valor da parcela paga em atraso. Possibilidade. Inteligência dos arts. 33 e 78 do ADCT. Pedido veiculado nos embargos à execução de sentença julgadoparcialmente procedente. Reforma da sentença para se computar os juros moratórios e compensatórios incidentes sobre as parcelas pagas. Deixaram de conhecer o recurso oficial, negaram provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante e deram provimento ao recurso voluntário do embargado.

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663 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. RPV. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - Com relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão recorrido não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. ... (Continua)

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664 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. P rescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo incial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - Com relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão combatido não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. ... (Continua)

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665 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo incial. Cancelamento da requsição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - Com relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão recorrido não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. ... (Continua)

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666 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - Com relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão impugnado não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. ... (Continua)

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667 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo incial. Cancelamento da requsição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - Com relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão combatido não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. ... (Continua)

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668 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo incial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

1 - Em relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, o ente público carece de interesse recursal, pois o acórdão impugnado não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. ... (Continua)

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669 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo incial. Cancelamento da requsição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - Com relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão combatido não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. ... (Continua)

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670 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo incial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - Com relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão impugnado não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. ... (Continua)

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671 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Cancelamento da requsição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - Com relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão recorrido não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. ... (Continua)

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672 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA PESSOAL E VEICULAR ILEGAIS - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO NA APREENSÃO E MANUSEIO DA DROGA APREENDIDA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL (CP, art. 59) DA «PERSONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO PARA TANTO - NECESSIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE AOS FATOS - INVIABILIDADE - SANÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA SENTENÇA QUANTO TANTO - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - CABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EFEITO LEGAL OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - SUSPENSÃO OU PARCELAMENTO DO PAGAMENTO RESPECTIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Existentes fundadas razões a justificar as buscas pessoal e veicular havidas, não se há falar em ilegalidade da ação policial e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas. ... (Continua)

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673 - STJ. Processual civil. Administrativo. Precatórios e requisições federais de pequeno valor. Cancelamento automático. Lei 13.463/2017, art. 2º. Julgamento da ADI 5.755. Prejuízo ao desate da controvérsia. Inocorrência. Validade do ato de cancelamento automático, no período em que a Lei 13.463/2017, art. 2º produziu efeitos jurídicos não desconstituídos pelo controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo STF (06/07/2017 a 06/07/2022), condicionada à existência de inércia do credor. Fixação de tese repetitiva. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.

1 - O cancelamento automático de precatórios e requisições federais de pequeno valor (RPVs), nos termos em que previsto na Lei 13.463/2017, art. 2º, operava-se, em linhas gerais, nos seguintes termos: i) mês a mês, a instituição financeira depositária verificava as contas nas quais depositados valores relativos a precatórios federais e RPVs, de modo a identificar quais se encontravam sem movimentação por pelo menos dois anos; ii) identificadas essas contas, a instituição financeira realizava automaticamente - leia-se: sem qualquer decisão judicial - o cancelamento do precatório ou RPV, transferindo o saldo da conta respectiva para a Conta Única do Tesouro Nacional; iii) a instituição financeira informava mensalmente o presidente do Tribunal acerca das ordens de pagamento canceladas no período correspondente, de modo que, ao final, essa informação fosse comunicada ao juízo da execução; iv) o juízo da execução, cientificado do cancelamento do precatório ou RPV expedido em determinado processo de seu acervo, intimava nos autos o credor para ciência e tomada de providências, expedindo-se nova requisição de pagamento somente mediante requerimento do interessado, resguardada, de toda sorte, a ordem cronológica originária. ... (Continua)

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674 - STJ. Processual civil. Administrativo. Precatórios e requisições federais de pequeno valor. Cancelamento automático. Lei 13.463/2017, art. 2º. Julgamento da ADI 5.755. Prejuízo ao desate da controvérsia. Inocorrência. Validade do ato de cancelamento automático, no período em que a Lei 13.463/2017, art. 2º produziu efeitos jurídicos não desconstituídos pelo controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo STF (06/07/2017 a 06/07/2022), condicionada à existência de inércia do credor. Fixação de tese repetitiva. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.

