Jurisprudência sobre
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901 - TJSP. Sentença. Nulidade. Ausência de violação a CF/88, art. 93, IX da adoção do parecer do Ministério Público que não configura inexistência de motivação. Nulidade afastada. CPC/2015, art. 119.
«Interdição. Oposição. Inadequação da via eleita. Propositura de oposição em procedimento de jurisdição voluntária que se mostra descabida. Inexistência de conflito de interesses entre o Ministério Público e a interditanda. Extinção da ação que era de rigor, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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902 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Ação revisional de contratos bancários. Decisão que embora fundada no princípio da execução menos gravosa, insculpido no CPC/1973, art. 620, acaba gerando efeito inverso e não pleiteado na inicial, ao provocar alongamento de dívida importando em providência onerosa sobretudo quando permite que instituições financeiras procedam revisão de juros, e ainda, proibindo demandante de contrair novos empréstimos, praticamente decretando sua interdição parcial. Anulação da decisão que se impõe, para que outra seja prolatada observando os pedidos formulados na inicial da demanda. Recurso provido.
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903 - STF. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Interdição. Ausência de questão constitucional. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional pertinente e do material fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como do material fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesse momento processual. Precedentes. ... ()
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904 - TJRJ. AGRAVO INTERPOSTO PELO NÚCLEO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU A INTERDIÇÃO DAS CELAS DE ISOLAMENTO, DIANTE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ACERCA DA REALIZAÇÃO DAS INTERVENÇÕES PRETENDIDAS. AGRAVANTE QUE EMBORA INTIMADA POR DUAS VEZES PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS, QUEDOU-SE INERTE, SENDO O RECURSO INADMITIDO POR VÍCIO INSANÁVEL. INADMISSÃO DO AGRAVO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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905 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de segurança impetrado com o objetivo de suspender o Edital de Interdição de Unidade Escolar e determinar a realização de nova inspeção pelo CBMERJ. Sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando a realização da inspeção. Manutenção do julgado. A aprovação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) é requisito essencial para a concessão do alvará de licenciamento de estabelecimento, conforme dispõe o art. 30 do Decreto Municipal 41.827/2016. Recurso a que se nega provimento.... ()
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906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO DE IMÓVEL
de particular EM DECORRêNCIA DE OBRAS públicas no entorno - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - LIMINAR - Liminar deferida para determinar o pagamento de auxílio-aluguel e a paralisação das obras de reconstrução do imóvel até a realização de perícia no local - Insurgência da Administração - Descabimento - Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência em sede de cognição sumária - Verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - INTERDIÇÃO DE IMÓVEL
de particular EM DECORRêNCIA DE OBRAS públicas no entorno - Liminar deferida para determinar o pagamento de auxílio-aluguel e a paralisação das obras de reconstrução do imóvel, por parte da Administração, até a realização de perícia no local - Insurgência da Administração - Descabimento - Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência em sede de cognição sumária - Verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO EM QUE PRETENDE O APELANTE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, AO ARGUMENTO DE QUE NA ÉPOCA DE SUA CELEBRAÇÃO NÃO POSSUÍA CAPACIDADE CIVIL, POR ESTAR EM ESTADO DE ALIENAÇÃO MENTAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO INEXISTINDO COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO SUPOSTO ESTADO DE ALIENAÇÃO DO CORRENTISTA. NOVO LAUDO MÉDICO ATESTANDO A SANIDADE MENTAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REALOCAÇÃO DA FAMÍLIA E PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL HABITADO PELOS AUTORES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO A MORADIA. PARTE AUTORA QUE JÁ FOI INCLUÍDA EM PROGRAMA DE MORADIA POPULAR. PAGAMENTO RETROATIVO DO ALUGUEL SOCIAL QUE NÃO TEM AMPARO LEGAL. VALOR DA MULTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO QUE DEVE SER REDUZIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MUNICÍPIO ´REU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.
