Jurisprudência sobre
interdicao
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951 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de citação (querela nullitatis) - Decisão de reconhecimento de inadequação da via eleita, com determinação de emenda da inicial, sob pena de indeferimento - Processo de interdição movido contra o pai da agravante - Nulidade fundamentada na falta de inserção dela no polo ativo e passivo - Hipótese de legitimação concorrente e litisconsórcio ativo facultativo, CPC, art. 747 - Necessidade de citação do interditando e não da sua filha - Art. 751 do aludido diploma - Inexistência de vício de citação - Inadequação da propositura da querela nullitatis - Decisão mantida - Recurso não provido.
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952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RUÍDO SONORO - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO -
Insurgência em face da r. decisão que deferiu o pedido liminar para lacrar estabelecimento comercial - Decisório que merece subsistir - Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Ausência da probabilidade do direito - Estabelecimento comercial que está em atividade sem o devido alvará de funcionário - Provas que demonstram a poluição sonora - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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953 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Vícios construtivos - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Manutenção - Agravante que se manteve inerte por anos para resolver a situação posto nos autos e continuou a fazê-lo mesmo após o determinado em sentença - Situação de urgência, inclusive com interdição parcial do condomínio pela defesa civil - Nomeação do mesmo perito que realizou a perícia na fase de conhecimento uma vez que este já conhece o local e já analisou os danos, tendo mais facilidade para atestar o necessário aos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de interdição. Insurgência contra decisão que deixou de analisar o pedido de substituição do curador do requerido, considerando que o feito há muito foi sentenciado, com trânsito em julgado, devendo a parte interessada, se o caso, se valer de ação autônoma. Falecimento do curador. Possibilidade de apreciação da substituição de curatela nos mesmos autos, a ser atribuída a quem melhor possa atender as necessidades do curatelado, com a anuência de eventuais interessados e oitiva do Ministério Público. Precedentes. Recurso a que se dá provimento.... ()
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955 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
-Assessoria jurídica - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Requisitos do art. 50 do Código Civil não verificados - Ausente prova desvio de finalidade ou confusão patrimonial - O inadimplemento, o encerramento irregular e a interdição de um dos sócios não configuram motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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956 - TJSP. Agravo de Instrumento - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão de anular o ato que determinou a interdição parcial de instituição de longa permanência de idosos no Município de Bauru - Indeferimento do pedido liminar - Cabimento - Vigilância Sanitária municipal que constatou existirem 21 residentes em local com estrutura para apenas 9 - Anterior concessão de prazo para regularização que não impede a aplicação de sanção - Possibilidade de a Administração Pública revogar seus próprios atos - Inexistência de direito adquirido a não ser sancionado por violação de normas sanitárias - Ausência de manifesta desproporcionalidade da penalidade - Decisão mantida. Recurso desprovido.
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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE.
Tutela provisória voltada à interdição de realização de evento artístico. Indeferimento na origem. Processamento do recurso sem antecipação da tutela recursal. Evento artística realizado. Subtração da utilidade do provimento recursal, considerada a irreversibilidade da situação de fato que se almejada evitar. Debates a respeito da legalidade do ato e imputação de responsabilidades que destoam dos objetivos do agravo e serão travados na fase de conhecimento. Perda superveniente do interesse recursal configurada. Precedentes. Recurso não conhecido... ()
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958 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E CANCELAMENTO DE GRAVAMES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Recurso do réu. Cédulas com vencimento em 1998 e 1999. Prescrição caracterizada. Prescrição trienal para execução (arts. 34, 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra) e quinquenal com relação à pretensão de fundo (art. 206, § 5º, I do CC). Apelante que não comprova ato interruptivo ou suspensivo que interditasse o curso da prescrição. Interdição, ademais, que ocorreria uma única vez (art. 202 do CC). Recurso desprovido.... ()
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959 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de interdição. Recurso interposto em face de decisão que condicionou a pretensão da curatela provisória à agravante a manifestação de sua irmã, previamente nomeada curadora provisória nos autos de origem. Inconformismo. Acolhimento. Elementos presentes nos autos que indicam que a então curadora teria deixado de exercer os cuidados com a genitora, deixando de se manifestar nos autos quando intimada a tanto. Necessidade de se garantir o atendimento aos interesses da idosa que justifica a substituição da curatela provisória. RECURSO PROVIDO". (v. 45168)... ()
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960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO -
