(DOC. VP 230.3280.2370.2305)

STJ. Administrativo. Ambiental. Nulidade de autos de infração. Ausência de comprovação de autoria do dano. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Pretensão de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação anulatória cumulada com pretensão de reparação civil, proposta contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando à anulação de autos de infração administrativa e termos de embargos de interdição. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No que diz respeito às alegações de omissões contemplando à confirmação de autoria do dano a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote