(DOC. VP 157.8371.2001.1000)

STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e tributário. Cancelamento de incentivos fiscais concedidos pelo fundo de investimento da amazônia. Regularidade do processo administrativo. Motivação do ato administrativo.

«1. O ato de cancelamento de incentivos fiscais foi motivado, uma vez que o conjunto fático-probatório corroborou a existência de desvio de recursos públicos. 2. A regularidade do processo administrativo propiciou a feitura de pareceres e relatórios técnicos, assim como respeitou contraditório e a ampla defesa da parte interessada. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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