Jurisprudência sobre
precatorio parcelamento

851 - TJSP. APELAÇÃO.

Sentença que indeferiu a gratuidade da justiça requerida pela autora e determinou o cancelamento da distribuição, ante o desatendimento da determinação de que ela apresentasse documentos comprobatórios da situação de hipossuficiência financeira alegada ou, em caso de inércia, promovesse o recolhimento das custas processuais. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo Magistrado. Elevado número de ações que versam sobre as mesmas questões de direito. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça e com os enunciados aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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852 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Funcionário Público Municipal. Expedição de ofício requisitório. Crédito de pequeno valor. Fazenda Pública. Oposição ao pagamento. Determinação de renúncia dos agravantes ao crédito excedente, sob pena de cancelamento do ofício requisitório. Inadmissibilidade. Momento para aferição do limite máximo, conforme Lei Municipal nº: 13179/01 e Resolução nº: 199/05, art. 1º, II. Época do cálculo e não a da expedição do precatório com valor atualizado. Recurso provido.

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853 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito. ... (Continua)

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854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADES INDICADAS EM TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI (FLS 54-61). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE MOVIDA PELO CONSUMIDOR EM FACE DE ENEL BRASIL S/A. NA QUAL PLEITEIA: (I) O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DE FORMA PARCELADA; (II) QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DO PARCELAMENTO REFERENTE AO TOI; (III) QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; (IV) A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DECORRENTE DO TOI; (V) QUE SEJAM EXTRAÍDAS PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA APURAÇÃO DE ILÍCITO POR PARTE DE PREPOSTOS DA RÉ; (VI) A REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS; (VII) E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTESTAÇÃO DA RÉ ÀS FLS. 111/159, ALEGANDO, EM BREVE SÍNTESE, QUE, EM SEDE DE INSPEÇÃO DE ROTINA, FOI CONSTATADA UMA IRREGULARIDADE DENOMINADA ¿LIGAÇÃO DIRETA¿. ALÉM DISSO, ADUZ QUE A COBRANÇA REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO CONSTITUI ATIVIDADE LEGALMENTE PERMITIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTOU IRREGULARIDADE NO MEDIDOR (FLS. 478-494). IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. EM SEU RECURSO DE APELAÇÃO, SUSTENTA QUE O SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA PODE TER ORIGEM EM AÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DA RÉ, TENDO EM VISTA O DIFÍCIL ACESSO AO MEDIDOR E A INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NAS INSTALAÇÕES INTERNAS. ADUZ, AINDA, QUE O TOI APRESENTOU CÁLCULO EQUIVOCADO POR DESCUMPRIR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO ÀS FLS. 711/720. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A CONJUGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL ELABORADO EM SEDE POLICIAL (FL. 216), A ANÁLISE OBJETIVA DOS DADOS DO HISTÓRICO DE CONSUMO (FLS. 221-222) E DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL (FLS. 478-494) FORMAM CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DAS IRREGULARIDADES APONTADAS. A EMPRESA RÉ LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE, NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2015 A NOVEMBRO DE 2018, EXISTIA UMA IRREGULARIDADE QUE FAZIA COM QUE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA FOSSE AFERIDO A MENOR. PELO HISTÓRICO DE CONSUMO APRESENTADO, PODE-SE CONCLUIR QUE, DURANTE O PERÍODO APONTADO NO TOI, HAVIA GRANDE DISCREPÂNCIA NA MEDIÇÃO DE ENERGIA DO IMÓVEL, SE COMPARADA A PERÍODOS ANTERIORES. VALORES DE RECUPERAÇÃO QUE MOSTRAM COMPATIBILIDADE COM A MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA, VOLTANDO À REGULARIDADE APÓS O CONSERTO DA LIGAÇÃO DIRETA NA REDE ELÉTRICA. LAVRATURA DO TOI QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGÍTIMA A LAVRATURA DO TOI E A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO PROCEDIDA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O REGISTRO DE CONSUMO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE O CANCELAMENTO DO TOI OU A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CAPAZ DE ENSEJAR DIREITO À INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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855 - TJSP. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO.

