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Doc. VP 240.3081.2891.8369

801 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Direitos autorais. Interdição de estabelecimento empresarial. Tema não debatido no acórdão embargado. Ausência de similitude dos casos. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2800.7591

802 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.

1 - Para para alterar a conclusão da Corte local no sentido de que o recorrido comprovou a sua interdição judicial, não havendo falar em prescrição, seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 140.8133.0005.8200

803 - TJSP. Ministério público. Promotor de Justiça. Interdição. Atuação do Promotor de Justiça na defesa dos interesses de incapaz. Validade. Alegação do «Parquet de incompatibilidade de funções de curador especial e fiscal da Lei. Desacolhimento. CF/88, art. 129, IX. Pretensão de atribuição do encargo à Defensoria Pública rejeitada. Desnecessidade de curador especial. Reforma da decisão agravada, para que a Defensoria Pública seja desincumbida de nomear um dos seus membros para atuar como curador do interditando. Recurso provido para este fim.

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Doc. VP 164.7844.8000.5200

804 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Autora submetida à laqueadura tubária. Autorização judicial concedida liminarmente em ação de interdição movida por seu genitor. Alegação de erro judiciário, na medida em que aquela demanda foi julgada improcedente. Desacolhimento. Erro judiciário não caracterizado. Satisfatividade, no caso, irreversível da tutela antecipada que visa garantir a efetividade do processo, dotando-o de utilidade e eficiência. Descabida qualquer indenização, em que pese a irreversibilidade da medida. Recurso provido, em parte.

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Doc. VP 163.7853.5020.1200

805 - TJSP. Ministério público. Promotor de Justiça. Atuação em processo de interdição na defesa técnica do interditando. Descabimento. Incompatibilidade com as funções institucionais do órgão, sendo que a primeira parte do §1º do CPC/1973, art. 1182 não foi recepcionada pela atual Carta Magna. Intervenção ministerial que deve restringir-se à atuação de «custus legis. Artigos 82, II do CPC/1973 e 129, IX da Constituição Federal. Manutenção da decisão que determinou a indicação de curador especial ao interditando. Recurso desprovido.

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Doc. VP 163.9273.9006.7000

806 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Plantações cítricas. Viveiro. Auto de infração. Multa. Interdição. Desobediência. Impossibilidade de conclusão, sem complexa dilação probatória, de que a distância entre o pomar e o viveiro é suficiente para evitar qualquer contaminação. O Decreto e demais atos normativos são legítimos quando amparados na Lei que regulamentam. No exercício do poder de polícia, pode a administração autuar infratores e impor multas por atividades potencialmente lesivas ao bem comum, praticadas pelos particulares. Recurso improvido.

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Doc. VP 150.3743.4023.0800

807 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Interdição de estabelecimento prisional e determinação judicial de remoção de presos para outras unidades prisionais, no prazo de 3 dias, sob pena de multa diária. Hipótese. Impossibilidade de cumprimento da decisão, sob pena de se agravar ainda mais a situação de outras cadeias públicas do Estado que enfrentam os mesmos problemas. Observância ao princípio da razoabilidade, devendo a ré, Fazenda Pública, abster-se de receber qualquer preso na cadeia. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 150.4673.1003.8200

808 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Lucro cessante e dano emergente. Acidente na linha amarela do metrô. Interdição de residência dos moradores contíguo às obras. Moradora que se viu privada de comercializar salgados e doces em seu imóvel, bem como da exploração de um estacionamento. Ação julgada procedente. Impugnação. Desacolhimento. Indenização devida, mantida e majorada. Indenização a ser paga solidariamente pelas rés. Responsabilidade civil objetiva, não necessitando da comprovação da culpa. Recursos das rés improvido e parcialmente provido da autora.

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Doc. VP 137.5691.8000.5500

809 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Danos decorrentes de contaminação ambiental. Decreto Municipal que determinou o isolamento do bairro onde situado o imóvel dos autores e proibiu a entrada e circulação de pessoas no local. Termo inicial. Data da interdição do local pelo Decreto municipal, data em que os danos tornaram-se conhecidos. Ação principal ajuizada cinco anos após o Decreto. Prazo prescricional de três anos, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, V. Prescrição reconhecida. Extinção do processo com julgamento do mérito. Recurso provido.

