(DOC. VP 220.8017.8126.9919)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROVA PERICIAL. CPC, art. 753. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. - A

ausência de prova pericial nas ações de interdição caracteriza cerceamento de defesa, sendo imprescindível sua realização para avaliação da capacidade do interditando e fixação proporcional e fundamentada dos limites da curatela, conforme CPC, art. 753. - Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, LV; Código Civil, art. 1.767; CPC, arts. 747 a 758.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote