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251 - TJSP. Apelação - MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSIONÁRIA DE QUIOSQUE DE PRAIA - Pretensão da autora de declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a revogação da licença de funcionamento do local - Admissibilidade - Princípio da legalidade - A interdição sumária do estabelecimento comercial não é a primeira penalidade a ser aplicada - a Lei 135/95, art. 8º, X prevê multa pela invasão de área concorrente, devendo a interdição de estabelecimento comercial ser adotada como medida extrema. - Sentença que concedeu a segurança deve ser mantida.
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252 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interdição de presídios. Competência do juízo da execução. LEP, art. 66. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.
«1. Mantido o exame do tema neste feito, por economia, na Seção Criminal. ... ()
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253 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROVA PERICIAL. CPC, art. 753. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.
- Aausência de prova pericial nas ações de interdição caracteriza cerceamento de defesa, sendo imprescindível sua realização para avaliação da capacidade do interditando e fixação proporcional e fundamentada dos limites da curatela, conforme CPC, art. 753. ... ()
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254 - STJ. Agravo interno. Interdição. Óbito do interditado antes mesmo do ajuizamento da ação de prestação de contas. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade.
«1 - A necessidade de intervenção do Ministério Público cessa com a morte do interditado, que, no caso dos autos, ocorreu antes mesmo do ajuizamento da ação de prestação de contas. Precedentes. ... ()
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255 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO/REMOÇÃO DE CURADOR - NOMEAÇÃO NOVA CURADORA - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Ainda que inadequada o processamento do pedido de substituição/remoção do curador nomeado em sentença transitada em julgada nos próprios autos da ação de curatela, inexistindo violação ao contraditório e a ampla defesa e não vislumbrando qualquer prejuízo às partes o fato do pedido de substituição ter sido realizado nos próprios autos da curatela, não há falar em nulidade processual. ... ()
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256 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de interdição. Distribuição conforme residência da interdita em clínica. Alta hospitalar. Competência territorial. Distribuição à 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. Redistribuição à 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital. - Conflito de competência. Competência territorial. Interdição. Perpetuatio jurisdictionis. Interesse do incapaz. Ao que consta, o caso não trata de alteração temporária de domicílio, mas sim de mudança definitiva, considerando a alta hospitalar dada à interdita, que passará a fazer tratamento ambulatorial. Ainda que se entenda que o CPC, art. 43 institua a regra geral da estabilização da competência - «perpetuatio jurisdictiones, tal regra comporta flexibilização, sobretudo diante da necessidade de se privilegiar e tutelar os interesses da parte incapaz, facilitando o acesso do Juízo «para a realização dos atos de fiscalização da curatela". Mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis recomendada na hipótese. Jurisprudência do STJ e da Câmara Especial. Inteligência dos arts. 76, parágrafo único do CC e art. 723, parágrafo único do CPC. - Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo Suscitante... ()
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257 - STF. Interdição. Doença mental. Internamento em hospital de custódia e tratamento destinado à execução de medida de segurança. Admissibilidade. Caso «Chico Picadinho. Lei 7.210/84, art. 99. CCB/2002, art. 1.777.
«Sua admissibilidade, independentemente da extinção da punibilidade, pelo cumprimento da pena, de crimes cometidos pelo interdito possibilidade de sua efetivação em hospital de custódia e tratamento destinado à execução de medidas de segurança impostas a inimputáveis (LEP, art. 99).... ()
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258 - TJSP. Interdição. Curador. Nomeação da companheira à curatela do interdito. Possibilidade. Filha que pleiteia para si o encargo. Alegação de que, até a propositura da demanda, teria a companheira atuado como procuradora do interdito, devendo lhe prestar contas, o que a tornaria impedida do «munus. Descabimento. Hipótese em que a companheira inequivocamente, tem melhores condições, além da preferência legal, para cuidar do varão. Recurso improvido.
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259 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Interdição de presídio estadual. Decisão do juízo das execuções penais. Alegada nulidade. Ofensa ao princípio do contraditório. Inocorrência. Aventada necessidade de intimação da advocacia geral da União. Intimação do órgão competente. Inércia. Ausência de prejuízo. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacífica desta corte superior de justiça. Inviabilidade do mandado de segurança para atacar decisão judicial. Súmula 267/STJ. Agravo não provido.
