(DOC. VP 187.9113.1000.3000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ambiental. Infração e interdição de loteamento autorizado por órgão ambiental municipal. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11 com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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