Jurisprudência sobre
interdicao
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401 - TJSP. AÇÃO DE INTERDIÇÃO -
Autor que postula a interdição da requerida e sua nomeação como curador - Sentença de improcedência - Insurgência de assistente litisconsorcial - Reconhecimento da incapacidade relativa que depende da demonstração da impossibilidade de o sujeito de direito exprimir adequadamente a vontade - Apelada portadora de esquizofrenia paranoide - Laudo pericial mais recente que constatou incapacidade, com risco à própria interditanda, de prática de atos de disposição de bens, ou que refujam ao âmbito da mera administração, podendo, no entanto, praticar atos de administração geral, que não envolvam disposição de bens - Acolhimento do recurso, para reconhecer a incapacidade relativa da interditanda, apenas para prática de atos de gestão patrimonial que refujam à mera administração de bens, nos termos indicados no último laudo pericial - Recurso provido.... ()
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402 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE PROCESSO JUDICIAL DE INTERDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL ADEQUADA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO.
A incapacidade civil deve ser reconhecida através de processo judicial de interdição, não bastando laudo médico pericial oriundo de demanda securitária. A procuração judicial outorgada é válida, não se configurando a necessidade de intervenção do Ministério Público. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial realizada é suficiente e bem fundamentada. Comprovado pela perícia médica o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho sofrido pelo apelado e sua incapacidade permanente, é devida a cobertura securitária. As alegações de patologias psiquiátricas e neurológicas não afastam a responsabilidade da seguradora, uma vez que a incapacidade é consequência direta do acidente de trabalho. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -
Ação de interdição, no curso da qual surgiu a necessidade de avaliação pericial, para alienação do único imóvel do qual a interditanda é titular de fração ideal - Sendo as partes beneficiárias da gratuidade de justiça, a isenção alcança os ônus financeiros da prova pericial - Art. 98, CPC - Decisão reformada - Observação - Necessidade de nomeação de curador especial à interditanda - Peculiaridades da causa em que se vislumbra potencial conflito entre os interesses do advogado da curadora e os da interditanda, condôminos do mesmo imóvel que se pretende avaliar e alienar - Arts. 723, parágrafo único e 72, I, ambos do CPC - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação... ()
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404 - TJSP. Transporte aéreo nacional - Indenização por dano moral - Incidência do CDC - Atraso de voo decretado por interdição da pista - Infraestrutura aeroportuária - Interdição do aeroporto (Congonhas/SP) - Atraso de 24 horas - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva configurada (arts. 14 do CDC) - Excludente do dever de indenizar - Reconhecimento - Fornecimento de assistência material - Comprovação - Ré se desincumbiu do ônus que lhe cabia - CDC, art. 6º, VIII c/c CPC, art. 373, II - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Ausência de prova de circunstância suficiente a ensejar a indenização por dano moral pretendida - Dano moral que, no caso, não é presumido - Precedente do C. STJ - Necessidade de prova por parte do passageiro da lesão extrapatrimonial sofrida - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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405 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Contratações ocorridas antes do decreto de interdição - Efeitos da decisão judicial, que decreta a interdição, não retroagem - Hipótese em que cabe à parte interessada demonstrar a sua inequívoca incapacidade ao tempo da celebração do negócio jurídico, o que não ocorreu - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pelo réu, o qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido.... ()
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406 - STJ. Interdição. Defesa. Afirmação do laudo no sentido de que a interditanda não é inteiramento incapaz. Produção de prova testemunhal no sentido de que a interditanda pode gerir sua vida. Necessidade de realização da audiência de instrução (CPC, art. 1.183).
«A interditanda tem direito a provar que pode gerir a sua vida e administrar os seus bens, com a oitiva de testemunhas, com o que, em tal caso, não pode o Magistrado dispensar a realização da audiência do CPC/1973, art. 1.183. Não se trata de inutilidade o comando legal que cerca de cuidados o decreto de interdição. Se a interditanda pretende que sejam ouvidas duas testemunhas e se o laudo conclui por afirmar que não é a mesma inteiramente incapaz, nada mais correto do que cumprir-se o rito da audiência determinada pelo CPC/1973, art. 1.183. No caso, era direito da interditanda defender-se integralmente com a produção de provas em audiência.... ()
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407 - STJ. Interdição. Defesa. Afirmação do laudo no sentido de que a interditanda não é inteiramento incapaz. Produção de prova testemunhal no sentido de que a interditanda pode gerir sua vida. Necessidade de realização da audiência de instrução (CPC, art. 1.183).