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Doc. VP 144.7244.0021.3900

810 - TJSP. Interesse processual. Legitimidade recursal. Ação de curatela. Recurso de terceiro prejudicado, filho do interditando. Admissibilidade. Existência de interesse jurídico de descendente em questionar a interdição do ascendente comum. Legitimação do filho do curatelado reconhecida, ainda que não figure parte no processo, para opor embargos de declaração e, diante da negativa de seu conhecimento, interpor recurso de apelação. Recebimento e processamento da apelação, para ulterior exame por este Tribunal de Justiça. Recurso provido para este fim.

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Doc. VP 144.9131.4005.0500

811 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Indenização a título de dano moral difuso. Ato de vandalismo praticado por particular contra patrimônio público. Necessidade de interdição de uma das faixas de via pública para a realização de perícia criminal, causando lentidão no tráfego e transtornos aos transeuntes e motoristas. Impossibilidade. Conforme firme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a ideia concebida de dano moral como dor e sofrimentos psíquicos não contempla os direitos difusos e coletivos. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. VP 165.2472.9001.2600

812 - TJSP. Interdição. Curador. Curatela provisória. Deferimento ao filho do interditando. Afastamento. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Desentendimento familiar decorrente de maus tratos aplicados pelo filho aos pais e à irmã, tendo aquele interesse em gerir o patrimônio dos pais. Incidência do disposto no CCB, art. 1775, devendo o encargo ser deferido à mulher, que mesmo sendo idosa, goza de plena capacidade mental para gerência de seu lar e empresa. Revogação da nomeação do filho. Recurso provido para esse fim.

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Doc. VP 165.2472.9009.4800

813 - TJSP. Família. Mandado de segurança. Ato administrativo. Empresa fabricante de alimentos especiais para atletas. Autuação e interdição de produto. «Kit formado por vários produtos que individualmente ostentam registro no órgão da vigilância sanitária. Alegado direito líquido e certo à comercialização. Desacolhimento. O fato dos produtos apresentarem assento no órgão regulador, não faz desaparecer a necessidade do registro do «Kit, ante a possibilidade de perigo à saúde dos usuários, na ingestão combinadas dos produtos. Segurança denegada mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 103.1674.7535.9900

814 - STJ. Competência. Interdição. «Perpetuatio jurisdictionis. Domicílio do réu. Alteração do domicílio. Remessa dos autos. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 87.

«A competência, nos termos do CPC/1973, art. 87, se define no momento da propositura da ação, somente podendo ser alterada se houver supressão do órgão jurisdicional ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia. Ausentes essa duas hipóteses, o caso é de «perpetuatio jurisdictionis sendo descabida a remessa dos autos para a comarca onde fixou domicílio a ré, depois de iniciado o processo. Incidência ainda da Súmula 33/STJ.... ()

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Doc. VP 103.1674.7536.6300

815 - STJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Crime de trânsito. Pena privativa de liberdade e substituição da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. CP, art. 44. Aplicação. Possibilidade. Requisitos. CTB, art. 293 e CTB, art. 302, IV.

«Ademais, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por pena restritiva de direitos, se os requisitos forem preenchidos, nos termos do CP, art. 44. Contudo, deve-se excluir, nesse caso, a penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, por ter sido a mencionada interdição de direitos aplicada como sanção do delito, sob risco de «bis in idem.... ()

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Doc. VP 165.3124.0002.7100

816 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Inconformismo apresentado pelo ECAD contra decisão que cassou determinação de interdição de rádio, nos autos de ação de cobrança de direitos autorais. Hipótese. Suspensão dos sinais da emissora que benefício algum trariam à credora, e ainda implicaria censura pela limitação e cerceamento do direito à informação indo de encontro aos ditames constitucionais. Observância. Utilização de outros dispositivos legais para perseguir a satisfação do crédito. Possibilidade. Recurso do ECAD não provido.

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Doc. VP 322.4282.5720.4011

817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Interdição - Esposa do interditando nomeada como curadora provisória - Mesmo assim, o agravante, seu pai, retirou-o sem autorização da clínica em que estava internado, e o levou para Minas Gerais - Questão que já foi tratada em anterior agravo de instrumento, que determinou que o agravante entregasse o interditando aos cuidados de sua curadora - Tentativa inadmissível de rediscutir a questão em novo agravo - Decisão mantida - Agravo não provido... ()

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Doc. VP 689.2874.9057.7211

818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar pagamento de auxilio aluguel à família - Insurgência do corréu - Não acolhimento - Vícios construtivos - Reformas realizadas pela CDHU - Vistoria da Prefeitura - Vícios não sanados e constatados riscos de desmoronamento - Interdição total do imóvel pela Defesa Civil - Autores ficaram sem moradia - Presença dos requisitos para a concessão da liminar - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. VP 914.3032.2862.9721

819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de não fazer, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Tutela concedida para cessar descontos - Inconformismo - Autor Incapaz - Interdição - Benefício Previdenciário - Tutela de urgência. Probabilidade do Direito. Inexistência. Não acolhimento - Ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300), para a suspensão dos descontos previdenciários por suposto contrato não celebrado. ... ()

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Doc. VP 850.3626.2532.9681

820 - TJSP. INTERDIÇÃO/CURATELA -

Inconformismo voltado ao indeferimento do pedido de realização de perícia domiciliar, pelo IMESC - Acolhimento - Curatelada que possui diagnóstico de doença secundária à encefalopatia de Wernick-Korsakoff e, como consequência, apresenta confusão mental (sequer reconhece os familiares, tampouco consegue de locomover), o que torna extremamente dificultoso seu deslocamento - Pretensão recursal que, por seu turno, encontra enquadramento no Comunicado 655/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... ()

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Doc. VP 534.9077.4692.4156

821 - TJSP. Agravo interno. Decisão unipessoal do relator que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação. Inconformismo da parte. Alegação de ausência de responsabilidade do Município de São Paulo. Não acatamento. Interdição decorrente de vícios de construção constatados e desinterdição autorizada sem providências efetivas por parte da construtora. Omissão da municipalidade com relação à ocupação irregular. Responsabilidade solidária do Município evidenciada. Pronunciamento singular mantido. Recurso não provido

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Doc. VP 430.7002.1598.1238

822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO FUNDADA NA EVICÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL DA EXEQUENTE REJEITADA. INTERDIÇÃO QUE DEVE SER PROMOVIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PESQUISA DE VEÍCULOS VIA BACENJUD. MEDIDA QUE VISA A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DÉBITO EM EXECUÇÃO QUE AINDA NÃO FOI QUITADO. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. VP 713.3842.6227.3770

823 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Empresário individual de microempresa - Fechamento (interdição) de estabelecimento comercial - Cassação de licença a bem da higiene, prevista no art. 202, II, do Código de Posturas do Município de Ibaté (Lei Complementar Municipal 2.394/2008) - Alegação de sanação das irregularidades pela impetrante - Necessidade de dilação probatória, por meio de nova inspeção sanitária - Ausência de direito líquido e certo, comprovado de plano, amparado por mandado de segurança - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. VP 826.9714.9706.0462

824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR REMANESCENTE DE TITULARIDADE DA CURATELADA E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DESDE QUANDO A AGRAVANTE ATUAVA COMO PROCURADORA DA INTERDITANDA - INDÍCIOS DE GASTOS EXCESSIVOS E DÚVIDA QUANTO AO EMPREGO DAS VERBAS DE FORMA INTEGRAL EM FAVOR DA CURATELADA - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA BOA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS EM BENEFÍCIO DA IDOSA - PRESTAÇÃO DE CONTAS NECESSÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. VP 241.1120.1366.1552

825 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de interdição. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a da CF/88.... ()

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Doc. VP 744.6644.8151.4214

826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Interdição - Insurgência contra o agendamento de perícia no IMESC - Pretensão à sua substituição por perícia a ser realizada na residência da interditanda - Documentação médica que reforça as alegações autora no sentido de ser excessivamente dificultoso o deslocamento da interditanda - Adequação da realização da perícia onde reside - Inteligência do Comunicado Conjunto 555/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG 655/2018 - Recurso provido... ()

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Doc. VP 547.9878.2452.1366

827 - TJSP. Agravo de instrumento. Cartão de crédito com margem consignável. Alegação de anulabilidade da contratação ante a incapacidade relativa do autor. Pedido de suspensão das cobranças. Impossibilidade. Interdição declarada anos depois, em autos próprios. Negócio jurídico aparentemente regular. Saques realizados e longo decurso entre a celebração do contrato e a impugnação judicial indicam a legalidade da contratação. Ausentes elementos para a concessão da tutela antecipada. Revogação da liminar. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. VP 224.1835.0508.5611

828 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Recurso do demandante. SAQUES INDEVIDOS. Alegação de invalidade dos saques realizados pela curatelada sem anuência da curadora. Não acolhimento. Cabia à curadora o dever de protocolar a decisão de interdição perante o banco e solicitar a alteração da titularidade da conta da curatelada, o que não foi comprovado nos autos. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados.... ()

