(DOC. VP 343.8195.0405.0994)

TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cancelamento da distribuição. Insurgência do autor. Prévia determinada a prova da hipossuficiência financeira. Conformidade com os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Fortes indícios de advocacia predatória. Não cumprimento. Cancelamento da distribuição que se impunha. Recurso não provido

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