«A interditanda tem direito a provar que pode gerir a sua vida e administrar os seus bens, com a oitiva de testemunhas, com o que, em tal caso, não pode o Magistrado dispensar a realização da audiência do CPC/1973, art. 1.183. Não se trata de inutilidade o comando legal que cerca de cuidados o decreto de interdição. Se a interditanda pretende que sejam ouvidas duas testemunhas e se o laudo conclui por afirmar que não é a mesma inteiramente incapaz, nada mais correto do que cumprir-se o rito da audiência determinada pelo CPC/1973, art. 1.183. No caso, era direito da interditanda defender-se integralmente com a produção de provas em audiência.... ()
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408 - TJSP. Transporte aéreo nacional - Indenização por dano material e moral - Incidência do CDC - Atraso de voo decretado por interdição da pista - Infraestrutura aeroportuária - Interdição do aeroporto (Congonhas/SP) - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva configurada (arts. 14 do CDC) - Excludente do dever de indenizar - Reconhecimento - Nexo de causalidade rompido - Comprovação - Ré se desincumbiu do ônus que lhe cabia - CDC, art. 6º, VIII c/c CPC, art. 373, II - Dano material e moral não configurados - Indenização indevida - Ausência de prova de circunstância suficiente a ensejar a indenização por dano moral pretendida - Dano moral que, no caso, não é presumido - Precedente do C. STJ - Necessidade de prova por parte do passageiro da lesão extrapatrimonial sofrida - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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409 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Procedimento de interdição. Ministério Público. Curador especial. Nomeação. Conflito de interesses. Ausência. Interesses do interditando. Garantia. Representação. Função institucional do Ministério Público. Não provimento.
«1 - A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. ... ()
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410 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Interdição de posto de gasolina. Proporcionalidade da medida. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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411 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Posto de gasolina. Interdição de estabelecimento. Análise da proporcionalidade e razoabilidade da medida. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ
«1. No caso, o Tribunal a quo, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que a interdição de todo o estabelecimento comercial em razão de irregularidade verificada em apenas uma bomba de combustível não atenderia o critério da proporcionalidade. Assim, alteração das conclusões adotadas acórdão recorrido, ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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412 - STJ. Administrativo. Interdição de estabelecimento de saúde. Fortes evidências das irregularidades apontadas. Decisão do juízo criminal. Medida urgente. Possibilidade. Poder geral de cautela. Supremacia da proteção das pessoas. Situação de vulnerabilidade. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.
«I - Impetração movida por clínica atuante na assistência à saúde de portadores de diversos distúrbios, contra ato prolatado por juiz criminal que, em atenção à representação formulada e às fortes evidências das várias irregularidades perpetradas aos pacientes, determinou a interdição do respectivo estabelecimento. ... ()
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413 - TJMG. Família. Interdição de cônjuge. Prestação de contas. Apelação cível. Direito de família. Interdição. Prestação de contas. Curador e curatelada casados pelo regime da separação de bens. Não incidência do CCB/2002, art. 1.783. Procedência do pedido. Manutenção da sentença
«- O CCB/2002, art. 1.783 dispensa o cônjuge curador de prestar contas de sua gestão apenas quando o regime de bens do casamento for o da comunhão universal, haja vista que nesse regime, em regra, se comunicam os bens presentes e futuros e as dívidas passivas dos cônjuges. A contrario sensu, nos demais regimes, deverá sempre o cônjuge ou companheiro de prestar contas de sua administração. ... ()
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414 - STJ. Recurso especial. Ação de prestação de contas ajuizada mediante representação por curador provisório. Morte do interditando no curso da ação de interdição. Extinção da ação de prestação de contas sem exame de mérito. Inadmissibilidade. Substituição do polo ativo pelo espólio.