Decisão hostilizada que, em acolhimento ao parecer do Parquet, limitou o acesso às contas da interditanda. Insurgência dos Irmãos da Agravada visando livre acesso às contas ao fundamento de que o importe de pouco mais de treze mil reais seria insuficiente para sua manutenção. Descabimento. Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) . Precedentes do STJ. Curatela que visa a proteção dos direitos de incapazes inclusive contra eventual dilapidação patrimonial. Possibilidade de levantamento através de prévia autorização judicial. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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961 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL -
Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de encargos julgada procedente, com rejeição de reconvenção - Recurso dos réus visando a improcedência da ação - Interdição do prédio locado pela Municipalidade - A prova documental e testemunhal indica que as partes mantiveram a contratação parcial da locação mesmo após este ato - Pertinência na redução de encargos no período - Acionados que só devolveram o imóvel quase dois anos após o ato de império, devendo responder, com a redução determinada, pelos alugueres neste período - - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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962 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Pedido de alvará judicial para venda de bens do genitor da incapaz. Determinação de redistribuição ao Juízo que decretou a interdição. Impossibilidade. Não há relação de acessoriedade entre as demandas, pois a interditada figura como herdeira e não como proprietária. Sem prevenção e necessidade de distribuição por dependência. Inteligência dos CPC, art. 61 e CPC art. 553, em sentido inverso. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO I. JUÍZO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (SUSCITADO)... ()
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963 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI E O JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA MESMA COMARCA. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. JUÍZO SUSCITANTE QUE JULGOU AÇÃO DE INTERDIÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ¿A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS SE UM DELES JÁ FOI JULGADO¿. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235/STJ. CONFLITO DO QUAL SE CONHECE PARA FIXAR COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI.
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964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Interdição - Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça postulada pela autora - Inconformismo da parte autora, alegando fazer jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, pois dada sua atual condição econômica, não possui condições de arcar com as custas do processo - Descabimento - Não apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Existência de elementos que evidenciem a ausência de pressupostos legais para a concessão da gratuidade - Renda incompatível com o benefício da gratuidade da justiça postulado - - Recurso desprovido... ()
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965 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Alvará judicial - Distribuição livre ao Juízo da 2ª Vara de Iguape - Redistribuição por dependência ao Juízo da 1ª Vara da mesma Comarca, em virtude de lá tramitar a ação de inventário - Impossibilidade - Ação de interdição do autor do pedido de alvará julgada pelo juízo da 2ª Vara - Acessoriedade - Arts. 61 e 553, ambos do C.P.C. e art. 1.748, IV e 1.774, ambos do C.C. que devem ser observados- Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado... ()
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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO -
Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Inconformismo que não comporta acolhimento - Entabulado acordo nos autos de origem. Homologação pendente. Aguarda-se a realização da perícia junto ao IMESC - Manifestação mais recente da autora nos autos de origem que é oposta à medida aqui requerida - Pretensão que, sobretudo em razão da sua seriedade, não deve ser acolhida neste momento - Necessário, ainda, que fique melhor comprovado o quadro de saúde do recorrido - Decisão mantida - Recurso desprovid... ()
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967 - TJSP. AÇÃO DE INTERDIÇÃO -
Indeferimento do pedido de perícia domiciliar a ser realizada pelo IMESC - Impugnação - Acolhimento - Interditanda que possui diagnóstico de Alzheimer e se encontra acamada, o que torna extremamente dificultoso seu deslocamento - Pretensão recursal que encontra enquadramento no Comunicado 655/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - Hipótese que autoriza a realização da perícia domiciliar, com possibilidade de nomeação de perito credenciado junto ao Tribunal de Justiça às expensas da Secretaria da Justiça e Cidadania, nos termos do Comunicado Conjunto 555/2022 - Precedentes - Recurso provido... ()
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968 - TJSP. Civil. Interdição. Ação proposta por uma das filhas em face da genitora. Sentença de parcial procedência, destituída a autora como curadora. Alegação da autora de que sempre agiu com zelo e idoneidade, devendo ser mantida curadora. Estudo social que apontou outra filha da ré, irmã da autora, como a mais indicada para ser curadora da requerida. Correta adoção. Atendimento ao melhor interesse da curatelada. Dever de prestar contas. Cabimento. Inteligência dos arts. 84, § 4º da Lei 13.146/2015, 1.774 e 1.755 do Código Civil. Recurso parcialmente provido
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969 - TJRS. Família. Direito de família. Adoção póstuma. Legitimidade ativa. Falta. Adotante. Morte. Manifestação de vontade. Inexistência. Agravo de instrumento. Adoção póstuma. Ilegimitidade ativa.
