Jurisprudência sobre
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551 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão de regularização de frequência e pagamento, em razão de incapacidade mental. Procedência. Impugnação. Desacolhimento. Afastamento decorrente de incapacidade mental laborativa comprovada por perícia médica. Declaração de interdição em virtude de transtorno afetivo bipolar. Incapacidade total. Prescrição afastada. Decisão mantida. Recursos improvidos.
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552 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Contrato de financiamento bancário. Realização do pacto por pessoa que apresentava sintomas do mal de «Alzhaimer. Incapacidade do contratante. Reconhecimento. Termo inicial não condicionado à sentença de interdição. Incapacidade que retroage à data anterior a da sentença. Anulatória procedente. Recurso provido.
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553 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Arrendamento mercantil firmado por pessoa absolutamente incapaz de exercer atos da vida civil. Prova inequívoca da incapacidade da autora. Sentença de interdição anterior à celebração do contrato. Nulidade do contrato reconhecida. Sentença que reconheceu a nulidade do negócio jurídico mantida. Recurso improvido.
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554 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interdição. Inconformismo com despacho que deixou de apreciar a matéria arguida em petição. Não enfrentamento da questão na instância de origem que impede o conhecimento por esta Corte, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido.
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555 - TJSP. Inventário. Inventariante. Nomeação em desconsideração à ordem legal, sem motivo relevante. Inadmissibilidade. Documentação comprobatória a respeito de quem detém a posse e a administração dos bens do falecido, curador provisório desde a interdição. Consideração. Necessidade. Recurso provido para desconsiderar a nomeação promovida em primeiro grau.
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556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Instituição de longa permanência para idosos - Interdição - Pretensão à manutenção das suas atividades - Indeferimento da tutela - Ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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557 - TJSP. INTERDIÇÃO.
Tutela de urgência. Nomeação da genitora no múnus de curadora da filha. Elementos dos autos que evidenciam a necessidade dessa medida com o escopo de proteção da interditanda. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso não provido... ()
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558 - TJSP. "AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. INTERDIÇÃO E CURATELA. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. Inconformismo. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto do agravo interno. RECURSO NÃO CONHECIDO. (v. 46125)... ()
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559 - TJSP. Interdição. Incapaz. Nomeação de curador especial. Cargo que deve ser exercido por advogado indicado e não por membro do Ministério Público, pois este atua na função de fiscal da lei e não na qualidade de defensor da parte. Recurso provido para esse fim.
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560 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Cláusula contratual que prevê pagamento a esse título de 20% (vinte por cento) do patrimônio móvel e imóvel da interditanda. Impossibilidade. Ação de interdição isenta de qualquer complexidade. Decisão que acolheu cota do Ministério Público mantida. Recurso improvido.
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561 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Decisão que rejeitou a exceção de suspeição oposta em face de membro do Ministério Público. Promotor de Justiça que atuava no feito removido do cargo. Cessação das atribuições. Perda de objeto. Recurso prejudicado.
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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA CURATELA PARA O GENITOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RISCO. ALTA LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE ESTUDOS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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563 - TJRJ. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Interdição de imóvel por enchentes. Pretensão de recebimento de aluguel social. Sentença de procedência. Irresignação que merece tão somente para adequar o dano moral. Precedente. Recurso provido em parte.
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564 - TJSP. Apelação. Declaratória de Inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, que está interditado desde 11.04.2017. Cartão de Crédito Consignado - RMC contratado em data anterior ao da interdição. Ausência de demonstração de vício de vontade, a teor do CPC, art. 373, I. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência do autor acerca da contratação da modalidade de empréstimo. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Sentença mantida. Recurso não provido
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565 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Imposição de medida de segurança. Impossibilidade. Acusado civilmente interditado. Situação que não dispensa a instauração do incidente de insanidade mental. Insuficiência probatória no sentido da inimputabilidade penal. Necessidade da constatação de que a doença mental que levou à interdição civil do acusado também o tenha privado completamente da capacidade de entendimento do caráter ilícito de sua conduta. Situação que deve ser necessariamente verificada mediante a devida instauração do incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 e seguintes do Código de Processo Penal. Sentença absolutória imprópria impondo medida de segurança sem que houvesse lastro mínimo em perícia técnica anulada. Recurso provido.
