Jurisprudência sobre
exoneracao de alimentos
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901 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de exoneração de alimentos. Decretada a revelia na parte ré, ora agravante. Gratuidade de justiça requerida após sentença transitada em julgado. CF/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98. Magistrado a quo que deferiu pedido de gratuidade de justiça, mas sem efeitos retroativos. Irresignação da parte ré. Requerimento de gratuidade de justiça que pode ser formulado em qualquer fase processual, nos termos da norma contida no CPC, art. 99. Concessão do benefício após decisão definitiva, com efeitos de coisa julgada, que não deve produzir efeitos retroativos (ex tunc), e afastar condenação imposta por sentença transitada em julgado. Precedente. Decisão que não merece reforma. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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902 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - FATO INCONTROVERSO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DISPOSTA EM ACORDO - AUSÊNCIA DE PRAZO - INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA ALIMENTANDA - CAPACIDADE PARA O TRABALHO - LONGO PRAZO DE PAGAMENTO DO ENCARGO - CUMPRIMENTO DO DEVER DE ASSISTÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - EXONERAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.
Aparte não detém o direito amplo e irrestrito de produzir qualquer tipo de prova, pois o direito à demonstração de algo está ligado à utilidade, consoante dispõe o parágrafo único do CPC, art. 370. ... ()
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903 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Execução e alimentos pretéritos. CPC, art. 535, de 1973. Ausência de omissões. Prescrição contra incapaz. Não ocorrência. Instituto da supressio. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Acordo verbal de exoneração de alimentos. Não comprovação Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 1.022, I e II, do novo CPC - CPC/2015 (CPC, de 1973, art. 535, I e II). Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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904 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Exoneração de Alimentos. Direito de Família. Maioridade civil do alimentando universitário. Sentença de procedência. Inconformismo do alimentando. Reforma. Rejeição da questão preliminar de ausência de fundamentação do julgado, CF/88, art. 93, IX. Mérito. Controvérsia referente à persistência do dever alimentar paterno. Poder familiar cessado com a maioridade do alimentando, sem extinguir a relação de parentesco, que respalda o dever de solidariedade decorrente da relação parental, art. 1.694 do Código Civil e Verbete 358 da Súmula do E. STJ. Dever alimentar estendido aos filhos maiores, até 24 anos, se matriculados em Curso Técnico ou Superior. Prova de curso de Nível Superior em Universidade privada. Desempenho de trabalho, pelo jovem alimentando, com remuneração insuficiente para o autossustento e ainda, pagar as mensalidades da faculdade; fato reconhecido pelo próprio alimentante, com oferta de manutenção de alimentos reduzidos. Jurisprudência que não pode ser interpretada de forma desmotivar o ingresso dos jovens no mercado de trabalho. Descumprimento do ônus probatório do CPC, art. 373, I, pelo autor da exoneratória. Reavaliação da prestação alimentar desnecessária, diante da oferta reformulada pelo provedor. Alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais. Jurisprudência e precedentes citados: 0016921-67.2021.8.19.0204 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 20/02/2025 - VIGESIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) e 0021624-72.2018.8.19.0066 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 16/04/2025 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.
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905 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Processual civil. Direito civil. Direito de família. Exoneração de alimentos e denegatória de paternidade. Vínculo socioafetivo reconhecido pelo tribunal de origem. Súmula 182/STJ. Não impugnação dos fundamentos. Súmula 83/STJ. Binômio necessidade-possibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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906 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE PRESO EM REGIME FECHADO. REDUÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por M.H. contra sentença que, nos autos de Ação de Exoneração de Alimentos proposta em face de A.G.H. julgou parcialmente procedente o pedido, reduzindo os alimentos devidos ao apelado para 30% (trinta por cento) do salário mínimo, com pagamento mediante depósito bancário até o dia 10 de cada mês. ... ()
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907 - TJRJ. Apelação. Ação de exoneração de alimentos. Filho maior. Ausência de prova de matrícula em instituição de ensino. Exercício de atividade laborativa. Procedência.
