Jurisprudência sobre
interdicao
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451 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Legitimidade do parquet estadual para interpor recurso em face de decisão de Ministro de tribunal superior. Reconhecimento. Intervenção do Ministério Público em feito de interdição. Designação de curador especial. Tem por pressuposto a presença de conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial.
«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.327.573/RJ, revendo sua jurisprudência, por maioria, redatora do acórdão a Ministra Nancy Andrighi, perfilhou entendimento acerca da possibilidade de atuação, no âmbito do STJ, paralela do MP estadual - que atua, nos feitos oriundos da Justiça estadual, na pessoa do Procurador-Geral, como parte e o MPF como fiscal da lei. ... ()
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452 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE APELAÇÃO - PEDIDO FORMULADO NO CORPO DO RECURSO - INADEQUABILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - INTERDIÇÃO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE LITÍGIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO - DECOTE DA CONDENAÇÃO NA SENTENÇA - IMPERIOSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Nos termos do que dispõe o art. 1.012, §1º, II, do CPC, a jurisprudência pátria sedimentou entendimento no sentido de que os pedidos de concessão de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal formulados em sede de recurso de apelação devem ser feitos em petição autônoma, sendo que o pedido realizado nas próprias razões recursais importa em seu não conhecimento. ... ()
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453 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - GENITORA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À INTERDITANDA - PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL TAXATIVA - AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DA DEFICIÊNCIA - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA.
1.A interdiçao configura-se medida extrema e deve basear-se em prova robusta da incapacidade da pessoa a ser submetida à curatela. ... ()
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454 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão do juízo a quo que determinou a internação compulsória do requerido. Insurgência da FESP. Não acatamento. Ilegitimidade ativa de que não se cogita. Previsão expressa na Lei 10.216/2001 da possibilidade de terceiro deduzir o pedido de internação involuntária, a arredar por completo a alegada necessidade de prévia interdição e de processamento do feito na Vara de Família. Mérito. Preenchimento dos requisitos necessários para concessão da medida. Demandado que enfrenta transtornos mentais e drogadição, de longa data. Presença de laudos médicos que sustentam a imprescindibilidade da internação. Esgotamento, ademais, dos recursos extra-hospitalares. Decisão mantida. Recurso não provido
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455 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Prestação de serviços. Contrato verbal de avaliação de café. Interdição do réu decretada. Negócio realizado posteriormente ao processamento da incapacitação. Nulidade do negócio de pleno direito declarada. Artigo 166, inciso I do Novo Código Civil. Hipótese de matéria de ordem pública, razão pela qual é possível o seu reconhecimento «ex officio. Serviço, todavia, de classificação das sacas efetivamente prestado pelo apelante/interditado conforme demonstraram as provas dos autos. Ação de cobrança, com escudo na proibição do enriquecimento sem causa, julgada procedente. Recurso provido.
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456 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença procedente. Incapacidade civil do comprador, já interditado na época da celebração do contrato. Inexistência de assinatura de curador. O falecimento da primeira curadora não levanta a interdição. art. 756 do CPC. Invalidade do contrato para fins de viabilizar a busca e apreensão posto que o contratante era comprovadamente incapaz. Retorno ao status quo ante que deve ser buscada em ação própria Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.... ()
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457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Obrigação de fazer. Irresignação em face de decisão que majorou o valor da multa fixada para cumprimento da tutela de urgência. ... ()
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458 - TJRJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. INTERDIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
Ação de execução de título extrajudicial, cobrança de cotas condominiais. Prédio interditado diante das condições precárias de habitabilidade, determinada a desocupação do imóvel. Desapropriação do prédio decretada pelo Poder Público Municipal. ... ()
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459 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.
-Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmam que ações de internação compulsória, não vinculadas a situações de interdição ou ao estado de violência doméstica, devem ser processadas e julgadas pelo juízo cível, considerando o caráter eminentemente cível do pedido. ... ()
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460 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA.