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910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. INTERDIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE DEVE OSTENTAR OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PREVISTOS NO CPC, art. 783. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO SE VERIFICA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, VISTO QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO CONDOMÍNIO DESDE 2013. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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911 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÕES -
Sentença que julgou improcedente a demanda - Insurgência do autor - Pedido de produção de provas pericial médica (indireta) e grafotécnica - Descabimento - Apelante que, em mais de uma oportunidade, manifestou desinteresse na produção de provas - Preclusão consumada - Mérito - Ausência de elementos que indiquem que a doadora não tinha capacidade, anos antes de sua interdição, para a prática de atos civis - Assinatura, ademais, na presença de pessoas dotadas de fé pública, e do marido, também doador - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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912 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
1- Agratuidade da justiça é dirigida àqueles que comprovadamente encontram-se em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais. ... ()
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913 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Não ocorrência - Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz - Perícia - Nulidade - Não configuração - Preliminar afastada. ... ()
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914 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. REFORMA POR INCAPACIDADE MENTAL PARCIAL. INCAPACIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Nos termos da decisão recorrida, incapacidade civil exige a declaração de interdição ou condição que limite substancialmente a capacidade de entendimento, inexistente no caso, pois o autor realizou atos jurídicos com discernimento, inclusive constituindo advogado. A prescrição foi corretamente aplicada, considerando o prazo de um ano para ações contra seguradora, iniciado em 1997 e transcorrido integralmente até 2019.... ()
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915 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO CRÔNICO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE EXPRIMIR A PRÓPRIA VONTADE - NOMEAÇÃO DE CURADOR - PODERES DE REPRESENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA - INADEQUAÇÃO PARA O CASO CONCRETO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Mantém-se a sentença que concede poderes de representação ao curador nomeado para pessoa portadora de transtorno psiquiátrico crônico, e que não possui condições de exprimir completamente a própria vontade, uma vez que a assistência afigura-se inadequada para a hipótese do caso concreto.... ()
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916 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE DO DEMANDADO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL.
CASO DOS AUTOS EM QUE A PROVA TÉCNICA REALIZADA COM O DEMANDADO APENAS DEMONSTRA QUE ELE POSSUI SINTOMAS COMPATÍVEIS COM TRANSTORNO COGNITIVO LEVE (CID10 F06.7), DIAGNÓSTICO QUE NÃO DEMONSTRA A INCAPACIDADE DO APELADO PARA GERIR OS ATOS DA VIDA CIVIL, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ... ()
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917 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Interdição de posto. Excesso do poder de polícia. Danos morais. Danos materiais. Lucro cessante. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de interdição em fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão que, dentre outras medidas, deferiu o pedido de reintegração de posse da curatelada, por intermédio da curadora nomeada - Insurgência - Não acolhimento - A qualidade de possuidora do imóvel por parte da curatelada imóvel pode ser extraída das declarações do próprio agravante, sendo que, prima facie, foi exercida ao longo de muitos anos de forma mansa e pacífica por ela, até sua internação psiquiátrica, realizada de modo compulsório - Patente legitimidade da agravada para requerer a reintegração de posse, nos termos do CPC, art. 560 - Demonstrado o esbulho praticado pelo agravante sobre o imóvel, a justificar o deferimento da medida - Pedido de suspensão do feito originário - Descabe a este Tribunal, no atual momento processual, o exame da questão, sob pena de supressão de um grau de jurisdição- Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REJEIÇÃO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO DO EDÍFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. INTERDIÇÃO, DESOCUPAÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO QUE SE ENCONTRA DESABITADO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.