«Não figurando o falecido como autor da ação de adoção, cuja interdição provisória já havia sido deferida quando do seu ajuizamento, é parte ilegítima para figurar no pólo ativo do pedido, sendo que o seu falecimento no curso da ação não caracteriza adoção póstuma, vez que sequer adotante ele era. Ação ajuizada pela ex-esposa, que deve prosseguir somente tendo ela como adotante. Precedentes legais. Agravo de instrumento provido, por maioria. ... ()
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970 - TJSP. Locação. Fiança. Execução por título extrajudicial. Fiança prestada pelos pais a filho e nora. Cônjuge fiador incapaz, sendo interdição por demência. Nulidade de fiança prestada por ele. Fato que não afeta a garantia assumida pelo cônjuge capaz. Aplicação do princípio da boa-fé em prol da locadora. Interesse desta, que buscou, antes da celebração da locação, garantia idônea, com fiança assinada pelo casal, sem ter sido alertada de qualquer vício incapacitante. Embargos do devedor parcialmente procedentes, determinado o prosseguimento da execução, com a subsistência da penhora da meação do cônjuge capaz. Recurso desprovido.
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971 - TJSP. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Estacionamento desprovido de licença de funcionamento contra o qual foi formalizado auto de infração e de multa e interdição da atividade. Cabimento. Exigência de prévia licença de funcionamento para ocupação ou utilização de imóvel para instalação e funcionamento de atividades comerciais expresso na Lei nº: 10.205/86. Determinação de intimação para regularização e a imposição de auto de infração e de multa contida na Lei Municipal nº: 13.885/06. Atividade fiscalizatória praticada dentro do legítimo e regular exercício do poder de polícia em evidente obediência à Constituição Federal. Recurso improvido.
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972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de interdição e curatela - Decisão que determinou a comprovação, nos autos, do depósito em conta judicial da parte cabente ao curatelado, referente à alienação de fração ideal de bem imóvel pertencente à sua esposa - Curador que desembolsou quantia significativa de seu salário para prover a subsistência do incapaz - Circunstância que não dispensa a comprovação do depósito - Obrigação legal de prestar contas, por exercer o múnus da curatela - Preliminar de não cabimento do recurso afastada - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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973 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdição e curatela. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.
«1 - A ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido impede o exame da pretensão recursal, ante o óbice contido na Súmula 283/STF. ... ()
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974 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ambiental. Infração e interdição de loteamento autorizado por órgão ambiental municipal. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11 com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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975 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/1973, art. 535, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... ()
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976 - TJSP. Interdição. Curador. Devendo o CPC/1973, art. 1182, ser interpretado à luz dos arts. 5º, LV e LXXIV, 127 a 129, 133 e 134 da CF/88, imprescindível é a nomeação de curador especial ao interditando, independentemente da intervenção do Ministério Público, que não mais exerce a função de curador à lide, cuja atividade é tipicamente de defesa da parte ou do interessado em juízo, devendo a nomeação recair sobre profissional inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil ou da Procuradoria Geral do Estado. Recurso ministerial provido.
