(DOC. VP 144.7244.0010.4600)

TJSP. Interdição. Incapaz. Pretensão da apelante para que seja determinada a internação compulsória de seu pai, pessoa agressiva, dependente químico, que vive na rua. Medida drástica. Privação da liberdade. Necessidade de prova inequívoca para tanto. Inexistência. Disposições da Lei 10216/2001 que devem ser observadas. Artigos 4º e 6º do diploma legal referido. Decisão mantida. Recurso improvido.

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