Antecipação de parcelas do empréstimo de forma equivocada por preposto da Ré, ao haver se confundido quanto à pretensão da Autora em adiantar prestação única de cartão de crédito, referente a parcelamento de fatura, obrigando-a a realizar novo parcelamento em razão do valor da fatura seguinte. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Autora quanto aos danos morais. Sem razão, contudo. Não houve inscrição do nome da Autora em cadastro de inadimplentes, ou qualquer outra situação que possibilitasse o reconhecimento dos danos in re ipsa. Distribuição dinâmica do ônus probatório impossível. Situação vexatória que demanda comprovação por arte daquele que a sofre. Situação trazida aos autos que configura mero aborrecimento incapaz de gerar os danos pretendidos. Danos morais inexistentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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856 - STJ. Administrativo. Processual civil. Precatório. Parcelas efetivadas em atenção ar. Art. 78 do ADCT. Mora das parcelas. Sequestro. Juros em continuação. Apenas juros moratórios. Aplicação do re 590.751/SP. Repercussão geral. Possibilidade. Precedente do STJ.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a ordem ao mandado de segurança no qual se postula a inclusão de juros compensatórios e moratórios pela desobediência aos prazos de parcelamento autorizado pelo art. 78 do ADCT da Emenda Constitucional 30/2000. ... (Continua)

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857 - STJ. Administrativo. Processual civil. Precatório. Parcelas efetivadas em atenção ar. Art. 78 do ADCT. Mora das parcelas. Sequestro. Juros em continuação. Apenas juros moratórios. Aplicação do re 590.751/SP. Repercussão geral. Possibilidade. Precedente do STJ.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a ordem ao mandado de segurança no qual se postula a inclusão de juros compensatórios e moratórios pela desobediência aos prazos de parcelamento autorizado pelo art. 78 do ADCT da Emenda Constitucional 30/2000. ... (Continua)

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858 - TJSP. Agravo de Instrumento - Município de Cardoso - Insurgência contra decisão que determinou o cancelamento de precatório expedido - Sentença de extinção proferida nos autos de origem - Recurso prejudicado.

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859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. CUSTAS DE CANCELAMENTO DA AÇÃO.

Insurgência da parte autora em relação à determinação do recolhimento das custas de cancelamento da ação, após homologação do pedido de desistência. ... (Continua)

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860 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Litigância predatória. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e apresentação de documentos do «REGISTRATO do Banco Central do Brasil. Documentos que visavam afastar indícios de advocacia predatória e conferir segurança jurídica ao processo. Enunciados 2, 3 e 5 do Comunicado CG 424/20241. Relatório «REGISTRATO que visa afastar indícios de omissão de informações bancárias. Procuração com registro em cartório, cujo objetivo é a confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar. Ausência de apresentação dos documentos que pode resultar na revogação da assistência jurídica gratuita e extinção da ação sem resolução do mérito. Precedentes deste E. TJSP. A taxa para o cancelamento de processo é devida conforme Lei Estadual 11.608/2023. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

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861 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cancelamento da distribuição. Insurgência do autor. Prévia determinada a prova da hipossuficiência financeira. Conformidade com os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Fortes indícios de advocacia predatória. Não cumprimento. Cancelamento da distribuição que se impunha.