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566 - TJMG. Incapacidade absoluta. Nulidade do negócio jurídico. Apelação cível. Ação ordinária. Contrato de empréstimo pessoal. Incapacidade absoluta do contratante. Vício insanável. Nulidade do negócio jurídico. Honorários advocatícios. Fixação conforme parâmetros do art. 20 do CPC
«- Após a interdição, os atos praticados pelo interditado são nulos, pois a ausência de capacidade volitiva livre vicia o ato jurídico. ... ()
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567 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdição. Exercício da curatela. Melhor interesse da interdita. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões. Precedentes. ... ()
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568 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEFINIÇÃO DO PERÍODO.
1.Os arts. 84, § 4º, da Lei 13.146/2015 e 1755, do CC, referem-se à prestação de contas em razão de atos realizados durante o período de administração, de modo que, ainda que se admita a possibilidade de retroação à data da incapacidade de fato, quando a curadora já estaria exercendo atos de administração, não há como se conceber retroação a período em que a interdita se encontrava plenamente capaz, pois extrapolaria o objeto do incidente. ... ()
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569 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da curadora para prestação de contas, sob pena de lei, em ação de interdição. A agravante alega a inexistência de bens em nome da incapaz, que recebe apenas benefício mensal de um salário mínimo, utilizado integralmente para seu sustento. Pleiteia a dispensa da prestação de contas anual, argumentando que a obrigatoriedade seria um encargo desnecessário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a prestação de contas pela curadora, considerando que a curatelada não possui bens e o benefício recebido é consumido pelas despesas ordinárias. III. Razões de Decidir. 3. A administração dos bens do interdito é inerente ao exercício da curatela. No entanto, a curatelada não possui bens, apenas um benefício previdenciário mensal que é consumido pelas despesas ordinárias. 4. A jurisprudência permite a dispensa da prestação de contas quando o valor do benefício é irrisório e consumido pelos ônus naturais da curatela, não justificando o acréscimo de tal ônus à curadora. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para dispensar a prestação de contas periódicas relativas à administração do benefício previdenciário. Tese de julgamento: 1. A prestação de contas pode ser dispensada quando o benefício recebido é consumido integralmente pelas despesas ordinárias da curatelada. 2. A obrigatoriedade de prestação de contas pode ser mitigada considerando as peculiaridades fáticas. 3. O mesmo não se aplica caso seja liberado o levantamento de importâncias maiores depositadas em favor da interdita e para fins específicos, a qual tem direito de saber o valor depositado e os rendimentos, cuja movimentação porém fica sob fiscalização e autorização do Juízo. Legislação Citada: Não há legislação específica citada no texto. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001046-88.2016.8.26.0311, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2017... ()
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570 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Absolutamente incapaz. Suspensão da prescrição à data da sua incapacidade. Sentença de interdição. Efeitos meramente declaratórios. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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571 - STJ. Agravo regimental no recruso especial. Execução. Recorrido no regime intermediário. Ausência de vagas na modalidade semiaberta. Interdição total do estabelecimento prisional local. Concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Ausência de ilegalidade. Entendimento em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
1 - Além de o Tribunal de Justiça ter consignado a inexistência de vagas no regime intermediário - ao qual o agravado progrediu - foi-se além: instada mais uma vez a se manifestar, a Corte local destacou que «diante da portaria 01/2023, foi decretada a interdição total do estabelecimento prisional desta localidade, e, diante dessa situação, os reeducandos do regime semiaberto estão cumprindo suas penas na condição domiciliar com utilização de tornozeleira eletrônica". Incidência do enunciado da Súmula 83/STJ. ... ()
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572 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. A interdição do estabelecimento da agravada, enquanto medida suprema acaba por ferir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que devem ser observados diante de situações concretas. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.
«1. Infere-se dos autos, ser a parte agravada pessoa jurídica de direito privado, com atividade na prestação de serviços de saúde, consistente no tratamento de dependentes químicos com internações voluntárias, involuntárias e compulsórias. ... ()
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573 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Banco Daycoval S/A contra decisão que deferiu a suspensão da execução em Embargos à Execução opostos por Maria Therezinha Chiavari Delbem, representada por sua curadora. Alegação do banco agravante de que a Cédula de Crédito Bancário foi assinada antes da interdição da executada e contesta alegações de fraude. ... ()
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574 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E
Suspensão cautelar das atividades da autoescola nos termos do art. 75, § 1º da Resolução CONTRAN 789/2020. PROVIDO. ... ()
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575 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Intervenção do Ministério Público em feito de interdição. Designação de curador especial. Pressuposto. Presença de conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal.