1 - O cancelamento automático de precatórios e requisições federais de pequeno valor (RPVs), nos termos em que previsto na Lei 13.463/2017, art. 2º, operava-se, em linhas gerais, nos seguintes termos: i) mês a mês, a instituição financeira depositária verificava as contas nas quais depositados valores relativos a precatórios federais e RPVs, de modo a identificar quais se encontravam sem movimentação por pelo menos dois anos; ii) identificadas essas contas, a instituição financeira realizava automaticamente - leia-se: sem qualquer decisão judicial - o cancelamento do precatório ou RPV, transferindo o saldo da conta respectiva para a Conta Única do Tesouro Nacional; iii) a instituição financeira informava mensalmente o presidente do Tribunal acerca das ordens de pagamento canceladas no período correspondente, de modo que, ao final, essa informação fosse comunicada ao juízo da execução; iv) o juízo da execução, cientificado do cancelamento do precatório ou RPV expedido em determinado processo de seu acervo, intimava nos autos o credor para ciência e tomada de providências, expedindo-se nova requisição de pagamento somente mediante requerimento do interessado, resguardada, de toda sorte, a ordem cronológica originária. ... (Continua)

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675 - TJSP. Apelação. Receptação. Pleito defensivo objetivando (i) a substituição da prestação de serviços à comunidade por «assinatura mensal ou por nova prestação pecuniária, (ii) o afastamento da pena de multa e (iii) a restituição de celular apreendido. Parcial viabilidade. Farto conjunto probatório, sobre o qual sequer houve irresignação defensiva. Cálculo de penas que comporta reparo. Reprimenda equivocadamente elevada na primeira etapa, considerando a natureza do bem receptado. Retorno das penas ao mínimo legal, tornando-as definitivas em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, calculados no piso legal. Inafastabilidade da pena de multa, cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, no preceito secundário do tipo penal violado, cujo pagamento comporta, inclusive, parcelamento. Regime inicial aberto que se mantém. Substituição da pena corporal por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, no importe de um salário-mínimo, a ser designada pelo juízo das execuções. Inteligência do CP, art. 44, § 2º. Possibilidade de restituição do celular apreendido. Inexistência de provas de que o aparelho tenha sido utilizado para a prática da receptação, não sendo decretada sua perda na sentença condenatória. Ausência de interesse ao processo. Inteligência do CPP, art. 118. Parcial provimento

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676 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES DE COBRANÇAS EXORBITANTES. PERÍCIA DO JUÍZO NO PROCESSO PRINCIPAL, UTILIZADA COMO PROVA EMPRESTADA, QUE CONSTATOU A INCOMPATIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS, CONSIDERANDO A MODICIDADE DO IMÓVEL, A CARGA INSTALADA, A SAZONALIDADE E DEMAIS VARIÁVEIS QUE COMPÕEM O PREÇO. PARTE RÉ QUE SEQUER ENVIOU EQUIPE TÉCNICA PARA VIABILIZAR A AFERIÇÃO DO MEDIDOR. TOI CANCELADO, CUJOS VALORES DO PARCELAMENTO SE ENCONTRAVAM INSERIDAS NAS CONTAS DE CONSUMO. AUTOR QUE COMPROVOU MAIS DO QUE MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CONCESSIONÁRIA-RÉ QUE DEIXOU DE ARCAR COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS PARA A MÉDIA ENCONTRADA PELO EXPERT QUE É MEDIDA DEVIDA. DANO MORAL, CARACTERIZADO, DIANTE DA ANGÚSTIA DA PARTE, QUE NÃO POSSUÍA CONDIÇÕES DE ARCAR COM VALOR TÃO ALTO, ALÉM DE TER FICADO SEM O SERVIÇO ESSENCIAL POR 15 DIAS. CORTE DE ENERGIA QUE SE REVELOU COMO FATO NOVO. VALOR QUE SE FIXA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), METADE PARA CADA AUTOR, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO REPRESENTANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO RECUSO DA RÉ.