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977 - TJSP. Interdição. Curador. Nomeação destinada à interditanda. Admissibilidade. Incabível impor ao Ministério Público o papel de defensor dos interesses da interditanda. Posicionamento jurisprudencial dominante, no sentido de derrogação da regra do § 1º do CPC/1973, art. 1182. Questão que deve, portanto, ser analisada à luz do § 2º do mesmo dispositivo legal. Imperiosa a nomeação de Curador Especial (defensor público ou advogado nomeado pelo convênio OAB/PGE) à interditanda. Intervenção ministerial que se dá na forma do artigo 82, II, do mesmo Estatuto e, portanto, incompatível com a representação judicial. Decisão reformada. Recurso provido.
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978 - TJSP. Interdição. Curador. Nomeação destinada à interditanda. Admissibilidade. Incabível impor ao Ministério Público o papel de defensor dos interesses da interditanda. Posicionamento jurisprudencial dominante, no sentido de derrogação da regra do § 1º do CPC/1973, art. 1182. Questão que deve, portanto, ser analisada à luz do § 2º do mesmo dispositivo legal. Imperiosa a nomeação de Curador Especial (defensor público ou advogado nomeado pelo convênio OAB/PGE) à interditanda. Intervenção ministerial que se dá na forma do art. 82, II, do mesmo Estatuto e, portanto, incompatível com a representação judicial. Decisão reformada. Recurso provido.
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979 - TRT4. Absolutamente incapaz. Reconhecimento como herdeiro do de cujus. Prescrição. Suspensão.
«Demonstrado que um dos sucessores do de cujus é absolutamente incapaz em razão de retardo mental moderado, conforme termo de interdição, imperioso o reconhecimento deste como beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, não importando que a dependência não esteja averbada junto ao órgão previdenciário. Consequentemente, nos termos do artigo 198 do CC, considera-se suspensa a contagem do prazo prescricional em relação à sucessão-reclamante. Recurso ordinário interposto pela sucessão-reclamante a que se dá provimento. [...]... ()
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980 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Área invadida. Construção de imóvel em área cedida para instalação de oleodutos. Insurgência contra decisão que indeferiu novo pedido de demolição do imóvel face à interdição realizada pela defesa civil. Alegação de que a ocupação, além de ser irregular, coloca em risco a vida do agravado, haja vista que foi averiguado defeito grave no duto localizado exatamente sob as construções erguidas na área da invasão. Descabimento. Ausência de qualquer referência em relação a risco iminente de explosão. Prematuro o deferimento da demolição do imóvel. Decisão mantida. Recurso improvido.
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981 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Impossibilidade de exercício de curadoria especial pelo Ministério Público. Munus exercido pela defensoria pública.
«1 - Ação distribuída em 18/12/2013. Recurso especial interposto em 05/10/2015 e atribuído à Relatora em 22/2/2017. ... ()
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982 - TJSP. Apelação em mandado de segurança. Ausência de alvará de funcionamento. Pretendido afastamento da aplicação de penalidades e manutenção das atividades no local. Inadmissibilidade. Processo de solicitação de licença de funcionamento que não se confunde com processo de regularização de edificação. Não incidência do art. 23 da Lei Municipal 13.558/2003, alterado pela Lei Municipal 13.876/2004. Falta de prévia licença de funcionamento que pode justificar a interdição do estabelecimento. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes neste sentido. RECURSO DO IMPETRADO PROVIDO e PREJUDICADO O RECURSO DA IMPETRANTE.
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983 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de interdição. Não comprovação da incapacidade. Pedido de nova perícia. Indeferimento. Julgador. Destinatário das provas. Súmula 7/STJ.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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984 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdição. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. INTERDIÇÃO.
