(DOC. VP 147.7895.3012.6400)

TJSP. Monitória. Requisitos. Ajuizamento com base em contrato de prestação de serviços educacionais. Nulidade do negócio jurídico firmado com interdito. Descabimento. Contrato celebrado antes do registro da sentença de interdição e da publicação de edital. Condição de incapaz que não era pública e, portanto, não oponível a terceiro de boa-fé. Efetiva prestação dos serviços que exige a respectiva remuneração, sob pena de enriquecimento sem causa. Embargos à ação monitória rejeitados, a fim de que se constitua de pleno direito, o título executivo judicial. Recurso provido.

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