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862 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE PRECATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 132 E 1.037 DO STF - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17 -

As orientações firmadas pelo E. STF, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810), e pelo C. STJ, em sede Recursos Repetitivos, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 905), devem ser observadas (CPC/2015, art. 927, III), nas quais, inclusive, restou estabelecido o respeito ao r. decisum tomado na Questão de Ordem na ADI Acórdão/STF pelo E. STF, que estabeleceu a incidência da correção monetária com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos da Emenda Constitucional 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios já expedidos deverão ser corrigidos pelo índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E); e os juros moratórios conforme estabelecidos pela Lei 11.960/2009 - Modulação de efeitos que se aplica ao presente caso, uma vez que se trata de precatório expedido e pago antes de 25.03.2015 - Conforme tese firmada pelo E. STF no julgamento do Tema 132 da Repercussão Geral, não são devidos os juros moratórios e compensatórios em continuação durante o prazo do parcelamento - Juros moratórios que não incidem durante o período de moratória constitucional, conforme enunciado da Súmula Vinculante 17/STF - Entendimento do E. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.037 - Informação fornecida pela DEPRE atestando a quitação do precatório e a existência de saldo credor a favor da Fazenda Estadual - A restituição do valor levantado a maior poderá ser realizada nestes mesmos autos, em homenagem à economia processual e à duração razoável do processo - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença reformada - Recursos oficial e voluntário do executado providos e recurso voluntário da exequente desprovido... (Continua)

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863 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Cancelamento administrativo de uma das CDAs. Honorários advocatícios. Tema repetitivo 143 do STJ. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - O REsp. Acórdão/STJ - Tema 143 do STJ - traz a tese de que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, é necessário perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento da verba honorária. ... (Continua)

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864 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Pleito de cancelamento. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade em sede de writ. Ordem não conhecida.

I - Hipótese na qual o juízo singular, com esteio das provas produzidas durante o procedimento apuratório, reconheceu a prática de infração de natureza grave, o que implicou em perda dos dias remidos, bem como em retificação do cálculo de liquidação, fazendo-se constar a novas datas para a obtenção de benefícios.... (Continua)

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865 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Pleito de gratuidade formulado na inicial - Determinação, por três vezes, de emenda para apresentação de documentos, inclusive do cônjuge, diante de inúmeras transações bancárias em conta da autora, que comprovem a alegada hipossuficiência ou o recolhimento das custas judiciais - Insistência da autora em não coligir documentos solicitados e alegar que já juntou todos os documentos que demonstram sua impossibilidade financeira - Insurgência contra r. sentença que indeferiu, implicitamente, o benefício da gratuidade e determinou o cancelamento da distribuição - Irresignação da autora pleiteando a concessão da justiça gratuita e a dispensa para pagamento das custas judiciais - Descabimento - Autora que não coligiu os documentos mesmo em sede recursal para embasar seu pedido para concessão da benesse - Indeferimento da gratuidade mantido - Sentença, ademais, que não condenou a autora ao pagamento das custas judiciais, mas, apenas e tão somente, ao pagamento da taxa de cancelamento da distribuição, que não fica na livre disponibilidade das partes (Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV c/c Provimento CSM 2.684/2023, art. 8º-A) - Taxa de cancelamento da distribuição que, no caso concreto, é devida - Indícios de litigância predatória - Providência recomendada na Súmula 13 aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Precedentes - Recurso não conhecido na parte em que se insurge contra as custas e improvido no que se refere à gratuidade e ao pagamento da taxa de cancelamento da distribuição. ... (Continua)

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866 - STF. Precatório. Constitucional. Advogado. Honorários advocatícios. Natureza. Execução contra a Fazenda Pública. Precedentes do STF. CF/88, art. 100, § 1º-A. ADCT da CF/88, art. 78. Emenda Constitucional 30/2000. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20.

«Conforme o disposto nos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia, ficando afastado o parcelamento previsto no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, presente a Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes: RE 146.318-0/SP, 2ª T. Rel.: Min. Carlos Velloso, com acórdão publicado no DJ de 04/04/1997, e RE 170.220-6/SP, Segunda Turma, por mim relatado, com acórdão publicado no DJ de 07/08/1998.... (Continua)

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867 - TJSP. Citação. Ação acidentária. Fase de execução. Realização na pessoa de um servidor do INSS, não na pessoa do Procurador Federal. Descabimento. Nulidade reconhecida. Cancelamento do precatório expedido e abertura de prazo para oposição de embargos do devedor determinados. Recurso provido.