Decisão que condenou o agravante a prestar contas em decorrência da administração do patrimônio de sua genitora Leila, interditanda, no período de 11/01/2021 a 23/10/2022. Inconformismo. COMPETÊNCIA RECURSAL. Pretensão fundada em ação de curatela. Controvérsia concernente à administração do patrimônio da interditada. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado I. Inteligência do art. 5º, I.6 da Resolução 623/2013 do TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... ()
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986 - TJSP. Mandado de segurança preventivo - Câmaras de bronzeamento artificial - Prestação de serviços de estética - Autuação ou interdição do estabelecimento com fundamento na Resolução RDC 56/09 - Inadmissibilidade - Ato normativo anulado por decisão proferida nos autos de demanda coletiva movida perante a Justiça Federal - Direito certo e líquido ao livre exercício da atividade comercial - Existência de risco à autuação indevida - Proibição afastada, mantidas, porém, todas as demais exigências legais, especialmente as relativas às condições sanitárias do estabelecimento e do próprio equipamento utilizado - Sentença confirmada - Recurso voluntários e remessa necessária improvido
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987 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. INDENIZATÓRIA -
Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Autora portadora de esquizofrenia que não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I) - Ausência de processo de interdição e de prova da incapacidade da autora para os atos da vida civil - Falha na prestação de serviços do banco réu não demonstrada - Validade das contratações que deve ser reconhecida - Dano material ou moral não configurados - SENTENÇA MANTIDA - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - RECURSO DESPROVIDO... ()
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988 - TJSP. COBRANÇA. CHEQUES.
Cártulas emitidas ao tempo em que o réu já era pessoa interditada por decisão judicial transitada em julgado. Emissão que ocorreu 10 anos após o decreto da interdição. Negócio jurídico inválido e que não produz efeitos jurídicos, pois eivado de vícios que maculam a sua licitude. Pretensão posta em Juízo improcedente. Sucumbência. Ônus a ser suportado pela autora por aplicação do princípio da sucumbência, inaplicável na hipótese o da causalidade. Honorários advocatícios. Verba corretamente fixada, pois respeitou os parâmetros legais aplicáveis à espécie. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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989 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Danos no imóvel em que reside a autora, ocasionados pelo despejo irregular de águas pluviais. Sentença de procedência do pedido, em relação ao Município de Resende. Insurgência do réu.
Prova pericial conclusiva no sentido de que a inadequação das instalações, cuja manutenção incumbe ao Município de Resende, foi causa da erosão, que resultou na interdição do imóvel em que reside a autora, pela Defesa Civil Municipal. Responsabilidade civil, prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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990 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - MEDIDAS RESTRITIVAS - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - ENTES PÚBLICOS - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - DECRETO MUNICIPAL 9.117/2007.
1 -Os entes federativos têm competência concorrente para legislar sobre saúde, cabendo ao Governo Federal definir sobre serviços e atividades de interesse nacional e aos Estados e Municípios as questões de interesse regional e local. ... ()
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991 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Decisão que determinou que o autor cumpra o quanto determinado pelo Ministério Público, pois se faz necessária a autorização específica para a propositura da demanda ou, como no caso em tela, aprovação ulterior pelo juiz, nos termos do art. 1.748, parágrafo único, do Código Civil. Adotado parecer da PGJ. Necessidade de se autorizar o desenvolvimento do processo, com determinação de que seja oficiado ao Juízo da interdição, dando conta da decisão proferida neste recurso. Decisão reformada. Recurso provido
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992 - TJSP. Agravo de instrumento. Interdição. Inconformismo dos autores. Pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal. Pedido de justiça gratuita indeferido na origem. Ausente alteração superveniente de suas capacidades econômicas, determinou-se o recolhimento do preparo recursal. Inércia acerca da determinação exarada por esta Relatoria, tendo transcorrido in albis o prazo concedido para o recolhimento do preparo. Advertência expressa de que, na ausência da comprovação de recolhimento do preparo, o recurso seria julgado deserto. Deserção configurada. Inteligência dos arts. 932, III e 1.007 do CPC. Recurso não conhecido
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993 - STJ. Processual civil. Direito à vida e à saúde. Internação compulsória. Tratamento de dependente químico reconhecida por laudos médicos. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação. Impossibilidade de revisão do valor arbitrado.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com o objetivo de obter do Estado de Pernambuco a interdição compulsória em instituição pública ou privada do recorrido para o tratamento contra o uso de drogas, sob pena do pagamento de multa diária. ... ()
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994 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos lep, art. 85 e lep art. 93, e 35, § 1º, do CP. Interdição do estabelecimento prisional. Ausência de condições mínimas constatada pelo tribunal de origem. Alteração que demanda o reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 117 da lep, 489, § 1º, VI, do CPC, e 619 do CPP. Presos em regime aberto. Ausência de vagas em estabelecimento penal compatível. Cumprimento da pena em prisão domiciliar até a disponibilização de vaga. Possibilidade. Precedentes. Entendimento firmado no julgamento do REsp 1.710.674/mg (tema 993/STJ).