«1. A representação do interditando por seu curador provisório, assim nomeado dentro do poder geral de cautela do juiz, visa suprir a incapacidade postulatória, que não se confunde com a capacidade de ser titular de direitos. ... ()
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415 - TJSP. AGRAVO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS. NOTÍCIA DE MAUS TRATOS. RELATÓRIOS QUE NÃO INDICAM MELHORA NA PRESTAÇÃO. PLEITO DE INTERDIÇÃO.
Aprópria Promotoria agravante pleiteia que, dentro no prazo de 60 dias, a Municipalidade de Jacareí verifique o número e o estado dos animais abrigados na associação protetiva. Ora, se se entende plausível a concessão desse prazo, resultando, logicamente, numa dada admissão de menor urgência, mantendo-se, em seu decurso, a imposta continuidade do cuidado dos animais postos sob a responsabilidade da associação demandada, coerente é que não se defira, com precocidade, uma tutela que, dizendo-se de urgência, bem se vê que não frui da premência graduada que haveria de escorar medida tão gravosa quanto a de interdição de funcionamento da referida entidade. ... ()
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416 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de interdição. Decisão agravada que declina da competência em favor de uma das varas orfanológicas de Recife/PE. Interditando que possui domicílio também na capital fluminense, já tendo sido elaborado laudo pericial confirmando a sua demência. Reforma da decisão.
1. O Código Civil prevê, no seu art. 71, a pluralidade de domicílios, tendo sido a ação proposta no Rio de Janeiro e já produzido laudo pericial atestando a demência do interditando. 2. Conforme jurisprudência antiga do STJ, o foro do domicílio do interditando é o competente para a ação de interdição e, possuindo ele mais de um domicílio, poderá demandar em qualquer um deles. 3. Parecer da douta Procuradoria de Justiça pela reforma da decisão. 3. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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417 - TJSP. Ação de execução. Despesas de condomínio. Interveniente que informa estar sua mãe, devedora que advoga em causa própria, com a capacidade civil comprometida em face de estado demencial. Relatório médico atual que informa a respeito dos males e sua evolução, bem como confirma a perda da capacidade. Quadro que impunha mandar suspender o processo e assinalar prazo para a regularização da representação, assim como intimar o Ministério Público para dizer de seu interesse no feito. arts. 76 e 313, I do CPC que não condicionam a suspensão processual a prévio ajuizamento de pedido de interdição. Descabimento, porém, da determinação para na execução se submeter a litigante à perícia, eis que tal medida há de ser adotada pelo Juiz no pedido de interdição. Recurso parcialmente provido.
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418 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ENTREVISTA E PROVA PERICIAL REALIZADAS. APELADA MENTALMENTE CAPAZ. AUSÊNCIA DE TRANSTORNO MENTAL. DOENÇAS EXISTENTES NÃO AFETAM SUA CAPACIDADE MENTAL. INCAPACIDADE PSÍQUICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA
-Sabe-se que o instituto da curatela visa proteger os maiores, que padecem de alguma incapacidade ou que estejam em alguma situação que impeça a livre e consciente manifestação de vontade. ... ()
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419 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INCLUSÃO DE DEPENDENTE JUNTO AO IPSM - FILHA MAIOR INVÁLIDA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - DECRETO ESTADUAL 46.651/14 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - INVALIDEZ COMPROVADA - INTERDIÇÃO JUDICIAL - IRRELEVÂNCIA DA IDADE DE INÍCIO DA INCAPACIDADE - DEPENDÊNCIA RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.
A Lei Estadual 10.366/90 prevê como dependente do segurado o filho inválido, sem estabelecer limite de idade para o início da incapacidade. O Decreto Estadual 46.651/14, ao exigir que a invalidez seja preexistente aos 21 anos do dependente, extrapola o poder regulamentar, criando restrição não prevista em lei. Comprovada a incapacidade permanente e irreversível da filha do autor por meio de interdição judicial e documentação médica, deve ser reconhecida sua condição de dependente junto ao IPSM, independentemente da idade em que se manifestou a invalidez.... ()
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420 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Interdição requerida por filha do interditando. Nomeação do Ministério Público para defesa do interditando na condição de curador especial. Descabimento. Recurso provido.