Sentença de improcedência. Insurgência das partes. Acolhimento do recurso do réu, interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Ausência de demonstração da necessidade da interdição. Laudo pericial produzido nos autos que atesta a capacidade efetiva do interditando para o exercício dos atos da vida civil. Ressalva, somente, a hipótese de atos de natureza negocial e patrimonial, que poderá ser objeto de procedimento de tomada de decisão apoiada. De acordo com a sentença, essa pretensão deveria ser postulada pelo próprio interessado, parte legítima para tanto, em outra ação. Pedido formulado pela Defensoria Pública e acompanhado pela Procuradoria de Justiça no sentido de que a sentença seja anulada e o procedimento de tomada de decisão apoiada seja viabilizado nos mesmos autos. Razoabilidade da pretensão. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. (v. 45003)... ()
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461 - TJSP. Agravo de instrumento. Tomada de decisão apoiada. Feito que foi reunido com anterior ação de interdição em face da pessoa apoiada para instrução e julgamento conjuntos (art. 55, §3º, CPC). Irresignação da autora contra a não homologação pelo juízo do pedido de desistência da tomada de decisão voluntária. Inobstante tratar-se aqui de procedimento de jurisdição voluntária, o encerramento da demanda ensejaria verdadeiro tumulto processual, uma vez que a instrução de ambas as ações se concentrou nos autos da tomada de decisão apoiada. Inexistência, ademais, de prejuízo com o prosseguimento do feito, eis que ao final, constatada a plena capacidade civil da agravante, com a consequente improcedência da ação de interdição, poderá então optar pelo encerramento também do procedimento de tomada de decisão apoiada, que não deverá lhe ser imposto, dada a sua personalidade e a confiança que permeia a escolha dos apoiadores. Decisão mantida. Recurso improvido
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462 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO. I. CASO EM EXAME.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a habilitação requerida pelo agravante «Julio Cesar". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante possui legitimidade para intervir na ação de interdição, alegando ser «sobrinho por afinidade da interditanda. III. RAZÕES DE DECIDIR. O agravante não comprovou nenhum grau de parentesco (consanguíneo ou por afinidade) com a interditanda, pois é sobrinho do falecido marido da ré, que veio a óbito há mais de trinta anos. A alegação de inexistência de união estável entre o pai da autora e a interditanda configura inovação recursal, não admitida, pois não fundamentou o pedido de habilitação apresentado na origem. Ainda que assim não fosse, não há qualquer indício para corroborar tal questionamento. IV. DISPOSITIVO. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. (v.47233).... ()
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463 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS INTERNACIONAL - ART. 33, CAPUT, E § 4º, C.C. ART. 40, I, AMBOS DA LEI 11.343/06 -
Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 1 salário-mínimo e interdição temporária de direitos, relativa à proibição de ingressar no Brasil, pelo prazo da pena aplicada - Paciente Estrangeiro - Lentidão - Adimplida a prestação pecuniária, insurge-se contra a demora na análise do pedido de restituição do passaporte, para que possa retornar ao sou país de origem e iniciar o cumprimento da interdição temporária de direitos - NÃO CONHECIMENTO - O writ não se presta para acelerar procedimentos em fase de execução penal. Ademais, não obstante o adimplemento da prestação pecuniária, aguarda-se a análise do indulto da pena de multa, para eventual reapreciação do pedido de restituição do passaporte, que restou indeferido, vez que não cumprida integralmente a pena imposta. ... ()
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464 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE RISCO DE DESABAMENTO E DIREITO À MORADIA -
Pretensão de fornecimento de interdição de imóvel sob risco de desabamento e fornecimento de local seguro para a família que o habitava - Sentença de procedência - Inexistência de recursos voluntários - Sentença não sujeita ao reexame necessário - Diante da diversidade de regimes orientadores do reexame necessário na LAP e no CPC, o C. STJ vem entendendo que o regime de remessa de ofício aplicável às ações civis públicas seria apenas o do art. 19 da LAP, ou seja, só teria lugar nos casos de sentenças de carência ou improcedência - Isso porque, com a procedência da ação civil pública, a tutela do interesse da sociedade foi alcançada, a afastar prejuízo ao Erário ou à sociedade - Regra expressa no microssistema que prevalece sobre a regra geral do CPC - Precedentes do STJ - Reexame necessário não conhecido.... ()
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465 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Interdição de unidade prisional. Legitimidade do Ministério Público. Competência do juízo cível. Natureza administrativa das atribuições previstas na Lei de execuções penais. Agravo interno não provido.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial no sentido de que a competência dos juízes da execução penal de fiscalização e interdição dos estabelecimentos prisionais tem natureza administrativa e não exclui a possibilidade de manejo de ação civil pública pelo Ministério Público. ... ()
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466 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento de interdição. Ministério Público. Curador especial. Nomeação. Conflito de interesses. Ausência. Interesses do interditando. Garantia. Representação. Função institucional do Ministério Público. Não provimento.
