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851 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART 932, III
do CPC/2015. PERDA INTERCORRENTE DE INTERESSE RECURSAL. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de interdição. ... ()
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852 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA.
1.Decisum que, em ação de interdição, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça às agravantes. ... ()
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853 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INTERDITADO. CURATELA COMPARTILHADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que decretou a interdição de idoso diagnosticado com esquizofrenia, declarando-o relativamente incapaz para os atos da vida civil e nomeando como curador o presidente do Asilo São Vicente de Paula, onde o interditado reside. ... ()
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854 - STJ. Administrativo. Ambiental. Nulidade de autos de infração. Ausência de comprovação de autoria do dano. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Pretensão de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de ação anulatória cumulada com pretensão de reparação civil, proposta contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando à anulação de autos de infração administrativa e termos de embargos de interdição. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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855 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano material. Interdição de atividade empresarial. Produção probatória. Necessidade. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 933. Ausência de prequestionamento.
1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário movida em desfavor do Município de Mineiros do Tietê, objetivando a condenação da edilidade ao pagamento de indenização pelos danos materiais decorrentes da interdição da atividade empresarial da parte autora. ... ()
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856 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Bem imóvel. Danos causados à residência dos autores pela ruptura de rede de esgoto, quando de obra realizada pela ré, com interdição formal do prédio. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Condenação da ré ao pagamento de valor correspondente ao do aluguel do próprio imóvel atingido efetivamente devida. Irrelevância da residência temporária dos autores em imóvel de padrão inferior. Necessidade de reparação do prejuízo tomando por base o valor do imóvel de cujo uso foram privados. Ré que pretende a limitação temporal da imposição de custeio de aluguel, sugerindo a necessidade de providências pelos autores para o reparo do imóvel. Descabimento. Impossibilidade de transferência aos autores da responsabilidade pela reparação dos danos causados por ela, ré. Falta de plausibilidade no condicionamento da obrigação da ré de pagar aluguéis à exigência de apresentação, pelos autores, de laudos de engenheiros e orçamentos para a reparação necessária dos danos. Obrigação de custeio dos gastos com a mudança dos artigos pessoais dos autores para a nova residência também devida. Dano com nexo evidente para com a conduta da ré, com possibilidade de apuração em liquidação, mediante respectiva comprovação. Sentença que, contudo, também condenou a ré ao ressarcimento dos valores gastos pelos autores com consumo de água no período da interdição. Inexistência de pedido em tal sentido. Decisão ultra petita nessa parte. Cassação parcial do julgado, com exclusão da parcela desbordante do objeto da demanda. Apelação da ré parcialmente provida para tal fim
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857 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito negativo de competência. Interdição. Competência fixada no momento da distribuição. Perpetuatio jurisdictionis. Declaração de competência do Juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência suscitado em ação de interdição, em que houve a declinação da competência em razão da mudança de domicílio do interditando. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração do endereço do interditando durante o processo justifica a declinação da competência do juízo originalmente designado. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 43 consagra a regra da perpetuatio jurisdictionis, que fixa a competência no momento da distribuição da ação. 4. A alteração do endereço da parte não é suficiente para mitigar o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 5. Não foram apresentadas evidências de prejuízo ao incapaz no exercício da defesa de seus direitos, não se configurando hipótese excepcional que justifique a mudança de competência. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. 7. Tese de julgamento: «1. A competência é fixada no momento da distribuição da ação. 2. A alteração do endereço da parte não altera a competência do juízo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 43. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0025429-32.2024.8.26.0000; Rel. Sulaiman Miguel Neto; Câmara Especial; j. 31/10/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0035153-60.2024.8.26.0000; Rel. Jorge Quadros; Câmara Especial; j. 29/10/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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858 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. INTERDIÇÃO DO AEROPORTO DE DESTINO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE NA PISTA. FORTUITO EXTERNO RECONHECIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.Ação de reparação de danos morais. Sentença de procedência. Recurso da companhia aérea ré. Caso peculiar. Consumidores residentes de Santa Catarina e que optaram pelo ajuizamento da ação de indenização em São Paulo. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Miami - Navegantes, com conexão em Bogotá e Guarulhos. Cancelamento do voo do último trecho em decorrência da interdição da pista do aeroporto motivada por acidente com outra aeronave. Fato notório e de ampla divulgação pela mídia. Caracterização do fortuito externo, o que excluía a responsabilidade da companhia aérea. Evidente que o impedimento de embarque e desembarque por mais de cinco horas no aeroporto de Navegantes causou transtornos logísticos para todas as empresas aéreas. Ademais, o pedido terminou veiculado por petição padronizada. Ausência de danos morais «in re ipsa". Cabia à parte descrever como o evento projetou-se para a esfera extrapatrimonial. Reconhecimento de que, diante das particularidades do caso concreto, a ré prestou auxílio material (reacomodação para o primeiro horário disponível). Cumprimento do art. 28 da Resolução 400 da ANAC. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... ()
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859 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Incapacidade absoluta. Pensão. Termo a quo. Verba de caráter alimentar. CCB/2002, art. 2.035. Correção monetária a partir da origem do débito. Honorários. Súmula do 7/STJ.
«1. A sentença de interdição não determina o momento da incapacidade civil, mas exclusivamente a declara, estendendo-se, portanto, os efeitos da sentença ao tempo da configuração da incapacidade do recorrido. ... ()
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860 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Execução penal. Interdição de presídios. Competência do juízo da execução. Lei 7.210/1984, LEP, art. 66. Lep. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1 - É uníssona neste Superior Tribunal de Justiça - STJ a orientação de que o ato judicial de interdição de presídio está amparado pela legislação (Lei 7.210/1984, LEP, art. 66), não havendo que se falar em invasão de competência administrativa. Outrossim, a própria Corte Suprema já entendeu que a supremacia dos postulados da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial legitima a imposição, ao Poder Executivo, de medidas em estabelecimentos prisionais destinadas a assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível. Precedentes. ... ()
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861 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Execução penal. Interdição de presídios. Competência do juízo da execução. LEP, art. 66. Lep. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1 - É uníssona neste Superior Tribunal de Justiça - STJ a orientação de que o ato judicial de interdição de presídio está amparado pela legislação (Lei 7.210/1984, LEP, art. 66), não havendo que se falar em invasão de competência administrativa. Outrossim, a própria Corte Suprema já entendeu que a supremacia dos postulados da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial legitima a imposição, ao Poder Executivo, de medidas em estabelecimentos prisionais destinadas a assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível. Precedentes. ... ()
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862 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Pena de interdição temporária de direitos. Proibição do exercício de profissão. Delito praticado valendo-se o paciente da condição de motorista de táxi. Pena adequada e proporcional. Reeducando que não está impedido de exercer outras atividades. Erro de proibição indireto. Necessidade de revolvimento fático-probatório inviável no writ. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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863 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e determinou a interdição das atividades da instituição de longa permanência para idosos, com reintegração dos idosos às suas famílias ou encaminhamento a entidade adequada, sob pena de multa diária. ... ()
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864 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
I.Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato da Juíza da 3ª Vara de Família e Sucessões de Itaquera-SP, alegando omissão na liberação de honorários advocatícios devidos ao impetrante, advogado constituído pela interditada M. de L. P. na reclamação trabalhista. O impetrante alega que a sentença de interdição é constitutiva e não invalida atos anteriores sem ação própria. Afirma violação de direito líquido e certo e impossibilidade de recurso devido à perda do prazo. ... ()
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865 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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866 - TJRJ. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Constitucional. Aluguel social. Interdição. Direito à moradia como direito fundamental positivo. Ato administrativo que interdita a moradia da agravada, por risco de desabamento de barranco. Obra reconhecida como necessária, mas que não foi feita. Direito da agravada de exigir do Estado (lato sensu) uma prestação positiva, consistente em assegurar direito à moradia. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 273.