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421 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Interdição requerida por filha do interditando. Nomeação do Ministério Público para defesa do interditando na condição de curador especial. Descabimento. Recurso provido.
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422 - TJRJ. DEMOLIÇÃO, INEXISTÊNCIA DE DIREITO INDISPONÍVEL. REVELIA. PROCESSO ADMINSTRATIVO QUE CULMINOU NA INTERDIÇÃO DO IMÓVEL, SENTEÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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423 - STJ. Desapropriação. Juros compensatórios. Indenização. Floresta. Terra nua. Jazidas de granito.
«Quando não se tratar de limitação parcial, mas de total interdição de uso e alienação, é devida a indenização da cobertura florestal e da terra nua. Também as jazidas de granito são indenizáveis.... ()
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424 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Incidência do enunciado administrativo 2/STJ). Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Arts. 3º da Lei 8.906/1994 e 4º, XVI, da Lei complementar 80/1994. Irrelevância. Interdição. Nomeação de curador especial. Desnecessidade. Inexistência de conflito de interesses. Representação. Ministério Público. Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/1973, atraindo a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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425 - TST. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Doença psiquiátrica. Esquizofrenia. Superveniência de sentença de interdição. Necessidade de demonstração do estado de incapacidade absoluta à época em que praticados os atos reportados nulos. Violação dos arts. 7º, 8º, 9º, I, e 267, VI, do CPC/1973. Configuração.
«2.1. Na ação rescisória manejada com base no CPC/1973, art. 485, V, a pretensão somente alcança êxito quando a decisão rescindenda violar literal disposição de Lei. ... ()
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426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSIONISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIFERENÇAS DA PENSÃO RELATIVAS À INCIDÊNCIA DA GEE NO PERÍODO DE 29/01/2010 A 30/03/2021. SENTNEÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA E, DESSA FORMA, NÃO É, NECESSARIAMENTE, A PARTIR DO DECRETO DE INTERDIÇÃO QUE A PESSOA SERÁ CONSIDERADA INCAPAZ. MOMENTO EM QUE SE DEU A INCAPACIDADE PODE SER CONSIDERADO CASO A CASO, OU SEJA, PODE-SE VERIFICAR QUE ESSA INCAPACIDADE ERA PRESENTE EM MOMENTO ANTERIOR A SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, COMO BEM DESTACADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA: ¿RESTA INEGÁVEL A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS DEVIDAS ENTRE 29/01/2010 E 30/03/2021, UMA VEZ QUE O DIREITO AO RECEBIMENTO DA GEE JÁ FOI RECONHECIDO PELA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO 0107496-47.2004.8.19.0001, BEM COMO PELA IMPLEMENTAÇÃO VOLUNTÁRIA NA PENSÃO RECEBIDA PELA APELADA A PARTIR DE ABRIL DE 2021¿. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO APENAS PARA CORRIGIR QUE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA SUJEITAM-SE À INCIDÊNCIA DO INPC, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.430/2006, QUE INCLUIU O ART. 41-A NA LEI 8.213/91. QUANTO AOS JUROS DE MORA, INCIDEM SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 11.960/2009) .
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427 - TJRJ. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO APÓS A DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO. NULIDADE.
I.Caso em exame: Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c inexistência de obrigação de pagamento e indenização por danos morais visando a declaração de nulidade dos contratos de empréstimos realizados após a interdição do autor. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a nulidade das transações. Apelo da Massa Falida buscando a gratuidade de justiça, defendendo a legalidade da transação e a improcedência dos pedidos. ... ()
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428 - TJSP. Interdição. Curador. Pretensão de curatela compartilhada. Genitores do curatelado, e na eventual ausência ou impossibilidade futura, pelos demais filhos do casal. Interdito portador de Síndrome de Down. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Inexistência de bens. Nada obsta seu deferimento, porque não vedada em lei, e recomenda-A a experiência. Divergências podem surgir, como, também, ocorrem no exercício do poder familiar e da guarda compartilhada, sendo necessário, caberá ao Juiz dirimir a questão. Recurso parcialmente provido.