«1. O Juiz das Execuções Penais é competente para analisar e julgar pedido de interdição de Presídio, no qual se constatou ausência de condições sanitárias e de segurança para o seu funcionamento, com superlotação carcerária e motins. Faculdade que lhe é conferida pelo art. 66 da Lei de Execuções Penais. ... ()
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260 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Estabelecimento comercial. Interdição. Ilegalidade. Inocorrência. Auto de constatação policial. Sossego e bem-estar público. Prejuízo. Reconhecimento. Cancelamento de alvará. Autorização. Princípio da ampla defesa e contraditório. Violação. Ausência. Administração pública. Poder de polícia. Exercício. Possibilidade. Lcm-12 de 1975, art. 33. Aplicação. Apelação. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Portaria de medida preventiva de cancelamento do alvará de localização e funcionamento e interdição administrativa de atividades de estabelecimento (bar), fundada em auto de constatação policial. Efeitos restabelecidos. Segurança denegada. Constatando a brigada militar, competente para tanto, atividades irregulares de estabelecimento (bar), tais como, realização churrascos no canteiro central da av. Venâncio aires, colocação de bandas de pagode ou som mecânico, concentração de pessoas na calçada, tomando a via por completo, causando risco à segurança local, estendendo funcionamento até o amanhecer, sem vedação acústica, com consumo de bebidas e algazarras no entorno, além de concentração de multidão, demonstrado está o prejuízo ao sossego e bem-estar público, autorizando-se a imposição de medida preventiva de cancelamento do alvará de localização e funcionamento e consequente interdição administrativa das atividades desenvolvidas pela empresa no local inexistência de ilegalidade praticada pela administração na interdição cautelar de estabelecimento, com abertura de prazo para defesa, autorizando-se a revogação da liminar concedida na origem, restabelecendo-se os efeitos da Portaria administrativa. Mero exercício regular de direito do administrador, com fundamento no poder de polícia. Aplicação do art. 33 da Lei complementar municipal 12/75 (código de posturas do município de porto alegre). Precedentes do tjrgs. Apelação a que se nega seguimento.
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261 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de interdição de presídios. Competência do juízo da execução penal. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Estado de Minas Gerais contra ato do MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de São Lourenço que, por meio de decisão proferida nos autos do procedimento administrativo de 0637/14/007719-8, determinou a interdição parcial do Presídio de São Lourenço. ... ()
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262 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CURATELA C/C RESSARCIMENTO DE DANOS AO IPSEMG - CPC/2015, art. 756 - CESSAÇÃO DA CAUSA QUE LEVOU À INTERDIÇÃO - DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE DO ÓRGÃO PÚBLICO - DEVIDA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - RESPONSABILIDADE ESTENDIDA AO CURADOR - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para decretar o levantamento da curatela/interdição do Sr. Rildo e condenar os requeridos, solidariamente, a ressarcirem os prejuízos causados ao patrimônio público, com o recebimento indevido de benefício assistencial de pensão por morte, entre 31/12/2004 e 24/7/2010, observada a prescrição e corrigido monetariamente. ... ()
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263 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. ATO ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. INOBSERVÂNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PODER DE POLÍCIA. INTERDIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA PARA FISCALIZAR E INTERDITAR. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
1.Ação cautelar em caráter antecedente proposta pelo Município de Campinas em face da Casa Repouso Naturalis Centro de Atendimento para Idosos, considerando que a requerida se encontra em situação irregular quanto às licenças de funcionamento e sanitária, razão pela qual foi interditada pelo Departamento de Vigilância Sanitária Municipal. ... ()
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264 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Direito à moradia. Interdição de imóvel localizado em área de risco de desabamento. Auto de interdição em que consta o autor como morador. Pretensão de que o Município ¿ ou, subsidiariamente, o Estado do Rio de Janeiro ¿ seja condenado a assegurar posição prioritária na lista de programa de concessão de moradia e a pagar aluguel social até o efetivo reassentamento. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o município a inserir o autor no programa de Aluguel Social e promover seu reassentamento. Apelo do Município.