«... O direito à moradia é considerado, pela doutrina mais autorizada, um direito fundamental positivo, isto é, um direito fundamental que permite aos seus titulares exigir do Estado prestações positivas. Neste sentido, confira-se a seguinte lição doutrinária (José Afonso da Silva, Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 186): ... ()
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867 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS GRAVES. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES. MULTA RESCISÓRIA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por empresa construtora contra sentença pela qual foi declarada a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado com a parte autora, condenando a apelante à restituição integral dos valores pagos, ao pagamento de multa rescisória contratual, à indenização por danos morais e à devolução de valores referentes a aluguéis pagos em razão da desocupação do imóvel, bem como aplicando multa por embargos de declaração protelatórios. ... ()
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868 - TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de Serviços - Ação Declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência. ... ()
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869 - TJRJ. Interdição. União estável. Pedido formulado por companheiro. Interdita portadora de doença de alzheimer. Incapacidade constatada por laudo médico e em audiência de impressão pessoal. Sentença de procedência. Apelação do irmão que postula a sua nomeação como curador. Manutenção da sentença. CCB/2002, art. 1.768, II.
«Em que pese ter o autor, companheiro da interditada, realizado gastos com recursos desta em proveito próprio e de seu filho, a hipótese pode ser debitada à falta de conhecimento específico do alcance do encargo, razão pela qual cuidou o juízo de primeiro grau das devidas advertências quanto aos limites e obrigações decorrentes da curatela, alertando, inclusive, para a hipótese de destituição. O fato de a procuração outorgada pela interdita ao autor ter sido lavrada após o diagnóstico da doença, por si só, não se afigura capaz de macular a idoneidade do curador nomeado, uma vez que não há prova nos autos da incapacidade da interdita à época do instrumento. Sendo o companheiro a única pessoa com a qual a interdita se relaciona e reconhece, é adequada sua escolha para o exercício da curatela, cabendo ao irmão da interdita o exercício de fiscalização rigorosa para apontar qualquer irregularidade que venha a ocorrer com o passar do tempo. Parecer social que atesta o bom trato dispensado pelo autor à interdita.... ()
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870 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Embargo e interdição de estabelecimento. Apreensão de produtos e equipamentos. Prévio processo administrativo. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de apreciação de ofensa a Decreto, na via especial. Matéria fática. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.
«I. «Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão (STJ, AgRg no REsp 1.054.145/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 11/03/2014). ... ()
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871 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENILIDADE E LIMITAÇÕES FÍSICAS. LAUDO PERICIAL. CAPACIDADE PRESERVADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ABSOLUTA OU RELATIVA. CURATELA COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de interdição de pessoa idosa diagnosticada com senilidade, sob o fundamento de que a requerida possui capacidade para gerir sua vida civil, ainda que com limitações relacionadas à idade avançada. ... ()
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872 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO EVENTUAL. ALUGUEL SOCIAL. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DECORRENTE DE DESASTRE NATURAL. RESIDÊNCIA INTERDITADA. RISCO IMINENTE. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada em ação movida por autora residente no Município de Novo Hamburgo, atingida por fortes chuvas em 2024, com interdição de sua residência pela Defesa Civil. A agravante busca o pagamento do benefício assistencial eventual denominado «aluguel social ou a concessão de moradia digna, previsto nas Leis Municipais 2.278/2011, 2.383/2011 e 2.837/2015, durante o período de sua vulnerabilidade. ... ()
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873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de interdição. Insurgência contra decisão que autorizou a alta hospitalar do Hospital do Coração para transferência da curatelada para hospital de retaguarda. Agravante que alega mas nada comprova, o que se mostra insuficiente para alterar a decisão recorrida. Interditanda que foi transferida, havendo documentos médicos juntados que relatam necessitar apenas de cuidados simples, o que pode ser ofertado pela clínica que a recebeu. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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874 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Direitos autorais. Interdição de estabelecimento empresarial. Tema não debatido no acórdão embargado. Ausência de similitude dos casos.
1 - Incabíveis os embargos de divergência que não demonstram o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico entre o acórdão embargado e os acórdãos indicados como paradigmas, conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ e 1.043, § 4º, do CPC. ... ()
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875 - TJSP. Competência criminal. Foro. Pedido de intervenção parcial de Centro de Detenção Provisória. Não apreciação pela Juíza de Direito das Execuções Criminais que declinou de sua competência. Descabimento. Direito líquido e certo violado. Competência do Juízo da Execução. Lei 7210/1984, art. 66, VIII (LEP) e Normas da Corregedoria da Justiça, que regulamentam o dispositivo (arts. 160 a 164). Pleito que deve primeiramente ser apreciado e, se julgada conveniente a medida, encaminhado à Corregedor Geral de Justiça para aprovar ou não a interdição. Segurança concedida.