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868 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SEGURO.

Sentença que determinou o cancelamento da distribuição e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais. Demanda sem perfil de litigância predatória. Cancelamento da distribuição que afasta a prestação jurisdicional, desobrigando a parte do pagamento de custas. Precedentes. Recurso provido para afastar a condenação em custas processuais.... (Continua)

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869 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Honorários advocatícios. Pagamento parcelado. Retenção na fonte. Exigência quanto às parcelas anteriores. Possibilidade. CTN, art. 45.

«1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o qual impediu o pagamento da 4ª parcela de precatório referente a honorários advocatícios, sob o fundamento de não ter havido a comprovação do pagamento do imposto de renda incidente sobre as três parcelas anteriormente percebidas. ... (Continua)

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870 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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871 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Precatório. Revisão. Saldo devedor. Juros. Possibilidade de exclusão sem incorrer em ofensa à coisa julgada.

«1. O STJ ostenta entendimento uníssono no sentido de ser «[...] possível que se determine a exclusão daqueles juros que foram, de forma imprópria, computados continuamente, inclusive, no período do parcelamento (art. 33, ADCT), sejam moratórios, sejam compensatórios (AgRg no REsp 1.325.180/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/8/2013). ... (Continua)

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872 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ação de cobrança. Repactuação do débito. Reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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873 - TJSP. apelação. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer. plano de saúde coletivo empresarial. AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. prêmio complementar. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. Advocacia predatória não verificada. Sentença que julgou a pretensão procedente. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes às mensalidades vencidas após o cancelamento e da multa contratual. Tutela de urgência concedida. Proibição de cobrança das mensalidades vencidas após o cancelamento do contrato. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido

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874 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Cumprimento de sentença - Falecimento da credora originária - Habilitação dos herdeiros - Pedido de fracionamento do precatório - Inadmissibilidade - Litisconsórcio necessário - Unicidade do crédito - Violação ao art. 100, § 8º, da CF/88- Determinação de cancelamento dos incidentes de RPV - Recurso provido... (Continua)

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875 - STF. Quarto agravo interno em suspensão de tutela antecipada. Tutela antecipatória. Deferimento de liminar, em sede de agravo de instrumento em processo de execução, para expedição de precatório. Superveniente decretação de nulidade da liquidação pelo STJ em recurso especial. Insubsistência do processo de execução em que proferida a decisão antecipatória. Revogação pelo tribunal de origem da decisão antecipatória, com cancelamento dos precatórios relacionados ao pedido de contra cautela. Perda de objeto da suspensão de tutela antecipada. Competência desta suprema corte para processo e julgamento da medida de contra cautela. Existência de fundamento constitucional na demanda subjacente. Alegação de afronta aos CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 100. Aplicação da regra da Lei 8.437/1992, art. 4º e da Lei 8.038/1990 art. 25 . Declaração de nulidade de decisão liminar revogada. Ausência de interesse recursal. Reexame de decisões de instâncias a quo em sede de agravo interno em pedido de suspensão de tutela antecipada. Descabimento. Agravo interno desprovido. CPC/1973, art. 273. CPC/2015, art. 300.

