(DOC. VP 113.9010.7470.4923)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença, ao menos em parte. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A IMPOSIÇÃO DE ESCOLHA DA CLIENTE EM OPTAR PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - observância do art. 17-A, §1º da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO - MULTA FIXADA EM R$200,00 LIMITADA A R$10.000,00 - manu

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