1- Alegação de cerceamento de defesa que não prospera. Magistrado que é destinatário final das provas, cabendo-lhe, nos termos do parágrafo único do 370 do CPC/2015, indeferir aquelas que se revelem desnecessárias à solução da lide. 2- Falta de interesse de agir que não se comprova com a simples alegação de que o autor iniciou processo administrativo se restaram comprovadas a urgência e a demora na conclusão da via administrativa. 3- Imóvel interditado pela Defesa Civil, inclusive com recebimento, pelo autor, identificado como morador, de laudo de interdição. 4- Alegação genérica do Município no sentido de que o autor não preencheu os requisitos previstos no Decreto 2.193/1919 para a concessão do benefício que não se sustenta. 5- Desnecessária a prova impossível de ser produzida se dela depende justamente a concessão do benefício que se pleiteia. 6- Taxa judiciária que, a teor do Verbete 145 da Súmula do TJRJ, deve ser paga pelo município réu sucumbente. 7- Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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265 - STJ. Habeas corpus. Ação civil de interdição cumulada com internação compulsória. Possibilidade. Necessidade de parecer médico e fundamentação na Lei 10.216/2001. Existência na espécie. Hospital. Exigência de submeter o paciente a recursos extra-hospitalares antes da medida de internação. Dispensa em hipóteses excepcionais. CCB/2002, art. 1.777. Lei 10.216/2001, art. 4º.
«1. A internação compulsória deve ser evitada, quando possível, e somente adotada como última opção, em defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. É claro, portanto, o seu caráter excepcional, exigindo-se, para sua imposição, laudo médico circunstanciado que comprove a necessidade de tal medida. ... ()
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266 - TJSP. COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Dependente químico. Concessão condicionada à apresentação de ação de interdição. Descabimento. Ações independentes que não possuem relação de subsidiariedade. Laudo médico atestando ser o filho da autora psicótico, traqueostomizado e agressivo, em decorrência do uso compulsivo de crack. Dever do Estado em promover o tratamento aos portadores de transtornos mentais em estabelecimento apropriado. Internação compulsória determinada. Recurso provido.
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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Interdição - Decisão que deferiu a alienação do veículo do interditado, devendo o produto da venda ser depositado em juízo - inconformismo da autora - Sentença de extinção proferida nos autos principais - Perda de objeto por fato superveniente - Recurso prejudicado.... ()
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268 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONTRATAÇÃO POR PESSOA INTERDITADA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO TERMO DE CURATELA. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, mantendo hígidos os contratos firmados. ... ()
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269 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Interdição. Estatuto da pessoa com deficiência. Incapacidade relativa.
I - CASO EM EXAME... ()
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270 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Alienação fiduciária de bem imóvel em garantia. Anulatória fundada em incapacidade do agente e vícios de consentimento. Prova pericial conclusiva quanto ao estado de saúde do coautor à época da conclusão do negócio, confirmando enfermidade que comprometia sua capacidade de discernimento. Prova cabal da incapacidade do agente. Inexistência de interdição judicial. Anulabilidade dos atos jurídicos realizados antes da sentença de interdição, mesmo na hipótese de incapacidade absoluta. Assinatura da esposa do incapaz que não teve o condão de sanar o vício com suprimento da incapacidade, pois não significa assistência, mas simples consentimento na condição de condômina do bem imóvel, em decorrência do regime de comunhão universal de bens vigente entre os cônjuges. Inexistência de curador nomeado em ação de interdição. Contratantes da alienação fiduciária que não figuram como terceiros de boa-fé, pois tinham condições de conhecer a grave moléstia do contratante idoso e enfermo. Anulação parcial da alienação fiduciária, para dela subtrair a meação dos autores. Prova dos vícios de erro e coação. Alienação fiduciária em garantia celebrada no interesse exclusivo do condômino corréu, onerando indevidamente a meação dos autores sobre o imóvel comum. Recurso provido.
