(DOC. VP 151.1671.8015.0100)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Cancelamento de precatório complementar. Competência. Juízo da execução.

«1. Compete ao Juízo da Execução, e não ao Presidente de Tribunal, que detém atribuições meramente administrativas, solucionar incidentes ou questões surgidas durante o cumprimento dos precatórios. 2. Agravo Regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote