(DOC. VP 191.9111.2001.9000)

STJ. Administrativo. Meio ambiente. Agravo de instrumento. Embargo de área. Levantamento. Dano ao meio ambiente. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que reconheceu a demora do processo judicial e levantou o embargo à utilização de área. II - O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, concluiu pela possibilidade de levantamento da interdição diante constatação de não haver indícios de que a utilização da área causará danos ambientais, in verbis: «Os bem lançados fundamentos da decisão agravada indicam a po

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