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271 - STJ. Processual. Administrativo. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Nulidade de termo de interdição. Licença ambiental. Acórdão embasado em fundamento constitucional e legal. Interposição de recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Na hipótese, em que se discute a legitimidade do Termo de Interdição por operar sem licença ambiental, o acórdão recorrido concluiu que a penalidade de interdição foi imposta pela autoridade ambiental sem prévio procedimento que conferisse à infratora o direito de defesa, o que acarretou a sua invalidade por ofensa ao CF/88, art. 5º, inc. LV. ... ()
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272 - STJ. Processo civil e direito civil. Agravo regimental. Contrato de mútuo. Desconto em folha de pagamento. Cláusula inerente à espécie contratual. Supressão unilateral da cláusula de consignação pelo devedor. Impossibilidade. Nulidade absoluta do contrato de mútuo. Não ocorrência. Sentença de interdição por incapacidade absoluta com trânsito em julgado. Efeitos ex nunc. Agravo regimental não provido.
«1. É válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário (REsp 728.6563/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 22.8.2005). ... ()
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273 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de interdição. Ausência de interrogatório. Ausência de nomeação de curador à lide. Inviabilidade. Nulidade.
«I. A ação de interdição é o meio através do qual é declarada a incapacidade civil de uma pessoa e nomeado curador, desde que fique demonstrada a incapacidade para praticar os atos da vida civil do interditando. ... ()
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274 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - NULIDADE - ENTREVISTA PERANTE O JUIZ E PERÍCIA MÉDICA - NECESSIDADE - DISPENSA INJUSTIFICADA - SENTENÇA CASSADA.
1.No procedimento de interdição o interditando deve ser citado para comparecer em juízo, para a realização de minuciosa entrevista acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferência e laços familiares e afetivos, bem como sobre qualquer matéria pertinente à aferição de sua capacidade para praticar atos da vida civil (CPC/2015, art. 751). ... ()
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275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CITAÇÃO DA INTERDITANDA PARA A ENTREVISTA COM O JUIZ - CPC, art. 751 - INOCORRÊNCIA INJUSTIFICADA - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA.
1.No procedimento de interdição o interditando deve ser citado para comparecer perante o juiz para a realização de minuciosa entrevista acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferência e laços familiares e afetivos, bem como sobre qualquer matéria pertinente à aferição de sua capacidade para praticar atos da vida civil (CPC/2015, art. 751). ... ()
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276 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA PROVISÓRIA - CITAÇÃO DO INTERDITANDO PARA A ENTREVISTA COM O JUIZ - CPC, art. 751 - INOCORRÊNCIA INJUSTIFICADA - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA.
1.No procedimento de interdição o interditando deve ser citado para comparecer perante o juiz para a realização de minuciosa entrevista acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferência e laços familiares e afetivos, bem como sobre qualquer matéria pertinente à aferição de sua capacidade para praticar atos da vida civil (CPC/2015, art. 751). ... ()
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277 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. INTERDIÇÃO/CURATELA REQUERIDA PELA GENITORA DO APELADO. APELADO MAIOR. DN: 06/01/2000. PROVA PERICIAL. APELADO MENTALMENTE CAPAZ. SEM TRANSTORNO MENTAL. LÚCIDO E COM ESTADO MENTAL DENTRO DA NORMALIDADE. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.