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, constatada a inexistência de condições mínimas estruturais e de lotação da unidade prisional, compete ao Juízo da execução determinar sua interdição total ou parcial. No caso, a instância de origem constatou a ausência dessas condições. Assim, perquirir acerca da existência ou não de condições mínimas de funcionamento do estabelecimento penal, como pretendido pelo agravante, demandaria revolvimento fático probatório inviável em sede de recurso especial. 1.1. Não há falar em violação da LEP, art. 85, em razão da não observância do limite de superlotação disposto na Resolução 5/2016 do CNPCP, tendo em vista que a competência do Juízo da execução para interditar estabelecimento penal não está condicionada a observância do referido parâmetro de superlotação. Para além da capacidade do estabelecimento, que no caso foi ultrapassado, também há necessidade de constatação da existência de condições mínimas estruturais e de salubridade do local, que, no caso, estão ausentes, relatando o magistrado singular que os presos são obrigados a dormir no chão e em banheiros.... ()
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995 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. INTERDIÇÃO, DESOCUPAÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de embargos à execução de título extrajudicial, na qual o condomínio-embargado cobra cotas condominiais inadimplidas pelo embargante, relativamente à unidade situada na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 327, Niterói. ... ()
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996 - TJSP. Apelação Cível - Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, Município de Jarinu, e responsáveis pelas unidades do movimento religioso Missão Belém em Jarinu - Organização que acolhe pessoas em situação de vulnerabilidade social, inclusive idosos, pessoas com deficiência e adictos, sem atendimento dos requisitos legais - Sentença que julgou os pedidos procedentes, determinando a interdição dos estabelecimentos até regularização, com encaminhamento dos residentes a entidades habilitadas - Recursos dos réus - Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, pois o inquérito civil tramitou por uma década sem regularização das atividades, sendo descabida a pretendida prova oral - A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, pois os apelantes são responsáveis pelas unidades, desempenhando papel de liderança no movimento religioso, sem indicar outros responsáveis, como exigido pelo CPC, art. 339 - Estruturação informal do movimento não pode servir de escudo para eximir seus líderes do atendimento dos preceitos normativos tratados na demanda - Preliminares rejeitadas - Em que pese a boa intenção do movimento religioso e sem olvidar a notória a insuficiência das iniciativas do Poder Público para acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, é impositivo o cumprimento das normas regulamentares relativas a instituições de longa permanência de idosos e a comunidades terapêuticas - Atividades materialmente desempenhadas que atraem a incidência das disposições das Leis 10.741/2003 e 11.343/2006 e regulamentação estipulada nas RDCs 29/2011 e 502/2021 da ANVISA - Legitimidade e responsabilidade do Município quanto ao encaminhamento das soluções necessárias que decorre diretamente da competência comum de todos os entes federados para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, estabelecida no CF/88, art. 23, II - Pretendido reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Fazenda Estadual - Descabimento - Grande contingente de pessoas oriundas de outras cidades, representando problema social que advém de uma demanda reprimida de todo o Estado - Sentença que comporta reforma parcial para afastar a imediata interdição, permitindo-se a continuidade da internação de pessoas que não se qualifiquem como idosos, dependentes químicos ou incapazes - Recurso dos correqueridos provido em parte, desprovidos os apelos do Município e do Estado