A maioridade, por si só, não tem o condão de exonerar automaticamente o alimentante, tendo em vista que o cancelamento da obrigação depende de decisão judicial proferida em processo no qual se garanta a ambas as partes o exercício do contraditório e da ampla defesa. De fato, a jurisprudência vem reiteradamente estendendo a obrigação alimentar até os 24 anos quando o filho cursa ensino médio, técnico ou superior. Mas nesses casos não prevalece mais a presunção de necessidade, e para que se estabeleça o encargo alimentar do pai em relação ao filho maior é imprescindível prova de que o alimentado precisa da manutenção dos alimentos, ônus que lhe cabe. No caso em análise, a perda auditiva da qual sofre o apelado não significa ausência de capacidade laborativa e não justifica, por si só, a manutenção da obrigação alimentar e não o exime da apresentação das provas que demonstrem a necessidade dos alimentos. O Juízo determinou a juntada, pelo alimentado, de sua carteira de trabalho, comprovantes de rendimentos, da matrícula e frequência em curso superior. No entanto, limitou-se o recorrido a peticionar afirmando ter sido aprovado no vestibular e que estaria esperando formação de turma. Note-se que o documento que visa comprovar o fato alegado consiste em tela de computador, com data de março de 2023, com indicação da existência de pré-matrícula, ou seja, não é suficiente para fazer prova de que está efetivamente estudando. Acrescente-se que o apelado admitiu exercer atividade laborativa, mas não prestou os esclarecimentos requeridos, deixou de juntar cópia da carteira de trabalho e o de seu contracheque, impossibilitando a verificação de seus rendimentos mensais. Desta forma, em que pese o réu afirmar que está estudando e que necessita do pagamento dos alimentos, não trouxe elementos de prova substanciais que demonstrem tal necessidade, não se desincumbindo do ônus que lhe cabe, conforme o disposto no art. 373, II do CPC, devendo ser reformada a sentença para deferir a exoneração da obrigação alimentar. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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908 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, COM PEDIDO ALTERNATIVO REVISIONAL, PROPOSTA POR GENITOR EM FACE DE DESCENDENTE. ALIMENTANDA COM 23 (VINTE E TRÊS) ANOS DE IDADE, MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. DILATAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR ATÉ A IDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS QUE É ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA, DESDE QUE COMPROVADO QUE O ALIMENTANDO NÃO TEM CONDIÇÕES DE PROVER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE QUE ESTÁ CURSANDO ENSINO TÉCNICO OU SUPERIOR. DEVER DE SOLIDARIEDADE DECORRENTE DA RELAÇÃO PARENTAL (CODIGO CIVIL, art. 1694). PARTE RÉ QUE DEMONSTROU ESTAR REGULARMENTE MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR, NÃO LOGRANDO O AUTOR ÊXITO EM COMPROVAR QUE SUA FILHA PODE PROVER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO SEM COMPROMETIMENTO DE SEU RENDIMENTO ACADÊMICO. PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS QUE DEVE TER COMO FUNDAMENTO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE OU DA ALIMENTANDA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. GENITOR QUE NÃO COMPROVOU QUE O PENSIONAMENTO COMPROMETE A SUA SUBSISTÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS QUE, POR SI SÓS, NÃO SÃO CAPAZES DE ENSEJAR A REDUÇÃO DA CLÁUSULA ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL (ART. 226, PARÁGRAFO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ALIMENTANDA QUE DEMONSTROU SUAS NECESSIDADES ATRAVÉS DE PLANILHA DE GASTOS E DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE DEVE SER MANTIDA NOS TERMOS VIGENTES ATÉ O MARCO TEMPORAL DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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909 - STJ. «Habeas corpus» preventivo. Recurso ordinário. Prisão civil. Alimentos. Ação de exoneração. Obrigação alimentar. Ação de execução anterior. Irretroatividade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 733, § 1º. Lei 5.478/1968, art. 13. CF/88, art. 5º, LXVII. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«... Preliminarmente, revela-se cabível a decretação da prisão do alimentante, nos termos do CPC/1973, art. 733, § 1º quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como daquelas vincendas no curso do processo executório, consoante entendimento sumulado por esta Corte Superior na Súmula 309/STJ: «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo." ... ()
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910 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO FUNDAMENTO DE QUE OS RENDIMENTOS DO AUTOR NÃO CONDIZEM COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA VIVIDA PELA GRANDE PARTE DA POPULAÇÃO BRASILEIRA DESTINATÁRIA DO BENEFÍCIO, EM CONSONÂNCIA AOS COMPROVANTES DE RENDA DE PÁG. 34/36. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU QUE NÃO POSSUI CONDIÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. CONCEITO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MISERABILIDADE. NEGAR O BENEFÍCIO ACABARIA POR INVIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA PELA JUNTADA DE CONTRACHEQUES (ID. 114362662 E SEGUINTES) QUE COMPROVAM QUE, APESAR DO RENDIMENTO BRUTO DO AUTOR SER EM TORNO DE R$14.000,00 (CATORZE MIL REAIS), SEUS GANHOS LÍQUIDOS MENSAIS SÃO DE R$4.953,59 (QUATRO MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS). INCIDÊNCIA Da Lei, ART. 17, X ESTADUAL 3.350/99. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO E. TJRJ. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE.
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911 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Pagamento de contribuições de plano de previdência privada. Obrigação estabelecida por prazo determinado. Transação homologada judicialmente. Natureza alimentar. Necessidade de observância ao prazo estabelecido consensualmente. Princípios da autonomia privada e da obrigatoriedade dos contratos. Recurso desprovido.
1 - Ação de exoneração das obrigações de pagamento de plano de saúde e de plano de previdência privada em favor da ex-esposa, em acordo celebrado e homologado em ação de divórcio, ante a contração de matrimônio pela credora, a ensejar a aplicação da causa legal extintiva do dever de alimentos prevista no art. 1.708 do CC.... ()
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912 - STJ. Recurso especial. Julgamento. Fato novo. Hipóteses de aplicação na instância especial. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 541.