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876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do consumidor. Ação declaratória de ilegalidade de parcelamento automático de saldo devedor de fatura de cartão de crédito, cumulada com pedidos de obrigação de fazer, consistente no refaturamento, ressarcimento dos valores cobrados em excesso e compensação a título de danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Conjunto fático probatório que comprova o não pagamento do valor integral da fatura. Rolagem da dívida de cartão de crédito, nos termos da Resolução 4.549/2017, do BACEN, permitindo que o saldo devedor seja objeto de financiamento/parcelamento, a partir da 2ª fatura não adimplida na integralidade. Conduta adotada pela instituição financeira correta e em estrito cumprimento de norma legal. Ausência de justa causa para o acolhimento das pretensões de revisão do valor das faturas e de ressarcimento, bem como a indenização por danos morais. Precedentes. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Não comprovação da alegada hipossuficiência. Contexto probatório a demonstrar que a parte agravante não faz jus à concessão da benesse legal. Presunção do CPC, art. 99, § 3º não aplicável ao caso concreto. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. Deferimento. Admissibilidade. Inteligência do CPC, art. 98, § 6º. Hipótese dos autos a demonstrar que o recolhimento das custas iniciais, de uma só vez, poderá comprometer a subsistência da parte agravante. Medida que não onerará o erário por meio de isenção àqueles que não fazem jus ao benefício e assegurará ao agravante o direito ao acesso à justiça. Parcelamento concedido para pagamento em dez (10) vezes mensais, iguais e sucessivas, sem redução do percentual legal e sem prejuízo do imediato andamento do processo. A parte agravante fica advertida que o não cumprimento do benefício ora concedido poderá acarretar a extinção do processo e ou inscrição da dívida. Agravo parcialmente provido... (Continua)

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878 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Descumprimento de determinação para a emenda da inicial com juntada de procuração com firma reconhecida. Irresignação do demandante. Alegação de inexigência da exigência. Afastamento. Indício de demanda predatória. Determinação que se mostra razoável para comprovar a legítima manifestação de vontade e evitar o assoberbamento do Judiciário.CUSTAS PROCESSUAIS. Alegação de que as custas seriam indevidas, por se tratar de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Desprovimento. Tendo em vista que a demanda reúne diversas das características de advocacia predatória delineadas pelo NUMOPEDE no Comunicado CG 02/2017, remanesce a obrigação de recolhimento das custas processuais, ainda que se trate de cancelamento da distribuição. Aplicação do Enunciado 14 do Comunicado CG 424/2024. Precedentes jurisprudenciais. Apelação não provida... (Continua)

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879 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362/TST, II. DIFERENÇAS DE FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO DO TRABALHADOR EXIGIR O RECOLHIMENTO INTEGRAL E IMEDIATO DOS VALORES DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. DECISÃO DO TRT, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, QUE VINCULA A LIQUIDAÇÃO À TESE VINCULANTE DO STF. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A TESE VINCULANTE DO STF NÃO SE APLICA PARA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1 - A Sexta Turma do TST, por unanimidade, não reconheceu a transcendência quanto aos temas em epígrafe e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os embargos de declaração opostos buscam rediscutir matérias que não teve a transcendência reconhecida. 3 - Porém, o art. 896-A, §4º, da CLT expressamente prevê que «Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal . 4 - Portanto, incabíveis os embargos de declaração opostos. 5 - Embargos de declaração de que não se conhece. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DA COTA PARTE DO EMPREGADOR 1 - A Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento, em face do óbice da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O acórdão embargado foi expresso ao consignar que «o TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório, registrou que a reclamada, entidade filantrópica, não comprovou o preenchimento de todos os requisitos previstos na Lei 12.101/2009, art. 29, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, para ter direito à isenção do pagamento das contribuições previdenciárias". Nesse particular, a Turma concluiu que decisão em sentido contrário a essa premissa implicaria o revolvimento do conjunto fático probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. 3 - Logo, não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 4 - Conclui-se pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa.

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880 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Precatório complementar. Juros moratórios em continuação. Não incidência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Prefeitura de Santo André contra decisão que, nos autos de desapropriação em fase de execução, rejeitou o pedido de expurgos dos juros moratórios outrora fixados em decisão judicial transitada em julgado, reputando corretos os cálculos apresentados, homologando-os e determinando a expedição de oficio requisitório complementar, conforme requeridos pelos credores, cumprindo a estes o fornecimento das peças necessárias.... (Continua)