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429 - TJRJ. Prestação de contas. Alimentos. Interdição. Curatela de interdito. Cabimento. CPC/1973, art. 917. CCB/2002, art. 1.781 e CCB/2002, art. 1.783.
«Há interesse processual na ação de prestação de contas do genitor alimentante quando não se trate de ação perante alimentando, representado pela genitora, mas sim de ação do alimentante perante a curadora, diretamente, uma vez que não se trata de filho menor, mas de incapaz por razão de saúde, hipótese na qual a genitora atua não na incumbência de seu poder parental, mas sim no múnus da curatela. Recurso a que se nega provimento por maioria.... ()
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430 - TJRS. Direito privado. Escritura pública de compra e venda. Imóvel rural. Nulidade. Descabimento. Ato praticado por pessoa capaz. Interdição posterior. Negócio. Validade. Adquirentes de boa-fé. Ministério Público. 2º grau. Intervenção. Omissão suprimida. Apelação cível. Agravo retido. Ação anulatória. Alegação de incapacidade dos autores quando da celebração de contrato de promessa de compra e venda. Interdição superveniente à realização do negócio jurídico. Escritura pública. Adquirentes de boa-fé. Ausência de prova da incapacidade quando da celebração do negócio. Erro não demonstrado.
«I. Agravo retido. Não é admitida a juntada de documentos com a apelação, salvo as hipóteses de documento novo, na forma do CPC/1973, art. 397- Código de Processo Civil, situação distinta do caso, em que o documento já era do conhecimento e estava disponibilizado aos demandantes antes do encerramento da fase instrutória. Ademais, ao Juiz - destinatário da prova - incumbe aferir a necessidade, ou não, da produção de provas pelas partes, a teor do que determina o CPC/1973, art. 130- Código de Processo Civil. Documentos que se mostram irrelevantes ao deslinde do feito. Agravo retido desprovido. ... ()
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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. DERRAMAMENTO DE ÓLEO ORIUNDO DA PLATAFORMA P-53 DA PETROBRÁS. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA INTERDIÇÃO DA PRAIA DOS ANJOS PELO PRAZO DE CINCO DIAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
1.Ação ajuizada com a pretensão de indenização dos danos materiais e morais decorrentes do derramamento de óleo derivado de petróleo, proveniente da Plataforma P-53, da Petrobras. ... ()
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432 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTIDADE DE ACOLHIMENTO DE IDOSOS. AUSÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB). IRREGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. DEVER DE OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. INTERDIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONSUMIDOR ACOMETIDO POR TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. INCAPACIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. INTERDIÇÃO POSTERIOR. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO VULNERÁVEL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
1.Trata-se de apelação interposta pela segunda ré, SGA TOYOTA NITERÓI VEÍCULOS E PEÇAS S/A, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarou a nulidade do negócio jurídico celebrado com o autor, por incapacidade deste, quando da sua contratação e determinou a devolução do valor de entrada pago pelo demandante com a restituição do veículo à concessionária. ... ()
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434 - STJ. Recurso especial. Interdição. CPC/1973, art. 1.182, § 1º. Recepção pela CF/88. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541.
«Estando o acórdão recorrido centrado no fenômeno da recepção pela Constituição Federal do CPC/1973, art. 1.182, § 1º, o especial não é a via adequada.... ()
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435 - TJSP. Interdição. Curador. Nomeação provisória. Substituição no curso do feito. Acolhimento, tendo em conta a manifestação do então curador, marido da interdita, e de dois dos três filhos do casal, concordando com a nomeação. Discordância de uma das filhas. Descabimento. Ausência de demonstração de forma inequívoca de que o curador provisório nomeado não disponha de condições de exercer a função que lhe atribuiu o Juízo de origem. Inexistência de risco imediato para a interdita, visto que os atos praticados pelo curador estão sob fiscalização do Ministério Público e do próprio Juízo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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436 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de levantamento de curatela. Questões suscitadas no recurso especial que não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Legitimados para ajuizamento da ação de levantamento da curatela. Ampliação do rol pelo CPC/2015. Tendência doutrinária confirmada pelo legislador. Rol de natureza não exaustiva. Propositura da ação por terceiros juridicamente interessados. Possibilidade. Parte que foi condenada a pensão vitalícia em virtude de acidente automobilístico causador da interdição. Alegada fraude ou modificação das circunstâncias de fato. Legitimidade existente.
«1 - Ação proposta em 26/10/2016. Recurso especial interposto em 19/07/2017 e atribuído à Relatora em 25/04/2018. ... ()
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437 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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438 - TJSP. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA.
Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência dos réus-reconvintes. Preliminar de nulidade do depoimento pessoal. Intimação pessoal suprida pela presença do autor na audiência. Depoimento valorado com o conjunto probatório. Preliminar afastada. Mérito. Embora não fosse interditado, foi comprovada a ausência de discernimento do vendedor à época da celebração do negócio jurídico. Documentos e laudo pericial da interdição comprovam Síndrome Demencial Progressiva desde 2019. Vendedor que assinou o contrato durante internação hospitalar. Depoimentos indicam ciência do autor da condição de saúde do vendedor, bem como dependência de terceiros para atos da vida civil. Outros contratos assinados no mesmo período devem ser objeto de ação autônoma e não convalidam a nulidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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439 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. PARTE AUTORA QUE AUFERE RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO.
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440 - STJ. Competência. Interdição. Encontrando-se o interditando internado, em casa de repouso, por tempo indeterminado, competente será o Juízo da comarca em que esta se acha situada.
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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Interdição. Pronunciamento judicial sem conteúdo decisório. Inteligência dos arts. 203, §3º, e 1.001, ambos do CPC. Recurso não conhecido... ()
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442 - TJSP. Interdição. Incapaz. Curador. Substituição. Cabimento. Estudo social que a recomenda. Existência de motivos graves a autorizar tal providência. Procedência da ação de remoção de curador de incapaz. Decisão mantida. Recurso não provido.
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443 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. CEMITÉRIO. INTERDIÇÃO DE ÁREA POR RAZÕES AMBIENTAIS. REMOÇÃO DE CORPOS E DEMOLIÇÃO DE SEPULTURA. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR PARA IMPEDIR A REMOÇÃO DOS CORPOS E A DEMOLIÇÃO DO JAZIGO. AUSÊNCIA DE RISCO AMBIENTAL IMINENTE. CONTRADIÇÕES ENTRE AS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE E AS PROVAS DOS AUTOS. PERICULUM IN MORA EM FAVOR DOS AGRAVADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de interdito proibitório, determinou que a ré se abstivesse de retirar corpos e restos mortais de uma sepultura, bem como de depredar ou demolir o jazigo, sob pena de multa. ... ()
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444 - STJ. Administrativo. Providências acautelatórias. Interdição de estabelecimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários. Sucumbência recíproca.
«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta pela recorrida contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. ANP, com a finalidade de afastar medida cautelar de interdição de seu estabelecimento comercial, por ter a autuada fornecido 15 (quinze) recipientes cheios de GLP a empresa não autorizada para o exercício da atividade de revenda desse produto, e de obter ressarcimento pelos prejuízos suportados. ... ()
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445 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de interdição - Indeferimento da tutela de urgência - Posterior nomeação da agravante como curadora provisória - Perda do objeto caracterizada - Recurso prejudicado.
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446 - TJSP. INTERDIÇÃO - DINHEIROS DO INCAPAZ POR ADQUIRIR IMÓVEL - INVIABILIDADE - PRECISÃO NÃO DEMONSTRADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.748, IV DO CC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA AJUIZADA POR FILHO VISANDO A INTERDIÇÃO DE SUA MÃE. CURATELANDA, PESSOA IDOSA, ACOMETIDA DE DOENÇA NEUROPSIQUIÁTRICA DENOMINADA SÍNDROME DEMENCIAL (CID 10ª REVISÃO F03). INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL RECONHECIDA EM EXAME PERICIAL. DEFERIMENTO DA CURATELA PROVISÓRIA EM FAVOR DO REQUERENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DA IDOSA LIMITADA AOS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, COMO EMPRESTAR, TRANSIGIR, DAR QUITAÇÃO, ALIENAR, HIPOTECAR, DEMANDAR OU SER DEMANDADO E PRATICAR, EM GERAL, OS ATOS QUE NÃO SEJAM DE MERA ADMINISTRAÇÃO, RESSALVADOS OS DIREITOS DEFINIDOS NO art. 85 § 1º DA L.13.146/2015. NOMEAÇÃO DA FILHA DA REQUERIDA COMO CURADORA, COM A CONSEQUENTE INSUBSISTÊNCIA DO TERMO DE CURATELA ANTERIORMENTE EXPEDIDO EM FAVOR DO FILHO REQUERENTE. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA NO ESTUDO SOCIAL E NA AUDIÊNCIA DE IMPRESSÃO PESSOAL QUE ATESTAM A PREFERÊNCIA DA INTERDITADA POR SUA FILHA A OCUPAR O CARGO DE CURADORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE, OBSERVANDO OS FATOS TRAZIDOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, QUE O PANO DE FUNDO DA IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE RESIDE, NA VERDADE, EM UM CONFLITO DE INTERESSE DE NATUREZA PATRIMONIAL, O QUE NÃO É SUFICIENTE PARA MODIFICAR OS TERMOS DA BEM LANÇADA SENTENÇA. EVENTUAL USO IRREGULAR DOS RECURSOS DA INTERDITADA QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. ACOLHIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E A ELE NEGAR PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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448 - TJSP. Família. Seguridade social. Ato jurídico. Distinção entre nulidade e anulabilidade. Circunstância, no caso em testilha, que a perícia médica feita no falecido nos autos da interdição ocorreu quase três meses após o ato impugnado, nele sendo consignado o estado de demência do periciando, mas que tal situação decorreu de progressão gradual e silenciosa do tumor cerebral, em velocidade maior nas ultimas semanas antes da avaliação. Situação em que na data de ajuizamento da interdição, cerca de dois meses após o ato impugnado, o laudo particular que o acompanhava atestava apenas incapacidade relativa, com momentos episódicos de falta de lucidez. Casamento celebrado entre o falecido e a corré Vera poucos dias após a sua aposentadoria na empresa Tetra Pak, na qual ostentava cargo de alta cúpula (Diretor Financeiro), de modo a se presumir que naquela data estava em plena faculdade mental e de autodeterminação, sob pena do matrimônio não ter sido permitido pelo Juiz de Paz, conforme artigos 1535 e 1548, I, do Código Civil. Doutrina no sentido de que atos praticados antes de eventual interdição dependem de prova robusta para a retroação de seus efeitos. Conjunto probatório convincente no sentido de que na data do ato jurídico impugnado o autor não ostentava incapacidade absoluta, inaplicável ao caso a 'Teoria dos Lúcidos Intervalos', pela qual se presumiria que ainda com momentos de lucidez, o agente não poderia exercer atos da vida civil. Transformação da conta-corrente de individual para conjunta com a esposa do primeiro titular que se mostra lícita, eis que por pedido de pessoa capaz (CCB, art. 104).
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449 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Legitimidade do parquet estadual para interpor recurso em face de decisão de Ministro de tribunal superior. Reconhecimento. Intervenção do Ministério Público em feito de interdição. Designação de curador especial. Tem por pressuposto a presença de conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial.
«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.327.573/RJ, revendo sua jurisprudência, por maioria, redatora do acórdão a Ministra Nancy Andrighi, perfilhou entendimento acerca da possibilidade de atuação, no âmbito do STJ, paralela do MP estadual - que atua, nos feitos oriundos da Justiça estadual, na pessoa do Procurador-Geral, como parte e o MPF como fiscal da lei. ... ()
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450 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE APELAÇÃO - PEDIDO FORMULADO NO CORPO DO RECURSO - INADEQUABILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - INTERDIÇÃO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE LITÍGIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO - DECOTE DA CONDENAÇÃO NA SENTENÇA - IMPERIOSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Nos termos do que dispõe o art. 1.012, §1º, II, do CPC, a jurisprudência pátria sedimentou entendimento no sentido de que os pedidos de concessão de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal formulados em sede de recurso de apelação devem ser feitos em petição autônoma, sendo que o pedido realizado nas próprias razões recursais importa em seu não conhecimento. ... ()
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