«... A despeito da orientação desta Corte no sentido de aqui aplicar-se o art. 462,CPC/1973 (p. ex. entre outros, o REsp 156.752-RS, DJ 28/06/1999), esse dispositivo não tem aplicação se o fato novo depender de contraditório amplo, como se vê no REsp 222.312-RJ (DJ 03/04/2000), assim ementado: «PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FATO NOVO. OCPC/1973, art. 462 só incide se o fato novo é, por si, suficiente para o desate da causa; se há necessidade de considerá-lo à luz de contraditório amplo, fora dos limites em que a ação foi proposta, ele só poderá ser valorizado em outra demanda, que o inclua na «causa petendi. Recurso especial conhecido e provido. ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... ()
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913 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de exoneração de alimentos. Pedido de exoneração da obrigação de alimentos em face da filha que atingiu a maioridade e está matriculada em curso de pós-graduação. Sentença de improcedência. Recursos do autor e da parte ré. Recurso do autor para reversão do julgado. Cabimento. Recorrida que completará 24 anos de idade em 15/09/2024, além de presumida conclusão do curso de especialização conforme documentos acostados aos autos. Alcançado termo final do curso, é de rigor a cessação da obrigação alimentícia, não se justificando tal prorrogação. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária produção de outras provas, especialmente de prova oral, considerando que os elementos apensados aos autos foram suficientes para formar a convicção do juízo a quo. Litigância de má-fé. Não caracterização. Ausência de violação dos deveres processuais. Recurso da ré. Honorários advocatícios. Insurgência quanto ao arbitramento por critério de equidade. Considerando a inversão do julgado, considera-se prejudicado o recurso. Honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa, de qualquer modo, e impostos contra a ré. Recurso do autor provido e da parte ré prejudicado.... ()
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914 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - 1. PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - 2. MÉRITO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FILHO MAIOR - ALIMENTANDO QUE POSSUI PLENA CAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO MERCÊ DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - AUXÍLIO EVNETUAL NAS DESPESAS DA AVÓ MATERNA - CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - PROBLEMAS DE SAÚDE QUE NÃO IMPEDEM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COTIDINAS, INCLUSIVE PRÁTICA DESPORTIVA - REFORMA DA SENTENÇA PARA ACOLHER O PEDIDO DE EXONERAÇÃO - 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO
1.Se o recurso de apelação foi interposto dentro do prazo de quinze dias contados do dia seguinte àquele em que foi registrada a ciência da sentença pelo sistema de intimação eletrônica, deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade arguida. ... ()
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915 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ALIMENTOS. PRETENSÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO FIXADA EM VALOR NOMINAL, SUJEITA À CORROSÃO INFLACIONÁRIA. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO, ATRELANDO-SE O VALOR DA OBRIGAÇÃO A PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO OU SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO ALIMENTANTE. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR. ALEGAÇÃO DE FREQUÊNCIA A CURSO PRÉ-VESTIBULAR EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FILHA MAIOR QUE ESTÁ APTA A SE INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame: Cuida-se de ação revisional proposta pelos filhos do réu para alteração da cláusula de alimentos e consequente majoração da obrigação alimentar. O reclamado formulou pedido reconvencional de exoneração de alimentos em relação à filha maior. Sentença de parcial procedência que estipulou a verba alimentar para os dois autores menores em 42,66% sobre salário-mínimo nacional, ou sobre rendimentos do alimentante. Reconvenção julgada procedente, extinguindo-se a obrigação alimentar em relação à autora maior. ... ()
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916 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Civil. Processual civil. Recurso em habeas corpus. Prisão por dívida de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Questão não examinável em habeas corpus. Pagamento parcial da dívida. Relevância na hipótese e no contexto fático. Credora maior e com atividade profissional remunerada. Devedor idoso e com restrições severas de saúde. Ponderação de valores. Máxima efetividade da tutela jurisdicional, menor onerosidade da execução e dignidade da pessoa humana. CPC/2015, art. 528, § 3º. CCB/2002, art. 1.694. CF/88, art. 5º. LXVII
«1 - O propósito recursal é definir se deve ser suspenso o decreto prisional do devedor diante das alegações de inobservância do binômio necessidade/possibilidade, existência de depósito ou de constrição de parcela considerável da dívida, de que a credora atingiu a maioridade e passou a exercer atividade profissional remunerada e de que o devedor é idoso e portador de doenças incompatíveis com a reclusão em estabelecimento carcerário. ... ()
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917 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE NOVO ESTUDO E DE ANÁLISE DE VÍDEOS APRESENTADOS PELA DEMANDADA - REJEIÇÃO - GUARDA COMPARTILHADA - CABIMENTO - LAR DE RESIDÊNCIA DAS CRIANÇAS - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA -- FILHOS ADAPTADOS À ROTINA QUE ESTABELECERAM DESDE A MUDANÇA PARA O LAR PATERNO - MELHOR INTERESSE DOS FILHOS COMUNS PRESERVADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Não merece guarida a invocação de nulidade processual quando não evidenciado cerceamento de defesa. Desnecessidade da confecção de estudo técnico complementar, em conjunto com os autos do processo de busca e apreensão, bem como a análise de vídeos apresentados pela ré/genitora. ... ()