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Doc. VP 987.9622.3984.0239

829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança preventivo. Inicial que não indica qual seria a autoridade dita coatora e nem qual o ato impugnado cingindo-se a pretensão autoral a obstar a aplicação da Resolução 56 de 2009 da ANVISA que poderia ensejar a interdição da sua atividade comercial. Indeferimento da inicial. Lei 12.016/2009, art. 10. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()

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Doc. VP 336.5832.8300.5439

830 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Pleito de aluguel social e compensação por danos morais em decorrência de interdição do imóvel da autora ante a deslizamento de terra e alagamento em 2010. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação da parte autora. Acerto da decisão. Ação proposta 2 anos após o evento, demonstrando assim que a autora não necessitava daquele benefício emergencial. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.

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Doc. VP 770.3473.9709.7049

831 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. MORTE. NULIDADE DO CONTRATO DE SEGURO.

incompatibilidade da conduta do requerente com os princípios da curatela. Sentença julgou improcedente a demanda. Inconformismo da parte autora. Diante da interdição do «de cujus, não é possível vislumbrar a validade da contratação do seguro, em razão da omissão da informação dos problemas de saúde que o acometiam e, de sua incapacidade civil, pontos relevantes para a celebração do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. VP 504.7462.7374.0036

832 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de cobrança - Cheques - Irrelevância da discussão acerca da causa debendi - Independência e autonomia da obrigação contraída na cártula (Lei 7.357/85, art. 13) - Incapacidade da ré no momento da emissão dos cheques não comprovada - Interdição com efeitos apenas para atos praticados posteriormente - Ausência de prova inequívoca da ocorrência de causa modificativa, impeditiva ou extintiva do direito reclamado - Ação procedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido... ()

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Doc. VP 650.0894.3718.7654

833 - TJSP. Apelação - Alvará Judicial - Indeferimento da inicial - Apelo do autor -

Pleito de alvará, visando o levantamento de saldo residual de benefício previdenciário da «de cujus (mãe do apelante), depositado em autos de interdição, não recebidos em vida - Inicial indeferida - Inconformismo - Acolhimento - Desnecessária abertura de inventário ou arrolamento, ainda que a falecida tenha deixado outros bens (concordância expressa dos demais herdeiros com o levantamento em favor do apelante) - Precedente - Sentença reformada - Recurso provido, com observaçã

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Doc. VP 149.0137.7526.0397

834 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu pleito de expedição de ofício ao DETRAN, para liberação de sua CNH, bloqueada por força de decisão anterior, em vista da interdição do autor. Bloqueio que se deu sem anterior análise própria pelo órgão administrativo. Necessária expedição de ofício para que se realize nova avaliação pelo órgão responsável a fim de avaliar a capacidade do interessado. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte

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Doc. VP 103.1674.7013.3400

835 - STJ. Desapropriação. Indenização. Área «non aedificandi, situada à margem de rodovia pública. Área urbana e área rural.

«A regra é que a área «non aedificandi, situada às margens das rodovias públicas, não é indenizável, porquanto decorre da limitação administrativa ao direito de propriedade, estabelecida por lei ou regulamento administrativo (CCB, art. 572). Esse entendimento tem sido adotado especialmente em se tratando de área rural. No caso de área urbana, é necessário verificar-se se a restrição administrativa já existia antes da inclusão da área no perímetro urbano e se implica interdição do uso do imóvel. Em caso afirmativo, a indenização é devida.... ()

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Doc. VP 532.8401.8903.0885

836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Interdição. Insurgência do filho da interditanda contra decisão que indeferiu a tutela de urgência e não o nomeou curador provisório. Ausência de elementos que autorizem a alteração em juízo sumário de cognição. Decisão mantida até que, com uma melhor dilação probatória (perícia médica), haja uma aferição mais detalhada quanto às reais condições e necessidades da interditanda, não bastando meras alegações, sem comprovação respectiva. Recurso a que se nega provimento... ()

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Doc. VP 343.7960.0522.2165

837 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão à concessão de Certidão de Uso e Ocupação do Solo para o exercício de atividade, considerados os termos da Lei Complementar Municipal 379/09 - Interdição do estabelecimento indevida, considerando que o Relatório de Análise de Impacto ou Incômodo à Vizinhança (REPAIIV) foi apresentado em tempo hábil em expediente administrativo, sem a devida consideração pela Municipalidade - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário improvidos... ()

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Doc. VP 142.1281.8003.7000

838 - TST. Prescrição. Danos moral e material. Doença ocupacional.