Execução de título extrajudicial que objetiva o recebimento de cotas condominiais. 2. Prédio interditado diante das condições precárias de habitabilidade, riscos de desabamento, ausência de fornecimento de água, energia elétrica e segurança, objeto da ação civil pública (processo . 0075994-72.2013.8.19.0002) proposta pelo Ministério Público estadual em 2013. 3. Desapropriação do prédio decretada pelo Poder Público Municipal. Decreto 13.796/2020. 4. Título executivo que não apresenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos no CPC, art. 783. Precedentes deste Eg.TJ/RJ. 5. Manutenção da R. Sentença. 6. Negativa de provimento ao recurso.... ()
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920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE CONSIDEROU VÁLIDA A CITAÇÃO DO AGRAVANTE E DA EMPRESA DA QUAL É SÓCIO. REFORMA. SENDO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ O AGRAVANTE, E TENDO SIDO DECLARADA A SUA INTERDIÇÃO, O RECEBIMENTO DA CARTA CITATÓRIA A ELE DIRIGIDA POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DO EDIFÍCIO NÃO IMPLICA NA VALIDADE DO ATO, JÁ QUE A CITAÇÃO DEVERIA TER SIDO FEITA NA PESSOA DO CURADOR, ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA, À LUZ DOS ARTS. 245, §5º, E 247, II, DO CPC/2015 . ALÉM DISSO, O FATO DA CURADORA RESIDIR NO CONDOMÍNIO AO QUAL FOI ENDEREÇADA A CARTA CITATÓRIA DESTINADA AO INTERDITADO, NÃO AFASTA A NULIDADE DO ATO, HAJA VISTA QUE, EM SE TRATANDO DE INCAPAZ, A FORMALIDADE EXIGIDA EM LEI NÃO PODE SER IGNORADA, EM ESPECIAL QUANDO HÁ EFETIVO PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA DEFESA PELO CURATELADO. RECURSO PROVIDO
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921 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO, JULGADA PROCEDENTE.
Insurgência de Expedito Maximiano, na qualidade de terceiro interessado. Não acolhimento. Perícia médica aponta conclusivamente que a ré padece de demência (CID - 10: F-03), não possuindo condições físicas/mentais para exercer de modo responsável e eficiente os atos de sua vida civil. Ordem legal de preferência (art. 1.775, §1º, do Código Civil) para o exercício da curatela, que não tem caráter absoluto, preservando-se o melhor interesse do incapaz. Hipótese em que a apelada já vem administrando os bens da interditanda, nos termos de acordo firmado no bojo de reclamação pré-processual (fls. 71/72), ausentes indícios que a desabonem no exercício desse múnus, assim também quanto à curatela provisória que lhe foi atribuída nestes autos. Necessidade de prestação anual de contas pela curadora, por outro lado, a salvaguardar o patrimônio da interdita. Sentença alterada para esse fim, mantida no mais, tal qual lançada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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922 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Inventário. Autor da herança, idoso, casado e residente em município do Estado de Santa Catarina que, por problemas médicos, muda-se para cidade no interior de São Paulo, passando a residir em clínica geriátrica, para o devido tratamento. Posterior interdição, com a nomeação de uma das filhas como curadora provisória. Domicílio do interdito que passou a ser o de sua curadora. Exegese do CCB/2002, art. 76. Ajuizamento do inventário no foro do último domicílio do falecido. Competência relativa. Inteligência do CPC/2015, art. 48. Redistribuição do feito para a comarca da cidade de Santa Catarina aonde reside ainda a viúva. Inadmissibilidade. Remoção da filha do cargo de inventariante. Impossibilidade. Viúva que não reúne condições físicas para exercer tal função, tanto que já outorgou poderes a terceiro para gerir seus negócios, inclusive bancários. Decisão mantida Agravo desprovido, cassado o efeito suspensivo. CPC/2015, art. 48.
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923 - STJ. recurso especial. Interdição da esposa requerida pelo marido. Especialização da hipoteca legal. Idoneidade moral e financeira do curador. CPC/1973.