«1 - A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. ... ()
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467 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento de interdição. Ministério Público. Curador especial. Nomeação. Conflito de interesses. Ausência. Interesses do interditando. Garantia. Representação. Função institucional do Ministério Público. Não provimento.
«1 - A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. ... ()
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468 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Anulação do ato de licenciamento de militar. Incapacidade absoluta anterior à prolação da sentença de interdição. Prescrição. Não ocorrência.
«1 - É firme o entendimento das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte no sentido de que a suspensão do prazo de prescrição para os indivíduos absolutamente incapazes ocorre no momento em que se manifesta a sua incapacidade, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória. Precedentes: REsp. 11.429.309/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/8/2018; AgInt no REsp. 11.610.221/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/3/2017; AgRg no AREsp. 1554.707/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/5/2015; AgRg no REsp. 11.463.770/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2014. ... ()
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469 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato administrativo. Interdição de estabelecimento. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, IIo acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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470 - TJRJ. «Habeas corpus. Decisão interditando condomínio comercial. Ameaça de prisão em flagrante. Pessoa indefinida. Ordem não conhecida. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Alegação de constrangimento ilegal vez que o paciente, comerciante estabelecido no shopping, está privado do direito ao uso do espaço para o qual paga a taxa corespondente e correndo risco de perda do ponto comercial. Pedido de habeas corpus preventivo vez que pela decisão de interdição qualquer evento no local acarretará prisão em flagrante. Decisão que não ameaça pessoa definida mas sim qualquer pessoa que desobedeça a ordem judicial. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida. ... ()
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471 - TJSP. Apelação cível. «Embargos à execução (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo dos embargantes. Cabimento.
Prejudicialidade externa em relação a uma Ação de interdição ajuizada pelo coembargante. Não ocorrência. Título exequendo firmado em 24/08/2020, enquanto a interdição foi pleiteada naqueles autos a partir do mês de outubro de referido ano. Caso concreto. Não oportunizado pelo juízo «a quo a realização de qualquer prova. Julgamento antecipadamente da lide, com improcedência do pedido, sob o fundamento de que os embargantes não demonstraram o seu direito. Impossibilidade de o Poder Judiciário restringir a realização de provas pelas partes, julgando antecipadamente o mérito, mas decidindo que uma delas não fez prova dos seus argumentos. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessário o regular desenvolvimento da fase probatória em 1º grau, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Sentença anulada para esse fim. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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472 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS - DÚVIDAS RAZOÁVEIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO.
1- Anomeação de curador provisório em ação de interdição é medida que exige cautela e prudência, devendo o juiz sopesar os interesses do interditando e a aptidão do curador para o exercício do munus. ... ()
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473 - TJSP. INTERDIÇÃO. Curador. Esposa nomeada curadora. Partes casadas em regime de comunhão universal de bens. Exigência de prestação de contas anual. Desnecessidade. Ausência de motivo para justificar a obrigação imposta à curadora. Recurso provido.
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474 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. RECORRENTE QUE NOTICIOU, SUPERVENIENTEMENTE, NÃO POSSUIR MAIS INTERESSE NO JULGAMENTO DO RECURSO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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475 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Mandado de segurança. Interdição de estabelecimento. Liminar indeferida. Mandado sentenciado. Cognição exauriente que prevalece sobre a cognição sumária. Perda de interesse recursal superveniente. Recurso prejudicado.
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476 - TJSP. Monitória. Requisitos. Ajuizamento com base em contrato de prestação de serviços educacionais. Nulidade do negócio jurídico firmado com interdito. Descabimento. Contrato celebrado antes do registro da sentença de interdição e da publicação de edital. Condição de incapaz que não era pública e, portanto, não oponível a terceiro de boa-fé. Efetiva prestação dos serviços que exige a respectiva remuneração, sob pena de enriquecimento sem causa. Embargos à ação monitória rejeitados, a fim de que se constitua de pleno direito, o título executivo judicial. Recurso provido.
