(DOC. VP 902.9587.8865.4932)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITÓRIOS. SÚMULA VINCULANTE 17.

Desapropriação. Incidência de juros de mora durante o parcelamento do precatório e aplicabilidade da Súmula Vinculante 17/STF. Incidência dos juros moratórios e compensatórios constitui questão acobertada pela coisa julgada apenas com relação ao valor original. Exclusão de nova incidência de juros nas parcelas anuais, iguais e sucessivas, «desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente". Tema 132/STF. Súmula Vinculante 17/STF incidente no que tange às parcelas que fora

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