(DOC. VP 176.4971.8002.5500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobrança indevida. Cancelamento. Ato ilícito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como rever o posicionamento do Tribunal de origem, que concluiu pela ilicitude do cancelamento do plano de saúde, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O reexame do conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» quanto pela «c» do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido.»

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