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677 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de produção antecipada de provas - Juiz de origem que determinou à autora a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica mediante a apresentação do relatório gerado pelo sistema Registrato, assim como de certidão de propriedade de veículo ou de certidão negativa de propriedade emitida pelo Detran - Autora que deixou de apresentar tais documentos, até mesmo em sede de agravo de instrumento - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando o valor da causa, R$ 1.000,00, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento.

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678 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Juíza de origem que determinou à agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos - Agravante que deixou de apresentar o relatório «Registrato, assim como os extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade e o holerite comprobatório do último salário recebido - Documentos não apresentados também em sede de agravo de instrumento - Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica da agravante.

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679 - STJ. Processual civil. Administrativo. Precatórios e requisições federais de pequeno valor. Cancelamento automático. Lei 13.463/2017, art. 2º. Julgamento daADI 5.755. Prejuízo ao desate da controvérsia. Inocorrência. Validade do ato de cancelamento automático, no período em que a Lei 13.463/2017, art. 2º produziu efeitos jurídicos não desconstituídos pelo controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo STF (06/07/2017 a 06/07/2022), condicionada à existência de inércia do credor. Fixação de tese repetitiva. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.

1 - O cancelamento automático de precatórios e requisições federais de pequeno valor (RPVs), nos termos em que previsto na Lei 13.463/2017, art. 2º, operava-se, em linhas gerais, nos seguintes termos: i) mês a mês, a instituição financeira depositária verificava as contas nas quais depositados valores relativos a precatórios federais e RPVs, de modo a identificar quais se encontravam sem movimentação por pelo menos dois anos; ii) identificadas essas contas, a instituição financeira realizava automaticamente - leia-se: sem qualquer decisão judicial - o cancelamento do precatório ou RPV, transferindo o saldo da conta respectiva para a Conta Única do Tesouro Nacional; iii) a instituição financeira informava mensalmente o presidente do Tribunal acerca das ordens de pagamento canceladas no período correspondente, de modo que, ao final, essa informação fosse comunicada ao juízo da execução; iv) o juízo da execução, cientificado do cancelamento do precatório ou RPV expedido em determinado processo de seu acervo, intimava nos autos o credor para Documento eletrônico VDA41672402 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 23/05/2024 18:39:49Publicação no DJe/STJ 3874 de 27/05/2024. Código de Controle do Documento: 17334693-530b-444a-afe6-7a4c2ddb039f ciência e tomada de providências, expedindo-se nova requisição de pagamento somente mediante requerimento do interessado, resguardada, de toda sorte, a ordem cronológica originária. ... (Continua)

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680 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Débito relativo a ICMS. Compensação com precatório vencido. Inviabilidade. Necessidade de Lei autorizativa.

1 - Tratando-se de crédito incluído na sistemática prevista no art. 78 do ADCT — precatórios pendentes na data de promulgação da Emenda Constitucional 30/2000 e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 —, e estabelecido o parcelamento, o inadimplemento de alguma das parcelas atribui ao respectivo crédito poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora (§ 2º). Ressalvada a hipótese prevista no artigo mencionado, a compensação de débitos tributários com créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (consignados em precatório), é condicionada à existência de lei autorizativa específica, conforme estabelecido no CTN, art. 170.... (Continua)

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681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RENEGOCIAÇÕES DE DÍVIDAS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO E INCLUSÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RÉU/APELADO QUE ANEXOU À CONTESTAÇÃO TERMO DE ADITAMENTO PARA PARCELAMENTO APÓCRIFO, EXTRATO BANCÁRIO E TELAS SISTÊMICAS. DEPOIMENTO PESSOAL DA RECORRENTE. AUTORA/APELANTE REITEROU NÃO TER SOLICITADO A RENEGOCIAÇÃO, INFORMOU QUE PRETENDIA PAGAR A DÍVIDA AOS POUCOS E QUE NÃO LOGROU ÊXITO NO DESFAZIMENTO DA RENEGOCIAÇÃO UNILATERAL DE FORMA AMIGÁVEL. PROVAS PRODUZIDAS PELO RECORRIDO QUE NÃO SE PRESTAM A DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE A RECORRENTE PRODUZA PROVA NEGATIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DAS DÍVIDAS DELES DECORRENTES QUE SE IMPÕE. RESTABELECIMENTO DOS DÉBITOS ORIGINÁRIOS QUE É CONSECTÁRIO LÓGICO. EXCLUSÃO DO APONTAMENTO DESABONADOR OBJETO DA LIDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DESTA EGRÉGIA CORTE. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO CADASTRAL QUE NÃO ENSEJA A COMPENSAÇÃO IMATERIAL. DÉBITO PRETÉRITO. VIOLAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL ORIUNDA DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DEMONSTRADA A PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00. VALOR QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO APRECIAR CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PROVIDO.

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682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM APENSO E EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, AO FUNDAMENTO AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE CANCELAMENTO DAS PRÉVIAS DE PRECATÓRIO EMITIDAS NESSES AUTOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS LOCADORES. DESCABIMENTO.

Contrato de locação comercial celebrado entre as partes. Inadimplemento parcial de aluguéis e encargos da locação previstos em contrato. Locatário que confessou, nos autos dos embargos à execução em apenso, ser devedor da quantia de R$ 2.866.016,82. Expedição das prévias de precatório no presente feito, com as quais já anuiu o Estado do Rio de Janeiro. Superveniência de sentença nos autos dos embargos à execução em apenso que extinguiu integralmente a presente. Alegação de que o presente feito carece de título executivo e é nulo. Ordem de cancelamento, nestes autos, das prévias dos precatórios. Ainda que os locadores tenham decidido interpor recurso de apelação em ambos os feitos, inexiste sentença extintiva nesses autos. Execução que foi extinta nos autos dos embargos em apenso. Provimento judicial constante dos presentes autos que se resume a mero comando de cancelamento das prévias de precatório. Ato judicial que não detém natureza de sentença. NEGATIVA DE CONHECIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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683 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cancelamento de RPV já expedida. Lei 13.462/2017. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Teoria da actio nata. Devolução dos montantes depositados ao tesouro nacional.

1 - Apesar de a Lei 13.462/2017 ter possibilitado o cancelamento dos precatórios e requisições de pequenos valores depositados há mais de dois anos e não levantados pelos credores, assim como sua devolução ao Tesouro Nacional, assegurou aos últimos o direito de pedir expedição de novo requisitório, conservando a ordem cronológica anterior e a remuneração correspondente a todo o período. ... (Continua)

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684 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cancelamento de rpv já expedida. Lei 13.462/2017. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Teoria da actio nata. Devolução dos montantes depositados ao tesouro nacional.

1 - Apesar de a Lei 13.462/2017 ter possibilitado o cancelamento dos precatórios e requisições de pequenos valores depositados havia mais de dois anos e não levantados pelos credores, assim como sua devolução ao Tesouro Nacional, assegurou aos últimos o direito de pedir expedição de novo requisitório, conservando a ordem cronológica anterior e a remuneração correspondente a todo o período. ... (Continua)

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685 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cancelamento de rpv já expedida. Lei 13.462/2017. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Teoria da actio nata. Devolução dos montantes depositados ao tesouro nacional.

1 - Apesar de a Lei 13.462/2017 ter possibilitado o cancelamento dos precatórios e requisições de pequenos valores depositados havia mais de dois anos e não levantados pelos credores, assim como sua devolução ao Tesouro Nacional, assegurou aos últimos o direito de pedir expedição de novo requisitório, conservando a ordem cronológica anterior e a remuneração correspondente a todo o período. ... (Continua)

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686 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cancelamento de rpv já expedida. Lei 13.462/2017. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Teoria da actio nata. Devolução ao tesouro nacional dos valores depositados.

1 - Apesar de a Lei 13.462/2017 ter possibilitado o cancelamento dos precatórios e requisições de pequenos valores depositados há mais de dois anos e não levantados pelos credores, assim como sua devolução ao Tesouro Nacional, assegurou-lhes o direito de pedir expedição de novo requisitório, conservando a ordem cronológica anterior e a remuneração correspondente a todo o período. ... (Continua)

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687 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cancelamento de rpv já expedida. Lei 13.462/2017. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Teoria da actio nata. Devolução dos montantes depositados ao tesouro nacional.