-Constatado que a apelante foi intimada pessoalmente e compareceu a perícia designada pelo magistrado, inexiste nulidade a ser decretada por cerceamento de defesa. ... ()
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278 - TJSP. Seguridade social. Interdição. Incapaz. Declaração de incapacidade da interditanda. Descabimento. Realização de prova pericial demonstrando que ela é portadora de «Síndrome de Down em grau leve, estando apta para a prática de atos da vida civil. Circunstância também comprovada pelo interrogatório judicial realizado. Leve transtorno mental caracterizado. Interditanda, ademais, que esta cursando o «2º ano do colegial. Medida extrema (interdição) inviável. Nítida finalidade da genitora em obter, em nome da filha, benefício previdenciário. Alegação de que o genitor não paga pensão alimentícia à filha. Circunstância que deve ser alegada em ação própria. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer visando a condenação do réu ao pagamento de auxílio aluguel desde a data de interdição do seu imóvel, bem como ao pagamento de indenização por danos morais - Tutela de urgência para determinar o imediato pagamento do auxílio-aluguel - Impossibilidade - Ordem de interdição do imóvel encerrada em 2022 - Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a medida liminar era mesmo de ser indeferida - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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280 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO CANCELAMENTO DO SEGURO -
Inovação recursal - Vedação pelo CPC, art. 1.014 - INTERDIÇÃO DA APELANTE - Contrato de seguro firmado antes da decretação de interdição - Validade mantida nos termos do art. 104 do Código Civil - REAJUSTE DE PRÊMIO E CAPITAL SEGURADO - Aumento considerado regular - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - Regularidade da renovação automática - Valores debitados durante a vigência contratual - Inexistência de ato ilícito ou abusividade - Recurso parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, negado provimento... ()
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281 - TJSP. Agravo de Instrumento - Interdição - Insurgência contra a decisão que determinou a expedição de ofício ao CDP onde o interditando encontra-se recluso para fins de sua intimação para comparecimento em perícia médica - Perícia que se demonstra imprescindível para o deferimento da interdição provisória - Recurso incabível - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes deste E. Tribunal - Juiz destinatário das provas - art. 370 do CPC15 - Decisão mantida - Recurso não conhecido
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282 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Condomínio onde se exerce atividade comercial. Auto de Verificação de Segurança. Intimação para execução de obras e serviços. Inércia do Condomínio. Interdição do edifício. Nulidade. Inocorrência. Ciência do procedimento administrativo e da necessidade de realização de obras no local seis meses antes da interdição. Tivessem providências sido tomadas ao menos com relação ao conjunto que ocupam, tal fato poderia ter sido considerado pela autoridade municipal para sua permanência no imóvel. Abuso de poder ou irregularidade na fiscalização. Inexistência. Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, na parte conhecida.
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283 - TJRS. Família. Direito de família. Ação de interdição. Defensoria pública. Curadoria especial. Atribuição institucional. Recorribilidade. Negativa geral. Não conhecimento. Honorários advocatícios. Descabimento. Apelação. Ação de interdição. Recurso mediante impugnação por negativa geral. Inadmissibilidade.
«A prerrogativa da impugnação por negativa geral em prol da Defensoria Pública, quando atua como curador especial, está limitada à contestação. Inteligência do CPC/1973, art. 302, parágrafo único. É inadmissível o apelo interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, mas no qual não há exposição de qualquer fato ou fundamento para atacar a sentença, mas mera impugnação por negativa geral. Precedentes jurisprudenciais. NÃO CONHECERAM.... ()
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284 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória indeferindo liminar em Mandado de Segurança. Interdição Cautelar de Estabelecimento (Posto de Gasolina). - O ato de interdição praticado pelo INEA ocorreu em cumprimento a decisão judicial que deferiu a antecipação de tutela em Ação Civil Pública Ambiental proposta pelo Ministério Público. - Impetração da segurança que visa, por via transversa, reformar a decisão antecipatória da tutela. - Mandado de Segurança que não é sucedâneo de recurso. - Jurisprudência do TJRJ, inclusive desta Câmara de Direito Público. - Recurso que se nega provimento.
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285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR.
Decisão que indeferiu liminar visando garantir a continuidade da prestação de serviços de bronzeamento artificial, impedida pela lavratura de termo de interdição cautelar do equipamento. Inconformismo. Descabimento. Ausência dos requisitos para a concessão da medida. Probabilidade do direito não configurada. Decisão não fundamentada na RDC 56/2009. Interdição do equipamento fundamentado no Código Sanitário do Município de São Paulo. Exercício da atividade que depende dos requisitos previstos na RDC 308/02, não impugnada. Preenchimento dos requisitos não comprovado. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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286 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VENDEDOR - INTERDIÇÃO JUDICIAL - INCAPACIDADE RELATIVA VERIFICADA EM DATA ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DA COMPRA E VENDA - EVIDENTE DESCOMPASSO ENTRE AS PRESTAÇÕES NEGOCIADAS - ANULAÇÃO
Ainda que a interdição judicial da parte vendedora tenha sido decretada em momento posterior à celebração da compra e venda, impõe-se a anulação do negócio, na forma do art. 171, I, do Código Civil, quando comprovado que a circunstância prejudicial, então consistente em incapacidade relativa, já existia na época do acordo.... ()
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287 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INTERROGATÓRIO DA INTERDITANDA - CPC, art. 751 - IMPRESCINDIBILIDADE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - DECISÃO REFORMADA.