«1 - A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. No procedimento de interdição, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014) ... ()
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576 - STJ. Processual civil e administrativo. Obra irregular. Interdição. Liminar deferida. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ. Código de obras e edificações do estado de São Paulo. Súmula 280/STF.
«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou (fls. 243-244, e/STJ): «Ademais, ausente o fumus boni iuris, o agravante não nega estar construindo obra sem alvará, a interdição é medida acautelatória que preserva a situação até que se resolva essa questão definitivamente. ... ()
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577 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Poder de polícia. CPC/1973, art. 535, II. Violação não configurada. Interdição de estabelecimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535(AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir 'decisão contrária aos interesses da parte' com 'negativa de prestação jurisdicional' (AgRg no AREsp 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014), nem 'fundamentação sucinta' com 'ausência de fundamentação' (AgRg no AREsp 347.519/SE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 12/03/2014). ... ()
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578 - TJSP. APELAÇÕES - DIREITO DE VIZINHANÇA -
Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes decorrente da interdição do imóvel em que a autora possuía seu estabelecimento comercial, em razão de obras de reforma e reestruturação do imóvel realizadas pelas rés - Sentença de procedência parcial que reconheceu a responsabilidade da Rede DOr São Luiz S/A - Itaim e Araújo Engenharia Ltda. pela ocorrência dos abalos estruturais e consequente interdição do imóvel, afastada a responsabilidade do condomínio litisdenunciado e da empresa Jorgeny, responsável pelo projeto executivo - Apelos da Rede DOr e da empresa Araújo Engenharia - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia - Matéria preliminar repelida - Laudo pericial produzido em anterior ação cautelar de produção antecipada de provas que indica a responsabilidade de ambos os recorrentes pelos danos - Ausência de impugnações específicas que pudessem infirmar as conclusões do trabalho pericial - Precedentes desta E. Corte - Dano material (lucros cessantes) - Reconhecimento - Montante a ser efetivamente apurado por meio de cálculos aritméticos em liquidação de sentença - - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()
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579 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de negócio jurídico com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Negócio jurídico realizado em março de 2019 - Sentença de interdição do autor, proferida em janeiro de 2024, que possui natureza constitutiva, operando efeitos «ex nunc, salvo disposição judicial expressa em sentido contrário, o que não ocorreu no caso concreto - Impossibilidade de retroagir os efeitos da incapacidade declarada para alcançar o negócio jurídico - Ausência de demonstração de que, à época da contratação, o autor estivesse privado de plena consciência de seus atos ou impedido de realizar negociações - Mera existência de histórico médico de alterações cognitivas e sintomas depressivos que não é suficiente, por si só, para caracterizar incapacidade civil e invalidar o negócio jurídico, sendo necessária a demonstração concreta da influência da condição de saúde sobre sua capacidade de manifestação de vontade, o que não ocorreu na hipótese - Interdição posterior à contratação que não impõe, automaticamente, a invalidação de atos jurídicos pretéritos, notadamente quando não há previsão expressa nesse sentido na decisão que o Decretou - Precedentes do STJ e desta Corte - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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580 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - NULIDADE - ENTREVISTA PERANTE O JUIZ - INOCORRÊNCIA JUSTIFICADA - QUADRO PSIQUIÁTRICO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - PROVA ROBUSTA - SENTENÇA MANTIDA - MULTA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DECOTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.No procedimento de interdição o interditando deve ser citado para comparecer perante o juiz para a realização de minuciosa entrevista acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferência e laços familiares e afetivos, bem como sobre qualquer matéria pertinente à aferição de sua capacidade para praticar atos da vida civil (CPC/2015, art. 751). ... ()
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581 - TJMG. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - DOENÇA DE ALZHEIMER - ESTÁGIO AVANÇADO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CURATELA - NOMEAÇÃO DE CURADOR - AMPLIAÇÃO DOS PODERES - ATENDIMENTO AOS MELHORES INTERESSES DO CURATELADO - SENTENÇA REFORMADA.