1 - Apesar de a Lei 13.462/2017 ter possibilitado o cancelamento dos precatórios e requisições de pequenos valores depositados há mais de dois anos e não levantados pelos credores, assim como sua devolução ao Tesouro Nacional, assegurou aos últimos o direito de pedir expedição de novo requisitório, conservando a ordem cronológica anterior e a remuneração correspondente a todo o período. ... (Continua)

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688 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cancelamento de rpv já expedida. Lei 13.462/2017. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Teoria da actio nata. Devolução dos montantes depositados ao tesouro nacional.

«1 - Apesar de a Lei 13.462/2017 ter possibilitado o cancelamento dos precatórios e requisições de pequenos valores depositados há mais de dois anos e não levantados pelos credores, assim como sua devolução ao Tesouro Nacional, assegurou aos últimos o direito de pedir a expedição de novo requisitório, conservando a ordem cronológica anterior e a remuneração correspondente a todo o período. ... (Continua)

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689 - STJ. Processual civil. Bloqueio de levantamento de valores decorrentes de precatório judicial. Hipótese distinta da CF/88, art. 100, §§ 9º e 10. Pretensão de constrição em execuções fiscais. Medida acautelatória.

«1 - Não há ofensa aos CPC/1973, art. 489, § 1º e CPC/1973, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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690 - STJ. Agravo regimental. Precatórios. Juros compensatórios e moratórios em continuação. Art. 33 do adct. Exclusão pelo tribunal. Possibilidade . Agravo regimental não provido.

«1.O STJ firmou entendimento segundo o qual não se discute o instituto da coisa julgada, no que se refere aos valores incluídos no precatório originariamente emitido. ... (Continua)

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691 - TJSP. Apelação. Furto. Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas ou a desclassificação para a modalidade tentada. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante subtraiu uma peça de picanha, avaliada em R$ 71,87, de um supermercado. Recorrente que manteve, ainda que por pouco tempo, a inversão da posse da res furtiva, sendo detido pelo funcionário do estabelecimento em uma loja de conveniência, situada cerca de um quilômetro de distância do mercado. Posse mansa e desvigiada que, conforme Súmula 582/STJ, é prescindível para o reconhecimento da consumação delitiva. Confissão extrajudicial que encontra amparo com as demais provas coligidas. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Majoração das básicas à fração de 1/8, em vez de 1/6, haja vista a existência de antecedente criminal. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea que se impõe, porquanto ambas são equânimes e guardam semelhante preponderância entre si. Tema Repetitivo . 1.172 do STJ. Penas finalizadas em 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa, calculados no piso legal. Inafastabilidade da pena de multa, cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, no preceito secundário do tipo penal violado, cujo pagamento comporta, inclusive, parcelamento. Regime inicial semiaberto que se mantém. Parcial provimento

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692 - TJSP. Apelação criminal - Crime de parcelamento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente (art. 50, p.u. I, Lei 6.766/79) - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito preliminar de nulidade da prova juntada aos autos - Ministério Público que se trata de órgão uno e indivisível - Documentos provenientes de Inquérito Civil que complementam a documentação que embasou a inauguração do Inquérito Policial - Ciência da juntada da documentação à D. Defesa - Ausência de extemporaneidade - Partes que podem apresentar documentos em qualquer fase do processo, salvo vedação legal - CPP, art. 231 - Conjunto probatório robusto, ainda que houvesse o decote da prova impugnada - Preliminar afastada - Mérito - Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas conforme documentos, perícia e prova oral - Tipicidade da conduta verificada, conforme precedentes desta C. Câmara Criminal e deste E. Tribunal de Justiça - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas e direitos - Pena pecuniária afastada - Estabelecimento, ex officio, de uma única pena restritiva de direitos - Art. 44, §2º, do CP - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido

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693 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. Mandado de Segurança visando a cassação da decisão que indeferiu pedido administrativo de restituição de indébito fiscal (CTN, art. 165). Denegação da ordem. Confirmação. Inaplicabilidade do disposto no art. 5º, I da Lei 12.016/2009 e das sSúmula 269/STF e Súmula 271/STF, porquanto é pacífico no âmbito do STJ que «o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos. Uma vez concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, revelando-se incabível a utilização da via do precatório, sob pena de conferir a vedada natureza de ação de cobrança ao mandamus (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, DJe de 04/05/2023). A despeito disso, o contexto fático probatório a evidencia a ausência de direito líquido e certo, diante da presença de dúvida razoável quanto ao imposto pago a maior, a atrair a necessidade de dilação probatória descabida no âmbito do presente writ. Assim, conquanto tenha havido o reconhecimento do excesso em relatório do fiscal de rendas responsável pela lavratura do auto de infração, a aferição do (des)acerto na apuração do crédito tributário não se trata de mera tecnicalidade diante da complexidade e do grande volume dos documentos mencionados pelo próprio impetrante, sendo certo que «houve apenas alegações de um servidor, que, todavia, não podem ser considerados como reconhecimento por parte da Administração do erro na cobrança, como corretamente destacou o julgador de primeiro grau. Quanto ao (des)cabimento da previsão contida no parágrafo único do art. 237 do CTE, fato é que o dispositivo consigna que o pagamento e/ou parcelamento do valor consignado em auto de infração importa em reconhecimento da dívida, com renúncia a qualquer defesa ou recursos, pondo fim ao litígio administrativo-tributário, leia-se, ao conflito de interesses sob a perspectiva da seara administrativa, sendo descabido e inócuo o pedido de cassação da decisão que indeferiu o pedido de restituição administrativa, porque apenas viabilizaria a rediscussão pela via administrativa, a qual poderia alcançar o mesmo resultado original, além disso, é descabido o controle judicial prévio ou preventivo do mérito administrativo. Desprovimento do recurso.

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694 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Cancelamento de precatório complementar. Competência. Juízo da execução.

«1. Compete ao Juízo da Execução, e não ao Presidente de Tribunal, que detém atribuições meramente administrativas, solucionar incidentes ou questões surgidas durante o cumprimento dos precatórios. ... (Continua)

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695 - STJ. Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, CPP, art. 1º, I e II). Prescrição. Marco inicial. Data da inscrição do débito na dívida ativa. Impossibilidade. Dia do lançamento definitivo do crédito tributário. Consectário lógico ao comando da Súmula vinculante 24-stf. Lapso prescricional não alcançado. Inépcia da denúncia. Prequestionamento. Ausência. Matéria não ventilada nos acórdãos recorridos (Súmulas 282 e 356-stf). Insuficiência de provas para a condenação. Autoria comprovada na instância ordinária. Óbice da Súmula 7/STJ. Responsabilidade penal objetiva. Dolo específico. Caracterização do especial fim de agir do agente em suprimir o tributo. Suspensão condicional do processo. Ofensa ao art. 386, VI. Provas do parcelamento do tributo. Revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Expressividade do tributo sonegado. Fundamentação idônea. Identidade com a agravante do Lei 8.137/1990, art. 12, I. Dupla valoração pelo mesmo fato. Inocorrência. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Substituição da pena. Pedido prejudicado. Recurso especial não provido.

«1. Conquanto a inscrição na dívida ativa pressuponha a finalização do procedimento administrativo fiscal, é o lançamento definitivo do crédito tributário que torna típica a conduta positivada no Lei 8.137/1990, art. 1º, incisos I e II, oportunidade, então, em que se inicia a fluência do prazo prescricional. ... (Continua)

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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a extinção do precatório. Erro material nos cálculos que, uma vez constatado, permite a retificação do precatório, sem a necessidade de seu cancelamento. Competência do Presidente do Tribunal para retificação ou cancelamento ou extinção. Necessária comunicação ao DEPRE, à vista do erro de cálculo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a extinção do precatório. Erro material nos cálculos que, uma vez constatado, permite a retificação do precatório, sem a necessidade de seu cancelamento. Competência do Presidente do Tribunal para retificação ou cancelamento ou extinção. Necessária comunicação ao DEPRE, à vista do erro de cálculo constatado, para as providências que, se o caso, sejam pertinentes. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com determinação e observação.

