(DOC. VP 173.1555.8001.0100)

STJ. Processual civil. Ambiental. Anulação de auto de infração e termo de embargo/interdição. Alegação de erro no acórdão recorrido.

«I - Não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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