1 - Interdição deferida pelo juízo, na vigência do CPC/1973, com a determinação de especialização da hipoteca legal, nos termos do CPC/2015, art. 1.188 1973. Acórdão prolatado na vigência do CPC 2015 confirmando a sentença. Julgamento fundado exclusivamente em dispositivos do CPC 1973. ... ()
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924 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Escritura de dação em pagamento. Procuração. Existência ou não de poderes específicos para firmar escritura pública. Incapacidade da outorgante à época. Sentença de interdição. Efeitos ex nunc. Julgados deste tribunal nesse sentido. Existência de simulação. Aferição dessas questões. Acórdão recorrido arrimado nas provas dos autos. Afastamento das suas conclusões. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência ainda da Súmula 283/STF na espécie. Ausência de prequestionamento em relação a uma parte da questão federal submetida a esta corte. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Concluindo o acórdão do Tribunal de origem, ao confirmar a sentença, que a procuração outorgada continha poderes para a alienação do imóvel (dação em pagamento), não há como chegar a conclusão diversa da que encontrada soberanamente pelas instâncias ordinárias, na via do recurso especial, pois demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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925 - TJSP. Direito à moradia. Município de Mauá. Programa Bolsa-Aluguel criado pela Lei Municipal 3.687/2004. Pleito de restabelecimento de Bolsa-Aluguel até atendimento habitacional definitivo e pagamento dos valores devidos desde a suspensão do auxílio. Improcedência. Recurso da parte autora, para insistir em seu pleito, com pedido de gratuidade. Deferimento da benesse. Inadmissibilidade, no mérito. Ementa: Direito à moradia. Município de Mauá. Programa Bolsa-Aluguel criado pela Lei Municipal 3.687/2004. Pleito de restabelecimento de Bolsa-Aluguel até atendimento habitacional definitivo e pagamento dos valores devidos desde a suspensão do auxílio. Improcedência. Recurso da parte autora, para insistir em seu pleito, com pedido de gratuidade. Deferimento da benesse. Inadmissibilidade, no mérito. Ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio. Interdição do imóvel do autor pela Defesa Civil em razão de deslizamento em 04/12/2009, que não constitui hipótese de intervenção municipal, nos termos do Decreto 9.043/2022. Ausência de preenchimento dos requisitos para concessão de Auxílio Emergencial Financeiro, em razão de inexistir avaliação técnica das Secretarias de Assistência Social e da Habitação. Possibilidade de anulação de ato administrativo e suspensão do benefício pela própria Administração. Ademais, o autor não reside no município requerido desde 2009, tendo pleiteado e recebido o benefício mais de dez anos após a interdição de seu imóvel. Sentença mantida pelos próprios fundamentos e mais os acrescentados na ementa, com deferimento da gratuidade da Justiça. Recurso não provido, e marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.
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926 - STF. Habeas corpus. Processual penal e penal. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Crime de tortura praticado por agente público. Dosimetria. Causa especial de aumento da pena. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, I. Elevação acima do patamar mínimo. Falta de fundamentação. Perda do cargo público e interdição para exercício de cargo público. Efeitos automáticos da condenação.
«1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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927 - TJPE. Civil. Processual civil. Ação de interdição. Intervenção obrigatória do mp. CPC/1973, art. 82. Ausência de prejuízo afasta possível nulidade. Pas de nullitès sans grief. Conjunto probatório suficiente para verificar a incapacidade. Princípio do livre convencimento do juiz. Recurso de apelação improvido.
«1 - A interdição é um instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa, não se podendo ignorar que constitui também uma medida extremamente drástica, e, por essa razão, é imperiosa a adoção de todas as cautelas para agasalhar a decisão de privar alguém da capacidade civil, ou deixar de dar tal amparo quando é incapaz, o que justifica a realização de criterioso exame pericial e sua relevância no julgamento da lide. ... ()
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928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÂO JUDICIAL DE LAR DE ACOLHIMENTO DE IDOSOS.