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918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO EX-CÔNJUGE VARÃO EM FACE DA VIRAGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REFERIDA PARTE QUE, INTIMADA EM PROVAS, REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE PARA DEMONSTRAR OS PROBLEMAS DE SAÚDE QUE ADUZ ENFRENTAR E QUE LIMITAM A OBTENÇÃO DE FONTE DE RENDA POR INTERMÉDIO DE SUA FORÇA DE TRABALHO, O QUE RESTOU INDEFERIDO PELO JUÍZO, SOBREVINDO, NO ENTANTO, O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL, POR CONSIDERAR QUE TAIS ALEGAÇÕES NÃO RESTARAM COMPROVADAS. CONQUANTO NÃO SE DESCONHEÇA QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 370, POSSUINDO DISCRICIONARIEDADE PARA ANALISAR SE AQUELAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO OU NÃO SUFICIENTES PARA O ESCLARECIMENTO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, RESTA EVIDENCIADA, IN CASU, A NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA EM QUESTÃO, NA MEDIDA EM QUE, COMO CEDIÇO, EMBORA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO O DEVER DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES, TAL REGRA ENCONTRA RESSALVA NA HIPÓTESE DE UM DESTES NÃO APRESENTAR CONDIÇÕES DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO OU DE READQUIRIR SUA AUTONOMIA FINANCEIRA, SEJA EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA OU DO ACOMETIMENTO DE PROBLEMAS DE SAÚDE, CENÁRIO QUE, PORTANTO, NECESSITA SER ELUCIDADO. EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA PRATICADO EM DESFAVOR DA VINDICADA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ENCONTRA ABRIGO NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE OS MEMBROS DA FAMÍLIA, COM RECIPROCIDADE MÚTUA, DEVENDO SER DEMONSTRADAS AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. POR CERTO, A MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS JÁ SE ENCONTRA PACIFICADA EM NOSSOS TRIBUNAIS NO SENTIDO DE QUE OS PAIS TÊM O DEVER DE PENSIONAR SEUS FILHOS PELO MENOS ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, DESDE QUE ESTES ESTEJAM CURSANDO UNIVERSIDADE E NÃO TENHAM CONDIÇÕES DE ARCAR COM A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. NO CASO DOS AUTOS, A RÉ, ORA APELANTE, NASCIDA EM 03 DE MAIO DE 2000, NÃO SE ENCONTRA CURSANDO QUALQUER UNIVERSIDADE OU MESMO CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE, TAMPOUCO COMPROVOU A SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. PELO CONTRÁRIO, A RÉ É FUNCIONÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM, SENDO CONTRATADA, EM 13 DE ABRIL DE 2021, COMO GARI. EM QUE PESE A RÉ SER PORTADORA DE PROBLEMAS DE SAÚDE, NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE TAL CONDIÇÃO A IMPEÇA DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA E DE PROMOVER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO. A APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A SUA REAL NECESSIDADE, REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA CONFIGURAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DE ACORDO COM O art. 1.695 DO CC. LOGO, AUSENTES ÀS CONDIÇÕES QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DA APELANTE ASSOCIADA AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE HÁ QUE SE IMPOR A EXONERAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTE C. TRIBUNAL SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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920 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Indeferimento de tutela antecipada. Manutenção. Prova de matrícula em curso superior. Necessidade de dilação probatória.
Nos termos do que dispõe o CCB, art. 1.630, os filhos enquanto menores estão sujeitos ao poder familiar. E em decorrência do exercício das prerrogativas e deveres deste poder os seus titulares, em regra os pais possuem mais que simples obrigação, o dever de sustento da prole através da prestação de pensão alimentícia quando esta não mais estiver sob sua guarda, a qual, em princípio, finda com o advento da maioridade civil aos 18 anos. No entanto, a maioridade não é, por si só, fundamento para a exoneração. A jurisprudência tem reiteradamente estendido a obrigação alimentar para além da maioridade do alimentando, tendo se firmado no sentido de que o cancelamento de tal obrigação depende de decisão judicial, ou seja, será feita por meio de processo no qual se garanta a ambas as partes o exercício do contraditório e da ampla defesa. Súmula 358/STJ. No caso em análise, embora tenha atingido a maioridade o agravado juntou ao processo originário documento comprovando estar matriculado em curso superior na UNILASALLE (index 119765391), estando a decisão, ao menos em cognição sumária, de acordo com a jurisprudência que estende a obrigação alimentar até os 24 anos quando o filho, mesmo atingindo a maioridade, cursa ensino médio, técnico ou superior. Assim, tendo em vista a natureza da verba e a necessidade de dilação probatória para que o agravado demonstre que apesar da maioridade ainda precisa dos alimentos, e para oportunizar ao agravante provar a modificação de sua situação financeira, mostra-se razoável a manutenção da obrigação alimentar até o julgamento definitivo da causa. Precedentes. Periculum in mora inverso, tendo em vista se tratar de verba necessária ao sustento do agravado. Relativamente à redução pretendida, cabe ao julgador observar o trinômio da necessidade, possibilidade e proporcionalidade, equacionando-se esses fatores em cada caso concreto para delimitar o valor dos alimentos. Na hipótese em exame, os alimentos foram fixados em ação própria após homologação de acordo firmado entre as partes. Assim, inexistindo provas robustas da alteração da situação econômica do alimentante, a decisão deve ser mantida. Súmula 59 TJERJ. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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921 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito Constitucional, Civil e Processual Civil. Ação de Exoneração de alimentos. Decisão agravada pela qual foi indeferida a tutela provisória de urgência. Agravantes que, na qualidade de avós paternos, assumiram o dever de arcar com o pagamento de prestação alimentícia, desde 24/02/20016, em decorrência do falecimento do genitor do agravado, aos 28/11/2005. Agravado que atingiu a maioridade civil, aos 02/06/2021, não havendo prova de que persista sua necessidade de recebimento de prestação alimentícia, lastreada em relação de parentesco, nem indício de que esteja matriculado em curso superior de educação. Preenchimento dos pressupostos processuais, à luz da norma contida no CPC, art. 300, caput, para fins de concessão, inaudita altera parte, da tutela provisória de urgência, para imediato cancelamento da obrigação dos agravantes, de continuar prestando alimentos em favor do agravado. Decisão agravada reformada. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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922 - STJ. Direito de família. Agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos. Ex-Cônjuges. Alteração da capacidade financeira. Reexame fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Análise de violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Falta de prequestionamento dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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923 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA AO GENITOR. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM DESFAVOR DA GENITORA. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela genitora contra decisão que, nos autos de ação revisional de guarda, alimentos e visitas combinada com pedido de exoneração de alimentos, deferiu liminarmente a guarda provisória do menor ao genitor e fixou alimentos provisórios em favor do alimentando no valor de 30% do salário mínimo, a serem pagos pela genitora. A agravante busca a reforma da decisão, sustentando que a criança está bem assistida sob seus cuidados e que o valor dos alimentos é excessivo, dada sua condição financeira, uma vez que está desempregada e sobrevive com benefício do Bolsa Família no valor de R$ 650,00. ... ()
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924 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE VALOR DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Regiane Reis Vitória Oliveira contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações, pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido de fixação de indenização pelo uso exclusivo de imóvel comum pelo requerido, Ciro Elísio Mauro de Oliveira, determinando o pagamento de R$ 400,00 mensais. A apelante requer a reforma da sentença para que o valor da locação seja fixado em R$1.600,00 mensais, com opção ao requerido de permanecer no imóvel ou receber 50% do valor da locação. ... ()
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925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEDUZIDA PELO EX-MARIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA RÉ. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES QUE ESTÁ FUNDAMENTADA NO art. 1.566, III, DO CÓDIGO CIVIL, O QUAL DISPÕE SOBRE O DEVER DE AMBOS À MÚTUA ASSISTÊNCIA, QUE PERMANECE MESMO APÓS A SEPARAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 1.694 DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL, QUANDO PROVADA A CARÊNCIA DE RECURSOS POR PARTE DE UM DELES. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AO EX-CÔNJUGE QUE É EXCEPCIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTES QUE, EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DEFLAGRADA NO ANO DE 1990, ACORDARAM O ALUDIDO ENCARGO EM 5% DOS GANHOS DO AUTOR, SALIENTANDO ESTE, TODAVIA, QUE FOI DIAGNOSTICADO COM ALZHEIMER, ENCONTRANDO-SE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, CONFORME SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO, TENDO QUE ARCAR COM DESPESAS (TRATAMENTO, MEDICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CUIDADORA) QUE VÃO MUITO ALÉM DE SEUS GANHOS ADVINDOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUPLICADA QUE, POR SEU TURNO, CONQUANTO DEMONSTRE ESTAR EM TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA LOCALMENTE AVANÇADA, ESTÁGIO 3, TAMBÉM PERCEBE RENDIMENTOS MENSAIS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, ORIUNDOS DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ASSIM, CONSIDERANDO QUE AMBAS AS PARTES, ALÉM DE IDOSAS (AUTOR COM 68 ANOS E RÉ COM 61 ANOS), AINDA POSSUEM DOENÇAS GRAVES E QUE REQUEREM CUIDADOS CONSTANTES, CADA QUAL COM SEUS GASTOS, BEM COMO QUE OS BENEFÍCIOS PELAS MESMAS RECEBIDOS POSSUEM VALORES MUITO PRÓXIMOS, NADA JUSTIFICA SEJA MANTIDO O ENCARGO ALIMENTÍCIO FIXADO NO LONGÍNQUO ANO DE 1990, DONDE ESCORREITA A SOLUÇÃO EMPREGADA AO CASO PELA SENTENÇA OBJURGADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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926 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Exoneração de Alimentos. Dever originariamente fixado em acordo homologado no bojo de Ação de Alimentos. Demandante que sustenta a impossibilidade de custeio do pensionamento diante do atingimento da maioridade pelo filho e da capacidade laborativa de seu ex-cônjuge. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Error in procedendo não verificado. Ministério Público que participou da demanda até concluir pela ausência de interesse de incapaz (CPC, art. 178, II). Alimentos. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, §1º, 1.695 e 1.699, todos do Código Civil. Ausência de elementos que justifiquem a acolhida da pretensão inaugural. Maioridade do Apelado que não ocasiona o rompimento automático do munus. Jurisprudência da Insigne Corte Superior. Verbete Sumular
358 daquele Tribunal. Recorrido portador de artrogripose congênita múltipla, má formação que lhe gera «incapacidade permanente total avaliada em 72,05% (Incapacidade Funcional)". Conclusão apontada por laudo pericial produzido nos autos, no qual também ressaltado que, «[n]o que diz respeito à capacidade laborativa, o Sr João Carlos encontra-se impossibilitado de exercer atividades laborativas devido às várias limitações físicas". Arestos desta Casa de Justiça. 2ª Ré que se dedica ao filho comum, cuja absoluta dependência para os atos da vida cotidiana lhe obstaculiza o retorno ao mercado laboral. Precedentes do STJ. Postulante que, em contrapartida, não logrou instruir o feito com efetiva comprovação de deterioração de sua condição financeira, tampouco de seu estado de saúde. Honorários recursais. Aplicabilidade. Art. 85, §11, do CPC, resguardada a gratuidade de justiça deferida ao Requerente em 1ª instância (art. 98, §3º, do CPC). Manutenção do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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927 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. JUSTIÇA GRATUITA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
1- Opedido de revogação de justiça gratuita concedida na origem não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nas situações de mitigação de sua taxatividade, sendo incabível a impugnação por agravo de instrumento. ... ()
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928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE PELO QUAL O ORA APELANTE SE OBRIGOU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A FAVOR DE SUA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGA ERROR IN PROCEDENDO EM VISTA DA AUSÊNCIA DE SEU CURADOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM QUE O ACORDO FOI HOMOLOGADO, BEM COMO A SUA CITAÇÃO DEVERIA TER SIDO FEITA NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. REQUER, A NULIDADE DE SENTENÇA BEM COMO A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DESCONTADO.