- Ateor do disposto no CPC, art. 751, em ação de interdição é imprescindível a realização do interrogatório do interditando, sob pena de nulidade. ... ()
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288 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INTERDIÇÃO DE SALAS LOCALIZADAS EM ESCOLA ESTADUAL. PERDA SUPERVEIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
CONSIDERANDO QUE INEQUIVOCAMENTE O AUTOR DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, POIS SOMENTE VEIO A CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À POSTULADA LIBERAÇÃO DA INTERDIÇÃO DA ESCOLA NO CURSO DO PROCESSO, A ELE INCUMBE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ... ()
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289 - TJSP. Inventário. Herdeira interdita. Renda oriunda de recebimento de aluguel de imóvel inventariado. Transferência do valor ao Juízo da interdição. Desnecessidade. Necessidade do recebimento da sua parte do valor do aluguel, via curadora, para fazer frente às suas despesas de subsistência. Prestação de contas, no entanto, pela curadora. Decisão reformada. Recurso provido
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290 - TJSP. Interdição. Curador. Determinação de funcionar o Ministério Público na defesa do interdito. Descabimento. Encargo que não se coaduna com sua função constitucional, já que deve opinar livremente nos autos. Defensor que não pode opinar contrariamente ao interditando. Determinação de que passe a atuar em seu lugar a Defensoria Pública. Recurso provido.
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291 - TJSP. Interdição. Curador. Determinação de funcionar o Ministério Público na defesa do interdito. Descabimento. Encargo que não se coaduna com sua função constitucional, já que deve opinar livremente nos autos. Defensor que não pode opinar contrariamente ao interditando. Determinação de que passe a atuar em seu lugar a Defensoria Pública. Recurso provido.
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292 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA AJUIZAR A DEMANDA E EXERCER A CURATELA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DA INCAPACIDADE CIVIL, CUMULADA COM NOMEAÇÃO DE CURADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1.Apelação cível interposta pelo Parquet objetivando a reforma parcial da r. sentença, visando à retificação do polo ativo da causa, bem assim do curador nomeado pelo d. juízo a quo, para que passe a constar, em ambos os casos, o representante da entidade na qual o interditando está abrigado, e não a própria pessoa jurídica. ... ()
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293 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de interdição cumulada com internação, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Decisão concedeu tutela de urgência para imediata internação do interditando em instituição de longa permanência.
1.Preliminar. Incompetência do juízo originário. Rejeição. O julgamento do conflito de competência acarreta a prejudicialidade da tese de impossibilidade de cumulação dos pedidos de interdição e internação. 2.Preliminar. Ilegitimidade do Município. Rejeição. A Municipalidade foi obrigada a cumprir uma das tutelas requeridas, qual seja, internação; portanto é parte legítima para ocupar o polo passivo. 3.Mérito. Interditando teve alta médica há mais de ano e permanece em ambiente hospitalar. Transferência para instituição de longa permanência requisitada em âmbito administrativo, sem sucesso. Na ausência da família, é dever do Estado promover o necessário para a dignidade de seus cidadãos, através de políticas de saúde e assistência social, conforme arts. 196 e 204, I, da CF/88. Inteligência do Tema 793 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Obrigação solidária entre os entes federativos. Irrelevante que o interditando foi inicialmente atendido em hospital estadual. 4.Dilação de prazo para cumprimento da tutela. Indeferimento. Ordem de internação pela via judicial veio após longas tratativas do Ministério Público em sede administrativa. O Município não foi surpreendido. Município deve atender ao autor em suas necessidades, independentemente da divisão interna de suas secretarias de saúde e assistência social. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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294 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sentença de interdição. Incapacidade anterior. Necessita de prova. Atestado médico. Não prova incapacidade. Parceria pecuária. Rito sumário. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Preclusão da prova. Fundamento não atacado na apelação. Súmula 283/STF.