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881 - STJ. Recurso especial. Penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Alegação de extinção de punibilidade na petição 00217880/2023 (agravo regimental no pedido de retirada de pauta). Decreto presidencial que expressamente vedou a concessão do indulto natalino na hipótese de penas restritivas de direitos e multa. Necessária observância dos requisitos elencados. Impossibilidade de alteração das regras ou do estabelecimento de outras condições além daquelas já previstas na norma. Competência privativa do presidente da república. Jurisprudência do STJ. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 23, CP, art. 59, CP, art. 65, III, d, CP, art. 66, CP, art. 337-A, e Lei 7.210/1984, art. 147. Inépcia da peça acusatória. Inocorrência. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Suporte no contexto fático probatório. Alteração. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de tipicidade. Análise de tese de suicídio jurídico. Inviabilidade de apreciação na via eleita. Súmula 7/STJ. Tese de excludente de culpabilidade. Alegação de inexigibilidade de conduta diversa afastada pela corte de origem. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Compensação de circunstâncias judiciais favoráveis com desfavoráveis. Não cabimento. Alegação de que deve ser reconhecida a confissão espontânea em razão do parcelamento da dívida. Recorrente que não confessou o delito. Insubsistente. Atenuante não considerada para fundamentar a condenação. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Necessidade de trânsito em julgado.

1 - Inviável o reconhecimento da extinção de punibilidade do requerente haja vista a vedação contida no Decreto 11.302/2022, art. 8º, que veda a extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos e de multa. [...] Com efeito, o requerente, após o julgamento de apelação exclusiva da defesa, restou condenado, pela prática do crime previsto no CP, art. 337-A, I e III, às reprimendas de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, por igual período da pena principal, e a prestação pecuniária, no valor de 15 salários mínimos, ambas destinadas a entidade a ser definida pelo juízo da execução, cumulada com a pena pecuniária de 12 dias-multa, cada qual no montante de 1/30 do salário mínimo (fl. 895). [...], para a concessão de indulto devem ser observados, tão somente, os requisitos elencados no decreto presidencial respectivo, não competindo ao magistrado criar novas regras ou estabelecer outras condições além daquelas já previstas na referida norma, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, pois é da competência privativa do Presidente da República a tarefa de estabelecer os limites para a concessão da benesse (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/2/2018). ... (Continua)

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882 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Proteção da coisa julgada. Incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação em precatório conforme as normas do ADCT/88. Jurisprudência do STJ acerca do assunto.

«1. O STJ firmou entendimento segundo o qual não se discute o instituto da coisa julgada, no que se refere aos valores incluídos no precatório originariamente emitido. O debate restringe-se aos juros compensatórios em continuação, relativos ao período do parcelamento constitucional (art. 33 do ADCT). (REsp 1213540/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011). ... (Continua)

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883 - TJSP. CANCELAMENTO DE VOO - Recurso do autor - Parcial provimento - Alegação defensiva de que o cancelamento se deu em razão das condições climáticas - Permanência do consumidor no aeroporto por 04 horas, a fim de obter informações, tendo logrado realocação para voo apenas no dia seguinte - Chegada ao destino com mais de 12 horas de atraso - Versão defensiva que não conta com amparo probatório - De Ementa: CANCELAMENTO DE VOO - Recurso do autor - Parcial provimento - Alegação defensiva de que o cancelamento se deu em razão das condições climáticas - Permanência do consumidor no aeroporto por 04 horas, a fim de obter informações, tendo logrado realocação para voo apenas no dia seguinte - Chegada ao destino com mais de 12 horas de atraso - Versão defensiva que não conta com amparo probatório - De fato, limitou-se a ré a juntar aos autos, no bojo da resposta, informações de seu próprio sistema, reportagem sobre previsão de pancadas de chuvas na noite da decolagem e informações ininteligíveis da METAR - Inexistência de demonstração de que houve impedimento à decolagem - Observe-se que a «carta padrão de fls. 52 não especifica a causa do cancelamento, tendo, de forma absolutamente genérica, aduzido que tal se deu em razão de fenômenos internos (não especificados) ou meteorológicos - Caso fortuito não comprovado - Dano moral, diante da longa permanência no aeroporto sem qualquer informação (não impugnada), atraso substancial, com perda de compromisso profissional e ausência de assistência material, que restou caracterizado - Indenização que se arbitra em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente à justa compensação, sem gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa do autor - Danos materiais, todavia, inexistentes, pois não há nexo causal entre a alimentação do autor e o atraso do voo - Ausência de demonstração inequívoca, outrossim, de que as despesas com deslocamento foram causadas pelo cancelamento do voo, especialmente porque o próprio autor admite que a ré arcou com o transporte relativo ao retorno ao hotel - Recurso parcialmente provido.