OLei 13.146/2015, art. 84, caput e §1º (Estatuto da Pessoa Com Deficiência) dispõe que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. ... ()
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582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.DESISTÊNCIA DOS AUTORES. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A CONTINUIDADE DA DEMANDA. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Os autores recorreram alegando nulidade da decisão por já haver desistência homologada. Pleiteiam efeito suspensivo e reforma da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a desistência homologada impede o prosseguimento da ação de interdição e a nomeação de curador ao interditando. III. Razões de Decidir 3. Não houve trânsito em julgado da sentença de desistência, permitindo o prosseguimento da ação em defesa do incapaz. 4. O Ministério Público tem legitimidade para requerer a continuidade da demanda em proteção ao melhor interesse do interditando, um direito indisponível. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Revogação da tutela de urgência concedida no agravo interno. Tese de julgamento: 1. A desistência homologada não impede o prosseguimento da ação de interdição em defesa de direitos indisponíveis. 2. O Ministério Público pode intervir e requerer a continuidade da ação em prol do incapaz.... ()
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583 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - GENITORA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - INTERDITANDA QUE SE APRESENTOU LÚCIDA E BEM LOCALIZADA DURANTE O INTERROGATÓRIO - PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL TAXATIVA - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA.
1.A curatela configura-se medida extrema e deve se basear em prova robusta da incapacidade da pessoa a ser curatelada. ... ()
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584 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS C.C. ARBITRAMENTO DE- ALUGUERES -
Insurgência contra a extinção, sem resolução de mérito, em relação a um dos autores, excluindo-o do polo ativo em razão de se tratar de curatelado não acompanhado de sua representante legal (curadora) - Pedido da recorrida para redistribuição livre do recurso - Não acolhimento - Ação principal que tramita em dependência do inventário, em relação ao qual já foi interposto anterior agravo de instrumento - Prevenção - Manutenção - Ausência de prejuízo às partes - Decretação de segredo de justiça no âmbito do recurso - Inadmissibilidade - Agravo que tramita nos termos do pleito da origem, não constando tal condição - Não cabimento de discussão a respeito da capacidade ou consciência do curatelado, tendo em vista que a sua interdição com manutenção da curadoria já restou definida também em ação que visava à remoção da curatela, julgada improcedente em primeira e segunda instâncias - Legislação em que pautada a interdição, nos termos dos dispositivos legais civis pertinentes, que não permite a propositura de ação pelo curatelado sem a supervisão de seu respectivo curador - Medida que visa à própria proteção do interditado, não afetando o seu direito de isonomia e de acesso à justiça, mas sim apenas exigindo o cumprimento de condições legais para tanto - Peculiar situação em que há conflito de interesses entre curadora e curatelado justamente porque a primeira figura no polo passivo da demanda - Possibilidade de incidência do CPC, art. 72, I, que versa sobre a nomeação de curador especial, tanto pela proteção dos direitos do curatelado quanto pela falta de previsão de exclusividade de sua aplicação apenas aos absolutamente incapazes - Provimento do recurso não para simplesmente autorizar a manutenção do interditado no polo ativo em conjunto com o seu outro filho, também demandante, mas sim para permitir a continuidade com nomeação de curador especial, nos contornos do CPC, art. 72 - Recurso parcialmente provido... ()
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585 - TJSP. Interdição. Curador. Sentença que condicionou o exercício de atividade laboral à prévia autorização do Ministério do Trabalho. Impossibilidade. Necessidade de facilitar o acesso das pessoas portadoras de necessidades especiais ao mercado de trabalho. Decisão que compete exclusivamente ao curador, observadas as limitações impostas pela deficiência. Precedentes desta Corte. Recurso provido.
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586 - TJSP. Prova. Perícia. Modelos de utilidade. Depósito no INPI. Patente ainda não confirmada. Prova para avaliar eventual contrafação. Possibilidade. Interdição da produção. Descabimento. Necessidade de discussão de mérito e prova cabal. Determinada a apreensão do estritamente necessário para a realização da prova técnica. Recurso parcialmente provido.