1-Destaca-se que as nulidades suscitadas se referem à ação que culminou na homologação de acordo pelo qual se ajustou a verba alimentar, de modo que se encontra a respectiva sentença acobertada pelo manto da coisa julgada formal. ... ()
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929 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Exoneração de alimentos. Manutenção da prestação. Acordo. Avós paternos. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Maioridade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Possibilidade. Necessidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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930 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de exoneração de alimentos. Sentença de parcial procedência. Revelia que em matéria de direito indisponível deve ser relativizada, sendo que sua decretação não gera o imediato acolhimento do pedido constante da inicial, desde que convicção diversa possa ser extraída do contexto probatório. Observação do binômio necessidade-possibilidade que não autoriza a redução do montante fixado por acordo em anterior ação de alimentos. Filhos maiores, mas incapazes para os atos da vida civil. Prova produzida nos autos que demonstrou que os dois filhos mais velhos possuem limitação cognitiva severa, tendo o laudo social concluído que «não sabem ler e escrever, são independentes para cuidados pessoais, mas dependentes para a vida civil, desde fazer compras, como para documentos, atendimento médico, etc, sendo irrelevante o fato de um deles não estar formalmente interditado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial
- AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do... ()
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932 - TJMG. DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO LIMINAR FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO CONHECIDA PARTE DO RECURSO. REVISÃO PARCIAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que fixou alimentos definitivos a favor das filhas em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pelo genitor e, na hipótese de desemprego, em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. O apelante requereu a revisão dos alimentos e a exoneração da pensão alimentícia em favor da filha Y.A.S. sob o argumento de que esta alcançou a maioridade civil e exerce atividade remunerada. ... ()
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933 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA. COMPROVAÇÃO DE AUTOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA ALIMENTANDA. EXONERAÇÃO DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Exoneração c/c Revisão de Alimentos, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reduzindo tanto a pensão alimentícia devida à ex-cônjuge, para 10% dos rendimentos líquidos do alimentante, quanto os alimentos devidos em favor dos filhos comuns, para 25% dos rendimentos líquidos, sendo 12,5% para cada um deles. O apelante sustenta que a obrigação alimentar em favor da ex-esposa não deve subsistir, dado o lapso temporal decorrido e sua comprovada capacidade de autossustento. ... ()
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934 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL DE EXONERAÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTANDA. FILHA MAIOR, PRESTES A COMPLETAR 25 ANOS DE IDADE, INSCRITA EM CURSO DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE ESTAR ACOMETIDA DE DOENÇA CIFOSE DE 58 GRAUS. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU EM COMPROVAR QUALQUER IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO C.P.C. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE ATESTA PELA POSSIBILIDADE DA RÉ/APELANTE SE INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO, POSTO QUE EM PLENA IDADE PRODUTIVA, SENDO CERTO QUE O PROBLEMA ORTOPÉDICO NÃO SE CONFUNDE COM IMPOSSIBILIDADE / INCAPACIDADE PARA LABORAR. JURISPRUDÊNCIA QUE, NO CASO DA PARTE ALIMENTADA SE ENCONTRAR MATRICULADA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR, TEM ENTENDIDO PELA MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONVINCENTE PARA O ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. TROCA CONSTANTE DE UNIVERSIDADE E ALTERAÇÃO DO CURSO DE DIREITO PARA HISTÓRIA E DEPOIS DE HISTÓRIA PARA DIREITO. AINDA QUE SE CONHEÇA O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA, VÊ-SE QUE NÃO É APLICÁVEL AO CASO, PORQUANTO A RECORRENTE JÁ ULTRAPASSOU A IDADE LIMITE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, SUSPENSA A EXECUÇÃO, DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À APELANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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935 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de exoneração de alimentos. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Pensão alimentícia. Binômio necessidade- possibilidade. Capacidade financeira do alimentante. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DEMANDA VISANDO À EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS À FILHA MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA EXONERAR O AUTOR DA OBRIGAÇÃO DE PREELAÇÃO DE PARENTESCO (art. 1.696 DO CC). RECURSO DA PARTE RÉ, PELA REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
A OBRIGAÇÃO DO PAI DE PROVER O SUSTENTO DOS FILHOS SE EXTINGUE COM A MAIORIDADE CIVIL, SALVO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INCAPACIDADE OU, AINDA, QUANDO O FILHO ESTÁ CURSANDO ENSINO SUPERIOR OU, POR MOTIVO JUSTIFICADO, FREQUENTE CURSO DE ENSINO MÉDIO, TÉCNICO OU PROFISSIONALIZANTE. ASSIM, ATINGIDA A MAIORIDADE, CESSA A PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE, SENDO ÔNUS DA ALIMENTANDA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE A APELANTE, QUE JÁ CONTA COM 26 (VINTE E SEIS) ANOS DE IDADE, POSSUA ALGUMA INCAPACIDADE LABORATIVA, SENDO CERTO QUE SE ENCONTRA MATRICULADA NOS ÚLTIMOS PERÍODOS DO CURSO DE GRADUÇÃO, NO TURNO DA NOITE, E CONFORME ELA PRÓPRIA AFIRMA, POSSUI BOLSA INTEGRAL. ALÉM DISSO, A APELANTE JÁ EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS. EXONERAÇÃO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), NA FORMA DO art. 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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937 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, III. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. SUPERVENIENTE ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA PELA PATRONESSE DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA NÃO COMPROVADA. TUTELA DE URGÊNCIA PREVIAMENTE CONCEDIDA E ESTABILIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
Apelo da parte autora, a buscar a reforma da sentença que no que tange a extinção sem resolução do mérito em relação ao segundo réu, por abandono da causa. ... ()
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938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO ALIMENTOS. MAIORIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA.