«A decisão que estabelece como marco inicial da contagem da prescrição a ciência inequívoca da lesão, que no caso só ocorreu com a sentença proferida em processo de interdição, está em consonância com a jurisprudência notória, atual e iterativa do TST, encontrando o conhecimento do recurso óbice no CLT, art. 896, § 4º e na Súmula 333 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 153.0554.1003.3600

839 - TJSP. Prova. Produção. Destinatário das provas que é, o magistrado pode determinar a produção de qualquer delas, para a solução da lide, independentemente de anuência da parte. Hipótese concreta de interdição onde, a interditanda, ouvida em juízo, foi apresentada sonolenta e apática, não tendo conhecimento dos medicamentos que lhe foram ministrados, bem como por qual razão passou a residir com sua mãe, e não com seu marido. Perícia médica de rigor. Recurso não provido.

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Doc. VP 152.1940.4002.2800

840 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Interdição de presídio. Pretensão coletiva na origem. Condições pessoais dos ora pacientes não apreciadas. Desiderato incompatível com a via eleita. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma (Enunciado 182 da Súmula desta Corte). ... ()

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Doc. VP 138.0843.5003.1400

841 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Atos praticados pela Administração municipal. Empresa de prestação de serviços aeroportuários. Pretensa manutenção do exercício de suas atividades sem a respectiva interdição. Inadmissibilidade. Irregularidade na edificação constatada pela Administração. Competência constitucional do Município no que se refere à fiscalização de áreas de uso e de ocupação do solo. Demonstração de violação a direito líquido e certo. Ausência. Conduta da Administração pautada estritamente na legislação vigente e no interesse público. Sentença de denegação da segurança mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 173.1555.8001.0100

842 - STJ. Processual civil. Ambiental. Anulação de auto de infração e termo de embargo/interdição. Alegação de erro no acórdão recorrido.

«I - Não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 165.1453.8000.5700

843 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuinte inadimplente contumaz. Exigência de tributos não recolhidos. Interdição de estabelecimento. Inexistência. Necessidade de reexame do conjunto fátio e probatório. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()

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Doc. VP 170.4180.9000.5200

844 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Interdição. Representação judicial. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Impossibilidade de análise, em recurso extraordinário, da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()

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Doc. VP 182.1300.4000.6300

845 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Civil e Processual Civil. Interdição. Representação judicial. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Impossibilidade de análise, em recurso extraordinário, da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()

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Doc. VP 251.1750.3561.6384

846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Interdição de estabelecimento de prestação de serviços de bronzeamento artificial no Município do Rio de Janeiro e aplicação de multa pela Secretaria de Saúde. Indeferimento da inicial. Manutenção. Ausência de prova pré-constituída nos autos para embasar a liquidez e certeza do direito alegado. Dilação probatória incompatível com a via estreita do Mandado de Segurança. Direito líquido e certo não demonstrado de plano. Recurso a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 987.5615.1986.1971

847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1.

Ação anulatória ajuizada ao argumento de que a autora dos anteriores Embargos à Execução não possuía capacidade postulatória. ... ()

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Doc. VP 864.4360.3146.6742

848 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de interdição, determinou o encaminhamento dos autos à 1ª Vara de Infância, da Juventude e do Idoso. Decisão agravada que está superada pela Resolução OE 46/2024. Ocorrida a redistribuição do processo para a 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas da Comarca da Capital, ficou prejudicada a apreciação do agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 685.0399.6889.8832

849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Decisão que indeferiu liminar para suspender os efeitos do ato administrativo para interdição do estabelecimento comercial da impetrante - Matéria que recomenda a formalização da relação processual, com contraditório e ampla defesa - Documentação trazida aos autos que, em um juízo de cognição sumária, não se mostra capaz de infirmar a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo questionado - Probabilidade do direito não vislumbrada - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. VP 359.3536.6823.2458

850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.

Irresignação da curadora em face da decisão que determinou a imediata prestação de contas, bem como a apresentação dos depósitos judiciais, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Descabimento. Decisum que apenas determinou o cumprimento das decisões anteriormente proferidas nos autos. Matéria já apreciada e não impugnada pela recorrente. Ocorrência da preclusão consumativa. Inteligência do CPC, art. 507. Recurso não conhecido... ()

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