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876 - TJSP. Interdição. Incapaz. Sentença que condicionou a inserção da interditada no mercado de trabalho somente mediante prévia autorização judicial. Impossibilidade. Decisão que deve ficar ao encargo do curador. O acesso ao trabalho é direito social de todos, e o valor social ó trabalho é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, e constitui princípio fundamental (artigo 1º, inciso IV, e artigo 7º, ambos da Constituição Federal). A interditada deve ter acesso ao mercado de trabalho, ressalvadas as limitações impostas pela sua deficiência. Recurso provido.
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877 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Autor portador de distúrbio comportamental. Exclusão do plano e interrupção de tratamento médico após completar vinte e um anos. Recusa da ré sob o argumento de que o autor não é inválido, mas incapaz, não se enquadrando nas hipóteses do contrato. Inadmissibilidade. Dano material configurado. Sentença de procedência ratificada quanto ao período do dano que é devido a partir da data da interdição provisória do autor até a demissão de seu genitor. Sentença reformada nesse tópico. Recurso parcialmente provido.
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878 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Compra de medicamentos sem licitação. Aquisições fracionadas de produtos em curto espaço de tempo, de modo a burlar a exigência legal. Atos de improbidade evidentes, tanto do ex-alcaide, quanto da empresa individual vendedora. Inteligência dos arts. 10, VIII, e 11, ««caput e, I, da Lei 8429/92. Procedência que se mantém. Ressarcimento, perda da função pública e interdição política arredados, todavia, dadas as peculiaridades do caso. Jurisprudência. Multa e prazo da pena de proibição de contratar com o poder público mitigados. Recursos parcialmente providos.
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879 - TJSP. Pena. Fixação. Redução. Impossibilidade. Réus que, em conluio, realizaram a contratação sem a realização de certame licitatório, fora das hipóteses legais. Prejuízo econômico sofrido pelo poder público, de rigor a majoração da pena-base. Valor fixado para cada dia-multa está em consonância com a boa condição sócioeconômica dos acusados. Réus que exercem a medicina, a advocacia e a atividade empresarial. Interdição temporária de direitos aplicada aos acusados se mostra pertinente com o cargo por eles ocupado e com a conduta delituosa por eles praticada. Dosimetria da pena escorreita. Recurso improvido.
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880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO -
Determinação de perícia domiciliar pelo perito nomeado pelo Juízo, acolhendo-se a estimativa de honorários em R$8.000,00 (oito mil Reais) - Insurgência do autor - Pretensão de que o exame seja realizado pelo IMESC - Concessão do efeito suspensivo nesta sede - exegese do CPC, art. 478 - Efetividade da perícia sem maiores custos para a parte - Ausente justificativa plausível capaz de sustentar a nomeação do perito em detrimento ao instituto oficial - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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881 - TJSP. Processo administrativo. Posto de Combustível. Venda de combustível adulterado. Inconstitucionalidade da lei local. Sanção. Cassação da inscrição, lacre e interdição de atividade. Regularidade. LE nº: 11.929/05. Primeira amostra analisada sem necessidade do contraditório e acompanhamento do contribuinte. Inexistência de ofensa ao art. 22 da LE 10.177/98. A lei LE 11.929/05 cuida de sonegação tributária e de defesa do consumidor, matérias de competência concorrente do Estado por força do art. 24, I e VIII, da CF. Legalidade das sanções. Recurso improvido
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882 - TJSP. SOCIEDADE -
Contrato de compra e venda de cotas sociais - Sócia que alienou 100 cotas sociais à ré, contratando cláusula de interdição de concorrência, sob pena de multa em caso de descumprimento - Superveniente venda das cotas sociais remanescentes aos ora demandantes - Cobrança da multa contratual, sob alegação de que se sub-rogaram no direito ao adquirirem as cotas sociais da alienante - Improcedência - Efeitos do contrato apenas entre as partes - Posições societárias, ademais, distintas - Cobrança improcedente - Apelação desprovida. ... ()
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883 - TJSP. Ação civil pública. Tutela de urgência. Indeferimento. Agravo de instrumento interposto pelo autor. Pretensão ministerial de interdição de estabelecimento comercial devido à emissão de poluição sonora. Inexistência de controvérsia ambiental a ser dirimida por esta Câmara Reservada ao Meio Ambiente, nos termos do art. 4º da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Eg. Corte. Competência para julgamento de uma das Subseções de Direito Público deste Eg. Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição e compensação oportuna.