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587 - TJSP. CURADOR ESPECIAL. Nomeação. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Ação de interdição. Ministério Público que atua como «custos legis. Incompatibilidade desta função e a de defensor do interditando. CPC/1973, art. 1182, § 1º, que não foi recepcionado pela CF/88. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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588 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação ordinária c/c antecipação de tutela. Assistência multidisciplinar de saúde. Reintegração ao plano integral. Complementação de pensão alimentícia. Interdição judicial. Incapacidade absoluta do dependente. Ausência de vínculo empregatício. Competência. Justiça comum. Precedentes. Fundamentos da decisão agravada. Manutenção.
«Recurso improvido.... ()
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589 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Interdição parcial e não total de cadeia pública. Admissibilidade. Riscos à comunidade e ofensa ao direito de dignidade mínima assegurado ao encarcerado. Descaso com a situação do sistema carcerário que não mais permite omitir imposição de prazo para resolução do problema da superpopulação carcerária. Recurso desprovido.
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590 - TJSP. Interdição. Curador. Ação movida por parente do interditando. Nomeação de curador especial requerida pelo Ministério Público. Indeferimento. Encargo legal (CPC, art. 1.182, § 1º e CCB, art. 1.770) compatível com as suas funções institucionais previstas no CF/88, art. 129. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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591 - TJSP. Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Não preenchimento. Ocorrência de fatos interruptivos e suspensivos (contestação em ação de usucapião anterior julgada improcedente que configura oposição; pedido de sobrepartilha do imóvel pelos herdeiros; decretação de interdição de um dos herdeiros que suspendeu o prazo exigido pela lei). Improcedência mantida. Recurso improvido.
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592 - TJSP. Interdição. Incapaz. Decreto de procedência. Ausência, no entanto, de nomeação de curador especial à interditanda. Inadmissibilidade. Incabível impor ao Ministério Público o papel de defensor dos interesses da interditanda. Imperiosa a nomeação de Curador Especial. Prova pericial que também se afigura necessária e indispensável. Sentença anulada. Recurso provido.
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593 - TJSP. PROCESSO
Mandado de segurança - Empresa farmacêutica - Interdição e recolhimento de medicamento - Alegação de irregularidades administrativas - Prova pré-constituída - Não demonstração - Necessidade de dilação probatória - Denegação da segurança - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos... ()
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594 - TJSP. Cumprimento de Sentença. Incidente de precatório. Honorários contratuais em ação acidentária. Pedido de levantamento. Decisão que remeteu os interessados ao Juízo da interdição para onde deverão ser remetidos os valores depositados em nome do segurado.
Agravo de instrumento improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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595 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária - Anulatória de processo administrativo disciplinar - Utilização de prova realizada em ação de interdição - Decisão agravada que homologou o laudo pericial apresentado - Decisão passível de apreciação nos termos do art. 1.009, § 1º do CPC - Precedentes - Não conhecimento do recurso
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596 - TJSP. INTERDIÇÃO -
Pedido de tutela provisória - Cabimento - Elementos carreados aos autos que indicam a incapacidade civil do interditando - Medida que se mostra prudente à proteção dos interesses do idoso, ao menos até a vinda de outros elementos aos autos - Recurso provido... ()
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597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A EFETIVA CARÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE E DO COMPROMETIMENTO INTEGRAL DA RENDA COM DESPESAS ESSENCIAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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598 - TJSP. Interdição. Curador. Nomeação provisória da filha do interditando. Inconformismo da esposa. Pedido de aplicação do CCB, art. 1775. Descabimento. Não comprovação de que a atual curadora possua interesses colidentes com os do interditando. Ordem de preferência do citado artigo que não é absoluta. Nomeação mantida. Recurso não provido.
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599 - STJ. Administrativo. Interdição de prédio. Poder de polícia. Legítimo interesse.
«Fechado estabelecimento, pelo Município, inclusive com auxílio policial, em havendo desobediência, poderá tornar a fechar, sendo de relevar que a Administração já interveio e cumpriu sua missão, não havendo porque exigir-se, «in casu, a intervenção do Judiciário. Correta a decisão, nesse sentido, que extingue o processo, a ação cautelar proposta, por falta de interesse do Município.... ()
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600 - TJSP. Interdição. Curador. Autorizado esposo e curador de interditada a ajuizar demandas em favor dela referentes a vantagens funcionais reivindicadas junto à Fazenda Estadual, já que funcionária pública aposentada, nada justifica se negue autorização para contratar advogado, providência indispensável para a defesa de seus interesses. Recurso provido.
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