1.Cuida-se de ação de exoneração de alimentos, em que o autor alega que o alimentando, seu filho, atingiu a maioridade e possui condições de prover o seu próprio sustendo. ... ()
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939 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, C/C EXONERAÇÃO ALIMENTOS - DNA NEGATIVO - AUSÊNCIA DE ERRO NO MOMENTO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA MENOR - SOCIOAFETIVIDADE DEMONSTRADA NO RELATÓRIO PSICOLÓGICO REALIZADO NOS AUTOS - PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA SOBRE A BIOLÓGICA -INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO - POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DECORRENTE DE DANO MORAL - CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Nos termos do que dispõe o art. 1.012, §1º, II, do CPC, a jurisprudência pátria sedimentou entendimento no sentido de que os pedidos de concessão de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal formulados em sede de recurso de apelação devem ser feitos em petição autônoma, sendo que o pedido realizado nas próprias razões recursais importa em seu não conhecimento. ... ()
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940 - STJ. Família. Alimentos. Revisão de alimentos. Pedido de redução. Elementos condicionantes. Mudança na situação financeira do alimentante ou do alimentando. Princípio da proporcionalidade. Constituição de nova família com nascimento de filho. Desinfluência. Recurso. Embargos de declaração. Omissões. Julgamento «extra petita» Novo julgamento. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 265, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 535.
«A modificação das condições econômicas de possibilidade ou de necessidade das partes, constitui elemento condicionante da revisão e da exoneração de alimentos, sem o que não há que se adentrar na esfera de análise do pedido, fulcrado no CCB/2002, art. 1.699. As necessidades do reclamante e os recursos da pessoa obrigada devem ser sopesados tão-somente após a verificação da necessária ocorrência da mudança na situação financeira das partes, isto é, para que se faça o cotejo do binômio, na esteira do princípio da proporcionalidade, previsto no CCB/2002, art. 1.694, § 1º, deve o postulante primeiramente demonstrar de maneira satisfatória os elementos condicionantes da revisional de alimentos, nos termos do CCB/2002, art. 1.699. ... ()
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941 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO REQUERIDO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELOS PREJUDICADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível e Apelação Adesiva interpostas, contra sentença que, nos autos da «Ação de Conversão de Separação Extrajudicial em Divórcio Litigioso, julgou procedente o pedido inicial para decretar o divórcio do ex-casal e improcedente o pedido reconvencional do réu. O apelante principal pleiteia a exoneração ou redução da pensão alimentícia, ao passo que a apelante adesiva reivindica a manutenção da verba compensatória, acrescida de honorários sucumbenciais. ... ()
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942 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - GUARDA COMPARTILHADA DEFERIDA AOS AVÓS PATERNOS E AO PAI - EXCLUSÃO DA MÃE RESIDENTE NO EXTERIOR - POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR PELA MÃE COM O RECURSO AOS MEIOS TECNOLÓGICOS - GUARDA COMPARTILHADA COM A MÃE QUE DEVE SER ADOTADA DE FORMA PREFERENCIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A SUA UTILIZAÇÃO DEPÕE EM DESFAVOR DO MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE - LAR DE REFERÊNCIA MANTIDO COM OS AVÓS PATERNOS - RECURSO PROVIDO.
1.Em caso de separação dos pais a guarda compartilhada, que almeja a busca pela manutenção responsável, solidária e igualitária dos direitos e deveres inerentes à autoridade parental, justamente no intuito de que sejam suavizadas as consequências negativas da separação dos pais em relação aos filhos, configura a modalidade que, como regra, deve ser eleita. ... ()
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943 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE QUE DEVE SER DEMONSTRADA PELA ALIMENTANDA - ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO - FILHA MAIOR QUE APESAR DE CONTAR COM VINTE E CINCO ANOS DE IDADE, SE ENCONTRA FREQUANTE ÀS ATIVIDADES CURRICULARES DO ÚLTIMO PERÍODO DO CURSO DE MEDICINA - CARGA HORÁRIO OFERTADA EM PERÍODO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE DA FILHA OBTER, POR ORA, O PRÓPRIO SUSTENTO - ALIMENTANTE QUE OSTENTA CONDIÇÃO FINANCEIRA CONFORTÁVEL, CAPAZ DE MANTER O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - OBRIGAÇÃO FIXADA EM PATAMAR EXÍGUO FRENTE ÀS DESPESAS DA ALIMENTANDA - IMPOSIÇÃO DE LIMITE TEMPORAL - NECESSIDADE NO CASO CONCRETO - PROXIMIDADE DA CONCLUSÃO DO CURSO - POSSIBILIDADE DE RÁPIDA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - EXONERAÇÃO FUTURA - RECURSO PROVIDO.
1.Com a maioridade civil cessa a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, mas o pagamento de alimentos é plausível com fundamento na relação de parentesco, de modo que, requerida a exoneração, compete à parte alimentanda, enquanto pressuposto inarredável para a continuidade do dever do alimentante, demonstrar a persistência de sua necessidade. ... ()
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944 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Alimentos entre ex-cônjuges. Ação de exoneração. Excepcionalidade à regra de temporalidade do pensionamento. Impossibilidade prática de inserção da ex-cônjuge no mercado de trabalho. Saúde frágilizada e ausência de capacitação laboral, circunstâncias não consideradas pelo acórdão recorrido, que se ateve apenas ao tempo de pesionamento. Reforma do acórdão recorrido e restabelecimento da sentença. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento firme no sentido de que o pensionamento entre ex-cônjuges, de caráter excepcional e transitório, deve ser fixado com termo certo, estipulando tempo hábil para que o beneficiário dos alimentos possa se inserir ou recolocar no mercado de trabalho e possa se manter pelos próprios meios, ressalvadas apenas excepcionais hipóteses em que se verifique a incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho do alimentado. Precedentes.... ()
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945 - STJ. Família. Alimentos provisórios. Fixação em sede de tutela antecipatória. Ação revisional. Sentença deferindo alimentos definitivos menores que os vigentes e maiores que os provisórios. Recurso. Apelação cível. Efeito devolutivo. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, arts. 273, § 4º e 520, II.
