(DOC. VP 147.0394.3001.4600)

STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que, afastada a presunção relativa de legitimidade da CDA, pelo Tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório dos autos, é impossível verificar nesta instância especial a ocorrência da interrupção da prescrição pelo alegado parcelamento. 3. O juiz é o destinatário final da

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