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884 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIO. CANCELAMENTO DE VOO.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Parte requerida que satisfez seu ônus probatório, tendo demonstrado que não houve cancelamento do voo e que a autora não compareceu ao embarque (no show). Impossibilidade de alteração dos fatos afirmados em sentença, sob risco de violação do princípio da adstrição, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSOS DESPROVIDO.... (Continua)

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885 - TJSP. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. GREVE GERAL. FORÇA MAIOR. OCORRÊNCIA.

Contexto probatório a demonstrar que o atraso/cancelamento do voo decorreu de greve geral que atingiu os aeroportos no país de destino da viagem, amplamente noticiada por veículos de imprensa. Inexistência de falha na prestação dos serviços. DANO MORAL. Não ocorrência. Situação vivenciada pelos autores que, embora desagradável, não extrapolou os limites do mero aborrecimento. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

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886 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE COMANDOU O CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO, PAGAMENTO DE MULTA POR MÁ-FÉ PROCESSUAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB E ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELOS EXEQUENTES AGRAVANTES. INDÍCIOS DA INEXISTÊCIA DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA AFASTAR A LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. MEDIDA PRUDENCIAL DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO ATÉ A ELABORAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULOS QUE APONTE COM CLAREZA A INEXISTÊNCIA DA SOBREPOSIÇÃO DAS COBRANÇAS. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o cancelamento de precatório já expedido, a vinda de novos cálculos pela parte autora, pagamento de multa por litigância de má-fé, e expedição de ofício à OAB para apuração da conduta dos advogados. ... (Continua)

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887 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... (Continua)

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888 - TJSP. EMBARGOS À EXCUÇÃO -

Sentença de cancelamento da distribuição, devido ao não recolhimento das custas processuais - Recurso dos embargantes, pretendendo a concessão da gratuidade processual ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais - Ausência de interposição de recurso contra a decisão interlocutória que havia indeferido o benefício da justiça gratuita - Preclusão consumada - Recurso não conhecido neste ponto - Pedido de afastamento da determinação de recolhimento das custas - Acolhimento - Petição inicial que não possui características de possível litigância predatória - Necessário o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Fato que não enseja o recolhimento de custas - Distinção em relação aos casos em que há características de litigância predatória - Sentença reformada em parte - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.... (Continua)

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889 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Operadora de turismo. Viagem. Cancelamento. Mero aborrecimento. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que afastou a ocorrência do dano moral e entendeu que o cancelamento da viagem gerou apenas um mero aborrecimento, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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890 - STJ. Processual civil e tributário. Inclusão da verba honorária no programa de regularização de débitos. Fundamento da decisão denegatória não impugnado. Súmula 182/STJ. Análise do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de execução de sentença referente a cobrança de honorários pela Fazenda Pública em razão da sua não inclusão no parcelamento administrativo. Afirma a recorrente que, nos termos da Lei 13.494/2017, aderiu ao Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) e renunciou e desistiu de toda defesa administrativa ou judicial. Aduz que a verba honorária já está incluída no PRD e que há enriquecimento sem causa. ... (Continua)

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891 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Decisão que concedeu provimento ao recurso do Município com fundamento no CPC, art. 932, V, «a - Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

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892 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.