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697 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Rpv. Cancelamento. Lei 13.463/2017. Expedição de nova rpv a requerimento do credor. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Não ocorrência. Teoria da actio nata.

1 - Estabelecem, respectivamente, a Lei 13.463/2017, art. 2º e Lei 13.463/2017, art. 3º. «ficam cancelados os precatórios e as rpv federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial»; «cancelado o precatório ou a rpv, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor». ... (Continua)

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698 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Mandado de segurança. Redução de débitos tributários ( ICMS), ante a inclusão no pep- ICMS, instituído pela Lei Complementar 189/1920 e regulamentado pelo Decreto estadual 47.488/2021 e pela Resolução pge 4.671/2021. Denegação da ordem. Contribuinte inadimplente. Interrupção do pagamento de parcelamento anterior. Constituição do saldo remanescente em débito autônomo. Incidência do art. 168 do cte. Impetrante que não logrou demonstrar ilegalidade ou irrazoabilidade no ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Desprovimento do recurso. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra atos de ofício do Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, objetivando que seja calculado o percentual de redução incidente sobre as penalidades legais e os acréscimos moratórios e sejam expurgadas as quantias computadas erroneamente no PEP-ICMS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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699 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cancelamento de RPV já expedida. Lei 13.462/2017. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Teoria da actio nata. Devolução dos montantes depositados ao tesouro nacional.

1 - «Apesar de a Lei 13.462/2017 ter possibilitado o cancelamento dos precatórios e requisições de pequenos valores depositados há mais de dois anos e não levantados pelos credores, assim como sua devolução ao Tesouro Nacional, assegurou aos últimos o direito de pedir expedição de novo requisitório, conservando a ordem cronológica anterior e a remuneração correspondente a todo o período. Deve ser rechaçada a tese da União de que o credor cujo precatório foi cancelado, consoante a Lei 13.462/2017, não pode pedir sua reexpedição, na forma da Lei 13.462/2017, art. 3º, se, entre a data do depósito do valor do precatório, posteriormente cancelado, e o aludido pleito de reexpedição tiverem transcorrido mais de cinco anos. Não prospera o argumento da União de que, nessa hipótese, a inércia do particular em levantar o precatório acarreta a prescrição do crédito, mesmo para sua reexpedição, porque o termo inicial seria a data do depósito. Primeiro porque, antes do advento da referida lei, não existia prazo para o credor levantar os precatórios depositados, não havendo a previsão de cancelamento do precatório e retorno ao Tesouro Nacional dos valores não levantados depois de dois anos. Então não há como sustentar que desde o depósito já corria o prazo de prescrição para que o saque fosse feito. Além disso, a Lei 13.462/2017, art. 2º e Lei 13.462/2017, art. 3º, não estabeleceram prazo para o pleito de novo ofício requisitório, nem termo inicial de prescrição para o credor reaver os valores dos precatórios cancelados. Evidente, outrossim, que tal pretensão não é imprescritível. Nesse caso, deve-se aplicar a teoria da actio nata, segundo a qual o termo a quo para contagem da prescrição da pretensão tem início com a violação do direito subjetivo e quando o titular do seu direito passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. A afronta ocorre com a devolução dos montantes depositados ao Tesouro Nacional, de modo que não há como reconhecer a prescrição (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021). ... (Continua)

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700 - TJSP. -

Mandado de segurança impetrado por Município contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deferiu pedido de sequestro de verbas públicas formulado por credores de precatório submetido ao parcelamento previsto na Emenda Constitucional 30/2020 - Discussão sobre a aplicação da Emenda Constitucional 62/2009 a precatórios constituídos antes do início da sua vigência - Tema de repercussão geral 519 - Tese definida no sentido de que «O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado - Observância obrigatória da orientação do Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 927, III) - Juízo de retratação (CPC, art. 1.040, II) - Aplicação do regime especial da Emenda Constitucional 62/2009 - Impossibilidade de sequestro de verbas públicas - Ato coator ilegal - Segurança concedida... (Continua)

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