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884 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Decisão que determinou avaliação psiquiátrica compulsória com urgência.
Pretensão dos familiares da agravante motivada pela reiteração da conduta de não aderir aos tratamentos propostos. Realização da avaliação compulsória imprescindível para posterior implementação de medidas voltadas ao tratamento médico adequado para a agravante. Urgência na medida. Situação de paciente, que, doente, não se submete ao tratamento adequado, é de risco permanente para si e seus familiares. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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885 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de interdição - Demanda ajuizada pelo filho em face da mãe - Decisão que revogou a gratuidade deferida ao autor - Irresignação - Acolhimento - Elementos trazidos pela impugnante insuficientes para comprovar a relevante alteração da situação financeira da beneficiária - Art. 98, §3º, CPC - Beneficiário que trabalha como motorista auferindo rendimentos de R$ 2.670,13, além de ser proprietário de um Ford/Pampa, ano 1985 - Situação que não revela disponibilidade para arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento - Benesse mantida - Recurso provido... ()
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886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Interdição - Decisão suspendendo a curadora do exercício da curatela, nomeando outro em seu lugar - Fatos graves noticiados pelo irmão da curadora, que estariam prejudicando a curatelada - Agravante que teria contratado empréstimo em nome da curatelada, não lhe repassando o benefício oriundo da pensão por morte do genitor - Questões que merecem ser apuradas - Nomeação de outro curador que era mesmo de rigor, em prol do princípio do melhor interesse, até a resolução do impasse - Recurso improvido.... ()
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887 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo devido à más condições climáticas. Interdição da pista. Realocação do autor em outro voo. Chegada ao destino cerca de 15 horas após a previsão. Falha no dever de informação e na prestação de assistência material ao demandante. Fatos que extrapolaram o mero dissabor não indenizável. Dano moral configurado. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que recomendam a fixação do valor da indenização imaterial em R$5.000,00. Recurso provido... ()
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888 - TJSP. PROCESSUAL -
Ausência de pressuposto de admissibilidade do apelo - Razões de apelo dissociadas do fundamento da r. sentença - Infringência ao princípio da dialeticidade recursal - Causa de não conhecimento - Inteligência dos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC - Precedentes.... ()
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889 - TJSP. Apelação. Estelionato. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto mantido. Afastamento da condição especial imposta para concessão do regime aberto. Proibição de frequentar determinados lugares que consiste em interdição temporária de direitos. Súmula 493 do C. STJ. Vedação. Substituição por penas restritivas de direitos. Manutenção. Fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Pedido expresso formulado pelo Ministério Público com a prova do prejuízo causado. Correção apenas de erro material. Recursos parcialmente providos.
