(DOC. VP 295.2738.0723.0358)

TJSP. COBRANÇA. CHEQUES.

Cártulas emitidas ao tempo em que o réu já era pessoa interditada por decisão judicial transitada em julgado. Emissão que ocorreu 10 anos após o decreto da interdição. Negócio jurídico inválido e que não produz efeitos jurídicos, pois eivado de vícios que maculam a sua licitude. Pretensão posta em Juízo improcedente. Sucumbência. Ônus a ser suportado pela autora por aplicação do princípio da sucumbência, inaplicável na hipótese o da causalidade. Honorários advocatícios.

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