«... O tema comporta controvérsia. Lembro que há precedente desta Terceira Turma, proferido em processo de «habeas corpus, em que se afirmou que deferida a tutela antecipada em ação de exoneração de alimentos, cassada na sentença de improcedência, a posterior nulidade desta, decretada no julgamento da apelação cível, «não restabelece ou revigora automaticamente a medida antecipatória, cabendo ao interessado «comprovar ao Juiz de Direito, à luz da atual situação fática, que ainda preenche os requisitos para a tutela antecipada (HC 33.051/RS, da minha Relatoria, DJ de 28/6/04). ... ()
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946 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravantes juntaram documentos que reforçam, em princípio, a veracidade da declaração de hipossuficiência. 4. A declaração de insuficiência de recursos firma a presunção do direito subjetivo à gratuidade de justiça. A comprovação da insuficiência de recursos se faz por declaração do próprio interessado. (art. 99, §3º, do CPC e art. 5º, LXXIV da CR). 5. Inexistente prova em contrário, há que se reconhecer o direito subjetivo decorrente da afirmação da parte. Boa-fé que se presume. 6. Gratuidade de justiça não é benefício, mas direito subjetivo, que é o poder que tem um titular de exigir de outrem uma prestação. 7. Presença dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça, sem prejuízo de eventual impugnação a ser oportunamente ofertada pela parte contrária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. _______ Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LXXIV e 93, IX da CR; art. 99, § 3º e 4º do CPC; Lei 1.060/50, art. 5º; Jurisprudência citada: Súmula 43/STJJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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947 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Exoneração de Alimentos. Família. Processual Civil. Decisão combatida que delimitou o ponto controvertido da demanda e deferiu a quebra dos sigilos bancário e fiscal do Demandante. Irresignação autoral. Preliminar. Via processual eleita que constitui espécie recursal reservada a desafiar decisões interlocutórias proferidas em
1º grau quanto às matérias elencadas no CPC, art. 1.015, em cujo rol não constam questões atinentes à fixação de pontos controvertidos sobre os quais deve recair a instrução. Temas que poderão ser eventualmente suscitados em preliminar de Apelação, nos termos do disposto no art. 1.009, §1º, do CPC. Precedentes desta Nobre Casa de Justiça. Conclusão adotada que não discrepa da tese fixada pela Insigne Corte Cidadã nos autos do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, segundo a qual «[o] rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Inexistência de urgência na espécie. Ausência do requisito intrínseco de cabimento do Agravo quanto a estes aspectos da irresignação. Mérito. Sigilo de dados protegido em âmbito constitucional (art. 5º, X e XII, da CR/88). Excepcionalidade da quebra. Ausência de indicativos, in casu, de que o Requerente oculta seu patrimônio. Arestos desta Corte Estadual. Reforma parcial do decisum que se impõe, de modo a afastar a quebra ordenada em 1ª instância. Conhecimento parcial e provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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948 - TJRJ. Apelação. Ação de exoneração de alimentos. Filho maior. Matrícula no ensino superior. Manutenção da necessidade dos alimentos. Redução do montante. Preenchimento dos requisitos.
A maioridade, por si só, não tem o condão de exonerar automaticamente o alimentante, tendo em vista que o cancelamento da obrigação depende de decisão judicial proferida em processo no qual se garanta a ambas as partes o exercício do contraditório e da ampla defesa. De fato, a jurisprudência vem reiteradamente estendendo a obrigação alimentar até os 24 anos quando o filho cursa ensino médio, técnico ou superior. Mas nesses casos, não prevalece mais a presunção de necessidade e para que se estabeleça o encargo alimentar do pai em relação ao filho maior, é imprescindível prova de que o alimentado precisa da manutenção dos alimentos, ônus que lhe cabe. No caso em análise o alimentando, apesar da maioridade, trouxe elementos de prova capazes de demonstrar que, quando do ajuizamento da demanda, estava matriculado em duas universidades, cursando Ciências Econômicas na UCP e Engenharia de Produção na UFF. Também restou comprovado que não exerce atividade laborativa. Note-se que o argumento do apelante no sentido de que a conclusão de um dos cursos ao longo da instrução processual exclui a obrigação não se sustenta por si só, em especial levando-se em consideração a ausência de provas de compatibilidade dos horários do autor com o exercício de atividade laborativa. Destaque-se ser razoável o entendimento adotado pelo Juízo no sentido de que, apenas após a conclusão do curso de Engenharia da Produção, a obrigação alimentar estaria encerrada. Acrescente-se não ter o magistrado deixado ao alvedrio do apelado a data da formatura, estipulando - com base nos documentos emitidos pela universidade - a data limite da finalização da faculdade, qual seja, agosto de 2024, devendo ser mantida a sentença neste ponto. No entanto, restaram demonstrados os requisitos para redução da obrigação mensal fixada no percentual de 160% do salário mínimo. De fato, o alimentando completou 22 anos, uma das universidades por ele cursada é pública (Universidade Federal Fluminense) e não comprovou a existência de gastos extraordinários. Por tal motivo, deve a obrigação ser reduzida para o valor de 01 salário mínimo mensal, mantidos os demais termos da sentença, inclusive quanto ao termo final da obrigação alimentar. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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949 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso, por documento idôneo.
1 - Ação de exoneração de alimentos. ... ()
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950 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... ()
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