1.Insurgência contra decisão que determinou «a imediata interrupção das atividades do correquerido ILPI - LAR DE IDOSOS MORADA DO SOL, mantendo-se os serviços apenas com relação aos pacientes que ainda não tiverem sido transferidos ou removidos (...) e a comprovação de que realizou contato com os familiares das pessoas institucionalizadas, de forma a concretizar a ordem de interdição total, em Auto de Infração lavrado pela Vigilância Sanitária do Município de São Paulo, em 14/2/2023. ... ()
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929 - TJSP. Direito Civil e do Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais em decorrência de cancelamento de voo motivado por interdição da pista do aeroporto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento do voo, decorrente de interdição da pista aeroportuária, configura fortuito interno capaz de ensejar a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos danos causados. III. Razões de decidir 3. O cancelamento do voo em razão de problemas na infraestrutura aeroportuária caracteriza fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, o que não exime a companhia aérea de sua responsabilidade pelos danos causados aos passageiros. 4. O atraso de mais de 22 horas para chegada no destino final ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. 5. O valor indenizatório deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo arbitrado no valor de R$ 8.000,00, conforme requerido pelo autor, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Problemas na infraestrutura aeroportuária configuram fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos danos decorrentes do cancelamento de voo. 2. Atraso superior a 22 horas no transporte aéreo caracteriza dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 737 e art. 927; CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 318379,/Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Publicação: DJ 04/02/2002(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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930 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Obra em terreno vizinho. Avarias graves na residência do autor. Interdição pela defesa civil com determinação de imediata desocupação. Posterior demolição do imóvel. Ato ilícito configurado. Dano moral. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo interno não provido.
«1 - Quanto à negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, verifica-se que a parte recorrente expôs argumentação genérica, sem indicar o dispositivo legal correspondente, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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931 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Agravo de instrumento. Embargo de área. Levantamento. Dano ao meio ambiente. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que reconheceu a demora do processo judicial e levantou o embargo à utilização de área. ... ()
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932 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente automotivo. Transporte coletivo de passageiros. Incapacidade da vítima. Prova. Perícia requerida pelo autor e não deferida pelo juiz. Julgamento antecipado da lide. Anulação da sentença em sede de apelação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Alegação no recurso especial de violação a dispositivos legais impertinentes ao objeto da lide. Agravo interno não provido.
«1. Não se vislumbra a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à solução da questão devolvida à sua apreciação. ... ()
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933 - STJ. Agravo interno. Direito administrativo. Servidor militar. Acidente durante a prestação do serviço. Não cumprimento, pela união, do dever de cautela. Superveniência de incapacidade civil. Prescrição. Não incidência. Súmula 83/STJ. Indenização. Danos morais. Configuração. Quantum. Manutenção da sentença no ponto. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não configurada.
«1. Trata-se de Agravo Interno que busca alterar o acórdão que não reconheceu a natureza constitutiva da sentença de interdição e, por conseguinte, afastou a ocorrência da prescrição. ... ()
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934 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de interdição. A autora-apelante, genitora da interditanda, alega que a interditanda possui malformações congênitas do cérebro, espinha bífida lombar com hidrocefalia e retardo mental moderado, requerendo a nomeação de curador. Impugna o laudo pericial por ter sido elaborado por profissional de especialidade distinta. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de especialização do perito médico invalida o laudo pericial e se a sentença deve ser anulada para realização de nova perícia e entrevista pessoal com a interditanda. III. Razões de Decidir3. O Conselho Federal de Medicina permite que médicos com registro atuem em qualquer área, presumindo-se a habilitação do perito nomeado.4. O laudo pericial concluiu pela capacidade da interditanda para os atos da vida civil, não havendo elementos que justifiquem a nulidade da sentença. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A especialização do perito não é requisito absoluto para a validade do laudo, desde que o perito possua conhecimento técnico suficiente. 2. A entrevista pessoal com a interditanda é dispensável quando o laudo pericial é conclusivo sobre a capacidade civil. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3 - Terceira Turma, j. 21/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1013080-33.2018.8.26.0309, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02/02/2021. TJSP, Apelação Cível 1000863-05.2018.8.26.0358, Rel. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2019... ()