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997 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de nulidade de contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento, em razão da alegada incapacidade civil da parte autora, acometida por esquizofrenia. Pretensão de reconhecimento da nulidade absoluta de tais contratações ou, subsidiariamente, a sua revisão, limitando as parcelas dos empréstimos em 30% dos rendimentos líquidos. Sentença de procedência parcial da ação e de procedência da reconvenção do corréu BGN, para decretar a nulidade dos contratos sub judice e, ao mesmo tempo, condenar o autor-reconvindo a restituir ao réu-reconvinte o valor que dele tomou emprestado. Irresignação da parte requerente e dos corréus Cruzeiro do Sul, Financeira Alfa e Bradesco. Apelos do autor e do corréu Cruzeiro do Sul desacompanhados do respectivo preparo. Determinação para recolhimento do preparo em dobro, no caso do autor. Pleito de gratuidade formulado no recurso de apelação do corréu negado, com a determinação para recolhimento simples de referida taxa. Prazo transcorrido in albis. Preclusão. Deserção caracterizada com relação a esses dois recursos. Cabimento, por sua vez, do apelo do Bradesco e cabimento parcial do recurso da Financeira Alfa. Conjunto probatório dos autos que demonstra que os contratos sub judice foram todos celebrados antes da interdição da parte autora, em 01/11/2013. Instituições financeiras rés que não tinham condições de avaliar a capacidade psíquica da parte autora antes de sua interdição. Efeitos da sentença de interdição que não retroagem. Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, de rigor reconhecer-se a validade das contratações. Sentença reformada para se afastar a pretensão declaratória. Pleito subsidiário de revisão dos descontos que se encontra devolvido a este Tribunal, nos termos do art. 1.013, §2º, do CPC. Averbações no contracheque da parte autora a título dos empréstimos consignados que superam o limite legal de 30% de seus rendimentos líquidos. Revisão cabível. Percentual ora fixado que abrangerá os contratos celebrados com todos os bancos réus, cada um devendo reduzir proporcionalmente as parcelas mensais devidas, de modo que a somatória não ultrapasse 30% dos rendimentos líquidos da parte autora. Procedência parcial da ação e sucumbência recíproca mantidas, porém com a redistribuição das verbas de sucumbência em 2/3 para o autor e em 1/3 para os réus. Multa imposta à Financeira Alfa em virtude de embargos de declaração contra a r. sentença que não merece afastamento. Juízo de origem que já havia apreciado a alegação relativa à restituição do crédito, inclusive por ocasião da rejeição dos embargos prévios do BMG. Os embargos de declaração, em relação a esse tema, possuíam manifesta intenção protelatória, sendo cabível, com base no art. 1.026, §2º, do CPC, a multa. Conduta da corré, ademais, contrária à boa-fé processual exigida das partes. Sanção acertada. Recursos do autor e do corréu Cruzeiro do Sul não conhecidos, provido o do Bradesco e provido em parte o da Financeira Alfa.
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998 - STJ. Administrativo e civil. Ação anulatória de ato administrativo. Exclusão de policial militar da corporação. Prescrição. Acórdão recorrido que concluiu pela incapacidade do autor. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu: «não vejo como aplicar a decadência ou prescrição do fundo de direito do autor, uma vez que até outubro de 2015 o mesmo era considerado incapaz pela Justiça, tanto na Justiça comum como na Justiça castrense. Assim sendo, na data de ajuizamento da Ação de rito ordinário 1000298-18.2016/9/21.0002 junto a 2ª Auditoria em 25/05/2016, não havia transcorrido o prazo prescricional de cinco anos determinado pelo Decreto 20.910/1932 (fl. 1.426, e/STJ). ... ()
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999 - STJ. Constitucional e execução penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superlotação de estabelecimento prisional. Risco à segurança dos presos e servidores. Interdição por decisão judicial. Devido processo legal. Observância. Reserva do possível. Não oponibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso não provido.
«1. O procedimento de interdição da Cadeia Pública de Caragola/MG - Autos 15/2015 - observou o contraditório e a ampla defesa, uma vez que o diretor do estabelecimento prisional e o representante judicial do Estado foram intimados para manifestação. ... ()
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1000 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. VÍNCULO DE PARENTESCO. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itabirito, que, nos autos da ação de interdição, deferiu, em caráter liminar, a curatela provisória à agravada. O agravante sustenta ser irmão do interditando e impugna a nomeação da agravada, alegando ausência de vínculo de parentesco e possível conflito de interesses, notadamente em razão de disposições patrimoniais questionadas. Requer a concessão da curatela a si, de forma exclusiva ou compartilhada com suas filhas, ou ainda, subsidiariamente, com a agravada. ... ()
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