«1. A decisão de interdição, conquanto seja sempre posterior ao fato que causou a incapacidade, só faz prova da impossibilidade do interditado praticar por si atos da vida civil após ser proferida, sendo necessária a prova da incapacidade em momento anterior, como forma de resguardar aqueles que se relacionaram com o interditado. ... ()
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295 - TJSP. Interdição. Incapaz. Pretensão da apelante para que seja determinada a internação compulsória de seu pai, pessoa agressiva, dependente químico, que vive na rua. Medida drástica. Privação da liberdade. Necessidade de prova inequívoca para tanto. Inexistência. Disposições da Lei 10216/2001 que devem ser observadas. Artigos 4º e 6º do diploma legal referido. Decisão mantida. Recurso improvido.
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296 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Portador de transtornos mentais e comportamentais, devido ao uso de álcool. Liminar deferida. Ajuizamento de ação de interdição no prazo de trinta dias, conforme determinado pelo Magistrado. Desnecessidade. Circunstância em que, somente após o tratamento, será possível analisar a viabilidade de retorno do paciente ao meio social. Decisão reformada. Recurso provido.
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297 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. INTERNAÇÃO TRANSITÓRIA EM CLÍNICA FORNECIDA PELO ESTADO. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.
Ação de interdição distribuída ao Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Jundiaí. Posterior declínio de competência ao Juízo da Comarca de Franco da Rocha, onde se localiza clínica especializada fornecida pelo Estado para internação da interditanda. Conflito negativo de competência suscitado. 2. Domicílio necessário do interditando como sendo o domicílio de sua representante legal, nos termos do art. 76, «caput, e parágrafo único do Código Civil e CPC, art. 50 (CPC). 3. Competência inicial e validamente fixada na Comarca de Jundiaí no momento da propositura da ação. Incidência do princípio da perpetuação da jurisdição (CPC, art. 43). 4. Internação transitória em clínica fornecida pelo Estado como fato insuficiente para justificar a redistribuição da ação. Inexistência de circunstância excepcional que, em atenção ao melhor interesse da incapaz, pudesse autorizar a alteração da competência. Interditanda que já passou por diversas clínicas, em municípios vizinhos, sem nenhum prejuízo à defesa de seus interesses. 5. Inexistência de elementos que justifiquem a flexibilização do princípio da perpetuação da jurisdição. 6. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Jundiaí, suscitado... ()
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298 - TJSP. Agravo de Instrumento - Interdição - Substituição de curador provisório - Suspeita quanto à administração do patrimônio da interdita pelo então curador provisório - Múnus que poderá ser melhor exercido pela tia da interdita, que possui bons recursos, não teve filhos e aparenta ter melhores condições para permanecer no cargo no contexto fático das partes - Observância de conclusão de estudo social acostado aos autos - Decisão mantida - Recurso não provido
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299 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Alegação de incapacidade preexistente. Posterior propositura de ação de interdição. Nulidade do título. Possibilidade de análise. Pendência de julgamento. Agravo interno desprovido.
1 - Reputam-se nulos os atos e negócios jurídicos praticados pelo incapaz anteriores à sentença de interdição, desde que comprovado que o estado da incapacidade é contemporâneo ao ato ou negócio que se pretende anular. Precedentes. ... ()
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300 - TJSP. Interdição. Incapaz. Pessoa portadora de deficiência motora grave. Inadmissibilidade. Hipótese em que a prova técnica produzida comprovou a preservação da plena capacidade mental da interditanda que, outrossim, quando de seu interrogatório, se opôs ao pedido formulado pela filha. Deficiência física que não enseja, de per se, a medida extrema da interdição. Curatela em menor extensão (CCB, art. 1780), por fim, que tampouco se justifica em face da plena capacidade civil da demandada que, se julgar necessário, pode outorgar poderes diretamente a pessoa de sua escolha para a prática dos atos de administração de seus bens. Precedente doutrinário. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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