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935 - TJSP. Apelação Cível. Remessa Necessária. Ação Indenizatória. Interdição, pelo DER, de trecho de rodovia (SP-425 Assis Chateaubriand, KM 342). Prejuízos de ordem material e moral e de lucros cessantes ao autor. Sentença de parcial procedência. Impossibilidade de reforma, salvo apenas em relação ao índice de correção e de juros. Preliminar de ilegitimidade ativa parcial afastada. No mérito, restou comprovado que o ato praticado pela Administração, mesmo que não doloso, gerou, sob os preceitos da responsabilidade objetiva (CF, art. 37, § 6º), dano a ser indenizável ao autor, que não concorreu para o resultado. Ainda que legítimo o pressuposto da supremacia do interesse público sobre o privado, e mesmo que não se ignore a necessidade da intervenção do Poder Público na ponte que ficava na rodovia e que acabou gerando a interdição do trecho da via onde se localizava o autor, não se pode olvidar que a deterioração da ponte não ocorreu de inopino ou de força maior, evidenciando ser a precariedade decorrência, sobretudo, da falta de manutenção. Laudos técnicos apresentados, tanto de engenharia civil quanto contábil, que foram conclusivos ao confirmar os fatos narrados e ao evidenciar os lucros cessantes (R$ 328 mil). Danos morais configurados e bem fixados pelo juízo (R$ 50 mil). Valores que foram ponderados levando-se em consideração as restrições impostas pelo Poder Público no período da pandemia (Covid-19). Sentença mantida, salvo apenas em relação ao índice de juros e correção, que deve ser a Selic (Emenda Constitucional 113/21, art. 3º). Majoração, em grau recursal, da verba honorária. Remessa necessária parcialmente provida, e recurso voluntário não provido
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936 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO.
AUSÊNCIA DE DECISÃO AGRAVÁVEL. PEDIDO QUE AINDA NÃO FOI ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.Caso em exame ... ()
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937 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO IMOBILIÁRIO. DESLIZAMENTO DE ENCOSTA. IMÓVEL INTERDITADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos autores de ação redibitória contra decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência, tendo em vista a interdição do imóvel adquirido em razão de deslizamento de terra. ... ()
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938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO CURADOR. DISPUTA ENTRE PRIMOS.CONDIÇÕES MAIS ADEQUADAS APRESENTADAS PELO PRIMO PATERNO. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial a fim de declarar a incapacidade civil do interditando, dada a existência de causa permanente comprometedora de sua expressão de vontade, e que, por conseguinte, nomeou como seu curador o primo Carlos Henrique Barbosa para representá-lo, na forma da lei, com ou sem a sua presença, para os atos de natureza patrimonial, comercial e financeiro, assim como os que demandavam a administração de bens e aqueles ligados às finanças, ao sistema financeiro, aos órgãos previdenciários, bem como qualquer outro órgão público ou privado, de modo a preservar o patrimônio do curatelando, com observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Insurgência apresentada pela prima materna, autora do pedido de interdição, que não comporta acolhimento. In casu, em que pese a constatação acerca da intensa preocupação da apelante com o bem-estar do primo e com o seu desenvolvimento, observa-se que, sob sua curatela, ele vive apartado do convívio familiar, inclusive com a própria recorrente. Noutro giro, o interditando possui laços afetivos intensos e grande afinidade com a família paterna, com a qual conviveu diariamente por muitos anos. Acresça-se a isso a insistência do interditado em retornar ao convívio com a família paterna e de residir com Carlos Henrique, ora apelado, conforme mencionado pela curadora da moradia assistida compartilhada em que ele reside atualmente. Condição socioeconômica menos abastada do primo Carlos Henrique que não se constitui como fator a impedir a assunção da curatela. Por mais que se observe a importância da inserção do interditado em atividades que lhe garantam um maior desenvolvimento, não há como se afastar a conclusão de que a convivência familiar, cercada suporte, amor, carinho, afeto, reconhecimento e respeito, como é o caso ao lado do primo e da família paterna, é que lhe assegurará primordialmente uma vida digna. Escolha do curador que deve ter sempre como norte o melhor interesse do curatelado, porquanto a medida não se destina a beneficiar o exercente do munus, mas sim auxiliar a pessoa sem condições de exprimir suas vontades e interesses de forma transparente e ponderada. Sentença que solucionou adequadamente a demanda, ao nomear o apelado como curador do interditando, de modo que deve ser integralmente mantida. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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939 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Interdição. Alvará judicial para venda de imóvel. Parcial provimento.