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890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Recurso do autor. Inconformismo com a decisão na parte em que determinou a regularização de sua representação processual. Aduz que outorgou procuração ao seu filho. Outorgante/agravante acometido de doença de Parkinson em estágio avançado. Laudo médico atesta incapacidade. Necessidade de regularização. Nomeação de curador especial que não substitui o advogado do autor. Incapacidade que deve ser analisada em autos de interdição, com nomeação de curador provisório, ser for o caso. Recurso Desprovido... ()
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891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - INDEFERIMENTO DA LIMINAR -
Pretensão de anular a decisão administrativa que cassou a inscrição estadual da empresa impetrante - Alegação de que a defesa administrativa não foi juntada no processo administrativo de interdição, ocasionando cerceamento de defesa - Inadmissibilidade - Ausência de prova inequívoca do fato alegado - Defesa protocolada em processo diverso e em data incompatível com notificação enviada para apresentação de defesa - Não comprovado, de plano, ofensa a direito líquido e certo - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -
Decisão que indeferiu a gratuidade da Justiça - Insurgência dos autores - Documentação fragmentária juntada em Primeira Instância, tendo sido complementada, novamente, apenas em relação às corrés Albertina e Denise - Em relação ao sr. Cleiton, é possível manter a presunção de hipossuficiência em razão da interdição - Sobre o sr. Francisco, porém, resta indeferida a gratuidade, ante a ausência de juntada de qualquer documento em relação à sua condição financeira atual - Decisão reformada em parte - Agravo provido em parte... ()
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893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO -
Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelas autoras/agravantes, para a imediata curatela provisória dos agravados, que são seus genitores - Insurgência - Não acolhimento - Inexistência de situação de urgência a justificar a concessão da medida «inaudita altera parte - Ausência de elementos de convicção suficientes, em sede de cognição sumária, que indiquem que os agravados estão, de fato, incapacitados para a prática dos atos da vida civil - Necessidade de dilação probatória - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... ()
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894 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS -
Improcedência - Insurgência das autoras. Quitação mútua. Termo firmado entre as partes impede pretensão indenizatória - Inexistência de prova de vício de consentimento. Benfeitorias. Ausência de autorização expressa - Indenização indevida (Lei 8.245/91, art. 35). Danos materiais e morais. Nexo causal não demonstrado - Inexistência de demonstração quanto ao prazo e à extensão da interdição do imóvel vizinho. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... ()
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895 - TJSP. Habeas Corpus. Ação de interdição/curatela. Descumprimento da determinação judicial de depósito do valor de imóvel alienado pela curadora provisória.
Pleito de trancamento de Inquérito Policial. Impossibilidade. Medida que, pela estreita via do Habeas Corpus, somente se justifica quando constatada, de forma evidente, a ausência de justa causa para o seu desenvolvimento. Reiteração de pleito formulado em impetrações anteriores, já apreciadas por esta C. Câmara. Ausência de fatos novos que justifiquem a nova impetração. Impetração não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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896 - TJSP. Ação regressiva de indenização. Responsabilidade civil por danos materiais. Veiculo segurado que transitava sobre ponte que veio a ceder e a cair no córrego. Chuvas intensas no Município na data do fato. Previsão de alagamento e inundação em áreas próximas aos rios. Sinalização ou interdição da área, que é de risco, não realizada pelo Município. Queda de ponte que não pode ser antevista pelo condutor. Responsabilidade do Município não elidida. Pagamento da indenização comprovado. Sentença mantida. Apelação não provida.
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897 - TJSP. APELAÇÃO.
Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais e repetição do indébito. Procedência da demanda. Insurgência do réu. Alegação de validade da contratação. Contratação realizada sem a presença e anuência do curador do autor. Nulidade. Vício de incapacidade. Sentença de interdição que transitou em julgado cerca de dez anos antes da contratação. Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte. ... ()
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898 - TJSP. Agravo de instrumento. Interdição. Decisão agravada que indeferiu pedido de levantamento integral dos valores destinados à decoração e mobília do imóvel que será destinado à moradia da família. Manutenção. Ausência de comprovação da efetiva necessidade do incapaz que justifique levantamento integral de valores. Curador que não tem disponibilidade financeira além do necessário para as despesas do curatelado (art. 1.781 c/c CCB, art. 1.753). Necessidade de apresentação de nova planilha de cálculo com despesas efetivamente reversíveis à interditada. Decisão mantida. Recurso desprovido
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899 - TJSP. AÇÃO DE INTERDIÇÃO -
Curatela provisória da genitora dos recorrentes - Insurgência contra decisão que negou o pedido de doação de patrimônio da interditanda para instituições beneficentes - Alegação de que esta sempre promoveu referidas doações de cunho social, inclusive com a fundação de associação civil, motivo pelo qual mereceriam ser mantidas as doações - Descabimento - Expressa vedação legal - Pedido juridicamente impossível - Inteligência dos arts. 1.749 e 1.781, ambos do Código Civil - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... ()
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900 - TJSP. TUTELA DE EVIDÊNCIA -
Ação de interdição - Decisão que declarou a incompetência do juízo, deixando de se pronunciar acerca do pedido de concessão de tutela de urgência para fixar a curatela da interessada em favor do autor, ora recorrente - Insurgência do autor - Questão que não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, uma vez que a r. decisão recorrida nada tratou sobre o tema - Necessidade de remessa urgente ao juízo competente - Tutela negada, com determinação.... ()
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