Autora, consumidora e hipossuficiente, que passou a receber cobranças de televisão por assinatura não contratada em seu plano com a ré. Tentativa de cancelamento do serviço não contratado que redundou no cancelamento total do plano com internet residencial e telefonia móvel. Aplicabilidade do CDC, com inversão do ônus probatório. Documentos internos da ré que são unilaterais e não se revelam suficientes para demonstrar anuência com a contratação/cancelamento. Correta ordem de restabelecimento dos serviços de internet residencial e telefonia móvel, além da declaração de inexigibilidade das cobranças pelos serviços de televisão, com devolução em dobro dos valores já pagos. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 que não comporta alteração. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

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893 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça deferido à empresa agravante. A recorrente alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, apresentando documentos comprobatórios, como extratos bancários negativos, inscrição de débitos no SERASA, relatório fiscal, renegociações de dívidas e parcelamento de obrigações trabalhistas, requerendo a reforma da decisão. ... (Continua)

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894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM O FIM DE OBTER O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECURSO DO EMBARGANTE QUE SUSTENTA EXISTÊNCIA DE CANCELAMENTO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS O CANCELAMENTO, E QUE O DOCUMENTO TRAZIDO PELA SEGURADORA É INIDÔNEO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

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895 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DIREITO AO CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO. MANUTENÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de consumidora contra instituição financeira para cancelamento de cartão de crédito consignado e exclusão da reserva de margem consignável (RMC) de seu benefício previdenciário. ... (Continua)

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896 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO JULGADA PROCEDENTE.

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença, ao menos em parte. ... (Continua)

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897 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Precatório. Regime especial. Depósito insuficiente. Cancelamento do requisitório original. Decisão do juízo da execução. Ato do presidente do Tribunal de Justiça determinado o mero aditamento. Natureza político-administrativa. Ordem cronológica de pagamento. Preservação.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem nas ADI 4.357/DF e 4.425/DF (Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJe 04/08/2015), reconheceu a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009, que acrescentou ao art. 97 do ADCT novo sistema para o adimplemento de precatórios vencidos, e modulou os efeitos das respectivas ações para assegurar a aplicação do regime instituído por cinco exercícios financeiros a contar de 1º de janeiro de 2016. ... (Continua)

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898 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Precatório. Regime especial. Depósito insuficiente. Cancelamento do requisitório original. Decisão do juízo da execução. Ato do presidente do Tribunal de Justiça determinado o mero aditamento. Natureza político-administrativa. Ordem cronológica de pagamento. Preservação.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem nas ADI 4.357/DF e 4.425/DF (Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJe 04/08/2015), reconheceu a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009, que acrescentou ao art. 97 do ADCT novo sistema para o adimplemento de precatórios vencidos, e modulou os efeitos das respectivas ações para assegurar a aplicação do regime instituído por cinco exercícios financeiros a contar de 1º de janeiro de 2016. ... (Continua)

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899 - TJSP. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB -

Não ficou evidenciada a prática de falta funcional do advogado, que justificasse a apuração da sua conduta perante o órgão de classe - Não foi demonstrada, nestes autos, movimentação atípica, com possível uso predatório do Poder Judiciário, pelo advogado do autor - Sentença reformada, para afastar a determinação de expedição de ofício à OAB - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

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900 - TJSP. Advocacia predatória - Requisitos - Hipótese na qual não ficou evidenciada a prática de advocacia predatória ou má-fé processual - Ausência de indícios de violação aos princípios da boa-fé, da economia processual e da cooperação entre as partes, bem como de captação irregular de clientela, de abuso do direito de acesso à justiça, de pretensão desprovida de fundamentação - Não evidenciada a prática pelo advogado do autor de conduta defesa pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Relação jurídica existente entre as partes que foi comprovada pelos documentos que instruíram a inicial, complementados pelos documentos juntados com a contestação, os quais levaram à procedência parcial da ação - Preliminar rejeitada.

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