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477 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de interdição. Decisão agravada que indeferiu o pedido de levamento do valor de R$ 15.000,00, depositado em Juízo, em favor do Interdito. Insurgência da Curadora. Parcial acolhimento. Interditando que recebe benefício no valor de um salário-mínimo vigente. Ausentes quaisquer indícios de irregularidades ou administração temerária do patrimônio, pela Curadora. Deferido o levantamento mensal de 150% do salário mínimo vigente, sem que seja necessária a prestação de contas. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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478 - TJSP. Interdição. Interditando maníaco-depressivo. Bom relacionamento social. Preocupação da família com o patrimônio do interditando. Incapacidade relativa declarada. Decreto 24.559/34, art. 26.
«Considerando que a preocupação dos familiares do interditando é de natureza patrimonial, pois buscam protegê-lo da prática de atos e negócios que possam causar sua ruína econômica e de sua família; considerando que o interdito aparentemente mantém um bom relacionamento social e considerando, finalmente, o previsto no art. 26 do Decreto 24.559, de 03/07/34, é o caso de proclamar-se a sua incapacidade relativa, observado, ainda, o disposto nos arts. 84, 446, I, 452 e 453 do CCB.... ()
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479 - TJSP. Interdição. Curador. Incapaz. Pretensão de compartilhar o exercício da curatela do filho incapaz com sobrinho, supostamente disposto a exercê-la em conjunto. Ausência de manifestação do pretenso curador. Inaplicabilidade, por analogia, do artigo 1583 do Código Civil (guarda compartilhada de filhos). Pretensão, na realidade, de indicar um substituto para sua função em caso de inesperadamente não poder exercê-la. Questão, entretanto, que deverá ser resolvida no momento oportuno, caso o interdito venha a necessitar de outro curador na falta do seu pai. Recurso improvido.
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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de interdição. Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de levantamento de valores depositado judicialmente em favor do interdito para quitar financiamento de parte do imóvel em que o mesmo reside com o genitor/curador. Alegado benefício em favor do interdito que não restou evidenciado. Ausência de provas da impossibilidade financeira do curador de honrar as prestações do financiamento por ele assumido. Inviabilidade da pretensão, a teor do disposto nos CCB, art. 1.753 e CCB, art. 1.774. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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481 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES DE VGBL. ÓBITO SUPERVENIENTE DO CURATELADO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. LIBERAÇÃO DE VALORES NO JUÍZO PRIMEVO. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NA PARTE CONHECIDA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores associados a VGBL pertencente à falecida curatelada, nos autos da ação de interdição. ... ()
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482 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ OU VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. AGENTE INCAPAZ. INTERDIÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA CONSTITUTIVA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. PROVA DA INCAPACIDADE PRETÉRITA. DECLARAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA. PRESCRIÇÃO. FATO DO SERVIÇO. PRAZO QUINQUENAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
- Àluz dos parâmetros estabelecidos nos EAREsp. Acórdão/STJ, não há que se falar em repetição do indébito, por ausência de violação à boa-fé objetiva, se a autora não nega, no caso concreto, ter efetiva e voluntariamente aderido aos contratos discutidos na lide. Da mesma maneira, também não prospera tal medida se tampouco foi comprovada a má-fé dos requeridos ao ofertar serviços bancários à autora. ... ()
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483 - TJPE. Apelação. Ação de interdição. Incapacidade não provada. Laudo pericial que atesta ser o apelado portador de sanidade mental completa. Mantida a sentença que julgou improcedente. Recurso improvido. Decisão unânime.
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484 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Ação de interdição. Absolutamente incapaz. Relatório médico. Dispensa da prestação de contas. Descabimento. Aplicação do CCB, art. 1757. Prestação de contas a cada dois anos. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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485 - TJSP. Interdição. Prova pericial. Laudo produzido por médico clínico geral. Circunstância que não o desqualificou na hipóteses. Testemunhas leigas em psiquiatria.