I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, autorizando a alienação de imóvel com condição de depósito integral do preço em conta judicial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o produto da venda do imóvel pode ser aplicado em rendimentos financeiros em benefício do interdito, ao invés de permanecer em conta judicial. III. Razões de Decidir: 3. O processo originário trata de pedido de Alvará Judicial para venda de imóvel de interdito, concedido sob condição de depósito integral do preço. 4. A curadora argumenta que a aplicação do valor da venda em aplicações financeiras será mais vantajosa para a conservação do patrimônio do interdito. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para autorizar a venda do imóvel e aplicação do dinheiro em rendimentos financeiros, sob condição de prestação de contas mensalmente em Juízo. Levantamento ou transferência de quantias requer ordem judicial. 6. Tese de julgamento: 1. Autorização para aplicação financeira do produto da venda do imóvel em benefício do interdito. 2. Prestação de contas mensal em Juízo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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940 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA COMPARTILHADA. FALECIMENTO DO CURATELADO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. REMUNERAÇÃO DA CURADORA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que decretou a interdição do requerido e fixou a curatela compartilhada entre a autora da ação, responsável pelos atos patrimoniais e negociais, e a apelante, viúva do interditado, incumbida dos cuidados pessoais e de saúde. A recorrente pleiteia a outorga integral da curatela e a majoração da remuneração fixada pelo exercício do múnus. ... ()
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941 - STJ. Embargos de declaração no recurso e special. Ação de interdição. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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942 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «ad causam. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Impetrante que pleiteia o fornecimento de medicamentos a alegado companheiro, vítima de acidente que se encontra em coma. Concessão da ordem em primeiro grau. Descabimento. Impetrante cuja situação, em relação ao referido companheiro, não é de cônjuge, nem tem a sua estabilidade reconhecida. Pedido de interdição ainda não analisado judicialmente. Situação não abrangida pelo texto do Lei 12016/2009, art. 3º. Preliminar de ilegitimidade ativa da impetrante invocada pela Municipalidade que deve ser acolhida. Recursos voluntário e «ex officio, providos.
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943 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Interdição de imóvel. Poder de Polícia. Local já desocupado pela locatária responsável pela infração administrativa. Eventual indeferimento da exploração de um negócio não pode privar o proprietário ou locatário de acesso ao imóvel e suas instalações. A negativa de alvará ou a lacração em face da falta deste, deve ser feita com a privação da atividade e não do acesso ao imóvel. A municipalidade pode impedir o exercício de uma atividade econômica em determinado local, com o uso rigoroso de multa e não da força desproposital da total privação de acesso. Recurso provido.
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944 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Uso temporário, em caráter privado, de via pública municipal de São Paulo. Obstrução da via pública. Ocorrendo evento não autorizado, tem a CET/SP o poder/dever de agir, assegurada posterior cobrança do devido. Insurgência. Inadmissibilidade. Necessidade da obtenção de autorização prévia da Companhia de Engenharia de Tráfego CET/SP para a realização de qualquer evento que envolva interesse comercial e que acarrete interdição, total ou parcial, de logradouro público da Capital. À incidência da lei basta a potencialidade lesiva do evento. Reconhecimento. Sentença reformada. Segurança concedida em parte. Recursos providos. Reexame necessário considerado interposto.
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945 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Dano material. Rompimento de noivado às vésperas do casamento. Gastos contraídos para a realização do matrimônio. Despesas que devem ser arcadas por ambas as partes. Interdição do réu, que não pode ser óbice ao ressarcimento das despesas, na medida em que sua curadora não exerceu efetivamente os atos da curatela. Aceitação da execução dos preparativos para o matrimônio, que sabia impossível, em nenhum momento impedindo sua sequência. Imposição do pagamento de metade das despesas havias. Indenizatória parcialmente procedente quanto aos danos materiais, reconhecida a sucumbência recíproca. Recurso provido em parte para este fim.
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946 - STF. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime de tortura praticado por agente público. Impetração extinta sem Resolução de mérito. Concessão da ordem com o comando de reavaliação da dosimetria da pena pelo Tribunal Regional federal da 3ª região. Perda do cargo público e interdição para exercício de cargo público. Efeitos automáticos da condenação. Embargos de declaração. Omissão. Rejeição.
«1. Ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPP, art. 619, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência. ... ()
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947 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Cadeia pública. Reforma e adequação das instalações existentes. Não se admite que o prédio seja mantido nas condições de insalubridade e insegurança que os autos descrevem, nem que os presos sejam submetidos à superlotação e ao tratamento desumano ali existente. Necessidade de adoção de providências pelo Juiz Corregedor dos presídios, com vistas à limitação da lotação e à eventual interdição do presídio. Procedência. Apelo voluntário e reexame necessário provido para julgar a ação improcedente. Expedição de ofício ao Corregedor geral da justiça. Decisão reformada. Recurso provido
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948 - TJRS. Pena. Execução penal. Concessão da prisão domiciliar. Ausência de manifestação do Ministério Público. Nulidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 67.
«É nula a decisão que não concede ao representante do Ministério Público a oportunidade de se manifestar sobre a possibilidade da concessão da prisão domiciliar ao apenado, tendo em vista a superlotação do presídio local e sua parcial interdição. A intervenção é obrigatória nos termos do art.o 67 da Lei de Execução Penal, pois o Ministério Público tem a função fiscalizadora na execução da pena, devendo ser ouvido e atendido em suas diligências quando relevantes. A falta de sua intimação, como ocorre no caso em testilha, implica em nulidade do processo de execução. Preliminar de nulidade acolhida.... ()
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949 - TJRJ. Interdição. Curatela. Substituição de curador. Alegação do curatelado de que seu irmão não estaria lhe repassando parte dos aluguéis de imóveis deixados por sua mãe, além de lhe descontar verbas a título de remuneração pela administração de seus bens. Nomeação de curador judicial determinada. CCB/2002, art. 1.767.
«Impossibilidade de o curador receber contrapartida de seu serviço sem determinação judicial. Inexistência de prestação de contas. Irregularidade. Perceptível que o curatelado não confia no seu irmão para a administração de seus bens. Por outro lado, o curador exerce sua função sem qualquer afeto por seu irmão, tratandoo quase como um fardo. Nítido desgaste da relação fraternal. Situação que impõe a nomeação de curador judicial.... ()
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950 - STJ. Jurisdição voluntária. Interdição. Supressão do prazo de impugnação previsto no CPC/1973, art. 1.182 com fundamento no CPC/1973, art. 1.109. Inviabilidade. Direito a ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.
«OCPC/1973, art. 1.109 abre a possibilidade de não se obrigar o juiz, nos procedimentos de jurisdição voluntária, à observância do critério de legalidade estrita, abertura essa, contudo, limitada ao ato de decidir, por exemplo, com base na equidade e na adoção da solução mais conveniente e oportuna à situação concreta. Isso não quer dizer que a liberdade ofertada pela lei processual se aplique à prática de atos procedimentais, máxime quando se tratar daquele que representa o direito de defesa do interditando.... ()
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