«As testemunhas são pessoas leigas em psiquiatria e suas afirmações de que o apelante é pessoa normal não têm, à evidência, o condão de infirmar as conclusões técnicas expostas no laudo pericial.... ()
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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUSTE VERBAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA NOVA PERÍCIA POR ESPECIALISTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Cuida-se de ação de cobrança de honorários por arbitramento judicial por serviços profissionais prestados pelo autor a fim de representar e defender o réu na ação de divórcio litigioso e partilha dos bens, em que teria sido acordado verbalmente o valor de R$ 15.000,00, acrescido do percentual de 2% do valor quinhão que seria cabível ao réu na partilha. ... ()
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487 - STJ. Direito civil e processo civil agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Anulação de negócio jurídico. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alteração do julgado (Súmula 7/STJ). Interdição civil. Efeitos ex nunc. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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488 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Rompimento de adutora e inundação da residência da autora. Destruição dos móveis e abalo da estrutura do prédio, inclusive com sua interdição pela municipalidade. Abalo emocional bem caracterizado. Indenização devida. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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489 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Mandato. Execução de título extrajudicial. Suspensão do feito, nos termos do CPC/1973, art. 265, inciso IV, alínea «a, em razão da existência de ação de interdição. Prejudicialidade externa. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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490 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Reparação de danos. Direito de vizinhança. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Verossimilhança das alegações. Realização de obra no terreno vizinho. Desabamento. Interdição do imóvel. Direito á moradia. Decisão mantida. Recurso improvido.
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491 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Interdição de cômodo externo da residência do autor, utilizado para confecção de seu trabalho artesanal. Ausência de prova efetiva da perda do lucro em consequência do ato ilícito. Indenização. Descabimento. Sentença reformada. Recurso do réu parcialmente provido.
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492 - TJSP. Suspeição. Magistrado. Interdição. Incapaz. Alegação e razões de apelação. Invalidade. Matéria que deveria ter sido agitada em sede de exceção. CPC/1973, art. 312. Inviabilidade, pelo meio empregado, do questionamento da imparcialidade do magistrado. Preliminar rejeitada.
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493 - TJSP. Interdição. Curador. Exigência judicial de prestação de contas anual e caução idônea. Insurgência. Descabimento. Genitora/interditada com patrimônio considerável. Idoneidade do curador abalada em razão de desvio de valores do espólio do genitor. Exigência mantida. Recurso não provido.
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494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. DISCORDÂNCIA. INCONFORMISMO DEDUZIDO PELA VIA INADEQUADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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495 - TJSP. Agravo de instrumento. Reintegração de posse de passagem. Liminar. Ausência de comprovação da alegação de interdição de passagem pelo Poder Público. R. decisão mantida. Recurso não provido, com observações
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496 - TJSP. Adoção simples. Manifestação de vontade pela adotante, por escritura pública. Falecimento desta. Consentimento não simultâneo. Possibilidade.
«Não havendo consentimento simultâneo pela necessidade de alvará judicial, dada a condição de incapazes dos adotados (maiores e incapazes), que respondem a processo de interdição autorizam o pedido de alvará para aceitação. Consentimento que não necessita ser simultâneo.... ()
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497 - STJ. «Habeas corpus. Idoso. Interdição em trâmite. Asilo de paciente idosa. Transferência. Aspectos fático-probatórios. Impropriedade da via eleita. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Não comporta a via estreita do writ a análise do quadro fático-probatório da causa, que poderia permitir conclusão acerca da melhor assistência à paciente idosa.... ()
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498 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Interdição de imóvel comercial. Suspensão. Liminar indeferida. Falta de alvará de funcionamento. Poder de polícia da administração pública. Legitimidade. Concessão de prazo para desocupação do imóvel mantida. Recurso parcialmente provido.
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499 - TJSP. Mandado de segurança. FARMACIA. INTERDIÇÃO POR FALTA DE ASSISTÊNCIA POR TÉCNICO INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL. HIPÓTESE DE CONFUSÃO ENTRE EVENTUAL DIREITO A INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO COM A EFETIVAÇÃO INOBTIDA ATÉ O MOMENTO. LIMINAR CASSADA.
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500 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de interdição. Juntada aos autos de atestados médicos contraditórios e mesmo sem a especialização do profissional. Realização de perícia para a correta aferição do grau de incapacitação, se existente. Necessidade. Julgamento convertido em diligência.
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